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materia nº 229/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaPL OFICIO 608 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.200.000,00 semed
native_id5060

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-11-12 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-11-12 Proposição aprovada — —
2025-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-10 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 10/11/2025.
2025-11-10 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-11-10 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-11-10 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T22:06:38.881464-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 608/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 07 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de urgência especial do
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade dos serviços e atendimentos 
executados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, por meio do MDE - Manutenção 
do Desenvolvimento da Educação.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta 
aplicação dos recursos consignados para manutenção da educação municipal em relação a 
regularidade de pagamentos dos vencimentos dos servidores municipais.
Considerando ainda que, torna - se imprescindível a alteração orçamentária para cobrir 
despesas nos elementos de folha, visando assegurar os direitos trabalhistas.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta 
aplicação dos recursos e analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que 
informam PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo o excesso de R$ 1.200.000,00 
(um milhão e duzentos mil reais).
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto 
à necessidade de cômputo da aplicação dos 25% da receita de impostos nas ações de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), devendo ser consideradas apenas as 
despesas pagas dentro do exercício financeiro.
Assim, em acordo com a metodologia apresentada, conforme MEMORANDO Nº. 
034/CONTADORIA/2025 é necessário a vinculação de excesso de arrecadação na fonte 
vinculada ao MDE no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para acatar 
a Constituição Federal na qual determina, em seu artigo 212, que os Estados e Municípios 
devem aplicar pelo menos 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de despesas e garantir 
aplicação do recurso em conformidade com a legislação vigente, é necessário a vinculação 
ao orçamento corrente, sendo vinculado:
- A Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Cota - Parte do ICMS - Principal, o valor de 
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), vinculado a fonte de recurso 1.500.0100 -
Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente.
Desde já informamos que a vinculação se encontra em consonância com disposto no 
art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64. Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas 
Excelências, solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do 
referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%
 117 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 203.932,12
 122 - 3.3.90.46.00.00 15000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 77.000,00
14.001.12.361.0030.2.241. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMED ADMINISTRATIVO
 123 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 593.342,88
 128 - 3.3.90.46.00.00 15000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.725,00
14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – EDUCAÇÃO INCLUSIVA
 142 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 290.000,00
 143 - 3.1.90.13.00.00 15000100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
Total Suplementação: R$ 1.200.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 1.200.000,00
Total da Receita: 1.200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 07 de novembro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
07/11/2025 14:24:16
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2025
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Memorando nº 507/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
117 - 3.1.90.11.00.00 15000100 203.932,12
122 - 3.3.90.46.00.00 15000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 77.000,00
14.001.12.361.0030.2.241. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMED 
ADMINISTRATIVO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
123 - 3.1.90.11.00.00 15000100 593.342,88
128 - 3.3.90.46.00.00 15000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.725,00
14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
142 - 3.1.90.11.00.00 15000100 290.000,00
143 - 3.1.90.13.00.00 15000100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
Total Suplementação: R$ 1.200.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 1.200.000,00
Total da Receita: 1.200.000,00
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2025
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Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/11/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2025
Page 3 of 3
Memorando nº 507/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, por meio do MDE - Manutenção do Desenvolvimento da Educação.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de pagamentos dos
vencimentos dos servidores municipais.
Considerando ainda que, torna - se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir despesas
nos elementos de folha, visando assegurar os direitos trabalhistas.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos e
analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que informam PROVAVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, sendo o excesso de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à necessidade
de cômputo da aplicação dos 25% da receita de impostos nas ações de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (MDE), devendo ser consideradas apenas as despesas pagas dentro do exercício financeiro.
Assim, em acordo com a metodologia apresentada, conforme MEMORANDO Nº.
034/CONTADORIA/2025 é necessário a vinculação de excesso de arrecadação na fonte vinculada ao
MDE no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para acatar a Constituição
Federal na qual determina, em seu artigo 212, que os estados e municípios devem aplicar pelo menos
25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de despesas e garantir aplicação do recurso
em conformidade com a legislação vigente, é necessário a vinculação a orçamento corrente, sendo
vinculado:
- A Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Cota - Parte do ICMS - Principal, o valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), vinculado a fonte de recurso 1.500.0100 - Recursos de
Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente.
Desde já informamos que a vinculação encontra-se em consonância com disposto no art. 43,1º
inciso II da lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação, ao orçamento vigente, conforme
art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e
art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
07/11/2025 13:25:30
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°. 314/SEMED/2025 Cacoal/RO, 31 de agosto de 2025. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita)
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio 
do Manutenção do Desenvolvimento da Educação - MDE; 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos 
recursos consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de 
pagamentos dos vencimentos dos servidores municipais. 
Considerando ainda que, torna – se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir 
despesas nos elementos de folha, visando assegurar os direitos. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos 
recursos e analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que informam PROVAVEL 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo o excesso de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil 
reais). 
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à 
necessidade de cômputo da aplicação dos 25% da receita de impostos nas ações de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (MDE), devendo ser consideradas apenas as despesas pagas dentro do 
exercício financeiro; 
 Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de 
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, 
e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil 
reais) para atender a Manutenção do Desenvolvimento da Educação - MDE, conforme quadro abaixo: 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 55465344-e127-4724-8070-7a028ecb55d9 - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizada a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
[assinado digitalmente] 
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA 
Secretária Municipal de Educação – SEMED 
Decreto n°. 10.238/PMC/2025 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor 
14 SECRETARIA MUNIICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
decorrente do Manutenção do Desenvolvimento da Educação - MDE 
, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 
4.320/64. 
14.001. 
12.361.0030.2.238 
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO 
FUNDAMENTAL 25% 
1.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
117 3.1.90.11.00
Vencimentos e 
vantagens fixas – 
Pessoal Civil 
R$ 203.932,12 
1.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
122 3.3.90.46.00 Auxilio alimentação R$ 77.000,00 
14.001. 
12.361.0030.2.241 
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS – SEMED 
ADMINISTRATIVO 
1.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
123 3.1.90.11.00
Vencimentos e 
vantagens fixas – 
Pessoal Civil 
R$ 593.342,88 
1.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
128 3.3.90.46.00 Auxilio alimentação R$ 20.725,00 
14.001. 
12.367.0030.2.243 
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS – 
EDUCAÇÃO INCLUSIVA 
1.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
142 3.1.90.11.00
Vencimentos e 
vantagens fixas – 
Pessoal Civil 
R$ 290.000,00 
1.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
143 3.1.90.13.00 Obrigações patronais R$ 15.000,00 
TOTAL: R$ 1.200.000,00 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 55465344-e127-4724-8070-7a028ecb55d9 - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
03/11/2025 11:03:50



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