ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 608/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 07 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de urgência especial do
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade dos serviços e atendimentos
executados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, por meio do MDE - Manutenção
do Desenvolvimento da Educação.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta
aplicação dos recursos consignados para manutenção da educação municipal em relação a
regularidade de pagamentos dos vencimentos dos servidores municipais.
Considerando ainda que, torna - se imprescindível a alteração orçamentária para cobrir
despesas nos elementos de folha, visando assegurar os direitos trabalhistas.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta
aplicação dos recursos e analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que
informam PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo o excesso de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais).
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto
à necessidade de cômputo da aplicação dos 25% da receita de impostos nas ações de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), devendo ser consideradas apenas as
despesas pagas dentro do exercício financeiro.
Assim, em acordo com a metodologia apresentada, conforme MEMORANDO Nº.
034/CONTADORIA/2025 é necessário a vinculação de excesso de arrecadação na fonte
vinculada ao MDE no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para acatar
a Constituição Federal na qual determina, em seu artigo 212, que os Estados e Municípios
devem aplicar pelo menos 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de despesas e garantir
aplicação do recurso em conformidade com a legislação vigente, é necessário a vinculação
ao orçamento corrente, sendo vinculado:
- A Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Cota - Parte do ICMS - Principal, o valor de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), vinculado a fonte de recurso 1.500.0100 -
Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente.
Desde já informamos que a vinculação se encontra em consonância com disposto no
art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64. Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas
Excelências, solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do
referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%
117 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 203.932,12
122 - 3.3.90.46.00.00 15000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 77.000,00
14.001.12.361.0030.2.241. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMED ADMINISTRATIVO
123 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 593.342,88
128 - 3.3.90.46.00.00 15000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.725,00
14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – EDUCAÇÃO INCLUSIVA
142 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 290.000,00
143 - 3.1.90.13.00.00 15000100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
Total Suplementação: R$ 1.200.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 1.200.000,00
Total da Receita: 1.200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 07 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
07/11/2025 14:24:16
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2025
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Memorando nº 507/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
117 - 3.1.90.11.00.00 15000100 203.932,12
122 - 3.3.90.46.00.00 15000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 77.000,00
14.001.12.361.0030.2.241. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMED
ADMINISTRATIVO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
123 - 3.1.90.11.00.00 15000100 593.342,88
128 - 3.3.90.46.00.00 15000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.725,00
14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCAÇÃO
INCLUSIVA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
142 - 3.1.90.11.00.00 15000100 290.000,00
143 - 3.1.90.13.00.00 15000100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
Total Suplementação: R$ 1.200.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 1.200.000,00
Total da Receita: 1.200.000,00
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2025
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Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/11/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2025
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Memorando nº 507/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, por meio do MDE - Manutenção do Desenvolvimento da Educação.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de pagamentos dos
vencimentos dos servidores municipais.
Considerando ainda que, torna - se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir despesas
nos elementos de folha, visando assegurar os direitos trabalhistas.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos e
analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que informam PROVAVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, sendo o excesso de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à necessidade
de cômputo da aplicação dos 25% da receita de impostos nas ações de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (MDE), devendo ser consideradas apenas as despesas pagas dentro do exercício financeiro.
Assim, em acordo com a metodologia apresentada, conforme MEMORANDO Nº.
034/CONTADORIA/2025 é necessário a vinculação de excesso de arrecadação na fonte vinculada ao
MDE no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para acatar a Constituição
Federal na qual determina, em seu artigo 212, que os estados e municípios devem aplicar pelo menos
25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de despesas e garantir aplicação do recurso
em conformidade com a legislação vigente, é necessário a vinculação a orçamento corrente, sendo
vinculado:
- A Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Cota - Parte do ICMS - Principal, o valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), vinculado a fonte de recurso 1.500.0100 - Recursos de
Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente.
Desde já informamos que a vinculação encontra-se em consonância com disposto no art. 43,1º
inciso II da lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação, ao orçamento vigente, conforme
art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e
art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
07/11/2025 13:25:30
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°. 314/SEMED/2025 Cacoal/RO, 31 de agosto de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita)
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio
do Manutenção do Desenvolvimento da Educação - MDE;
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos
recursos consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de
pagamentos dos vencimentos dos servidores municipais.
Considerando ainda que, torna – se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir
despesas nos elementos de folha, visando assegurar os direitos.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos
recursos e analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que informam PROVAVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo o excesso de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil
reais).
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à
necessidade de cômputo da aplicação dos 25% da receita de impostos nas ações de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), devendo ser consideradas apenas as despesas pagas dentro do
exercício financeiro;
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64,
e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil
reais) para atender a Manutenção do Desenvolvimento da Educação - MDE, conforme quadro abaixo:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 55465344-e127-4724-8070-7a028ecb55d9 - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizada a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
[assinado digitalmente]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação – SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14 SECRETARIA MUNIICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
decorrente do Manutenção do Desenvolvimento da Educação - MDE
, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei
4.320/64.
14.001.
12.361.0030.2.238
PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
1.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% -
Exercício Corrente
117 3.1.90.11.00
Vencimentos e
vantagens fixas –
Pessoal Civil
R$ 203.932,12
1.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% -
Exercício Corrente
122 3.3.90.46.00 Auxilio alimentação R$ 77.000,00
14.001.
12.361.0030.2.241
PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS – SEMED
ADMINISTRATIVO
1.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% -
Exercício Corrente
123 3.1.90.11.00
Vencimentos e
vantagens fixas –
Pessoal Civil
R$ 593.342,88
1.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% -
Exercício Corrente
128 3.3.90.46.00 Auxilio alimentação R$ 20.725,00
14.001.
12.367.0030.2.243
PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS –
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
1.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% -
Exercício Corrente
142 3.1.90.11.00
Vencimentos e
vantagens fixas –
Pessoal Civil
R$ 290.000,00
1.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% -
Exercício Corrente
143 3.1.90.13.00 Obrigações patronais R$ 15.000,00
TOTAL: R$ 1.200.000,00
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 55465344-e127-4724-8070-7a028ecb55d9 - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
03/11/2025 11:03:50