br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 230/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2025
Date 2025-11-10
Ementa“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id5061

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-11-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-11-17 Proposição aprovada — —
2025-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-17 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 17/11/2025.
2025-11-12 Aguardando deliberação da Comissão — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 12/11/2025. Segue tramitado para COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS que terá reunião dia 17/11/2025 as 08:00.
2025-11-12 Aguardando Análise das Comissões — —
2025-11-12 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-11-10 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-10 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T14:50:09.218728-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.590 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR VALORES DAS 
TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR VALORES DAS 
TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do Serviço 
Autônomo de Águas e Esgotos de Cacoal – SAAE, veiculada por meio do 
MEMORANDO n.º 216/DIR/ADM/SAAE/2025, Processo nº 259 /2025, cuja cópia 
integral segue como acessório ao presente projeto de lei.
A presente proposição legislativa tem como objetivo a atualização dos 
valores das tarifas de água desta Autarquia. Esta revisão tarifária é 
imprescindível para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira, a 
qualidade e a continuidade dos serviços de saneamento básico no município. A
atualização proposta destina-se a cobrir os custos operacionais intrínsecos à 
captação, tratamento e distribuição de água, bem como à coleta e tratamento de 
esgoto, incluindo insumos essenciais como energia elétrica e produtos químicos, 
a manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura, e as despesas com 
pessoal, todos continuamente impactados pela inflação e pela variação dos 
preços de mercado.
Para facilitar a compreensão das atualizações propostas, a seguir, 
apresenta- se a planilha comparativa com os valores atualmente vigentes e os 
propostos.
SOCIAL
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA – VALOR ATUAL VALOR PROPOSTO
1 0 10 R$5,20/mês R$5,97/mês
2 11 15 R$ 0,588/m3 R$ 0,675/m3
3 16 20 R$ 0,676/m3 R$ 0,776/m3
4 21 25 R$ 0,777/m3 R$ 0,892/m3
5 26 30 R$ 0,895/m3 R$ 1,027/m3
6 31 50 R$ 1,028/m3 R$ 1,180/m3
7 Acima de 50 R$ 1,130/m3 R$ 1,297/m3
Sem hidrômetro R$10,39/mês R$11,93/mês
RESIDENCIAL
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA – VALOR
ATUAL VALOR PROPOSTO
1 0 10 R$ 15,31/mês R$17,58/mês
2 11 15 R$ 1,837/m3 R$2,109m3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3 16 20 R$ 2,113/m3 R$ 2,426/m3
4 21 25 R$ 2,429/m3 R$2,788/m3
5 26 30 R$ 2,795/m3 R$3,209/m3
6 31 50 R$ 3,213/m3 R$3,689/m3
7 Acima de 50 R$ 3,534/m3 R$4,057/m3
Sem hidrômetro R$30,63/mês R$35,16/mês
COMERCIAL
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA – VALOR
ATUAL VALOR PROPOSTO
1 0 10 R$38,05/mês R$43,68/mês
2 11 20 R$4,566/m3 R$5,242/m3
3 21 30 R$5,250/m3 R$6,027/m3
4 31 50 R$6,039/m3 R$6,933/m3
5 Acima de 50 R$6,944/m3 R$7,972/m3
Sem hidrômetro R$76,10/mês R$87,36/mês
PÚBLICA
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA – VALOR
ATUAL VALOR PROPOSTO
1 0 10 R$39,60/mês R$45,46/mês
2 11 20 R$4,751/m3 R$ 5,454/m3
3 21 30 R$5,463/m3 R$ 6,272/m3
4 31 50 R$6,284/m3 R$ 7,214/m3
5 Acima de 50 R$7,226/m3 R$ 8,295/m3
Sem hidrômetro R$79,19/mês R$90,91/mês
INDUSTRIAL
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA – VALOR
ATUAL VALOR PROPOSTO
1 0 10 R$47,17/mês R$ 54,15/mês
2 11 20 R$5,660/m3 R$ 6,498/m3
3 21 30 R$6,509/m3 R$ 7,472/m3
4 31 50 R$7,485/m3 R$ 8,593/m3
5 Acima de 50 R$8,608/m3 R$ 9,882/m3
Sem hidrômetro R$94,34/mês R$108,30/mês
Diante da relevância do tema, solicitamos a adoção das providências 
cabíveis para o devido andamento da matéria, na certeza e convicção de Vossas 
Excelências, contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025 
“ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A 
REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E 
ESGOTO, OS VALORES DE SERVIÇOS E 
INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Altera a Tabela de Tarifa do Anexo I da Lei n. 3.263/PMC/2013 que 
passa a vigorar com a redação anexa a presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 30 (trinta) dias corridos após sua publicação.
Cacoal, 31 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I 
Tabela de Tarifas
SOCIAL
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO
1 0 10 R$5,97/mês 60%
2 11 15 R$ 0,675/m3 60%
3 16 20 R$ 0,776/m3 60%
4 21 25 R$ 0,892/m3 60%
5 26 30 R$ 1,027/m3 60%
6 31 50 R$ 1,180/m3 60%
7 Acima de 50 R$ 1,297/m3 60%
Sem hidrômetro R$11,93/mês 60%
RESIDENCIAL
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO
1 0 10 R$17,58/mês 60%
2 11 15 R$2,109m3 60%
3 16 20 R$ 2,426/m3 60%
4 21 25 R$2,788/m3 60%
5 26 30 R$3,209/m3 60%
6 31 50 R$3,689/m3 60%
7 Acima de 50 R$4,057/m3 60%
Sem hidrômetro R$35,16/mês 60%
COMERCIAL
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO
1 0 10 R$43,68/mês 60%
2 11 20 R$5,242/m3 60%
3 21 30 R$6,027/m3 60%
4 31 50 R$6,933/m3 60%
5 Acima de 50 R$7,972/m3 60%
Sem hidrômetro R$87,36/mês 60%
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PÚBLICA
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO
1 0 10 R$45,46/mês 60%
2 11 20 R$ 5,454/m3 60%
3 21 30 R$ 6,272/m3 60%
4 31 50 R$ 7,214/m3 60%
5 Acima de 50 R$ 8,295/m3 60%
Sem hidrômetro R$90,91/mês 60%
INDUSTRIAL
FAIXA INICIAL FINAL ÁGUA ESGOTO
1 0 10 R$ 54,15/mês 60%
2 11 20 R$ 6,498/m3 60%
3 21 30 R$ 7,472/m3 60%
4 31 50 R$ 8,593/m3 60%
5 Acima de 50 R$ 9,882/m3 60%
Sem hidrômetro R$108,30/mês 60%

open original →