ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 588/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei substitutivo que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE
VIGILANTE, PREVISTO NA LEI N.º 2735/PMC/2010, LEI N.º 2943/PMC/2009 E
DEMAIS LEIS, PARA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei substitutivo.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei substitutivo que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE
VIGILANTE, PREVISTO NA LEI N.º 2735/PMC/2010, LEI N.º 2943/PMC/2009 E
DEMAIS LEIS, PARA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O presente Projeto, fruto da proposta encaminhada por meio da Indicação
n.º 61/CMC/2024, de autoria do Vereador Edimar Kapiche Luciano, originou o
Processo Administrativo de n.º 12.461/2025, cuja cópia integral instrui o presente.
O Projeto em questão tem por objeto a alteração somente da nomenclatura
do cargo efetivo de Vigilante para Guarda Civil Patrimonial Municipal.
Ressalte-se que a medida não implicará em aumento de despesas,
modificação salarial ou qualquer equiparação salarial, ampliação ou redução de
vagas, tampouco em alteração das atribuições atualmente previstas.
Trata-se, exclusivamente, de proposta de ajuste na denominação do cargo,
mantendo-se as mesmas atribuições já estabelecidas por lei.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N.º /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGILANTE,
PREVISTO NA LEI N.º 2735/PMC/2010, LEI N.º
2943/PMC/2009 E DEMAIS LEIS, PARA GUARDA
CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Passa à nomenclatura de Guarda Patrimonial Municipal o cargo de
Vigilante, previsto na Lei municipal n° 2.735/PMC/2010, Lei n.º 2.943/PMC/2009 e
demais leis que disponham sobre o cargo de vigilante.
Art. 2° A mudança da nomenclatura não cria direitos nem deveres, nem
implica em alteração de regime, alteração de contribuições, benefícios,
equiparações remuneração ou qualquer outra consequência jurídica pertinente,
mantendo-se inclusive as mesmas atribuições de vigilante já previstas em lei
municipal.
Art. 3º Para todos os efeitos coloca-se em extinção o cargo de vigilante, que
nos termos do artigo 1º passa a ser denominado de Guarda Patrimonial Municipal.
Art. 4º Considerando que há um concurso em andamento a mudança de
nomenclatura prevista no art. 1º em nada altera as futuras convocações dos cargos
de vigilantes contempladas no referido certame.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486