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materia nº 234/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2025
Date 2025-11-10
Ementa“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N.1.380/PMC/02 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR OS FERIADOS DE ÂMBITO MUNICIPAL..”
native_id5065

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — Arquivamento mediante pedido de retirada realizado pelo Autor mediante oficio 280/2025 presente nos documentos assessórios.
2025-11-19 Aguardando a anexação de Projeto de Lei Substitutivo — —
2025-11-10 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-10 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2025 
Autor: Amarilson Teixeira de Carvalho
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N.
1.380/PMC/02 QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DETERMINAR OS FERIADOS DE
ÂMBITO MUNICIPAL..”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACOAL, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
aprovou o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Nº 1.380/PMC/2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º. Pelo todo exposto, A Prefeitura Municipal de Cacoal determina
como feriados municipais as seguintes datas:”
Parágrafo único: A Quarta-feira de Cinzas não será considerada feriado
municipal, sendo classificada como ponto facultativo, ficando a critério do Poder
Executivo a regulamentação do expediente administrativo nesta data.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Amarilson Carvalho
VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 –Cacoal -RO
DIA MÊS COMEMORAÇÃO
Data Móvel Fevereiro / Março Terça-Feira de Carnaval
Data Móvel Março / Abril Sexta-Feira da Paixão
02 Novembro Finados
26 Novembro Aniversário da Cidade
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar o feriado de
Quarta-feira de Cinzas, tornando-o facultativo, eliminando uma ambiguidade
presente no artigo 3º da Lei n. 1.380/PMC/2002. Com essa alteração, busca-se
deixar claro que o único feriado relacionado ao período carnavalesco será o do
Carnaval.
A discussão sobre a Quarta-feira de Cinzas tem sido recorrente ao longo dos
anos, gerando impasses entre o comércio e os sindicatos, além de dúvidas
desnecessárias quanto à obrigatoriedade de fechamento dos estabelecimentos.
Para evitar essas incertezas e promover maior segurança jurídica, propõe-se que
essa data seja classificada como ponto facultativo, permitindo maior flexibilidade na
organização das atividades comerciais e administrativas.
Ressalta-se que essa proposta já foi mencionada pelo então vereador Romeu
Moreira em 2022, evidenciando a relevância da matéria e a necessidade de sua
adequação para melhor atender aos interesses da comunidade.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 06 de novembro de 2025.
VEREADOR
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 –Cacoal -RO

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