ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 614/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 13 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: e5795fd7-510f-42b7-890c-e7abe7f12e23 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC.
A presente proposição tem por finalidade vincular o saldo de superávit financeiro no
valor de R$ 162.327,94 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa
e quatro centavos), visando à aquisição de uniformes funcionais, camisetas, jogos de
fardamento, coletes, kimonos, e atender as demandas vinculadas as atividades desenvolvidas
no âmbito do Programa Pensando no Amanhã.
O referido programa tem como principal objetivo incentivar a prática esportiva e o
desenvolvimento social de crianças e adolescentes, promovendo a inclusão, a disciplina, o
trabalho em equipe e o bem-estar físico e emocional dos participantes.
A oferta de materiais adequados e uniformes padronizados é essencial para garantir
igualdade de condições, identificação dos grupos e fortalecimento do sentimento de pertença,
além de contribuir para a imagem institucional e a organização das atividades.
A utilização dos recursos provenientes de superávit financeiro está amparada pela Lei
nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios, permitindo a vinculação de
superávit para reforço de dotações orçamentárias específicas, conforme a necessidade e a
finalidade pública do gasto.
O montante em questão será destinado à aquisição de material de consumo e de
material para distribuição gratuita, observando-se as normas legais vigentes e os princípios
da economicidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Dessa
forma, a aprovação deste projeto de lei é de fundamental importância para o fortalecimento
das políticas públicas voltadas à juventude, incentivando a prática desportiva e a formação
cidadã de crianças e adolescentes, em consonância com os objetivos sociais e educacionais
do Município.
Considerando disponibilidade de recurso por meio de Superávit Financeiro, apurado
no exercício de 2024, conforme demonstrativo analítico das contas bancárias e Balanço
Patrimonial (em anexo), proveniente da fonte de Recursos não Vinculados de Impostos, no
montante de R$ 448.145,89 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco reais
e oitenta e nove centavos), faz-se necessário sua vinculação de modo parcial no valor de R$
162.327,94 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro
centavos) em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: e5795fd7-510f-42b7-890c-e7abe7f12e23 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 162.327,94 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e
quatro centavos).
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22.001.27.122.0002.2.127. GESTÃO ADMINISTRATIVA - AMEC
52 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.815,00
22.001.27.812.0033.2.259. ATENDIMENTO AOS ATOS ESPORTIVOS - AMEC
43 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.860,54
54 - 3.3.90.32.00.00 25000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.862,40
22.001.27.813.0033.2.261. ATENDIMENTO AO PROJETO PENSANDO NO AMANHÂ - AMEC
53 - 3.3.90.32.00.00 25000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 145.790,00
Total Suplementação: R$ 162.327,94
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 13 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: e5795fd7-510f-42b7-890c-e7abe7f12e23 - Página 3 / 4
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
13/11/2025 13:36:04
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e5795fd7-510f-42b7-890c-e7abe7f12e23
Assinatura eletrônica - Identificador: e5795fd7-510f-42b7-890c-e7abe7f12e23 - Página 4 / 4
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 13/11/2025 13:27:36
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AM**EEClotech **
11/11/2025
Page 1 of 3
Memorando nº 530/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de CACOAL, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$162.327,94 (cento e sessenta e dois mil trezentos e vinte e sete reais e
noventa e quatro centavos)
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22.001.27.122.0002.2.127. GESTÃO ADMINISTRATIVA - AMEC
52 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.815,00
22.001.27.812.0033.2.259. ATENDIMENTO AOS ATOS ESPORTIVOS - AMEC
43 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.860,54
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
54 - 3.3.90.32.00.00 25000000 10.862,40
22.001.27.813.0033.2.261. ATENDIMENTO AO PROJETO PENSANDO NO AMANHÂ - AMEC
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
53 - 3.3.90.32.00.00 25000000 145.790,00
Total Suplementação: R$ 162.327,94
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CACOAL , Estado de
Rondônia, em 11/11/2025.
ROMEU RODRIGUES MOREIRA
DIRETOR GERAL - Dec. n. 10.210/PMC/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 513287a2-d445-4c51-8580-71ecfceb411a - Página 1 / 4
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AM**EEClotech **
11/11/2025
Page 2 of 3
Memorando nº 530/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Autarquia
Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC.
A presente proposição tem por finalidade vincular o saldo de superávit financeiro no valor de R$
162.327,94 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos),
visando à aquisição de uniformes funcionais, camisetas, jogos de fardamento, coletes, kimonos, e
atender as demandas vinculadas as atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Pensando no
Amanhã.
O referido programa tem como principal objetivo incentivar a prática esportiva e o
desenvolvimento social de crianças e adolescentes, promovendo a inclusão, a disciplina, o trabalho em
equipa e o bem-estar físico e emocional dos participantes.
A oferta de materiais adequados e uniformes padronizados é essencial para garantir igualdade de
condições, identificação dos grupos e fortalecimento do sentimento de pertença, além de contribuir
para a imagem institucional e a organização das atividades.
A utilização dos recursos provenientes de superávit financeiro está amparada pela Lei nº
4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios, permitindo a vinculação de superávit para
reforço de dotações orçamentárias específicas, conforme a necessidade e a finalidade pública do gasto.
O montante em questão será destinado à aquisição de material de consumo e de material para
distribuição gratuita, observando-se as normas legais vigentes e os princípios da economicidade,
transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, a aprovação deste projeto
de lei é de fundamental importância para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à juventude,
incentivando a prática desportiva e a formação cidadã de crianças e adolescentes, em consonância com
os objetivos sociais e educacionais do Município.
Considerando disponibilidade de recurso por meio de Superávit Financeiro, apurado no exercício
de 2024, conforme demonstrativo analítico das contas bancárias e Balanço Patrimonial (em anexo),
proveniente da fonte de Recursos não Vinculados de Impostos, no montante de R$ 448.145,89
(quatrocentos e quarenta e oito mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), faz-se
necessário sua vinculação de modo parcial no valor de de R$ 162.327,94 (cento e sessenta e dois mil,
trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) em conformidade com o disposto no Art. 43
§ 1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional suplementar através de superávit financeiro, ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42,
da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e
8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 162.327,94 (cento e
sessenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) para atender a Autarquia
Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC.
JUSTIFICATIVA
Assinatura eletrônica - Identificador: 513287a2-d445-4c51-8580-71ecfceb411a - Página 2 / 4
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AM**EEClotech **
11/11/2025
Page 3 of 3
Atenciosamente
ROMEU RODRIGUES MOREIRA
DIRETOR GERAL - Dec. n.
10.210/PMC/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 513287a2-d445-4c51-8580-71ecfceb411a - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=513287a2-d445-4c51-8580-71ecfceb411a
Assinatura eletrônica - Identificador: 513287a2-d445-4c51-8580-71ecfceb411a - Página 4 / 4
Assinado por: ROMEU RODRIGUES MOREIRA 11/11/2025 13:04:13
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE