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materia nº 15/2025

Tipo Veto
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 160/2025, referente ao Projeto de Lei n.º 191/2025, “DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA AGROPECUÁRIA RURAL, NA ZONA RURAL, PARA RUA ARISTIDES FRANCISCO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Arquivamento oriundo da aprovação do veto — —
2025-12-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 08/12/2025.
2025-12-05 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-12-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-12-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-28 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T14:44:35.350411-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Ofício n. 560/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 21 de outubro de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
GIMENEZ FRITZ
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo 160/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a Vossa 
Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 160/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária N° 191/2025, 
Ementa “DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA AGROPECUÁRIA 
RURAL, NA ZONA RURAL, PARA RUA ARISTIDES FRANCISCO PEREIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 5c4217ab-9dac-4a86-80b8-64987e9eb5d8 - Página 1 / 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do 
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 160/2025, referente 
ao Projeto de Lei n.º 191/2025, “DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA 
AGROPECUÁRIA RURAL, NA ZONA RURAL, PARA RUA ARISTIDES FRANCISCO 
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” pelas razões de fato e de direito a seguir 
delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da Lei 
Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de 
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em ato 
formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao 
prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data 
do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da 
Câmara os motivos do veto. 
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em conformidade 
com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o 
projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o 
sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em 
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á 
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data 
do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao 
Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de apontar 
eventuais inconsistências, erros e inconstitucionalidades, constatou no teor do objeto do 
Autógrafo n.º 160/2025 incongruências na qual ensejam no veto total do objeto.
Após criteriosa análise pelo setor competente, o referido objeto do autógrafo trata￾se de uma rua em zona rural, a qual nos registros e sistemas da Secretaria Municipal de 
Planejamento não possui controle ou cadastro desta referida área, de modo que tal 
incumbência é de competência estadual e/ou federal, conforme a localização da área e sua 
natureza.
Destarte, a referida denominação “Rua Agropecuária rural” não consta em sistema 
de logradouros da Secretaria Municipal de Planejamento, inexistindo assim, registro oficial 
dessa via no perímetro urbano e de controle do município. Portanto, considerando os 
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CNPJ: 04.092.714/0001-28
apontamentos, torna-se impossível prosseguir com a demanda, ou sequer uma análise 
técnica.
Assim, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município, bem como 
mantendo o interesse público, já que alteração impacta diretamente os munícipes e a 
própria administração pública, mediante o teor do projeto de lei, restando comprovada a 
impossibilidade da matéria ora pretendida no autografo, de modo que o veto se torna
necessário.
Sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade o Autógrafo n.º 
160/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº. 
160/2025 (Projeto de Lei n. 191/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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