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materia nº 25/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaRequer regime de urgência especial para apreciação e tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 220/2025.
native_id5048

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição aprovada — —
2025-10-29 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T21:50:39.708055-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 25/2025
Requer regime de urgência especial para apreciação e tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 
220/2025.
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, nos termos do art. 155, inciso I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal, o presente requerimento de regime de urgência 
especial para o Projeto de Lei Ordinária n. 220/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre a realização de teste seletivo simplificado para contratação de servidores 
temporários e dá outras providências.”
A solicitação fundamenta-se na relevância e urgência da matéria, tendo em vista a 
necessidade imediata de suprir a carência de profissionais na rede municipal de saúde, especialmente 
nas áreas de atendimento hospitalar e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em 
razão da suspensão judicial do concurso público vigente.
A imediata aprovação da proposição é indispensável para assegurar a continuidade dos 
serviços públicos essenciais de saúde, evitando prejuízos à população e garantindo a prestação de 
atendimento de qualidade.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, a fim 
de possibilitar a tramitação célere da matéria em regime de urgência especial.
Cacoal – RO, 28 de outubro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente – CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal

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