Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-454/5752/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Autores: vereadora Marilande Alves e Vereador Edimar Kapiche
“Reconhece como utilidade pública
A Igreja Batista da Lagoinha de Cacoal
e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública municipal a organização religiosa denominada
Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Cacoal, inscrita no CNPJ sob o nº 51.825.715/0001-
14, localizada na Av. Marechal Rondon, nº 2503, bairro Princesa Isabel, município de
Cacoal/RO, CEP 76.964-057, ou em qualquer outro endereço que vier se estabelecer.
Art. 2º À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde
que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de novembro
de 1984.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação
no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da
administração pública municipal.
Art. 4º A entidade tem por finalidade precípua viver e anunciar o Evangelho, promovendo a
dignidade humana por meio de atividades de reconhecido interesse social, com forte atuação
nas áreas de assistência comunitária, educacional, filantrópica e de fortalecimento de vínculos
familiares, especialmente no atendimento a pessoas e famílias em situação de
vulnerabilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em ___ de ____________ de 2025.
Marilande Alves e Edimar Kapiche
Vereadores – Câmara Municipal de Cacoal
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Projeto de Lei nº ___/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº ___/2025,
que “Reconhece como utilidade pública a Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Cacoal e dá
outras providências”.
A referida instituição religiosa tem desenvolvido um relevante trabalho social, espiritual e
comunitário no município de Cacoal, contribuindo diretamente para a promoção da dignidade
humana, fortalecimento de vínculos familiares e construção de uma sociedade mais justa,
solidária e fraterna.
Entre as ações de destaque estão projetos permanentes de assistência social, educacional
e comunitária, como:
Ballet Comunitário, que oferece aulas gratuitas, alimentação e inclusão a crianças da
comunidade;
WE CARE, grupo de ação social responsável por campanhas de arrecadação e apoio
a famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo pagamento de contas básicas e
entrega de cestas;
Legacy, iniciativa voltada à juventude, promovendo ações de acolhimento e fé por meio
de eventos comunitários;
Fest Kids, evento anual aberto à comunidade, proporcionando lazer e inclusão a
crianças de diferentes regiões da cidade;
Hero e Shine, encontros voltados ao fortalecimento pessoal, familiar e espiritual de
homens e mulheres, promovendo valores como responsabilidade, fé, autoestima e
cidadania
Essas ações demonstram a natureza filantrópica, educacional, assistencial e de interesse
público da instituição, que atua de forma voluntária e sem fins lucrativos, beneficiando
diretamente centenas de famílias cacoalenses. Ressalte-se que a Igreja Batista da Lagoinha
de Cacoal está regularmente constituída, inscrita no CNPJ nº 51.825.715/0001-14 e possui
Estatuto Social que respalda a realização dessas atividades
Diante desse histórico e dos serviços relevantes prestados à comunidade, o reconhecimento
de utilidade pública municipal se justifica plenamente, possibilitando à instituição ter acesso
a benefícios legais e firmar parcerias com o Poder Público, ampliando seu alcance social e
potencializando os impactos positivos em nossa cidade.
Assim, considerando o caráter de interesse coletivo das atividades desenvolvidas, solicito o
apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Marilande Alves e Edimar Kapiche
Vereadores – Câmara Municipal de Cacoal