ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
OFÍCIO N. 609/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 07 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta em regime de urgencia especial para deliberação e posterior aprovação
do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços
prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), apresenta-se a presente
justificativa para a abertura de crédito adicional especial, fundamentada na transferência de
recursos nº 202542720001, vinculada ao Plano de Ação nº 09032025-075787/2025, aprovado
junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), no valor total de R$ 198.000,00 (cento
e noventa e oito mil reais), classificado como custeio.
Os recursos serão destinados à execução da Meta 1 do referido plano de trabalho, que
prevê a contratação de serviços especializados para a realização do evento: Encontro de
Produtores Rurais, programado para os dias 25 e 26 de novembro de 2025, em comemoração
ao aniversário do município de Cacoal.
O evento tem como finalidade promover a capacitação técnica e o fortalecimento do
setor agropecuário local, por meio de palestras voltadas a áreas estratégicas, como apicultura,
produção leiteira, avicultura, entre outras. Além disso, estão previstas exposições de produtos
regionais e atividades culturais e de integração comunitária, com a meta de atender
diretamente 100 produtores rurais. A iniciativa contribuirá para o desenvolvimento sustentável
da região, fomentando a produtividade e a competitividade do agronegócio municipal.
Conforme o Memorando nº 233/2025/SEMFAZ/Coordenação de Convênios, foi
informada a liberação dos recursos financeiros, sendo necessária a devida vinculação do
repasse à Receita 1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00 - Transferência Especial da União, no valor
de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), conforme saldo disponível na Conta nº
574009607-0, Agência 1823-6, Caixa Econômica Federal (Banco 104).
A abertura deste crédito, no montante de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil
reais), visa garantir a execução adequada das ações planejadas pela SEMAGRI, assegurando
a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das metas estabelecidas no plano
de trabalho aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV – SEMAGRI
461 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00
462 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 160.000,00
Total Suplementação: R$ 198.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.9.57.00.00.00000000 Fonte: 17060100 198.000,00
Total da Receita: R$ 198.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 07 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
07/11/2025 14:23:28
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2025
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Memorando nº 525/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI
461 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
462 - 3.3.90.39.00.00 17060100 160.000,00
Total Suplementação: R$ 198.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.9.57.00.00.00000000 Fonte: 17060100 198.000,00
Total da Receita: 198.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/11/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2025
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Memorando nº 525/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), apresenta-se a presente justificativa para a abertura
de crédito adicional especial, fundamentada na transferência de recursos nº 202542720001, vinculada
ao Plano de Ação nº 09032025-075787/2025, aprovado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA), no valor total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), classificado como custeio.
Os recursos serão destinados à execução da Meta 1 do referido plano de trabalho, que prevê a
contratação de serviços especializados para a realização do evento:Encontro de Produtores Rurais,
programado para os dias 25 e 26 de novembro de 2025, em comemoração ao aniversário do município
de Cacoal.
O evento tem como finalidade promover a capacitação técnica e o fortalecimento do setor
agropecuário local, por meio de palestras voltadas a áreas estratégicas, como apicultura, produção
leiteira, avicultura, entre outras. Além disso, estão previstas exposições de produtos regionais e
atividades culturais e de integração comunitária, com a meta de atender diretamente 100 produtores
rurais. A iniciativa contribuirá para o desenvolvimento sustentável da região, fomentando a
produtividade e a competitividade do agronegócio municipal.
Conforme o Memorando nº 233/2025/SEMFAZ/Coordenação de Convênios, foi informada a
liberação dos recursos financeiros, sendo necessária a devida vinculação do repasse à Receita
1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00 - Transferência Especial da União, no valor de R$ 198.000,00 (cento e
noventa e oito mil reais), conforme saldo disponível na Conta nº 574009607-0, Agência 1823-6, Caixa
Econômica Federal (Banco 104).
A abertura deste crédito, no montante de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), visa
garantir a execução adequada das ações planejadas pela SEMAGRI, assegurando a correta aplicação
dos recursos públicos e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho aprovado pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Diante do exposto, solicita-se a elaboração de Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional
Especial, com base em Provável Excesso de Arrecadação (Receita Vinculada), bem como a inclusão da
referida dotação no PPA, LDO e LOA, em conformidade com os arts. 41 e 42 da Lei Federal nº
4.320/1964, o art. 8º da Lei Municipal nº 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o art. 7º
da Lei Municipal nº 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual).
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2025
Page 3 of 3
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
07/11/2025 13:49:23
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Página 1 de 2
MEMORANDO Nº 130/SEMAGRI/2025
De: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Para: Coordenação de Planejamento e Controle - SEMPLAN
Assunto: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional Especial
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal
de Agricultura - SEMAGRI.
A Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, apresenta justificativa para abertura de
crédito adicional especial, com base na transferência de recursos nº 202542720001, vinculada ao Plano
de Ação nº 09032025-075787/2025, aprovado junto ao Ministério da Agricultura com valor de R$
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), classificado como custeio, que será destinado à execução
da Meta 1 do plano de trabalho, que consiste na contratação de serviços para realização do evento
“Encontro de Produtores Rurais”, previsto para os dias 25 e 26 de novembro de 2025, em
comemoração ao aniversário do município de Cacoal.
O evento tem como objetivo promover capacitação técnicas por meio de palestras voltadas a
áreas como apicultura, produção leiteira, avicultura, entre outras, além de exposição de produtos
regionais e atividades culturais e de integração. A meta é atender 100 produtores rurais, fortalecendo o
setor agropecuário local e promovendo o desenvolvimento sustentável da região.
Considerando a necessidade de garantir a aplicação do recurso citado, faz-se necessária a
vinculação do repasse à Receita 1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Especial da União,
vinculando o valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), conforme saldo disponível em
Conta nº 574009607-0, Agência 1823-6 Caixa Econômica Federal – Banco 104.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para Abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), bemcomo a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 8º da Leinº.5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º da Lei nº.
5.500/PMC/2024(LeiOrçamentária Anual),no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil
reais)para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, conforme abaixo discriminado:
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA - SEMAGRI 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA - SEMAGRI
17.001
20.606.0032.1.060
APOIO AO DESENV.
AGROPECUARIO -CONV
Para cobertura do referido crédito será utilizado recurso
provenientes de Transferência Especial - Emenda Parlamentar,
no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais),
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Página 2 de 2
1.706.0100 Transferência Especial da União -
Emenda Individual - Exercício Corrente
Banco 104 - Caixa Econômica, Agência 1823-6 Conta
Corrente n° 574009607-0; vinculada ao Plano de Ação nº
09032025-075787/2025.
3.3.90.30.00 Material de Consumo 38.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
160.000,00
Total Geral 198.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizada a vinculação que está em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
Cacoal/RO, 06 de novembro de 2025.
RONALDO SANTANA DE MOURA
Secretário Municipal de Agricultura
Dec.n°9598/PMC/2023
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RONALDO SANTANA DE MOURA
06/11/2025 11:08:52
MEM. 40/PROJETOS/SEMPLAN/2025 Cacoal, 30 de outubro de 2025
À
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
ASSUNTO: Envio de Documentação para aplicação do Recurso de
Transferência Especial
Prezado Secretario,
Em virtude da destinação de recursos de repasse de Transferência
Especial/2025, pelo senador Jaime Bagatolli, programa 09032025-
075787/2025, o qual o Plano de Trabalho foi aprovado junto ao
ministério da Agricultura,por ter finalidade atender ao setor
agricultura/pecuária.
Considerando que o referido recurso foi repassado ao município e
deve ser aplicado conforme o Plano de Trabalho aprovado e dentro do
prazo estabelecido em legislação especifica.
Para tanto, encaminhamos documentação anexa e na oportunidade
solicitamos adoção das providencias necessárias junto a vossa
secretaria, objetivando aplicar o referido recurso dentro do prazo
estabelecido e na finalidade para a qual fora destinado, desta forma,
possibilitando comprovar junto ao Ministério gestor a correta aplicação
do recurso publico.
Sendo o que temos para o momento e na certeza de vossa compreensão e
apoio, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para dirimir
duvidas.
Atenciosamente,
Tânia Maria Pereira Tavares
Coordenadora de Captação de Recursos
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
TANIA MARIA PEREIRA TAVARES
30/10/2025 12:28:43
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA-EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
ASSESSORIA TÉCNICA
PARECER Nº 639/2025/ASSESSORIA-CGPI/CGPI-SPOA/SPOA-MAPA/SE/MAPA
PROCESSO Nº 21000.053554/2025-46
INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACOAL (RO)
1. ASSUNTO
1.1. Verificação do Plano de Trabalho de Transferências Especiais previstas no inciso I do art. 166-A da CF/88.
2. REFERÊNCIA
2.1. Art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal de 1998.
2.2. Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019.
2.3. Instrução Normativa - TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024.
2.4. Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, de 23 de abril de 2025.
2.5. Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.
3. SUMÁRIO EXECUTIVO
3.1. Trata-se do Plano de Ação nº 09032025-075787/2025, cadastrado no Transferegov.br na modalidade Transferências Especiais, que tem como
beneficiário o Municipio De Cacoal/RO, originário da Emenda Parlamentar nº 202542720001, com vistas à execução do objeto: Evento de Desenvolvimento
do setor Agropecuario para fomento a pequenos e medios produtores do Municipio de Cacoal em conjunto com outras programações locais.
3.2. O instrumento possui um custo total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), para atendimento das despesas previstas.
3.3. A vigência estabelecida para a execução do objeto corresponde a 36 meses, em conformidade com o art. 4º da Instrução normativa - TCU nº
93/2024, a qual estipula limites de vigência, conforme os valores definidos para a ação, na forma a seguir:
I - 36 meses, para transferências até R$ 2.500.000,00;
II - 48 meses, para transferências acima de R$ 2.500.000,00 até R$ 5.000.000,00; ou
III - 60 meses, para transferências acima de R$ 5.000.000,00.
03/10/2025, 16:20 SEI/MAPA - 46134796 - Parecer
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59983058&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=120000963&infra_hash=4489f… 1/4
4. AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
4.1. Nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, esta avaliação tem natureza objetiva e se fundamenta nos critérios
estabelecidos no inciso I do §1º do art. 5º da referida norma, conforme segue:
a) Da finalidade: Constatou-se que o beneficiário garantiu a correta vinculação da finalidade indicada (20-Agricultura / 608-Promoção da
Produção Agropecuária) no plano de trabalho com o objeto especificado na emenda, assegurando que ambas as partes estejam alinhadas
com os objetivos propostos;
b) Das Metas: Quanto a mensurabilidade das metas estabelecidas para a execução do presente plano de ação, este setor ministerial
concentrou-se a presente avaliação na meta do quadro abaixo, por estar diretamente associada à finalidade da aquisição do objeto ou da
execução do serviço para o fomento ao setor agropecuário. Essa abordagem está alinhada com as políticas públicas do Ministério e
conforme a Instrução Normativa MAPA nº 25, de 12 de julho de 2023, a qual estabelece os produtos e serviços que devem receber apoio
preferencial por meio da Ação Orçamentária 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, via transferências de recursos da União, conforme os
programas e projetos do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), conforme quadro abaixo:
Descrição da Meta
Unidade de
Medida Quantidade Meses Previstos
para Execução Valor (R$)
Meta 1 /
Contratação de Serviços para
Realização de evento - Encontro de
Produtores Rurais: realização de
palestras, exposição de produtos
regionais e atividade de integração
e culturais
UN 1 36 meses R$ 198.000,00
c) Das proibições legais: O ente beneficiário declarou de forma sistêmica que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas
com pessoal e encargos sociais, incluindo ativos, inativos e pensionistas, além de encargos referentes ao serviço da dívida;
d) Da Vigência: O prazo indicado para a execução do plano de trabalho conforme exposto no quadro acima, encontra-se compatível com os
limites previstos no art. 4º da Instrução Normativa - TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, conforme a faixa de valor da transferência;
e) Da Competência institucional: Verificou-se a existência da compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de
competência do executor da transferência especial, de modo a assegurar que as ações propostas estão plenamente alinhadas com as
atribuições do ente responsável; e
f) Do controle social: Foi verificado a existência de e-mail do conselho local ou instância de controle social e do tribunal de contas sob
jurisdição do ente beneficiário, para possibilitar a notificação automática pelo sistema Transferegov.br.
5. CONCLUSÃO
03/10/2025, 16:20 SEI/MAPA - 46134796 - Parecer
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59983058&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=120000963&infra_hash=4489f… 2/4
5.1. Com base na avaliação realizada referente a(s) meta(s) no quadro da alínea b do item 4.1, constata-se que o plano de trabalho atende aos
critérios legais, técnicos e operacionais estabelecidos pelas normas de regência, não havendo óbices à sua aprovação.
5.2. Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, a presente avaliação refere-se exclusivamente à
compatibilidade do plano com as políticas públicas do órgão setorial, sendo o acompanhamento da execução e da aplicação dos recursos responsabilidade
do respectivo Tribunal de Contas.
5.3. Dessa forma, com respaldo na documentação apresentada e na conformidade com os parâmetros normativos, recomenda-se a aprovação do
Plano de Trabalho em questão, conforme Checklist constante nos autos do processo.
5.4. Submeto o presente parecer à apreciação do Coordenador-Geral de Parcerias Institucionais – CGPI.
Atenciosamente,
(Documento datado e assinado eletronicamente)
CARINA BEZERRA DA SILVA
Assessora Técnica
Coordenação - Geral de Parcerias Institucionais
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
De acordo.
(Documento datado e assinado eletronicamente)
ÉDER OLIVEIRA SANTOS E SILVA
Coordenador-Geral de Parcerias Institucionais – CGPI
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
Aprovo a verificação do Plano de Trabalho.
(Documento datado e assinado eletronicamente)
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração - SPOA
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
03/10/2025, 16:20 SEI/MAPA - 46134796 - Parecer
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59983058&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=120000963&infra_hash=4489f… 3/4
Documento assinado eletronicamente por CARINA BEZERRA DA SILVA, Assessor Técnico(a), em 02/10/2025, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDER OLIVEIRA SANTOS E SILVA, Coordenador-Geral de Parcerias Institucionais, em 02/10/2025, às 18:01,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em
03/10/2025, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 46134796 e o código CRC 19E88B7F.
Referência: Processo nº 21000.053554/2025-46 SEI nº 46134796
03/10/2025, 16:20 SEI/MAPA - 46134796 - Parecer
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59983058&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=120000963&infra_hash=4489f… 4/4
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 1823600006
Conta: 1823/2200/000574009607-0
Nome: MUNICIPIO DE CACOAL
Período: de: 01/10/2025 até: 31/10/2025
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
28/10/2025 - SALDO TOTAL 198.000,00C
29/10/2025 000000 APLICACAO FDO - CLIENTE 198.000,00D 0,00
29/10/2025 - SALDO TOTAL 0,00
30/10/2025 - SALDO TOTAL 0,00
31/10/2025 - SALDO TOTAL 0,00
31/10/2025 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
O Saldo Final é o saldo total do período informado na pesquisa.
03/11/2025, 07:52 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/1
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO
2025
PROGRAMA
09032025
SITUAÇÃO
Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
04.092.714/0001-28 - MUNICIPIO DE CACOAL
UF
RO
CÓDIGO IBGE
1100049
IDH
0.718
BANCO
104 - Caixa Econômica Federal
AGÊNCIA
1823-6
CONTA
574009607-0
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202542720001-JAIME BAGATTOLI
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 198.000,00 R$ 0,00 R$ 198.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - Realização de Eventos/Capacitação para Agricultores, a cargo do Ministério da
Agricultura (Cód. 22000)
FINALIDADES
20-Agricultura / 60-Promoção da Produção Agropecuária
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
539.***.***-87 03/10/2025 15:31 Ciente
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075787
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RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
017.***.***-40 30/07/2025 13:38 Plano de Trabalho em Elaboração/
Aguardando Envio para Análise
240.***.***-15 29/07/2025 07:09 Aguardando Ciência
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075787
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DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
2025NME000046866 2025NE006922 Empenho Original R$ 198.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2025MDH00006975 2025NE006922 2025TF006199 2025OP006624 R$ 198.000,00 Enviado
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PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Orgão: secretaria de Agricultura 17.001
Unidade : Departamento Administrativo secretaria de Agricultura
Codigo da despesa: 606.0032.1.060
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
539.***.***-87 03/10/2025 16:31 Aprovado
017.***.***-40 30/09/2025 15:34 Enviado para análise
017.***.***-40 30/09/2025 15:33 Aguardando envio para análise
017.***.***-40 30/09/2025 14:36 Em Ajuste do Plano de Trabalho
017.***.***-40 30/09/2025 14:13 Aguardando envio para análise
539.***.***-87 30/09/2025 08:08 Em complementação
017.***.***-40 18/09/2025 09:03 Enviado para análise
017.***.***-40 17/09/2025 16:09 Aguardando envio para análise
539.***.***-87 16/09/2025 08:29 Em complementação
017.***.***-40 26/08/2025 17:30 Enviado para análise
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075787
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RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
017.***.***-40 26/08/2025 17:30 Aguardando envio para análise
539.***.***-87 26/08/2025 16:33 Em complementação
017.***.***-40 04/08/2025 11:07 Enviado para análise
017.***.***-40 04/08/2025 11:07 Aguardando envio para análise
017.***.***-40 31/07/2025 09:57 Em elaboração
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075787
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EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR #1
DADOS BÁSICOS
NOME
04.092.714/0001-28 - MUNICIPIO DE CACOAL
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - Realização de Eventos/Capacitação para Agricultores, a cargo do Ministério da
Agricultura (Cód. 22000)
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUÇÃO
20 - Promoção da Produção Agropecuária / 608 - Promoção da Produção Agropecuária / Contratação de serviços
especializados para eventos (segurança, limpeza, iluminação, transmissão de internet/streaming), apostilas, folder, cartazes
para fomentar a elaboração e a produção de material educacional/e ou orientação técnica, honorários a jurados e
debatedores, infraestrutura para ciclo de palestras, locação, montagem e desmontagem de recursos audiovisuais: sonorização
e projetores, locação de geradores de energia, locação de banheiro químico para atendimento ao público participante.
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 198.000,00 R$ 0,00 R$ 198.000,00
FINALIDADES
FINALIDADES
608-Promoção da Produção Agropecuária / 20-Agricultura
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: Contratação de
Serviços para Realização de
evento - Encontro de
Produtores Rurais: realização de
palestras, exposição de
produtos regionais e atividade
1/UN 36 mese(s) R$ 198.000,00 R$ 0,00
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META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
de integração e culturais
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
104 - Caixa Econômica Federal 1823-6 574009607-0 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
semagri@cacoal.ro.gov.br
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
539.***.***-87 - ANNA WALERIA MAXIMO LIRA 2025-10-03T16:31:11.233246
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075787
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RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075787
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
+ =
+ =
Plano de Ação Edição
Plano de Ação: 09032025-075787 / 2025
Programa: 09032025
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 04.092.714/0001-28 - MUNICIPIO DE CACOAL (RO)
Emenda Parlamentar: 202542720001-JAIME BAGATTOLI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Total de Custeio
R$ 198.000,00
Total de Investimento
R$ 0,00
Total do Plano de Ação
R$ 198.000,00
Período de Execução: 36 meses
01/01/2026 - 01/01/2029
Executado de Custeio
R$ 0,00
Executado de Investimento
R$ 0,00
Executado do Plano de Ação
R$ 0,00
IN TCU nº 93/2024: O relatório de gestão deverá
ser inserido, anualmente, a cada dia 30 de junho,
até o final da execução do objeto da aplicação dos
recursos.
Adicionar
Lista de Relatórios de Gestão
Nenhum item encontrado
Data do Relatórioc Tipoc Executorc Valor Executadoc Valor Pendentec Situaçãoc Ações
Voltar
REDES SOCIAIS
Transferências Especiais
l.0.0
30/10/25, 09:59 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/75787/relatorio-gestao 1/1