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materia nº 361/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 361 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que determine ao setor competente a implantação de faixas de retenção exclusivas para motocicletas nas principais vias e cruzamentos semaforizados do município.
native_id5069

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-11-13 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-11-10 Aguardando Leitura em Plenário — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: /GVNC/2025 Cacoal, 06 de novembro 2025
AUTOR: Vereador Farlen Maycon
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que determine ao setor competente a 
implantação de faixas de retenção exclusivas para motocicletas nas principais 
vias e cruzamentos semaforizados do município.
JUSTIFICATIVA:
A nova lei de trânsito, que entrou em vigor em abril, alterou o Código de Trânsito Brasileiro 
(CTB) para incluir a área de espera exclusiva para motocicletas, também conhecida como 
faixa de retenção para motos. Essa área é delimitada por duas linhas de retenção, destinada 
exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores, sendo posicionada 
junto à aproximação semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais 
veículos.
A medida tem como objetivo aumentar a segurança e a fluidez do tráfego, evitando que 
motociclistas fiquem entre os carros durante a parada nos semáforos, reduzindo o risco de 
acidentes e facilitando a partida desses veículos na abertura do sinal.
Grandes centros urbanos do país já implantaram esse tipo de sinalização com resultados 
positivos, promovendo melhor organização do trânsito e maior proteção aos condutores 
de veículos de duas rodas.
Atenciosamente,

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