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REQUERIMENTO N. 26/2025
Requer regime de urgência especial para apreciação e tramitação dos Projetos de Lei
Ordinária n. 226/2025, 227/2025, 228/2025 e 229/2025.
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, nos termos do art. 155, inciso
I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal, o presente requerimento de
regime de urgência especial para os Projetos de Lei Ordinária n. 226/2025, 227/2025,
228/2025 e 229/2025, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, que tratam da
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento vigente,
conforme detalhado a seguir:
• Projeto de Lei Ordinária n. 226/2025 – Ofício n. 600/2025 – Abertura de Crédito Suplementar
no valor de R$ 6.057,73, destinado à Secretaria Municipal de Cultura – SEMC;
• Projeto de Lei Ordinária n. 227/2025 – Ofício n. 609/2025 – Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 198.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;
• Projeto de Lei Ordinária n. 228/2025 – Ofício n. 601/2025 – Abertura de Crédito Suplementar
no valor de R$ 600.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Cultura – SEMC;
• Projeto de Lei Ordinária n. 229/2025 – Ofício n. 608/2025 – Abertura de Crédito Suplementar
no valor de R$ 1.200.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
A solicitação fundamenta-se na relevância e urgência da matéria, considerando
que as suplementações e créditos especiais visam atender demandas administrativas
essenciais das secretarias municipais, permitindo a execução regular de ações e
programas públicos.
A aprovação imediata dos projetos é necessária para assegurar a continuidade dos
serviços públicos municipais, evitando descontinuidade de políticas e o comprometimento
da gestão orçamentária do exercício de 2025.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento,
a fim de possibilitar a tramitação célere da matéria em regime de urgência especial.
Cacoal – RO, 10 de novembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente – CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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