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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 589/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei substitutivo que:
“ALTERA A LEI 5.662/PMC/2025 QUE CRIA O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 5.662/PMC/2025 QUE CRIA O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por fim atender solicitação do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos de Cacoal - SAAE, veiculado por meio do processo
233/2025, com cópia integral anexo ao presente projeto.
Este Projeto de Lei tem por único e exclusivo objetivo retificar a imprecisão
material constante do §1º do artigo 2º da Lei nº 5.662/PMC/2025, especificamente
no que concerne à correta indicação do inciso, na qual na lei promulgada consta
como inciso III e a remissão correta é inciso II, visando a aprimorar a sua redação e
clareza jurídica, garantindo, assim, a plena aplicabilidade das normas.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
ALTERA A LEI 5.662/PMC/2025 QUE CRIA O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Altera o §1º do Art.2º da Lei n° 5.662/PMC/2025 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º............................................................................................
I - .................................................................................................
II – ................................................................................................
§ 1º Para os devedores cujo débito junto ao SAAE supere o
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), já aplicado o percentual
de redução do inc. II deste artigo, e sempre que,
motivadamente, entender que a medida atende ao interesse
público em juízo de oportunidade e conveniência, o Presidente
desta Autarquia poderá autorizar o parcelamento em até 24
(vinte e quatro) parcelas, com entrada de 30% (trinta por cento)
do valor devido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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