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materia nº 28/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaEMENDA APRESENTADA PELA VEREADORA, AMÁLIA MILANI AO PROJETO DE LEI Nº 203/2025 – “INSTITUI A CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PESSOAS COM SURDEZ NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
native_id5075

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-11-12 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-11-12 Proposição aprovada — —
2025-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-10 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T22:12:05.648936-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDA APRESENTADA PELA VEREADORA, AMÁLIA MILANI AO PROJETO DE 
LEI Nº 203/2025 – “INSTITUI A CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PESSOAS COM SURDEZ NO MUNICÍPIO 
DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
EMENDA MODIFICATIVA. N. 01
Que seja modificado o artigo 6°, do projeto de Lei, passando a vigorar com a 
seguinte redação; 
Art. 6º A Central funcionará onde se faça necessário no território do Município, 
para oferecer serviços de tradução e interpretação em Libras e Língua 
Portuguesa (oral e escrita), permitindo atendimento em serviços e programas 
dos órgãos públicos municipais e em eventos promovidos pelo Poder Público, 
além de contribuir para a inclusão social da pessoa com deficiência.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 29 de outubro de 2025.
AMÁLIA MILANI
VEREADOR

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