br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 240/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaPL OFICIO 607 RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS DA LDO 2025
native_id5086

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-12-11 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 08/12/2025.
2025-12-05 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-12-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-11-17 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-14 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T15:00:44.663609-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 607/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 07 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS 6.02.08, 6.03.01 E 
6.03.03 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.460/PMC/2024 (LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS — LDO/2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de 
urgência especial do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: f3d6131e-f37f-4c91-94dd-f62e80580ec5 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS 6.02.08, 6.03.01 E 6.03.03 
DA LEI MUNICIPAL Nº 5.460/PMC/2024 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
— LDO/2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Lei nº 5.460/PMC/2024 é o instrumento que traduz o planejamento 
estratégico do Poder Executivo em diretrizes de natureza orçamentária e financeira, 
garantindo previsibilidade, legalidade e razoabilidade na programação dos gastos 
públicos.
Conceitualmente, o Resultado Nominal representa a diferença entre as receitas 
totais e as despesas totais em termos correntes, sem considerar explicitamente os 
efeitos inflacionários quando comparado com o Resultado Primário ou Resultado 
Nominal ajustado. Trata-se de um indicador que demonstra se, no período 
considerado, o ente público apresentou saldo positivo (superávit) ou negativo (déficit) 
em termos monetários.
Para a administração municipal, o Resultado Nominal é relevante porque:
✓ fornece informação direta sobre a capacidade de financiamento de obrigações 
de curto e médio prazo;
✓ subsidia a análise de solvência e liquidez das contas públicas municipais;
✓ integra o conjunto de indicadores exigidos pelo Tribunal de Contas e pela 
legislação de responsabilidade fiscal para aferição do equilíbrio das contas;
✓ orienta decisões sobre contingenciamento, operações de crédito, e 
programação de pagamentos e investimentos.
Uma informação incorreta sobre o Resultado Nominal pode, portanto, 
comprometer a interpretação da situação fiscal do município por órgãos de controle 
(interno e externo), pela Câmara Municipal e pela sociedade, bem como impactar 
decisões administrativas e a eventual apreciação técnica do Tribunal de Contas do 
Estado de Rondônia (TCE-RO).
No momento da elaboração da LDO de 2025, o valor do Resultado Nominal 
constava corretamente como 157,17. Entretanto, acredita-se que, durante o processo 
de consolidação e exportação dos dados no sistema eletrônico utilizado para a 
formatação e geração dos anexos, o campo referente ao valor vinculado ao Resultado 
Nominal foi indevidamente substituído por outro valor, resultando em divergência 
significativa.
No decorrer do exercício de 2025, ao acompanhar a execução orçamentária, 
observou-se que as metas estabelecidas na LDO não apresentavam plena coerência 
com a execução fiscal efetiva. Esse desalinhamento chamou a atenção das equipes 
técnicas de planejamento e controle interno, que passaram a investigar as causas da 
inconsistência.
Durante o processo de análise e preparação para o fechamento do exercício, 
verificou-se, por meio de atualização do sistema, e nova consolidação dos dados, que 
a meta do Resultado Nominal havia sido alterada para -15.632.347,81, este valor, 
após revisão e conferência técnica, se mostrou mais compatível com a realidade fiscal 
e com os resultados esperados para o exercício.
Assinatura eletrônica - Identificador: f3d6131e-f37f-4c91-94dd-f62e80580ec5 - Página 2 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Assim, considerando que o valor originalmente aprovado decorreu de erro 
material de sistema, e que a nova apuração reflete com maior precisão a situação 
financeira do Município, torna-se imprescindível a retificação dos anexos para 
correção do dado e adequada representação do Resultado Nominal.
Os impactos do erro, apesar de restritos ao campo do Resultado Nominal dos 
anexos mencionados, podem ensejar questionamentos por parte do Setor de Controle 
Interno, do TCE-RO e da própria Câmara Municipal quanto à consistência técnica dos 
demonstrativos anexos à LDO. Por este motivo, a retificação passa a ser medida 
imprescindível para:
✓ restabelecer a exatidão dos atos normativos;
✓ garantir a transparência e a boa-fé administrativa;
✓ evitar apontamentos formais ou exigências de readequação por parte 
dos órgãos de controle;
✓ preservar a segurança jurídica dos atos praticados com base na Lei ora 
em questão.
A retificação de erro material em atos administrativos e legislativos é medida 
prevista no ordenamento jurídico, desde que claramente comprovada a natureza 
material do equívoco e a inexistência de alteração substancial nas disposições 
originais.
O erro identificado é de natureza material, não havendo qualquer alteração de 
mérito, metas ou prioridades orçamentárias estabelecidas. A inconsistência resultou 
exclusivamente de falha no sistema de consolidação de dados, sendo, portanto, 
passível de correção administrativa.
Ademais, o princípio da legalidade e da eficiência administrativa impõem a 
adoção de providências para corrigir informações inexatas, quando demonstrado que 
a alteração se limita à correção de erro formal e não implica modificação das diretrizes 
ou do conteúdo substantivo da Lei.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: f3d6131e-f37f-4c91-94dd-f62e80580ec5 - Página 3 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS 
ANEXOS 6.02.08, 6.03.01 E 6.03.03 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 5.460/PMC/2024 (LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2025) 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam retificados os anexos 6.02.08, 6.03.01 e 6.03.03 da Lei Municipal 
nº 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2025).
Parágrafo único. A referida retificação trata especificamente sobre o campo 
relativo à META do resultado nominal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 07 de novembro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: f3d6131e-f37f-4c91-94dd-f62e80580ec5 - Página 4 / 5
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f3d6131e-f37f-4c91-94dd-f62e80580ec5
Assinatura eletrônica - Identificador: f3d6131e-f37f-4c91-94dd-f62e80580ec5 - Página 5 / 5

open original →