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materia nº 233/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-11-10
Ementa“Reconhece como utilidade pública A Igreja Batista da Lagoinha de Cacoal e dá outras providencias”
native_id5064

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-11-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-11-17 Proposição aprovada — —
2025-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-17 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 17/11/2025.
2025-11-12 Aguardando deliberação da Comissão — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 12/11/2025. Segue tramitado para COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS que terá reunião dia 17/11/2025 as 08:00.
2025-11-11 Aguardando Análise das Comissões — —
2025-11-11 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-11-10 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-10 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T14:36:34.958275-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-454/5752/0893 - Cacoal – RO 
PROJETO DE LEI Nº _____/2025 
Autores: vereadora Marilande Alves e Vereador Edimar Kapiche 
“Reconhece como utilidade pública 
A Igreja Batista da Lagoinha de Cacoal 
e dá outras providencias” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública municipal a organização religiosa denominada 
Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Cacoal, inscrita no CNPJ sob o nº 51.825.715/0001-
14, localizada na Av. Marechal Rondon, nº 2503, bairro Princesa Isabel, município de 
Cacoal/RO, CEP 76.964-057, ou em qualquer outro endereço que vier se estabelecer. 
Art. 2º À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde 
que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de novembro 
de 1984. 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação 
no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da 
administração pública municipal. 
Art. 4º A entidade tem por finalidade precípua viver e anunciar o Evangelho, promovendo a 
dignidade humana por meio de atividades de reconhecido interesse social, com forte atuação 
nas áreas de assistência comunitária, educacional, filantrópica e de fortalecimento de vínculos 
familiares, especialmente no atendimento a pessoas e famílias em situação de 
vulnerabilidade. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em ___ de ____________ de 2025. 
Marilande Alves e Edimar Kapiche 
Vereadores – Câmara Municipal de Cacoal 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-454/5752/0893 - Cacoal – RO 
Projeto de Lei nº ___/2025
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº ___/2025, 
que “Reconhece como utilidade pública a Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Cacoal e dá 
outras providências”. 
A referida instituição religiosa tem desenvolvido um relevante trabalho social, espiritual e 
comunitário no município de Cacoal, contribuindo diretamente para a promoção da dignidade 
humana, fortalecimento de vínculos familiares e construção de uma sociedade mais justa, 
solidária e fraterna. 
Entre as ações de destaque estão projetos permanentes de assistência social, educacional 
e comunitária, como: 
 Ballet Comunitário, que oferece aulas gratuitas, alimentação e inclusão a crianças da 
comunidade; 
 WE CARE, grupo de ação social responsável por campanhas de arrecadação e apoio 
a famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo pagamento de contas básicas e 
entrega de cestas; 
 Legacy, iniciativa voltada à juventude, promovendo ações de acolhimento e fé por meio 
de eventos comunitários; 
 Fest Kids, evento anual aberto à comunidade, proporcionando lazer e inclusão a 
crianças de diferentes regiões da cidade; 
 Hero e Shine, encontros voltados ao fortalecimento pessoal, familiar e espiritual de 
homens e mulheres, promovendo valores como responsabilidade, fé, autoestima e 
cidadania 
Essas ações demonstram a natureza filantrópica, educacional, assistencial e de interesse 
público da instituição, que atua de forma voluntária e sem fins lucrativos, beneficiando 
diretamente centenas de famílias cacoalenses. Ressalte-se que a Igreja Batista da Lagoinha 
de Cacoal está regularmente constituída, inscrita no CNPJ nº 51.825.715/0001-14 e possui 
Estatuto Social que respalda a realização dessas atividades 
Diante desse histórico e dos serviços relevantes prestados à comunidade, o reconhecimento 
de utilidade pública municipal se justifica plenamente, possibilitando à instituição ter acesso 
a benefícios legais e firmar parcerias com o Poder Público, ampliando seu alcance social e 
potencializando os impactos positivos em nossa cidade. 
Assim, considerando o caráter de interesse coletivo das atividades desenvolvidas, solicito o 
apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Marilande Alves e Edimar Kapiche 
Vereadores – Câmara Municipal de Cacoal

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