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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDA APRESENTADA PELA VEREADORA, AMÁLIA MILANI AO PROJETO DE
LEI Nº 203/2025 – “INSTITUI A CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PESSOAS COM SURDEZ NO MUNICÍPIO
DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
EMENDA MODIFICATIVA. N. 01
Que seja modificado o artigo 6°, do projeto de Lei, passando a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 6º A Central funcionará onde se faça necessário no território do Município,
para oferecer serviços de tradução e interpretação em Libras e Língua
Portuguesa (oral e escrita), permitindo atendimento em serviços e programas
dos órgãos públicos municipais e em eventos promovidos pelo Poder Público,
além de contribuir para a inclusão social da pessoa com deficiência.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 29 de outubro de 2025.
AMÁLIA MILANI
VEREADOR
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