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materia nº 239/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaPL OFICIO 615 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 264.366,63 SEMED
native_id5084

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-11-25 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-24 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-11-24 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-11-17 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-14 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T13:28:13.879519-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
OFÍCIO N. 615/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 13 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: b9e3b594-8e80-4837-9a7c-95c6f06de8c2 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, diante da necessidade de assegurar a 
continuidade de suas ações, e com fundamento no Processo Administrativo Eletrônico nº 
1482/2025, que trata do pagamento de reequilíbrio financeiro referente ao Contrato 
Administrativo nº 013/PMC/2020, celebrado entre o Município de Cacoal, por intermédio da 
SEMED, e a empresa Construtora Vértice EIRELI - EPP, cujo objeto foi a reforma da Escola 
Municipal José de Almeida e Silva, expõe e justifica:
O referido contrato foi publicado em 13 de fevereiro de 2020 e teve sua execução 
regularmente realizada, com emissão dos termos de recebimento provisório e definitivo da 
obra. Em 17 de maio de 2022, ocorreu a formalização do distrato unilateral.
Conforme relatado no Memorando nº 035/SEMED/2025 (anexo), a empresa 
contratada solicitou reequilíbrio financeiro no valor de R$ 264.366,63 (duzentos e sessenta e 
quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos). A solicitação obteve 
parecer técnico favorável emitido pelo fiscal de obra designado, e foi submetida à análise 
jurídica (anexo).
Considerando que as despesas classificadas como Despesas de Exercícios Anteriores 
não integram a base de cálculo para a aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino (MDE), conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional), opta-se por vincular o recurso de forma livre, sem utilização do saldo 
de aplicação da educação. Essa medida visa preservar a correta apuração dos índices 
constitucionais, evitar distorções na contabilização da aplicação mínima e assegurar 
conformidade legal, transparência e alinhamento às boas práticas de gestão fiscal e 
orçamentária.
Considerando que o valor a ser quitado refere-se a despesa de exercício anterior, e 
que a legislação orçamentária e financeira (Lei nº 4.320/64 e Lei nº 9.394/96 - LDB) determina 
que recursos vinculados à educação (MDE/FUNDEB) não podem ser utilizados para quitação 
de obrigações de exercícios findos, optou-se, de forma prudente e técnica, pela utilização de 
recursos livres.
Destaca-se que todas as providências foram adotadas em observância aos princípios 
da legalidade, eficiência, boa-fé e responsabilidade na gestão fiscal, com a devida instrução 
técnica e pareceres de controle interno e jurídico, assegurando que a quitação da obrigação 
se dê de forma regular, transparente e sem qualquer impacto negativo para a administração 
municipal.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos 
de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 
2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 5.948.259.70 (cinco 
milhões, novecentos e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta 
centavos) inicialmente disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras 
contas. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma 
parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 264.366,63 (duzentos e sessenta 
e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos).
Assinatura eletrônica - Identificador: b9e3b594-8e80-4837-9a7c-95c6f06de8c2 - Página 2 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
Dessa forma, com fundamento nos princípios da legalidade e da boa-fé administrativa, 
faz-se necessário abertura de crédito para efetuação de pagamento da despesa. Enfatizamos 
que a vinculação do saldo acima mencionado encontrasse em conformidade com o disposto 
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto 
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: b9e3b594-8e80-4837-9a7c-95c6f06de8c2 - Página 3 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 264.366,63 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e 
sessenta e três centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
 430 - 3.3.90.92.00.00 25000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 264.366,63
Total Suplementação: R$ 264.366,63
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 13 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: b9e3b594-8e80-4837-9a7c-95c6f06de8c2 - Página 4 / 5
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
13/11/2025 13:37:26
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b9e3b594-8e80-4837-9a7c-95c6f06de8c2
Assinatura eletrônica - Identificador: b9e3b594-8e80-4837-9a7c-95c6f06de8c2 - Página 5 / 5
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 13/11/2025 13:27:49
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
12/11/2025
Page 1 of 4
Memorando nº 318/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$264.366,63 (duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e seis
reais e sessenta e três centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
430 - 3.3.90.92.00.00 25000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 264.366,63
Total Suplementação: R$ 264.366,63
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 12/11/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
12/11/2025
Page 2 of 4
Memorando nº 318/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
12/11/2025
Page 3 of 4
A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, diante da necessidade de assegurar a continuidade
de suas ações, e com fundamento no Processo Administrativo Eletrônico nº 1482/2025, que trata do
pagamento de reequilíbrio financeiro referente ao Contrato Administrativo nº 013/PMC/2020,
celebrado entre o Município de Cacoal, por intermédio da SEMED, e a empresa Construtora Vértice
EIRELI - EPP, cujo objeto foi a reforma da Escola Municipal José de Almeida e Silva, expõe e
justifica:
O referido contrato foi publicado em 13 de fevereiro de 2020 e teve sua execução regularmente
realizada, com emissão dos termos de recebimento provisório e definitivo da obra. Em 17 de maio de
2022, ocorreu a formalização do distrato unilateral.
Conforme relatado no Memorando nº 035/SEMED/2025 (anexo), a empresa contratada solicitou
reequilíbrio financeiro no valor de R$ 264.366,63 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e
sessenta e seis reais e sessenta e três centavos). A solicitação obteve parecer técnico favorável emitido
pelo fiscal de obra designado, e foi submetida à análise jurídica (anexo).
Considerando que as despesas classificadas como Despesas de Exercícios Anteriores não integram
a base de cálculo para a aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE),
conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
opta-se por vincular o recurso de forma livre, sem utilização do saldo de aplicação da educação. Essa
medida visa preservar a correta apuração dos índices constitucionais, evitar distorções na
contabilização da aplicação mínima e assegurar conformidade legal, transparência e alinhamento às
boas práticas de gestão fiscal e orçamentária.
Considerando que o valor a ser quitado refere-se a despesa de exercício anterior, e que a legislação
orçamentária e financeira (Lei nº 4.320/64 e Lei nº 9.394/96 - LDB) determina que recursos vinculados
à educação (MDE/FUNDEB) não podem ser utilizados para quitação de obrigações de exercícios
findos, optou-se, de forma prudente e técnica, pela utilização de recursos livres.
Destaca-se que todas as providências foram adotadas em observância aos princípios da legalidade,
eficiência, boa-fé e responsabilidade na gestão fiscal, com a devida instrução técnica e pareceres de
controle interno e jurídico, assegurando que a quitação da obrigação se dê de forma regular,
transparente e sem qualquer impacto negativo para a administração municipal.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 5.948.259.70 (cinco milhões
novecentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) inicialmente
disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas. O valor foi apurado em
31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 264.366,63 (duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e
sessenta e três centavos).
Dessa forma, com fundamento nos princípios da legalidade e da boa-fé administrativa, faz-se
necessário abertura de crédito para efetuação de pagamento da despesa. Enfatizamos que a vinculação
do saldo acima mencionado encontrasse em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da
Lei 4.320/64.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA,
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual) no valor de R$ 264.366,63 (duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta
e seis reais e sessenta e três centavos) para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação -
SEMED.
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
12/11/2025 15:09:39
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
12/11/2025
Page 4 of 4
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
10.551/PM/2025
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO Nº. 180/SEMED/2025 Cacoal, RO, 01 de agosto de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, por meio de seu signatário ao que final 
subscreve, mediante a necessidade de continuidade nas ações desenvolvidas na Secretaria Municipal 
de Educação – SEMED.
Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 1482/2025, que trata do pagamento de 
reequilíbrio financeiro referente ao Contrato Administrativo nº 013/PMC/2020, ID 661227, firmado 
entre o Município de Cacoal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa 
Construtora Vértice EIRELI – EPP, com objeto de reforma da Escola Municipal José de Almeida e 
Silva. O referido contrato foi publicado em 13 de fevereiro de 2020 e teve sua execução ocorrida 
regularmente, com emissão do recebimento provisório e definitivo da obra. Contudo, em 17 de maio 
de 2022, houve a formalização do distrato unilateral, registrado sob o ID 696628.
Conforme relatado no memorando n°. 035/SEMED/2025, sucintamente a contratada 
CONSTRUTORA VERTICE EIRELI EPP, efetivou a solicitação de reequilíbrio financeiro no valor 
de R$ 264.366,63 (duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três 
centavos), sendo emitido parecer técnico favorável, através do arquiteto e urbanista nomeado como 
fiscal de obra HILDEVAR MARTINS FONTES, em 05 de março de 2024, e verificado através da 
Procuradoria Geral do Munícipio que o mesmo atende aos exigidos na Lei de licitações n°. 
8666/1993, em 07 de março de 2024. 
A Secretaria Municipal de Educação procedeu com a solicitação de Parecer Jurídico e Analise 
da CGM no que tange ao procedimento adequado para a efetivação de pagamento.
Dessa forma, com fundamento nos princípios da legalidade e da boa-fé administrativa, faz-se 
necessário abertura de crédito para efetuação de pagamento da despesa.
Atentando a necessidade de aporte orçamentário, dessa forma, solicitamos a gentileza em 
providenciar PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento vigente 
mediante anulação de dotação, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, art. 8º da Lei 5.460/PMC/2024 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e art. 7º da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA), no valor de R$ 264.366,63 (duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e 
sessenta e três centavos) sendo para atender ao Secretaria Municipal de Educação – SEMED, 
conforme abaixo discriminado:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: c2d5ea02-531c-4011-8109-f6c3abdc6414 - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED
Deverá a Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN disponibilizar o saldo para aporte da 
despesa, conforme despacho emitido pelo Gabinete do 
Prefeito.
14.001.
12.361.0030.2.233 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos - 
Exercício Corrente
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios 
anteriores R$ 264.366,63
TOTAL GERAL R$ 264.366,63
Para cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente da dotação especificada 
na coluna B.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação - SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: c2d5ea02-531c-4011-8109-f6c3abdc6414 - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
04/08/2025 16:48:28
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c2d5ea02-531c-4011-8109-f6c3abdc6414
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE































PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Contencioso Administrativo 
Rua Anísio Serrão, 2100, centro 
– Cacoal-RO 
– Telefone (69) 3907-4109. 
1 
PROCESSO Nº 1.482/2025 
ASSUNTO: PAGAMENTO DE REEQUILÍBRIO 
– CONTRATO EXTINTO 
–
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS. 
ÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 
SEMED. 
PARECER JURÍDICO 
A Procuradoria Geral do Município, por seu procurador ao final assinado, 
com fulcro no artigo 4º da Lei nº 2413/PMC/08, emite o seguinte despacho: 
Trata-se de memorando (ID 705746), datado de 14/04/2025, onde a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED solicita análise e parecer 
jurídico quanto à forma de pagamento de reequilíbrio econômico-financeiro de 
contrato extinto. 
É o relatório, passo a opinar. 
O Termo de Ajuste de Contas é um mecanismo excepcional, mas 
adequado para a solução extrajudicial de pendências entre a Administração 
Pública e os administrados, a fim de se efetuar o ressarcimento dos serviços 
prestados. 
ARAGÃO (2013, p. 284), lecionando sobre o tema, aduz que: 
<O termo de ajuste de contas, instrumento adequado para a solução 
extrajudicial de pendências pecuniárias entre a Administração Pública 
e administrados, é o meio hábil para se efetuar o ressarcimento [dos 
serviços prestados sem base contratual regular]. (...) o termo de ajuste 
deverá conter a descrição e atestação minuciosa dos serviços 
prestados sem cobertura contratual válida e a quitação sem ressalvas 
a ser dada pelo prestador de serviços.=
Na prática administrativa, observa-se que o termo de ajuste de contas é 
aplicado em situações como: a) quando não são devidamente formalizados os 
aditivos para prorrogar prazos em contratos; b) quando há acréscimos não 
formalizados a tempo, mas que foram efetivamente realizados; c) quando 
ocorre atraso na conclusão de um novo processo licitatório ou na formalização 
de dispensa emergencial em contratos de serviços contínuos, quando não é mais 
possível prorrogar o prazo; d) quando há demora na formalização do contrato ou 
na emissão da nota de empenho, levando à necessidade de iniciar a prestação 
de serviços sem a cobertura de empenho, entre outras situações. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por NELSON ARAUJO ESCUDERO FILHO (CPF ###.###.302-##), em 15/04/2025 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/343974. Folha 1 de 2 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Contencioso Administrativo 
Rua Anísio Serrão, 2100, centro 
– Cacoal-RO 
– Telefone (69) 3907-4109. 
2 
Registra-se por oportuno que o termo de ajuste deverá conter a 
descrição e atestação minuciosa dos serviços prestados sem cobertura por 
empenho e a quitação sem ressalvas a ser dada pelo prestador de serviços, bem 
como autorização do ordenador de despesas. 
Portanto, esta Procuradoria Geral, por seu Procurador signatário, opina 
pela possibilidade de se proceder com o termo de ajuste de contas, de modo que 
sanará a prestação de serviços sem cobertura por prévio empenho, sem prejuízo 
da apuração de possível responsabilidade do(s) servidor(es) que deu(ram) 
causa ao fato. 
É o parecer, salvo juízo diverso, podendo a autoridade gestora decidir 
diversamente, conforme seu entendimento. 
Submeta-se à apreciação da autoridade competente para, querendo, 
ratifique o presente parecer, considerando o caráter meramente opinativo. 
Cacoal 
– RO, 15 de abril de 2025. 
NELSON ARAÚJO ESCUDERO FILHO Richer de Souza Della Torre
PROCURADOR DO MUNICÍPIO Assessor Jurídico
OAB/RO 787 OAB/RO 12.690
Prefeitura de Cacoal
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DESPACHO
DE: CGM
PARA: Secretaria Municipal de Educação – SEMED
ASSUNTO: Resposta ao Despacho sobre Reequilíbrio Financeiro – Contrato nº 013/PMC/2020
Em resposta ao despacho da Secretaria Municipal de Educação o qual solicita parecer quanto 
à legalidade do pagamento de reequilíbrio financeiro referente ao Contrato Administrativo nº 
013/PMC/2020, esta Controladoria Geral do Município manifesta-se nos seguintes termos:
COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA
A análise de legalidade de atos administrativos não constitui competência específica da 
Controladoria Geral do Município. A CGM atua no âmbito do controle interno, com foco na 
verificação da regularidade dos procedimentos administrativos e na orientação quanto aos aspectos de 
gestão fiscal e orçamentária.
NATUREZA JURÍDICA DA DESPESA
O valor de R$ 264.366,63 solicitado como reequilíbrio financeiro de contrato já extinto 
configura-se como despesa de exercícios anteriores, nos termos do artigo 37 da Lei nº 4.320/1964.
Fundamentação Legal:"Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento 
respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham 
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os 
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à 
conta de dotação específica consignada no orçamento."
PROCEDIMENTO RECOMENDADO
Para a regularização da situação, recomenda-se a adoção do instituto do reconhecimento de 
dívida pois de trata de despesa de exercícios anteriores, conforme previsto no art. 37 da Lei nº 
4.320/1964, com imediata apuração de responsabilidade de quem deu causa e também apuração se 
houve dano ao erário, comparando se a despesa tivesse sido paga no tempo correto, desde que 
verificada a restrita legalidade dos procedimentos.
Procedimentos necessários:
1. Verificação de dotação orçamentária específica para despesas de exercícios anteriores.
2. Comprovação de disponibilidade financeira.
3. Observância dos princípios da economicidade e razoabilidade.
RESPONSABILIDADE PELA DECISÃO
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A decisão sobre a efetivação do pagamento do reequilíbrio financeiro constitui 
responsabilidade exclusiva do gestor da Secretaria Municipal de Educação, com base nos pareceres 
técnico e jurídico já emitidos.
Esta Controladoria não se manifesta sobre o mérito da decisão, limitando-se às orientações de natureza 
procedimental e de controle interno.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A CGM orienta que:
- A decisão seja devidamente fundamentada e documentada
- Sejam observados os limites orçamentários e financeiros
- Seja utilizada fonte de recursos adequada (não vinculados à educação)
- Sejam implementados controles para evitar situações similares
- Seja apurada a Responsabilidade de quem deu causa.
- Seja apurado possível dano ao erário devido ao lapso temporal.
A responsabilidade pela decisão final e suas consequências recai sobre a autoridade competente da 
Secretaria Municipal de Educação.
Fred Rodrigues Batista
Assessor Técnico Executivo da CGM
Portaria Nº 0907/PMC/2021
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Assinado por: FRED RODRIGUES BATISTA 01/08/2025 11:05:36
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