ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 587 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 4.761/PMC/2021 QUE REVOGA A LEI N.º 2.937/PMC/2012 E
REFORMULA O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL - PROVEMC, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 4.761/PMC/2021 QUE REVOGA A LEI N.º 2.937/PMC/2012 E
REFORMULA O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL - PROVEMC, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da Secretaria
Municipal de Planejamento - SEMED, por meio do processo n.º 11789/2025, cuja cópia
integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo adequar a Lei Municipal n.º 4.761/PMC/2021, alterando
somente o seu art. 5º que institui o Programa de Valorização das Escolas Municipais de
Cacoal – PROVEMC. A alteração visa adequar os repasses desses recursos para as
escolas que funcionam em tempo integral, considerando que por esse motivo necessitam
receber o dobro desse repasse.
Os referidos reapsses possuem como fonte de custerio o recurso o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação -FUNDEB, conforme já previsto no art. 3º da Lei n.º 4.761/PMC/2021.
É amplamente reconhecido que as escolas que operam em regime de tempo
integral demandam uma estrutura e um custeio significativamente maiores do que as
escolas de tempo parcial, o que implica em:
a) Duplicidade de Períodos: A operação em dois turnos diários (matutino e
vespertino) para os mesmos alunos exige maior carga horária dos profissionais da
educação, maior consumo de insumos (energia, água, material didático e de limpeza), e
maior desgaste da infraestrutura física; e
b) Ampliação das Atividades Pedagógicas: O regime de tempo integral permite a
oferta de um currículo expandido, com atividades complementares que enriquecem o
processo de ensino-aprendizagem, mas que também geram custos adicionais com
materiais, equipamentos e pessoal especializado.
Diante do exposto, na certeza e convicção de que podemos contar com o apoio
dessa Casa Leis aguardamos a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
PROJETO DE LEI N.º /PMC/2025.
“ALTERA A LEI N.º 4.761/PMC/2021 QUE REVOGA A
LEI N.º 2.937/PMC/2012 E REFORMULA O PROGRAMA
DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL - PROVEMC, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera Paragrafo único do art. 5°, da Lei n.º 4.761/PMC/2021, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º .............................................................................................................
I – ...................................................................................................................
II – ..................................................................................................................
III – .................................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................
§ 2º Para as escolas que comprovadamente operam em regime de tempo
integral, os valores de repasse estabelecidos nos incisos I, II e III deste
artigo serão dobrados, em reconhecimento à maior demanda de recursos
e em conformidade com as diretrizes de financiamento do FUNDEB para
esta modalidade de ensino.
§ 3º A comprovação de que as escolas operam em regime de tempo
integral, para fins de aplicação do disposto no § 2º, dar-se-á por meio de
decreto municipal que as caracterize oficialmente como escolas em tempo
integral.
Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486