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materia nº 231/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2025
Date 2025-11-10
Ementa“ALTERA A LEI 5.662/PMC/2025 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id5062

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-11-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-11-17 Proposição aprovada — —
2025-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-17 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 17/11/2025.
2025-11-12 Aguardando deliberação da Comissão — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 12/11/2025. Segue tramitado para COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS que terá reunião dia 17/11/2025 as 08:00.
2025-11-12 Aguardando Análise das Comissões — —
2025-11-12 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-11-10 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-10 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T14:54:45.055783-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 589/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei substitutivo que:
“ALTERA A LEI 5.662/PMC/2025 QUE CRIA O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 5.662/PMC/2025 QUE CRIA O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por fim atender solicitação do Serviço 
Autônomo de Águas e Esgotos de Cacoal - SAAE, veiculado por meio do processo 
233/2025, com cópia integral anexo ao presente projeto.
Este Projeto de Lei tem por único e exclusivo objetivo retificar a imprecisão 
material constante do §1º do artigo 2º da Lei nº 5.662/PMC/2025, especificamente 
no que concerne à correta indicação do inciso, na qual na lei promulgada consta 
como inciso III e a remissão correta é inciso II, visando a aprimorar a sua redação e 
clareza jurídica, garantindo, assim, a plena aplicabilidade das normas.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
ALTERA A LEI 5.662/PMC/2025 QUE CRIA O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Altera o §1º do Art.2º da Lei n° 5.662/PMC/2025 que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 2º............................................................................................
I - .................................................................................................
II – ................................................................................................ 
§ 1º Para os devedores cujo débito junto ao SAAE supere o 
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), já aplicado o percentual 
de redução do inc. II deste artigo, e sempre que, 
motivadamente, entender que a medida atende ao interesse 
público em juízo de oportunidade e conveniência, o Presidente 
desta Autarquia poderá autorizar o parcelamento em até 24 
(vinte e quatro) parcelas, com entrada de 30% (trinta por cento) 
do valor devido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486

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