Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 – (69) 99328-2829
CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorcarlosfreitas@gmail.com
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025
Autor: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS LIMA
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE
ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH OU DISLEXIA NO
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeitura Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção aos Estudantes com Transtorno
do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH ou dislexia.
Parágrafo único. Entende-se, para os fins desta Lei, que o Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade - TDAH é uma condição do neurodesenvolvimento,
caracterizada por uma tríade de sintomas envolvendo desatenção, hiperatividade e
impulsividade em um nível exacerbado e disfuncional para a idade.
Art. 2º São objetivos da Política instituída por esta Lei, especialmente:
I - Possibilitar a garantia do direito à educação e ao atendimento educacional
especializado aos estudantes com TDAH ou dislexia;
II - Incentivar a promoção de ensino de excelência aos estudantes com TDAH ou
dislexia, sempre em um sistema educacional equitativo, inclusivo com aprendizado ao
longo da vida, sem a prática de qualquer forma de discriminação ou preconceito;
III - Incentivar a acessibilidade dos estudantes com TDAH ou dislexia a sistemas de
apoio adequados, consideradas as suas singularidades e especificidades;
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IV - Valorizar a educação especial como processo que contribui para a autonomia e o
desenvolvimento da pessoa e também para a sua participação efetiva no
desenvolvimento da sociedade, no âmbito da cultura, das ciências, das artes e das
demais áreas da vida;
V - A promoção do debate sobre o quadro social da pessoa com TDAH, de modo a
fomentar o respeito por seus direitos e dignidade.
Art. 3º A Política Municipal de Atenção aos Estudantes com Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade - TDAH ou dislexia atenderá as seguintes diretrizes,
especialmente:
I - Estimular a adoção de educação democrática, que atente aos princípios de
oportunidades educacionais equitativas, inclusivas e para o pleno desenvolvimento da
criança;
II - Incentivar a adoção de medidas de identificação e diagnóstico precoce, além de
tratamento e atendimento educacional especializado para estudantes de educação
básica com TDAH ou dislexia;
III - Incentivar a adoção de medidas de assistência a crianças com TDAH ou dislexia,
especialmente em seu processo inicial de aprendizagem, buscando o máximo
desenvolvimento possível de suas capacidades pessoais;
IV - Incentivar a adoção de medidas de combate ao preconceito e à discriminação;
V - Incentivar a qualificação de professores e demais profissionais para atendimento ao
estudante com TDAH ou dislexia, de forma a promover a inclusão escolar e cultural;
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VI - Orientar a organização de redes de apoio, a formação continuada, a identificação
de recursos, serviços e o desenvolvimento de práticas colaborativas, maximizando a
independência do aluno;
VII - incentivar a adoção de medidas que visem à organização de recursos
pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras para a plena participação dos
estudantes, considerando suas necessidades específicas;
VIII - estimular a realização de parcerias e convênios que visem atender aos objetivos
e diretrizes desta Lei, atribuindo-lhe efetividade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 10 de novembro de 2025.
Vereador CMC
Carlos Antônio De Freitas Limas
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Cacoal, a Política Municipal de Atenção aos Estudantes com Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Dislexia, garantindo o direito à educação
inclusiva, equitativa e de qualidade para todos os estudantes, independentemente de
suas condições cognitivas, emocionais ou comportamentais.
O TDAH e a dislexia são transtornos do neurodesenvolvimento que afetam
diretamente o processo de aprendizagem. Quando não diagnosticados precocemente
e acompanhados com a devida atenção pedagógica e psicossocial, esses transtornos
podem comprometer o rendimento escolar, prejudicar a autoestima e afetar o
desenvolvimento social e emocional de crianças e adolescentes.
A ausência de uma política pública específica agrava as desigualdades
educacionais e contribui para a exclusão silenciosa de estudantes que têm potencial,
mas não encontram o suporte necessário. Nesse contexto, a presente proposição
estabelece diretrizes para a atuação da rede municipal de ensino, contemplando:
Identificação e diagnóstico precoce dos transtornos; Acompanhamento
multidisciplinar especializado; Atendimento educacional especializado (AEE);
Formação continuada de professores e demais profissionais da educação; Adoção de
práticas pedagógicas inclusivas e a eliminação de barreiras físicas, atitudinais e
institucionais.
A proposição fundamenta-se nos princípios constitucionais do direito à educação
(art. 205 da Constituição Federal), na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015), ao assegurar que os alunos com necessidades
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educacionais específicas tenham acesso a condições adequadas para desenvolver
plenamente suas capacidades.
É importante destacar ainda a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJ-SP), que reconheceu a constitucionalidade de proposições parlamentares
municipais na área da saúde, mesmo quando implicam aumento de despesa pública.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.229/2022, do
Município de São José do Rio Preto, que instituiu programa de diagnóstico e
acompanhamento para alunos com transtornos de aprendizagem, o TJ-SP reafirmou
que: “Iniciativas parlamentares relacionadas à educação e à saúde são legítimas, não
configurando violação da competência exclusiva do Executivo.” (TJ-SP - Ação Direta
de Inconstitucionalidade: 2196663-19.2022.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes,
Julgamento: 15/02/2023, Órgão Especial, Publicação: 16/02/2023). Tal entendimento
reforça a legitimidade da presente iniciativa legislativa, ao reconhecer a possibilidade
de o Legislativo municipal apresentar proposições que tratem de políticas públicas nas
áreas de educação e saúde, especialmente quando voltadas à promoção da inclusão e
do bem-estar de crianças e adolescentes.
É dever do Município de Cacoal exercer protagonismo na efetivação dos direitos
das crianças e adolescentes com TDAH ou dislexia, promovendo ações integradas e
intersetoriais que respeitem suas singularidades e garantam sua permanência,
participação e sucesso no ambiente escolar.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
importante iniciativa legislativa, que representa um avanço significativo rumo a uma
educação mais justa, inclusiva e transformadora em nosso município.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 10 de novembro de 2025.
Vereador
Carlos Antônio De Freitas Limas