PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Ofício n. 560/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 21 de outubro de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
GIMENEZ FRITZ
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo 160/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a Vossa
Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 160/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária N° 191/2025,
Ementa “DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA AGROPECUÁRIA
RURAL, NA ZONA RURAL, PARA RUA ARISTIDES FRANCISCO PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 160/2025, referente
ao Projeto de Lei n.º 191/2025, “DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA
AGROPECUÁRIA RURAL, NA ZONA RURAL, PARA RUA ARISTIDES FRANCISCO
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” pelas razões de fato e de direito a seguir
delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da Lei
Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em ato
formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao
prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data
do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da
Câmara os motivos do veto.
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em conformidade
com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o
projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o
sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data
do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de apontar
eventuais inconsistências, erros e inconstitucionalidades, constatou no teor do objeto do
Autógrafo n.º 160/2025 incongruências na qual ensejam no veto total do objeto.
Após criteriosa análise pelo setor competente, o referido objeto do autógrafo tratase de uma rua em zona rural, a qual nos registros e sistemas da Secretaria Municipal de
Planejamento não possui controle ou cadastro desta referida área, de modo que tal
incumbência é de competência estadual e/ou federal, conforme a localização da área e sua
natureza.
Destarte, a referida denominação “Rua Agropecuária rural” não consta em sistema
de logradouros da Secretaria Municipal de Planejamento, inexistindo assim, registro oficial
dessa via no perímetro urbano e de controle do município. Portanto, considerando os
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apontamentos, torna-se impossível prosseguir com a demanda, ou sequer uma análise
técnica.
Assim, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município, bem como
mantendo o interesse público, já que alteração impacta diretamente os munícipes e a
própria administração pública, mediante o teor do projeto de lei, restando comprovada a
impossibilidade da matéria ora pretendida no autografo, de modo que o veto se torna
necessário.
Sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade o Autógrafo n.º
160/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº.
160/2025 (Projeto de Lei n. 191/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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