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materia nº 232/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2025
Date 2025-11-10
Ementa“ALTERA A LEI N.º 4.761/PMC/2021 QUE REVOGA A LEI N.º 2.937/PMC/2012 E REFORMULA O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id5063

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-11-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-11-19 Proposição aprovada — —
2025-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-17 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 17/11/2025.
2025-11-12 Aguardando deliberação da Comissão — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 12/11/2025. Segue tramitado para COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS que terá reunião dia 17/11/2025 as 08:00.
2025-11-11 Aguardando Análise das Comissões — —
2025-11-11 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-11-10 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-10 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T14:55:05.594908-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 587 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 4.761/PMC/2021 QUE REVOGA A LEI N.º 2.937/PMC/2012 E 
REFORMULA O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CACOAL - PROVEMC, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 4.761/PMC/2021 QUE REVOGA A LEI N.º 2.937/PMC/2012 E 
REFORMULA O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CACOAL - PROVEMC, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da Secretaria 
Municipal de Planejamento - SEMED, por meio do processo n.º 11789/2025, cuja cópia
integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo adequar a Lei Municipal n.º 4.761/PMC/2021, alterando 
somente o seu art. 5º que institui o Programa de Valorização das Escolas Municipais de 
Cacoal – PROVEMC. A alteração visa adequar os repasses desses recursos para as 
escolas que funcionam em tempo integral, considerando que por esse motivo necessitam 
receber o dobro desse repasse. 
Os referidos reapsses possuem como fonte de custerio o recurso o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação -FUNDEB, conforme já previsto no art. 3º da Lei n.º 4.761/PMC/2021. 
É amplamente reconhecido que as escolas que operam em regime de tempo 
integral demandam uma estrutura e um custeio significativamente maiores do que as 
escolas de tempo parcial, o que implica em:
a) Duplicidade de Períodos: A operação em dois turnos diários (matutino e 
vespertino) para os mesmos alunos exige maior carga horária dos profissionais da 
educação, maior consumo de insumos (energia, água, material didático e de limpeza), e 
maior desgaste da infraestrutura física; e
b) Ampliação das Atividades Pedagógicas: O regime de tempo integral permite a 
oferta de um currículo expandido, com atividades complementares que enriquecem o 
processo de ensino-aprendizagem, mas que também geram custos adicionais com 
materiais, equipamentos e pessoal especializado. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de que podemos contar com o apoio 
dessa Casa Leis aguardamos a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
PROJETO DE LEI N.º /PMC/2025.
“ALTERA A LEI N.º 4.761/PMC/2021 QUE REVOGA A 
LEI N.º 2.937/PMC/2012 E REFORMULA O PROGRAMA 
DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CACOAL - PROVEMC, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera Paragrafo único do art. 5°, da Lei n.º 4.761/PMC/2021, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º .............................................................................................................
I – ...................................................................................................................
II – ..................................................................................................................
III – .................................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................
§ 2º Para as escolas que comprovadamente operam em regime de tempo 
integral, os valores de repasse estabelecidos nos incisos I, II e III deste 
artigo serão dobrados, em reconhecimento à maior demanda de recursos 
e em conformidade com as diretrizes de financiamento do FUNDEB para 
esta modalidade de ensino. 
§ 3º A comprovação de que as escolas operam em regime de tempo 
integral, para fins de aplicação do disposto no § 2º, dar-se-á por meio de 
decreto municipal que as caracterize oficialmente como escolas em tempo 
integral.
Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025 
OAB/RO 6.486

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