ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 607/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 07 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS 6.02.08, 6.03.01 E
6.03.03 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.460/PMC/2024 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS — LDO/2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de
urgência especial do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS 6.02.08, 6.03.01 E 6.03.03
DA LEI MUNICIPAL Nº 5.460/PMC/2024 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
— LDO/2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Lei nº 5.460/PMC/2024 é o instrumento que traduz o planejamento
estratégico do Poder Executivo em diretrizes de natureza orçamentária e financeira,
garantindo previsibilidade, legalidade e razoabilidade na programação dos gastos
públicos.
Conceitualmente, o Resultado Nominal representa a diferença entre as receitas
totais e as despesas totais em termos correntes, sem considerar explicitamente os
efeitos inflacionários quando comparado com o Resultado Primário ou Resultado
Nominal ajustado. Trata-se de um indicador que demonstra se, no período
considerado, o ente público apresentou saldo positivo (superávit) ou negativo (déficit)
em termos monetários.
Para a administração municipal, o Resultado Nominal é relevante porque:
✓ fornece informação direta sobre a capacidade de financiamento de obrigações
de curto e médio prazo;
✓ subsidia a análise de solvência e liquidez das contas públicas municipais;
✓ integra o conjunto de indicadores exigidos pelo Tribunal de Contas e pela
legislação de responsabilidade fiscal para aferição do equilíbrio das contas;
✓ orienta decisões sobre contingenciamento, operações de crédito, e
programação de pagamentos e investimentos.
Uma informação incorreta sobre o Resultado Nominal pode, portanto,
comprometer a interpretação da situação fiscal do município por órgãos de controle
(interno e externo), pela Câmara Municipal e pela sociedade, bem como impactar
decisões administrativas e a eventual apreciação técnica do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia (TCE-RO).
No momento da elaboração da LDO de 2025, o valor do Resultado Nominal
constava corretamente como 157,17. Entretanto, acredita-se que, durante o processo
de consolidação e exportação dos dados no sistema eletrônico utilizado para a
formatação e geração dos anexos, o campo referente ao valor vinculado ao Resultado
Nominal foi indevidamente substituído por outro valor, resultando em divergência
significativa.
No decorrer do exercício de 2025, ao acompanhar a execução orçamentária,
observou-se que as metas estabelecidas na LDO não apresentavam plena coerência
com a execução fiscal efetiva. Esse desalinhamento chamou a atenção das equipes
técnicas de planejamento e controle interno, que passaram a investigar as causas da
inconsistência.
Durante o processo de análise e preparação para o fechamento do exercício,
verificou-se, por meio de atualização do sistema, e nova consolidação dos dados, que
a meta do Resultado Nominal havia sido alterada para -15.632.347,81, este valor,
após revisão e conferência técnica, se mostrou mais compatível com a realidade fiscal
e com os resultados esperados para o exercício.
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Assim, considerando que o valor originalmente aprovado decorreu de erro
material de sistema, e que a nova apuração reflete com maior precisão a situação
financeira do Município, torna-se imprescindível a retificação dos anexos para
correção do dado e adequada representação do Resultado Nominal.
Os impactos do erro, apesar de restritos ao campo do Resultado Nominal dos
anexos mencionados, podem ensejar questionamentos por parte do Setor de Controle
Interno, do TCE-RO e da própria Câmara Municipal quanto à consistência técnica dos
demonstrativos anexos à LDO. Por este motivo, a retificação passa a ser medida
imprescindível para:
✓ restabelecer a exatidão dos atos normativos;
✓ garantir a transparência e a boa-fé administrativa;
✓ evitar apontamentos formais ou exigências de readequação por parte
dos órgãos de controle;
✓ preservar a segurança jurídica dos atos praticados com base na Lei ora
em questão.
A retificação de erro material em atos administrativos e legislativos é medida
prevista no ordenamento jurídico, desde que claramente comprovada a natureza
material do equívoco e a inexistência de alteração substancial nas disposições
originais.
O erro identificado é de natureza material, não havendo qualquer alteração de
mérito, metas ou prioridades orçamentárias estabelecidas. A inconsistência resultou
exclusivamente de falha no sistema de consolidação de dados, sendo, portanto,
passível de correção administrativa.
Ademais, o princípio da legalidade e da eficiência administrativa impõem a
adoção de providências para corrigir informações inexatas, quando demonstrado que
a alteração se limita à correção de erro formal e não implica modificação das diretrizes
ou do conteúdo substantivo da Lei.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS
ANEXOS 6.02.08, 6.03.01 E 6.03.03 DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.460/PMC/2024 (LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2025)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam retificados os anexos 6.02.08, 6.03.01 e 6.03.03 da Lei Municipal
nº 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2025).
Parágrafo único. A referida retificação trata especificamente sobre o campo
relativo à META do resultado nominal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 07 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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