ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 591/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 09 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Considerando a necessidade de assegurar o adequado cumprimento das
obrigações legais referentes ao recolhimento do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração, faz-se necessária a suplementação orçamentária na dotação
específica destinada a este encargo.
A previsão originalmente consignada na Lei Orçamentária Anual mostrou-se
insuficiente diante da atualização da base de cálculo, bem como do incremento das
operações financeiras e da folha de pagamento vinculada à referida Secretaria ao
longo do exercício. O não atendimento integral dessa obrigação poderá acarretar
pendências junto aos órgãos de controle e comprometimento da regularidade fiscal
do Município.
Diante do exposto, solicita-se a suplementação dos recursos, de modo a
garantir a continuidade do cumprimento das exigências legais e assegurar a
manutenção da conformidade fiscal e administrativa.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$
5.948.259.70 (cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil duzentos e
cinquenta e nove reais e setenta centavos) disponível para vinculação. O
saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas. O valor foi apurado em 31
de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orçamento, correspondendo ao montante de R$ 900.000.00 (novecentos mil
reais).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
cumprimento das obrigações, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso
I da Lei 4.320/64.
A utilização do superávit financeiro como fonte de cobertura reforça o
compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, permitindo que
recursos já existentes e não comprometidos sejam aplicados de forma estratégica,
garantindo a continuidade de políticas públicas, o atendimento de obrigações legais e
a execução de investimentos estruturantes. Assim, evidencia-se que as
suplementações pleiteadas não representam aumento de endividamento, mas sim a
utilização responsável de recursos do município, em benefício direto da coletividade
e em observância ao interesse público.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.016. ATENDIMENTO AO PASEP - SEMAD
458 - 3.3.90.47.00.00 25000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 900.000,00
Total Suplementação: R$ 900.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
31/10/2025 13:17:15
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
31/10/2025 17:08:08
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/10/2025
Page 1 of 3
Memorando nº 497/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$900.000,00 (novecentos mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.016. ATENDIMENTO AO PASEP - SEMAD
458 - 3.3.90.47.00.00 25000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 900.000,00
Total Suplementação: R$ 900.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 31/10/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/10/2025
Page 2 of 3
Memorando nº 497/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal
de Administração - SEMAD;
Considerando a necessidade de assegurar o adequado cumprimento das obrigações legais
referentes ao recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no
âmbito da Secretaria Municipal de Administração, faz-se necessária a suplementação orçamentária na
dotação específica destinada a este encargo.
A previsão originalmente consignada na Lei Orçamentária Anual mostrou-se insuficiente diante da
atualização da base de cálculo, bem como do incremento das operações financeiras e da folha de
pagamento vinculada à referida Secretaria ao longo do exercício. O não atendimento integral dessa
obrigação poderá acarretar pendências junto aos órgãos de controle e comprometimento da
regularidade fiscal do Município.
Diante do exposto, solicita-se a suplementação dos recursos, de modo a garantir a continuidade do
cumprimento das exigências legais e assegurar a manutenção da conformidade fiscal e administrativa.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 5.948.259.70 (cinco milhões
novecentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) disponível para
vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas. O valor foi apurado em 31 de dezembro
de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
900.000.00 (novecentos mil reais).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a prestação de contas
dos convênios citados e encontrasse em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64 A utilização do superávit financeiro como fonte de cobertura reforça o compromisso da
gestão municipal com a responsabilidade fiscal, permitindo que recursos já existentes e não
comprometidos sejam aplicados de forma estratégica, garantindo a continuidade de políticas públicas,
o atendimento de obrigações legais e a execução de investimentos estruturantes. Assim, evidencia-se
que as suplementações pleiteadas não representam aumento de endividamento, mas sim a utilização
responsável de recursos do município, em benefício direto da coletividade e em observância ao
interesse público.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 900.000.00 (novecentos mil
reais) para atender a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
31/10/2025 09:42:46
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/10/2025
Page 3 of 3
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025