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materia nº 226/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaPL OFICIO 600 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 6.057,73 SEMC
native_id5057

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-11-12 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-11-12 Proposição aprovada — —
2025-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-10 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 10/11/2025.
2025-11-10 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-11-10 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-11-10 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T21:59:00.146061-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 600/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 06 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de 
urgência especial do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de garantir a continuidade das ações e serviços 
prestados pela Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, e a correta vinculação de 
recurso oriundo de Emenda Especial (202443310002) destinada à realização de 
evento cultural no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio e plano de ação 
vinculados à referida emenda, com o objetivo de realizar a difusão cultural por meio 
de REALIZAÇÃO DE EVENTO/ AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO já 
vinculados ao orçamento via Decreto nº. 10.338/PMC/2025 e Lei nº. 5.535/PMC/2025, 
conforme documentação anexa.
Considerando a existência de rendimentos bancários no valor de R$ 6.057,73 
(seis mil cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), provenientes da conta 
corrente nº 672011-7, agência 1823, da Caixa Econômica Federal, fonte de recurso 
2.706.0000 - Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores, os quais devem 
ser devidamente aplicados na finalidade prevista.
Considerando que a realização de eventos culturais exerce papel relevante na 
dinamização da economia local, promovendo lazer, turismo e integração social, além 
de fortalecer o comércio e estimular o setor de serviços no Município.
Destaca-se que o evento fomentará o turismo regional, atraindo público de 
cidades vizinhas e promovendo o congraçamento social entre diferentes segmentos 
da população. Para tanto, torna-se essencial garantir a contratação de serviços e 
estruturas adequadas, assegurando qualidade, conforto e segurança ao público 
participante.
Com o objetivo de valorizar a tradição cultural local e assegurar o retorno social 
e econômico esperado, prevê-se a contratação de atração artística de renome 
nacional, de forma a ampliar o alcance do evento, consolidando-o como importante 
instrumento de difusão cultural e fortalecimento da identidade municipal, por esta 
razão, torna-se fundamental a contratação de empresa especializada em prestação 
de serviços para realização de eventos, equipamentos e serviços de qualidade, bem 
como uma infraestrutura condizente com as expectativas, necessidades, conforto e 
segurança dos participantes do evento. 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os 
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de 
dezembro de 2024, é observado que vinculado na fonte de recurso 1.706.0000 
(2.706.0000), há um montante de R$ 13.323.754,70 (treze milhões trezentos e vinte e 
três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) para vinculação.
Tendo em vista que os rendimentos da emenda especial não estavam previstos 
no orçamento do exercício corrente, e para possibilitar sua utilização de acordo com 
o objeto aprovado no Transferegov.br, faz-se necessária a vinculação do valor de R$ 
6.057,73 (C/C: 672011-7) ao orçamento vigente, mediante Superávit Financeiro, 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64 e em consonância com 
a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. 
Art. 20. Os recursos recebidos serão mantidos em aplicações financeiras, enquanto 
não utilizados, e os rendimentos auferidos terão a mesma classificação de grupo de 
natureza da despesa da transferência especial realizada pela Secretaria do Tesouro 
Nacional. 
Parágrafo único. Os saldos remanescentes, bem como os rendimentos auferidos 
poderão ser utilizados no acréscimo de metas e etapas correlatas ao objeto aprovado 
no plano de trabalho, não havendo a necessidade de solicitação de autorização para 
sua utilização.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 6.057,73 (seis mil e cinquenta e sete reais e setenta 
e três centavos).
Suplementação 
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 
 347 - 3.3.90.39.00.00 27060000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.057,73 
Total Suplementação: R$ 6.057,73
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de novembro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
06/11/2025 16:52:32
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/11/2025
Page 1 of 4
Memorando nº 522/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$6.057,73 (seis mil e cinqüenta e sete reais e setenta e três centavos)
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
347 - 3.3.90.39.00.00 27060000 6.057,73
Total Suplementação: R$ 6.057,73
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 06/11/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/11/2025
Page 2 of 4
Memorando nº 522/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/11/2025
Page 3 of 4
Considerando a necessidade de garantir a continuidade das ações e serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, e a correta vinculação de recurso oriundo de Emenda
Especial (202443310002) destinada à realização de evento cultural no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais);
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio e plano de ação vinculados à referida
emenda, com o objetivo de realizar a difusão cultural por meio de REALIZAÇÃO DE EVENTO/
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO já vinculados ao orçamento via Decreto nº.
10.338/PMC/2025 e Lei nº. 5.535/PMC/2025, conforme documentação anexa;
Considerando a existência de rendimentos bancários no valor de R$ 6.057,73 (seis mil cinquenta e
sete reais e setenta e três centavos), provenientes da conta corrente nº 672011-7, agência 1823, da
Caixa Econômica Federal, fonte de recurso 2.706.0000 - Transferência Especial da União - Exercícios
Anteriores, os quais devem ser devidamente aplicados na finalidade prevista;
Considerando que a realização de eventos culturais exerce papel relevante na dinamização da
economia local, promovendo lazer, turismo e integração social, além de fortalecer o comércio e
estimular o setor de serviços no Município;
Destaca-se que o evento fomentará o turismo regional, atraindo público de cidades vizinhas e
promovendo o congraçamento social entre diferentes segmentos da população. Para tanto, torna-se
essencial garantir a contratação de serviços e estruturas adequadas, assegurando qualidade, conforto e
segurança ao público participante;
Com o objetivo de valorizar a tradição cultural local e assegurar o retorno social e econômico
esperado, prevê-se a contratação de atração artística de renome nacional, de forma a ampliar o alcance
do evento, consolidando-o como importante instrumento de difusão cultural e fortalecimento da
identidade municipal, por esta razão, torna-se fundamental a contratação de empresa especializada em
prestação de serviços para realização de eventos, equipamentos e serviços de qualidade, bem como
uma infraestrutura condizente com as expectativas, necessidades, conforto e segurança dos
participantes do evento.
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que
vinculado na fonte de recurso 1.706.0000 (2.706.0000), há um montante de R$ 13.323.754,70 (treze
milhões trezentos e vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) para
vinculação.
Tendo em vista que os rendimentos da emenda especial não estavam previstos no orçamento do
exercício corrente, e para possibilitar sua utilização de acordo com o objeto aprovado no
Transferegov.br, faz-se necessária a vinculação do valor de R$ 6.057,73 (C/C: 672011-7) ao orçamento
vigente, mediante Superávit Financeiro, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64
e em consonância com a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.
Art. 20. Os recursos recebidos serão mantidos em aplicações financeiras, enquanto não utilizados,
e os rendimentos auferidos terão a mesma classificação de grupo de natureza da despesa da
transferência especial realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Os saldos remanescentes, bem como os rendimentos auferidos poderão ser
utilizados no acréscimo de metas e etapas correlatas ao objeto aprovado no plano de trabalho, não
havendo a necessidade de solicitação de autorização para sua utilização.
Diante do exposto, solicita-se a elaboração de Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, via Superávit Financeiro, no valor de R$ 6.057,73 (seis mil cinquenta e sete reais e
setenta e três centavos), em conformidade com os arts. 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, art. 8º da Lei nº
5.460/PMC/2024 (LDO) e arts. 7º e 8º, § 2º da Lei nº 5.500/PMC/2024 (LOA), para atendimento das
demandas da Secretaria Municipal de Cultura - SEMC.
.
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/11/2025
Page 4 of 4
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
06/11/2025 14:35:26
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1
Av. Rio Branco, 2140 – Centro
Endereço Eletrônico – semc.cacoal@gmail.com – Fone/Fax – (69) 3443-1287
Cacoal - Rondônia
Memorando: 50/SEMC/2025
DATA: 06/11/2025
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN 
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de garantir a continuidade das ações e serviços prestados 
pela Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, e a correta vinculação de recurso oriundo de 
Emenda Especial (202443310002) destinada à realização de evento cultural no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio e plano de ação vinculados 
à referida emenda, com o objetivo de realizar a difusão cultural por meio de REALIZAÇÃO 
DE EVENTO/ AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO já vinculados ao orçamento via 
Decreto nº. 10.338/PMC/2025 e Lei nº. 5.535/PMC/2025, conforme documentação anexa;
Considerando a existência de rendimentos bancários no valor de R$ 6.057,73 (seis mil 
e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), provenientes da conta corrente nº 672011-7, 
agência 1823, da Caixa Econômica Federal, fonte de recurso 2.706.0000 – Transferência 
Especial da União – Exercícios Anteriores, os quais devem ser devidamente aplicados na 
finalidade prevista;
Considerando que a realização de eventos culturais exerce papel relevante na 
dinamização da economia local, promovendo lazer, turismo e integração social, além de 
fortalecer o comércio e estimular o setor de serviços no Município;
Destaca-se que o evento fomentará o turismo regional, atraindo público de cidades 
vizinhas e promovendo o congraçamento social entre diferentes segmentos da população. Para 
tanto, torna-se essencial garantir a contratação de serviços e estruturas adequadas, assegurando 
qualidade, conforto e segurança ao público participante;
Com o objetivo de valorizar a tradição cultural local e assegurar o retorno social e 
econômico esperado, prevê-se a contratação de atração artística de renome nacional, de forma 
a ampliar o alcance do evento, consolidando-o como importante instrumento de difusão cultural 
e fortalecimento da identidade municipal, por esta razão, torna-se fundamental a contratação de 
empresa especializada em prestação de serviços para realização de eventos, equipamentos e 
serviços de qualidade, bem como uma infraestrutura condizente com as expectativas, 
necessidades, conforto e segurança dos participantes do evento.
Assinatura eletrônica - Identificador: d7ab538c-3fb5-4a06-9377-84eec766bd88 - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2
Av. Rio Branco, 2140 – Centro
Endereço Eletrônico – semc.cacoal@gmail.com – Fone/Fax – (69) 3443-1287
Cacoal - Rondônia
Tendo em vista que os rendimentos da emenda especial não estavam previstos no 
orçamento do exercício corrente, e para possibilitar sua utilização de acordo com o objeto 
aprovado no Transferegov.br, faz-se necessária a vinculação do valor de R$ 6.057,73 ao 
orçamento vigente, mediante Superávit Financeiro, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso 
II, da Lei nº 4.320/64 e em consonância com a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025:
Art. 20. Os recursos recebidos serão mantidos em aplicações financeiras, enquanto 
não utilizados, e os rendimentos auferidos terão a mesma classificação de grupo de 
natureza da despesa da transferência especial realizada pela Secretaria do Tesouro 
Nacional.
Parágrafo único. Os saldos remanescentes, bem como os rendimentos auferidos 
poderão ser utilizados no acréscimo de metas e etapas correlatas ao objeto aprovado 
no plano de trabalho, não havendo a necessidade de solicitação de autorização para 
sua utilização.
Diante do exposto, solicita-se a elaboração de Projeto de Lei para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, via Superávit Financeiro, no valor de R$ 6.057,73 (seis mil e cinquenta 
e sete reais e setenta e três centavos), em conformidade com os arts. 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, 
art. 8º da Lei nº 5.460/PMC/2024 (LDO) e arts. 7º e 8º, § 2º da Lei nº 5.500/PMC/2024 (LOA), 
para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, conforme 
discriminação abaixo:
Informamos que não há resto a pagar vinculados ao referido recurso.
Atenciosamente,
 [Assinado Digitalmente]
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES
Secretária Municipal de Cultura 
Decreto Nº 9.125/PMC/2023
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
30 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA - SEMC Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 6057,73, 
(seis mil e cinquenta e sete reais e setenta e três reais) em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 
4.320/64.
30.001.
13.392.0033.2.295
MANUTENÇÃO DOS ATOS 
CULTURAIS
2.706.0000 Transferência Especial da União -
Exercícios Anteriores
347 3.3.90.39.00
Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica
R$ 6057,73
TOTAL: R$ 6057,73
Assinatura eletrônica - Identificador: d7ab538c-3fb5-4a06-9377-84eec766bd88 - Página 2 / 3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d7ab538c-3fb5-4a06-9377-84eec766bd88
Assinatura eletrônica - Identificador: d7ab538c-3fb5-4a06-9377-84eec766bd88 - Página 3 / 3
Assinado por: JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 06/11/2025
12:14:19 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE



Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário 
Dados da Emenda Parlamentar 
Dados Complementares do Plano 
Histórico 
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Edição
Plano de Ação: 09032024-066270 / 2024
Programa: 09032024 
Situação: Ciente
Beneficiário: 04.092.714/0001-28 - MUNICIPIO DE CACOAL (RO)
Emenda Parlamentar: 202443310002-CRISTIANE LOPES
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
04.092.714/0001-28 - MUNICIPIO DE CACOAL
UF (Obrigatório)
RO
Código IBGE
1100049
IDH
0.718
Banco (Obrigatório)
104 - Caixa Econômica Federal
Agência (Obrigatório)
1823-6
Conta (Obrigatório)
6672011-7
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202443310002-CRISTIANE LOPES
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 150.000,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 0,00
Finalidade da Política Pública Selecionada 
392-Difusão Cultural
Finalidades
Tipoc Açõesc
13-Cultura / 392-Difusão Cultural 
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
017.152.347-40 08/05/2024 13:13 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
Voltar Salvar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

20/03/25, 15:14 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/66270/dados-basicos 1/1
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema

Total de Custeio Emenda
R$ 150.000,00
+

Total de Investimento Emenda
R$ 0,00
=

Total do Plano de Ação Emenda
R$ 150.000,00
Período de Execução: 36 meses
03/07/2024 - 03/07/2027
Anexos 
Lista de Anexos
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032024-066270 / 2024
Programa: 09032024 
Situação: Ciente
Beneficiário: 04.092.714/0001-28 - MUNICIPIO DE CACOAL (RO)
Emenda Parlamentar: 202443310002-CRISTIANE LOPES
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados Básicos 
Execução Orçamentária 
Dados do Executor 
Situação
Em complementação
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) 
Sim Não Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) 
Data fim prevista: 03/07/2027
36
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsávelc Data/Horac Prazo (Meses)c Justificativac Detalhamento da justificativac
01715234740 22/10/2024 13:28 36
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Objetoc Valor Custeioc Valor Investimentoc Açõesc
04.092.714/0001-28 - MUNICIPIO DE
CACOAL
REALIZAÇÃO DE
EVENTO/ AQUISIÇÃO
DE MATERIAL DE
CONSUMO
 R$ 150.000,00 R$ 0,00 
Transferências Especiais
l.0.0
  

20/03/25, 15:18 Transferegov
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Histórico 
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc Açõesc
Oficio Informe Conselho Liberação de recursos Notificação dos recursos - CMPC (cultura).pdf 
Histórico do Plano de Trabalho
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
Sistema 24/01/2025 23:09 Em complementação
Sistema 24/01/2025 18:47 Enviado para análise
01715234740 22/10/2024 13:28 Concluído
01715234740 12/09/2024 15:05 Em elaboração
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PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15,
DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da
transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e
estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem
observadas por estados, Distrito Federal e municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS substituta, no uso das atribuições que lhes confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 166-
A, caput, inciso I da Constituição, a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e
decisões judiciais exaradas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 854 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7688 e 7695 do Supremo
Tribunal Federal, resolvem:
Art. 1º O processo de execução orçamentária e financeira pela União das emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade transferência especial de
que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, a execução da despesa por estados,
Distrito Federal e municípios e a transparência na destinação dos recursos financeiros
observarão o disposto nesta Portaria Conjunta, sem prejuízo às demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Os procedimentos e prazos para indicação de ente beneficiário, objeto,
ordem de prioridade e impedimentos de ordem técnica são tratados na portaria conjunta das
Publicado em 29/07/2025 14h33 Atualizado em 29/07/2025 14h43 Compartilhe:     
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Ministério da Gestão e
da Inovação em…
Órgãos do Governo
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Legislação
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emendas parlamentares.
Art. 2º Os recursos decorrentes da execução de que trata o art. 1º serão repassados
diretamente ao ente federado beneficiário, ao qual passam a pertencer no ato da efetiva
transferência financeira, independentemente de celebração de convênio ou instrumento
congênere, nos termos do art. 166-A, § 2º da Constituição.
Parágrafo único. Os recursos recebidos mediante transferência especial serão aplicados em
programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário.
Art. 3º A transferência especial independerá da adimplência do ente beneficiário, conforme
disposto no art. 166, § 16 da Constituição.
Art. 4º A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério de Gestão e Inovação dos Serviços
Públicos divulgará no Transferegov.br lista de beneficiários, objetos, valores a serem
transferidos e ordem de prioridade das transferências especiais extraídos do Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, ou outro sistema que vier a substituí-lo.
§ 1º Os ajustes de beneficiários solicitados pelo autor da emenda após a geração da base de
dados das transferências especiais no SIOP resultarão em impedimento de ordem técnica da
indicação.
§ 2º Para os casos de que trata o § 1º, o Órgão Setorial do Sistema de Planejamento e
Orçamento Federal providenciará o registro do impedimento e a exclusão de beneficiário,
caso necessário, diretamente no SIOP.
§ 3º Para o custeio dos serviços de operacionalização e execução das transferências
especiais realizados pela União, os valores de que trata o caput poderão ser deduzidos,
conforme previsão estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 4º Para o exercício de 2025, a dedução de que trata o § 3º será de 1% (um por cento) do
valor de cada transferência especial.
Art. 5º O Transferegov.br notificará os gestores do ente beneficiário da existência de recursos
a serem repassados na modalidade transferência especial.
§ 1º Para dar ciência da transferência especial no Transferegov.br, o gestor do ente
beneficiário deverá:
CONTEÚDO I - preencher o plano de trabalho, informando: 1 PÁGINA INICIAL 2 NAVEGAÇÃO 3 BUSCA 4 MAPA DO SITE 5
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a) a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo
autor da emenda;
b) as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho;
c) a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do
ente beneficiário;
d) a declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento
de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e
encargos referentes ao serviço da dívida;
e) o prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22;
f) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do
executor da transferência especial;
g) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas
de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do
Transferegov.br; e
h) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde -
SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos
termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36,
no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde.
II - indicar o banco e a agência de relacionamento para movimentação dos recursos a serem
repassados;
III - informar o e-mail institucional da Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara
Legislativa, conforme o ente beneficiário.
§ 2º As contas correntes para recebimento e gerenciamento dos recursos serão abertas
diretamente pelo Transferegov.br em nome do ente beneficiário ou do seu órgão indicado
como executor do plano de trabalho.
§ 3º Os recursos recebidos deverão ser movimentados em conta corrente específica para
cada transferência, vedada a transferência para outras contas correntes.
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§ 4º As contas correntes abertas para movimentação das transferências especiais serão
preferencialmente isentas da cobrança de tarifas bancárias.
§ 5º O Transferegov.br enviará automaticamente ao Sistema de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI os dados de domicílio bancário de que trata o inciso II do § 1º.
Art. 6º Compete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da
União - Sigpar, de que trata o art. 4º, caput, inciso II do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro
de 2022, avaliar no Transferegov.br os planos de trabalho elaborados pelos entes
beneficiários das transferências especiais, observando o ciclo de execução estabelecido
pelo cronograma divulgado pela Secretaria de Gestão e Inovação.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput será objetiva e abrangerá o correto
preenchimento do plano de trabalho, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso I.
Art. 7º O resultado da avaliação dos planos de trabalho será pela:
I - aprovação;
II - solicitação de complementação de informação; ou
III - reprovação.
§ 1º A solicitação de complementação de informação ocorrerá quando o plano de trabalho
não atender às disposições de que trata o art. 5º, § 1º, inciso I.
§ 2º O órgão ou a entidade setorial do Sigpar deverá inserir parecer conclusivo no
Transferegov.br pela aprovação ou, encerrado o prazo para complementação de
informações, segundo o cronograma divulgado pela Secretaria de Gestão e Inovação no
último ciclo de execução, e estas forem consideradas insuficientes, pela reprovação.
§ 3º A relação dos planos de trabalho reprovados ficará disponível no Transferegov.br e em
painéis de livre acesso.
§ 4º São responsabilidades do gestor do ente beneficiário o acompanhamento do processo
de avaliação e a prestação das devidas informações e complementações.
§ 5º Não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em
fase de complementação de informação, em avaliação pelo órgão ou entidade setorial, ou
reprovados.
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Art. 8º Compete ao Órgão Setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal:
I - inserir as informações relativas aos impedimentos de ordem técnica no módulo Emendas
Individuais do SIOP, conforme disposições constantes da portaria conjunta que trata o art. 1º,
parágrafo único;
II - registrar no módulo Emendas Individuais do SIOP as justificativas referentes às emendas
que permaneceram com impedimento de ordem técnica, até o vigésimo dia do exercício
seguinte.
Art. 9º Havendo conclusão pela inexistência de impedimento de ordem técnica, o
Transferegov.br disponibilizará as minutas das notas de empenho à Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, que as enviará ao SIAFI para serem emitidas.
§ 1º As notas de empenhos serão emitidas por ciclos de execução, segundo cronograma
divulgado pela Secretaria de Gestão e Inovação.
§ 2º Ficam vedados ajustes ou anulação de nota de empenho emitida, salvo em caso de erro
de processamento.
Art. 10. A disponibilidade financeira para a liquidação e o pagamento das transferências
especiais será informada no Transferegov.br, observadas as competências dispostas no
decreto de programação orçamentária e financeira.
Art. 11. O valor da emenda a ser transferido será calculado automaticamente pelo
Transferegov.br, segundo rateio proporcional dos valores empenhados, observada a ordem
de prioridade definida pelo autor, o valor autorizado no Transferegov.br e o ciclo de execução.
§ 1º O rateio proporcional será a razão entre o saldo de valores empenhados do autor de
emenda para transferência especial e o somatório atualizado do saldo de valores
empenhados de todos os autores de emenda para essas transferências.
§ 2º O valor do recurso a ser disponibilizado para liquidação das transferências de cada autor
da emenda é o produto do rateio de que trata o § 1º pelo valor total de recursos
disponibilizados.
§ 3º A regra de rateio será aplicada a cada disponibilização de recursos, até que toda a
necessidade de recurso seja suprida.
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§ 4º A liquidação das transferências especiais de um ciclo de execução será iniciada após
concluído o pagamento das transferências empenhadas no ciclo anterior.
Art. 12. O Transferegov.br disponibilizará à Secretaria do Tesouro Nacional, para
encaminhamento ao SIAFI, as minutas de documentos hábeis com os valores definidos nos
termos do art. 11.
Art. 13. Havendo saldos de transferências especiais a pagar e disponibilidade de recursos
financeiros, a Secretaria do Tesouro Nacional estará habilitada a repassar os valores definidos
no art. 11 aos entes beneficiários.
Parágrafo único. As transferências especiais inscritas em restos a pagar terão prioridade de
pagamento em relação às transferências empenhadas no exercício corrente.
Art. 14. A execução orçamentária e financeira das transferências especiais é vinculada às
informações constantes do SIOP e do Transferegov.br, sendo vedado à Secretaria do Tesouro
Nacional promover os ajustes relativos a:
I - entes beneficiários, priorização e remanejamentos de dotações;
II - ciência pelos entes beneficiários e às informações de que trata o art. 5º, § 1º;
III - modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa.
Art. 15. O Transferegov.br notificará o autor da emenda, o ente beneficiado e sua respectiva
Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do envio de recursos.
Art. 16. Para a execução dos recursos recebidos por meio de transferência especial, o ente
beneficiado incluirá os créditos em sua lei orçamentária anual na ação orçamentária indicada
no plano de trabalho.
Art. 17. O ente beneficiado registrará a receita decorrente de transferência especial nos
termos da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional,
para fins de consolidação das contas públicas.
Parágrafo único. Deverão ser observadas, para os fins do disposto no caput, a classificação
orçamentária por natureza da receita e por fonte ou destinação de recursos.
Art. 18. Os recursos recebidos mediante transferência especial não integrarão a receita do
ente beneficiado para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal
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ativo e inativo e de endividamento do ente federado.
Parágrafo único. É vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos recebidos mediante
transferência especial para o pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relacionados a ativos e inativos, e com
pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
Art. 19. Os recursos recebidos pelos entes beneficiados deverão ser executados no mesmo
grupo de natureza da despesa utilizado para a realização da transferência especial pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 20. Os recursos recebidos serão mantidos em aplicações financeiras, enquanto não
utilizados, e os rrendimen endimenttos os auferidos terão a mesma classificação de grupo de natureza da
despesa da transferência especial realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Os saldos remanescentes, bem como os rrendimen endimenttos os auferidos poderão ser
utilizados no acréscimo de metas e etapas correlatas ao objeto aprovado no plano de
trabalho, não havendo a necessidade de solicitação de autorização para sua utilização.
Art. 21. A execução descentralizada dos recursos de transferência especial pelo ente
beneficiado observará o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos de
celebração de convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como as
disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando da celebração de termos de
colaboração e termos de fomento.
§ 1º O ente beneficiado deverá informar ao parceiro da execução descentralizada que os
recursos são oriundos de emenda de transferência especial.
§ 2º Na execução descentralizada de que trata o caput, não se aplica o disposto no art. 29 da
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando houver celebração de termos de colaboração e
termos de fomento pelo ente com as organizações da sociedade civil.
Art. 22. Os entes beneficiados observarão os prazos dispostos na Instrução Normativa TCU nº
93, de 17 de janeiro de 2024, ou outra que vier substituí-la, para a execução dos recursos
recebidos.
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Art. 23. Para fins de transparência e controle da execução dos recursos recebidos, o ente
beneficiado incluirá o relatório de gestão no Transferegov.br, até 30 de junho do exercício
seguinte ao recebimento dos recursos, atualizando-o anualmente na mesma data, até a
finalização da execução do objeto, conforme disposto na Instrução Normativa TCU nº 93, de
17 de janeiro de 2024.
Art. 24. Os documentos relacionados à execução das transferências especiais deverão ser
guardados pelo ente beneficiado pelo prazo de cinco anos, contados da data de inserção do
relatório de gestão final no Transferegov.br.
Art. 25. O ente beneficiado entregará à União, total ou parcialmente, os recursos recebidos
de transferências especiais, inclusive os rrendimen endimenttos os auferidos nas aplicações financeiras,
nos casos de:
I - avaliação de juízo de conveniência e oportunidade pelo ente beneficiado;
II - determinação dos órgãos de controle;
III - decisão judicial.
§ 1º A entrega de que trata o caput será realizada por meio de Guia de Recolhimento da
União - GRU no âmbito do PagTesouro, disponibilizada pelo Transferegov.br.
§ 2º A entrega de que trata o caput não exime o ente beneficiado de registrar a operação no
relatório de gestão referido no art. 23.
§ 3º Os recursos recebidos serão considerados receitas da União e não serão reaproveitados
em outras transferências especiais ou gerarão créditos ao autor da emenda.
§ 4º Sob hipótese alguma, os recursos entregues à União serão devolvidos ao ente
beneficiado.
Art. 26. As obrigações de transparência da execução das transferências especiais recebidas
são devidas pelo ente beneficiado, independentemente do gestor que tenha recebido os
recursos.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda CONTEÚDO 1 PÁGINA INICIAL 2 NAVEGAÇÃO 3 BUSCA 4 MAPA DO SITE 5
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CRISTINA KIOMI MORI
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
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