br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 26/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaRequer regime de urgência especial para apreciação e tramitação dos Projetos de Lei Ordinária n. 226/2025, 227/2025, 228/2025 e 229/2025.
native_id5080

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição aprovada — —
2025-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-10 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T21:56:45.845585-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N. 26/2025
Requer regime de urgência especial para apreciação e tramitação dos Projetos de Lei 
Ordinária n. 226/2025, 227/2025, 228/2025 e 229/2025.
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, nos termos do art. 155, inciso 
I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal, o presente requerimento de 
regime de urgência especial para os Projetos de Lei Ordinária n. 226/2025, 227/2025, 
228/2025 e 229/2025, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, que tratam da 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento vigente, 
conforme detalhado a seguir:
• Projeto de Lei Ordinária n. 226/2025 – Ofício n. 600/2025 – Abertura de Crédito Suplementar 
no valor de R$ 6.057,73, destinado à Secretaria Municipal de Cultura – SEMC;
• Projeto de Lei Ordinária n. 227/2025 – Ofício n. 609/2025 – Abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 198.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;
• Projeto de Lei Ordinária n. 228/2025 – Ofício n. 601/2025 – Abertura de Crédito Suplementar 
no valor de R$ 600.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Cultura – SEMC;
• Projeto de Lei Ordinária n. 229/2025 – Ofício n. 608/2025 – Abertura de Crédito Suplementar 
no valor de R$ 1.200.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
A solicitação fundamenta-se na relevância e urgência da matéria, considerando 
que as suplementações e créditos especiais visam atender demandas administrativas 
essenciais das secretarias municipais, permitindo a execução regular de ações e 
programas públicos.
A aprovação imediata dos projetos é necessária para assegurar a continuidade dos 
serviços públicos municipais, evitando descontinuidade de políticas e o comprometimento 
da gestão orçamentária do exercício de 2025.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, 
a fim de possibilitar a tramitação célere da matéria em regime de urgência especial.
Cacoal – RO, 10 de novembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente – CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal

open original →