ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 601/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 06 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de
urgência especial do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações culturais
promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, e a importância de garantir
recursos suficientes para a execução das festividades tradicionais do calendário
municipal, especialmente o Natal de Luz de 2025, o 48º Aniversário de Emancipação
de Cacoal, a Cantata de Natal e o Réveillon 2026.
O Natal de Luz representa um dos momentos mais emblemáticos do ano, não
apenas pelo seu significado religioso, mas pelo seu profundo valor simbólico e social.
Celebrado mundialmente desde o século IV, o Natal transcende fronteiras e credos,
transformando-se em um tempo de união, solidariedade, confraternização e
esperança. Nesse período, é tradição que as famílias e instituições públicas decorem
seus espaços, contribuindo para o fortalecimento do espírito natalino.
Seguindo essa tradição, a Prefeitura Municipal, por meio da SEMC, busca
embelezar a cidade e criar um ambiente acolhedor e festivo, capaz de inspirar alegria,
fortalecer vínculos comunitários e valorizar a identidade cultural local. A ornamentação
natalina, as apresentações artísticas e a programação cultural são elementos que
movimentam o turismo e a economia, estimulam o comércio, geram emprego
temporário e ampliam a visibilidade do município.
Da mesma forma, o Aniversário de Emancipação de Cacoal e o Acender das
Luzes de Natal são eventos de grande relevância cultural e afetiva, que mobilizam
toda a população, além de atrair visitantes de diversas localidades. Essas celebrações
consolidam o sentimento de pertencimento e orgulho cacoalense, promovendo a
integração social e a valorização da história e das tradições locais.
A Cantata de Natal e o Réveillon 2026 completam o ciclo festivo, oferecendo
momentos de lazer, cultura e entretenimento de qualidade à população. A realização
desses eventos requer estrutura técnica e logística compatível com a dimensão das
festividades, incluindo serviços de locação de sonorização, tendas, banheiros
químicos, iluminação, segurança, montagem de palco e contratação de atrações
culturais.
Ressalta-se que o custo (aproximadamente R$ 2.908.000,00) envolvido se
justifica pela abrangência dos eventos, pelo padrão de qualidade esperado pela
população e pelo impacto positivo gerado na economia local. Além disso, a aplicação
dos recursos está alinhada à política pública de promoção da cultura, fortalecendo o
setor criativo e garantindo o acesso democrático às manifestações culturais.
Considerando que o saldo orçamentário atual não é suficiente para o custeio
integral dessas ações, torna-se necessária A VINCULAÇÃO DE SALDO ORIGINÁRIO
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme apontado por meio do MEM. Nº.
036/CONTADORIA/2025, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
conforme autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. De acordo com a metodologia
apresentada é provável um excesso de arrecadação na fonte de recursos livres (sem
vinculação) no valor de R$ 2.164.184,17 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil
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cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), contudo para atender ao
equilíbrio financeiro conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e ao
princípio da prudência o valor será vinculado de forma parcial. Assim, considerando a
necessidade de ajustar as despesas vinculadas a SEMC, e a vinculação ao orçamento
vigente de modo parcial, sendo:
- A Receita 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal.
Desde já informamos que a vinculação encontra-se em consonância com
disposto no art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
283 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 600.000,00
Total Suplementação: R$ 600.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação), em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.1.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 15000000 600.000,00
Total da Receita: R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
06/11/2025 16:51:58
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/11/2025
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Memorando nº 524/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$600.000,00 (seiscentos mil reais)
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
283 - 3.3.90.39.00.00 15000000 600.000,00
Total Suplementação: R$ 600.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 15000000 600.000,00
Total da Receita: 600.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 06/11/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/11/2025
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Memorando nº 524/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/11/2025
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Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações culturais promovidas pela
Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, e a importância de garantir recursos suficientes para a
execução das festividades tradicionais do calendário municipal, especialmente o Natal de Luz de 2025,
o 48º Aniversário de Emancipação de Cacoal, a Cantata de Natal e o Réveillon 2026;
O Natal de Luz representa um dos momentos mais emblemáticos do ano, não apenas pelo seu
significado religioso, mas pelo seu profundo valor simbólico e social. Celebrado mundialmente desde
o século IV, o Natal transcende fronteiras e credos, transformando-se em um tempo de união,
solidariedade, confraternização e esperança. Nesse período, é tradição que as famílias e instituições
públicas decorem seus espaços, contribuindo para o fortalecimento do espírito natalino.
Seguindo essa tradição, a Prefeitura Municipal, por meio da SEMC, busca embelezar a cidade e
criar um ambiente acolhedor e festivo, capaz de inspirar alegria, fortalecer vínculos comunitários e
valorizar a identidade cultural local. A ornamentação natalina, as apresentações artísticas e a
programação cultural são elementos que movimentam o turismo e a economia, estimulam o comércio,
geram emprego temporário e ampliam a visibilidade do município.
Da mesma forma, o Aniversário de Emancipação de Cacoal e o Acender das Luzes de Natal são
eventos de grande relevância cultural e afetiva, que mobilizam toda a população, além de atrair
visitantes de diversas localidades. Essas celebrações consolidam o sentimento de pertencimento e
orgulho cacoalense, promovendo a integração social e a valorização da história e das tradições locais.
A Cantata de Natal e o Réveillon 2026 completam o ciclo festivo, oferecendo momentos de lazer,
cultura e entretenimento de qualidade à população. A realização desses eventos requer estrutura
técnica e logística compatível com a dimensão das festividades, incluindo serviços de locação de
sonorização, tendas, banheiros químicos, iluminação, segurança, montagem de palco e contratação de
atrações culturais.
Ressalta-se que o alto custo (aproximadamente R$ 2.908.000,00) envolvido se justifica pela
abrangência dos eventos, pelo padrão de qualidade esperado pela população e pelo impacto positivo
gerado na economia local. Além disso, a aplicação dos recursos está alinhada à política pública de
promoção da cultura, fortalecendo o setor criativo e garantindo o acesso democrático às manifestações
culturais.
Considerando que o saldo orçamentário atual não é suficiente para o custeio integral dessas ações,
torna-se necessária A VINCULAÇÃO DE SALDO ORIGINÁRIO DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, conforme apontado por meio do MEM. Nº. 036/CONTADORIA/2025, no
montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.
De acordo com a metodologia apresentada é provável um excesso de arredação na fonte de
recursos
livres (sem vinculação) no valor de R$ 2.164.184,17 (dois milhões cento e sessenta e quatro mil cento
e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), contudo para atender ao equilíbrio financeiro conforme
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da prudência o valor será vinculado de forma
parcial. Assim, considerando a necessidade de ajustar as despesas vinculadas a SEMC, e a vinculação
ao orçamento vigentevde modo parcial, sendo:
- A Receita 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Principal.
Desde já informamos que a vinculação encontra-se em consonância com disposto no art. 43,1º
inciso II da lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação, ao orçamento vigente, conforme art. 41 e
42, da Lei 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e
8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024
(Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender a
Secretaria Municipal de Cultura - SEMC.
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/11/2025
Page 4 of 4
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
06/11/2025 14:58:28
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
“Palácio do Café” – Rua: Anísio Serrão, 2100 – Centro – Cacoal/RO – CEP: 76.963-804 – Tel.: 3907 4099.
Memorando n. 163/GAB/2025 Cacoal, 06 de novembro de 2025.
DO: GABINETE DO PREFEITO
PARA: SEMFAZ E SEMPLAN
Considerando o disposto no Memorando nº 036/Contadoria/2025, emitido pela Coordenadoria
Geral de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, que, após análise das receitas orçamentárias
arrecadadas até setembro de 2025 e das projeções de arrecadação até dezembro do exercício, identificou
um provável excesso de arrecadação de recursos livres no montante de R$ 2.164.184,17 (dois milhões,
cento e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos);
Considerando que o referido excesso de arrecadação foi apurado conforme metodologia prevista
no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, o qual autoriza a utilização do excesso de
arrecadação para abertura de créditos adicionais;
Considerando que os recursos livres não possuem destinação específica e, portanto, sua
aplicação é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme o art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, e demais disposições constantes na Lei nº 5.460/PMC/2024 (LDO) e Lei nº
5.500/PMC/2024 (LOA);
Considerando a relevância dos eventos culturais realizados pela Secretaria Municipal de
Cultura, em especial aqueles de encerramento do exercício de 2025, tais como o Natal de Luz, o 48º
Aniversário de Emancipação de Cacoal, a Cantata de Natal e o Réveillon 2026, que representam
importante instrumento de integração social, fomento econômico e fortalecimento da identidade cultural
do município;
Considerando ainda que a promoção desses eventos movimenta o comércio local, estimula o
turismo, gera emprego temporário e proporciona lazer e entretenimento à população, cumprindo o papel
social e cultural do poder público;
AUTORIZO, nos termos da legislação vigente e com base no excesso de arrecadação de recursos
próprios (fonte livre), a aplicação do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na Secretaria
Municipal de Cultura – SEMC, para atendimento das despesas relacionadas à execução dos eventos
culturais de final de ano, conforme planejamento da referida pasta.
Determino que a Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN) e a Secretaria Municipal
de Fazenda (SEMFAZ) adotem as providências necessárias para abertura do crédito adicional
correspondente, observando os dispositivos legais aplicáveis, especialmente os arts. 41, 42 e 43 da Lei
nº 4.320/64, e as diretrizes orçamentárias municipais.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: f1bd13ac-d65a-4ba8-8d03-596eed385f2e - Página 1 / 2
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Assinatura eletrônica - Identificador: f1bd13ac-d65a-4ba8-8d03-596eed385f2e - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 06/11/2025 14:23:36
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TELEFONE: (69) 3907-4142 / (69) 3907-4143
E-MAIL: semfaz.cacoal@gmail.com
Memorando nº. 036/Contadoria/2025 Cacoal-RO, 06 de novembro de 2025.
Da: Contadoria
Para: Semfaz
C/c: Semplan
Assunto: Provável Excesso de Arrecadação Receitas com Recursos Livres ou Sem Vinculação
Em atendimento à solicitação efetuada pela controladoria geral do município sobre informações
relacionadas ao provável excesso de arrecadação nas rubricas de receitas orçamentárias com a
fonte de recursos livres ou sem vinculações, informamos o seguine:
1. Após análise detalhada efetuada nos valores efetivamente arrecadados no período de
janeiro a setembro de 2025 totalizando o montante de R$187.239.630,41;
2. Considerando os valores arrecadados de OUTUBRO a DEZEMBRO de 2024 encontramos
o valor de R$62.716.551,76;
3. Considerando o valor já arrecadado de R$187.239.630,41 e somando o valor de
R$62.716.551,76 da provável arrecadação de OUTUBRO a DEZEMBRO encontramos o
valor da provável arrecadação anual no montante de R$249.956.182,71;
4. Considerando que o valor da previsão de arrecadação nas rubricas de receitas e fontes livres
no valor de R$244.592.000,00.
Diante do exposto e considerando a metodologia adotada, o valor projetado de arrecadação
previsto para o exercício de 2025 é de RS249.956.182,71 e deduzido a previsão de arrecadação
previsto na LOA de R$244.592.000,00, encontramos um PROVÁVEL EXCESSE DE
ARRECADAÇÃO no montante de R$5.364.182,17. No entanto, já foi autorizado a abertura de
excesso de arrecadação para a aplicação em MDE no montante de R$3.200.000,00, RESTANDO
um valor de limite para a abertura de créditos por fonte do PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO no montante de R$2.164.184,17 (dois milhões cento e sessenta e quatro mil
cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos)
Atenciosamente,
Nicácio de Souza Machado
Coordenador Geral de Contabilidade
Portaria n°. 0361/PMC/2020
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 7c4273d9-841b-41e3-b374-245d1507009c - Página 1/1
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
NICACIO DE SOUZA MACHADO
06/11/2025 11:16:46
Rubrica Descrição previsão - (a) 30/09/2025 - (b) diferença - c = (b -
a)
01/10 a
31/12/2024 - (e)
Total arrecadação
prevista (f) = (e +
b)
Provável excesso = (e +
b - a)
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 19.380.000,00 18.690.791,56 -689.208,44 2.530.204,05 21.220.995,61 1.840.995,61
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 13.200.000,00 13.683.360,58 483.360,58 1.200.288,44 14.883.649,02 1.683.649,02
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 180.000,00 68.312,66 -111.687,34 117.484,01 185.796,67 5.796,67
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 4.500.000,00 3.589.651,84 -910.348,16 819.136,37 4.408.788,21 91.211,79 -
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.500.000,00 1.349.466,48 -150.533,52 393.295,23 1.742.761,71 242.761,71
0,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00. Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 7.060.000,00 7.034.881,77 -25.118,23 2.117.484,32 9.152.366,09 2.092.366,09
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principa 7.000.000,00 7.028.750,71 28.750,71 2.116.803,81 9.145.554,52 2.145.554,52
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e J 60.000,00 6.131,06 -53.868,94 680,51 6.811,57 53.188,43 -
0,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00. Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 15% 20.600.000,00 14.930.496,47 -5.669.503,53 8.608.730,58 23.539.227,05 2.939.227,05
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 20.600.000,00 14.930.496,47 -5.669.503,53 7.485.852,68 22.416.349,15 1.816.349,15
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 18.200.000,00 13.471.196,37 -4.728.803,63 6.707.987,27 20.179.183,64 1.979.183,64
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 18.200.000,00 13.471.196,37 -4.728.803,63 6.707.987,27 20.179.183,64 1.979.183,64
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 2.400.000,00 1.459.300,10 -940.699,90 777.865,41 2.237.165,51 162.834,49 -
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.400.000,00 1.459.300,10 -940.699,90 777.865,41 2.237.165,51 162.834,49 -
0,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00. Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 38.650.000,00 33.491.414,88 -5.158.585,12 11.204.271,50 44.695.686,38 6.045.686,38
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00. Impostos sobre Serviços 38.650.000,00 33.491.414,88 -5.158.585,12 11.204.271,50 44.695.686,38 6.045.686,38
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 38.650.000,00 33.491.414,88 -5.158.585,12 11.204.271,50 44.695.686,38 6.045.686,38
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 14% 37.700.000,00 32.280.457,14 -5.419.542,86 10.996.040,08 43.276.497,22 5.576.497,22
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 300.000,00 263.320,31 -36.679,69 83.913,58 347.233,89 47.233,89
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 350.000,00 623.348,44 273.348,44 72.591,92 695.940,36 345.940,36
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Juros e Multas 300.000,00 324.288,99 24.288,99 51.725,92 376.014,91 76.014,91
0,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Taxas 25.970.000,00 9.711.180,05 -16.258.819,95 2.873.692,29 12.584.872,34 13.385.127,66 -
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 8.996.000,00 3.099.853,77 -5.896.146,23 946.715,22 4.046.568,99 4.949.431,01 -
1.1.2.1.98.0.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, controle e fiscalização 8.996.000,00 2.315.882,17 -6.680.117,83 946.715,22 3.262.597,39 5.733.402,61 -
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00. Taxas pela Prestação de Serviços 16.974.000,00 6.611.326,28 -10.362.673,72 1.926.977,07 8.538.303,35 8.435.696,65 -
1.3.6.1.01 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 230.000,00 334.257,24 -104.257,24 113.672,76 447.930,00 217.930,00
1.3.6.1.01.0.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos Principal 230.000,00 334.257,24 -104.257,24 113.672,76 447.930,00 217.930,00
0,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Receita de Serviços 501.000,00 130.093,84 -370.906,16 18.462,95 148.556,79 352.443,21 -
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 501.000,00 130.093,84 -370.906,16 18.462,95 148.556,79 352.443,21 -
1.6.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 501.000,00 130.093,84 -370.906,16 18.462,95 148.556,79 352.443,21 -
1.6.2.1.02.0.0.00.00.00.00.00. Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias 501.000,00 130.093,84 -370.906,16 18.462,95 148.556,79 352.443,21 -
1.6.2.1.02.0.1.00.00.00.00.00. Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 500.000,00 130.093,84 -369.906,16 18.462,95 148.556,79 351.443,21 -
1.6.2.1.02.0.2.00.00.00.00.00. Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Multas e Juros 1.000,00 0,00 -1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 -
0,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 58.000.000,00 45.456.461,39 -12.543.538,61 17.189.417,28 62.645.878,67 4.645.878,67
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 57.200.000,00 44.846.328,30 -12.353.671,70 16.452.088,46 61.298.416,76 4.098.416,76
Demonstrativo provável arrecadação em SETEMBRO de 2025 SOMADO ao valor arrecadado de OUTUBRO a DEZEMBRO de 2024
2025
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Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 0fdfaf7a-6366-4382-b412-d85653bc66ea - Página 1/2
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 51.200.000,00 39.540.765,83 -11.659.234,17 13.880.289,59 53.421.055,42 2.221.055,42
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Cota Mensal 51.200.000,00 39.540.765,83 -11.659.234,17 12.175.692,62 51.716.458,45 516.458,45
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 6.000.000,00 5.305.562,47 -694.437,53 2.571.798,87 7.877.361,34 1.877.361,34
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 6.000.000,00 5.305.562,47 -694.437,53 2.571.798,87 7.877.361,34 1.877.361,34
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 800.000,00 610.133,09 -189.866,91 737.328,82 1.347.461,91 547.461,91
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 800.000,00 610.133,09 -189.866,91 737.328,82 1.347.461,91 547.461,91
0,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00. Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais100.000,00 54.642,07 -45.357,93 38.072,61 92.714,68 7.285,32 -
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 100.000,00 54.642,07 -45.357,93 38.072,61 92.714,68 7.285,32 -
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00.00.00. Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 100.000,00 54.642,07 -45.357,93 38.072,61 92.714,68 7.285,32 -
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00. Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 420.000,00 281.268,99 -138.731,01 98.778,60 380.047,59 39.952,41 -
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00. Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 - Principal 420.000,00 281.268,99 -138.731,01 98.778,60 380.047,59 39.952,41 -
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 69.040.000,00 56.759.212,09 -12.280.787,91 17.832.100,68 74.591.312,77 5.551.312,77
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - 7% 51.200.000,00 40.987.143,90 -10.212.856,10 15.694.184,28 56.681.328,18 5.481.328,18
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal 51.200.000,00 40.987.143,90 -10.212.856,10 14.667.461,94 55.654.605,84 4.454.605,84
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA 17.600.000,00 15.569.487,27 -2.030.512,73 2.062.620,77 17.632.108,04 32.108,04
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal 17.600.000,00 15.569.487,27 -2.030.512,73 2.062.620,77 17.632.108,04 32.108,04
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios 240.000,00 202.580,92 -37.419,08 75.295,63 277.876,55 37.876,55
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 240.000,00 202.580,92 -37.419,08 75.295,63 277.876,55 37.876,55
0,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Outras Receitas Correntes 4.871.000,00 699.187,30 -4.171.812,70 205.336,91 904.524,21 3.966.475,79 -
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00.00.00 Multas Prevista Legislação específica 550.000,00 305.778,05 -244.221,95 76.793,26 382.571,31 167.428,69 -
1.9.2. Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 4.321.000,00 393.409,25 -3.927.590,75 128.543,65 521.952,90 3.799.047,10 -
187.239.630,41 244.592.000,00 57.352.369,59 - 62.716.551,76 249.956.182,17 5.364.182,17
3.200.000,00
2.164.182,17
Nicacio de Souza Machado
Coordenador Geral de Contabilidade
Portaria nr 0361/PMC/2020
Cacoal, 06/11/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
NICACIO DE SOUZA MACHADO
06/11/2025 12:00:34