Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849–Cep:76693-620 (069)3441-5454/0893-3443-6441 e 3443-5785 -Cacoal-RO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2025/CMC
Dispõe sobre a regulamentação da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara
Municipal de Cacoal e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal (CMC), a Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
§1º Esta Resolução integra a Política de Segurança da Informação e Privacidade da
CMC.
§2º A Política de Proteção de Dados Pessoais da CMC tem por objetivo estabelecer
normas, princípios e procedimentos para nortear o tratamento de dados pessoais, em
meios físicos e digitais, garantindo a proteção dos dados e a privacidade dos titulares,
bem como definir papéis, responsabilidades e diretrizes para o cumprimento da LGPD.
§3º As disposições desta Política aplicam-se a todo o conjunto de dados pessoais sob
controle da Câmara, abrangendo servidores, estagiários, prestadores de serviço,
fornecedores, visitantes e cidadãos que interajam com o Poder Legislativo.
Art. 2º Esta Resolução aplica-se a todos os setores, servidores efetivos, comissionados,
estagiários e prestadores de serviço terceirizados da CMC que realizem tratamento de
dados pessoais no exercício de suas atividades.
CAPÍTULO II
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins desta Política, são adotadas as seguintes definições, em consonância
às disposições constantes do art. 5º da LGPD:
I - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
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II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
IV - Descaracterização: técnica utilizada para ocultar parte de um dado pessoal,
garantindo a proteção dos dados e a privacidade do titular, visando possibilitar a
divulgação de informações úteis para o exercício do controle social, sem, no entanto,
ferir direitos de personalidade da pessoa natural;
V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
VI - Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
VII - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VIII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
IX - Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados;
X - Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional,
interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados
pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais,
ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma
ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes
privados;
XI - privacidade nos projetos, nas contratações e nos processos de trabalho: a adoção de
medidas de segurança, técnicas e administrativas, que assegurem a privacidade e a
proteção de dados pessoais desde a concepção do produto ou do serviço até a sua
execução;
XII - relatório de impacto de proteção de dados pessoais: documentação do controlador
que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar
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riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como das medidas, das
salvaguardas e dos mecanismos de mitigação de risco.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 4º O tratamento de dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal,
somente será permitido nas hipóteses previstas na legislação, tais como o cumprimento
de obrigação legal ou regulamentar, tendo por objetivo o atendimento de sua finalidade
pública e a persecução do interesse público, para execução de políticas públicas
previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou
instrumentos congêneres, com o objetivo de executar suas competências legais e de
cumprir as atribuições que lhe são próprias.
Parágrafo único. As regras estabelecidas nesta Política e na LGPD deverão ser
observadas em todo o ciclo de vida do tratamento, especialmente os princípios gerais e a
garantia dos direitos do titular.
Art. 5º Quando o tratamento não decorrer de obrigação legal, mas do atendimento de
outro interesse legítimo da Câmara Municipal de Cacoal, poderá ser realizado sem o
consentimento do titular, nos termos do art. 7º, IX, e § 6º da LGPD, desde que
demonstrada a proporcionalidade entre esse interesse e os direitos e as legítimas
expectativas dos titulares.
§ 1º A demonstração da proporcionalidade entre o interesse legítimo da Câmara
Municipal de Cacoal e os direitos e as legítimas expectativas dos titulares será
documentada de forma suficientemente detalhada e transparente, por meio da realização
de teste de balanceamento que deverá observar a finalidade, necessidade,
balanceamento e salvaguardas.
§ 2º O teste de balanceamento deve ser realizado, no caso concreto, para cada finalidade
específica, através de ponderação que leve em consideração a legitimidade do interesse,
a necessidade do tratamento, os impactos sobre os direitos dos titulares e suas legítimas
expectativas em comparação com os interesses envolvidos, garantindo os direitos e as
liberdades fundamentais dos titulares, bem como a transparência no tratamento dos
dados pessoais e os registros das operações. Na realização do teste, pode-se utilizar o
modelo simplificado, não vinculante, proposto e disponibilizado pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
§ 3º A Câmara Municipal de Cacoal não deve realizar o tratamento com base na
hipótese legal do legítimo interesse, caso o teste de balanceamento conclua pela
prevalência dos direitos e liberdades fundamentais e legítimas expectativas dos titulares.
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Art. 6º A utilização do consentimento, como base legal para o tratamento de dados
pessoais pela Câmara Municipal de Cacoal, deve assegurar ao titular a possibilidade da
efetiva manifestação de vontade em relação ao tratamento de dados pessoais, a fim de
não acarretar restrições ao exercício de seus direitos fundamentais.
Art. 7º O tratamento de dados pessoais sensíveis deve observar as hipóteses elencadas
no art. 11 da LGPD, sempre ponderada a adequação e a necessidade, destacando-se os
casos em que forem indispensáveis para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pela Câmara Municipal de Cacoal, para a execução de políticas públicas
previstas em leis ou regulamentos, para o exercício regular de direitos ou para a
proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Parágrafo único. Os dados pessoais e sensíveis serão organizados em formato que
possibilite a interoperabilidade entre sistemas e o uso compartilhado das informações,
resguardadas as medidas de segurança e privacidade exigidas pela LGPD.
Art. 8º O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes pela Câmara
Municipal de Cacoal será realizado em seu melhor interesse, nos termos da legislação
pertinente.
§ 1º Para fins desta Política, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade
incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
§ 2º A coleta e as demais ações de tratamento de dados pessoais de crianças deverão ser
realizadas com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos
pais ou pelo responsável legal.
§ 3º É dispensado o consentimento a que se refere o § 2º deste artigo quando a coleta for
necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem
armazenamento, ou para sua proteção, inclusive mediante o exercício de direitos.
Art. 9º A Câmara Municipal de Cacoal deverá manter registro das operações de
tratamento de dados pessoais, contendo informações sobre a finalidade, a forma e os
prazos de armazenamento, os agentes envolvidos, as medidas de segurança adotadas e
demais informações necessárias para garantir a transparência e a responsabilização
CAPÍTULO IV
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Art. 10. O uso compartilhado de dados pessoais e sensíveis pela Câmara Municipal de
Cacoal deve servir a finalidades específicas com vistas à execução de políticas públicas,
à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à
disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, observados os
requisitos da LGPD.
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§ 1º É vedada a transferência de dados pessoais a entidades privadas, ressalvadas as
seguintes hipóteses:
I - Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência,
exclusivamente para esse fim específico e determinado;
II - Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente;
III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos,
convênios ou instrumentos congêneres;
IV - Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de
fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular
dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
§ 2º A transferência internacional de dados deve atender aos requisitos da LGPD, em
especial do seu art. 33, e às orientações gerais sobre avaliação do nível de proteção a
dados pessoais fornecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Art. 11. Quando a Câmara Municipal de Cacoal conceder acesso compartilhado aos seus
bancos de dados em razão de contratos, convênios, acordos de cooperação e outros
instrumentos congêneres, o órgão solicitante ou qualquer outra pessoa que intervenha
em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação, a
privacidade e a proteção dos dados pessoais, mesmo após o término da operação, nos
termos da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, devendo observar os
seguintes requisitos mínimos:
I - Manter o registro das operações de tratamento de dados;
II - Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e
III - Assegurar que os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais sejam
estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas
práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nas normas regulamentares.
§ 1º O órgão solicitante deverá implementar os ambientes destinados à execução do
tratamento de dados observando os seguintes procedimentos operacionais:
I - Acesso identificado por meio de credenciais de segurança compostas de, no mínimo,
usuário e senha pessoal, fornecidas pelo órgão solicitante;
II - Uso de protocolos criptografados para tráfego e armazenamento de dados;
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III - registro de todos os eventos de logs que envolvam os dados, objetos do convênio
ou autorização, permitindo identificar individualmente a operação efetuada, o usuário, a
estação de trabalho e a data/hora das transações realizadas, devendo ser armazenados
registros por até 5 (cinco) anos;
IV - Adoção dos meios necessários para promover criptografia dos backups
operacionais;
V - Estabelecimento de perfis de acesso com definição de atribuições e
responsabilidades dos usuários neles habilitados;
VI - acesso regulamentado, mediante processos formais, para a solicitação de acesso aos
perfis dos sistemas, permitindo verificar, inclusive, os autorizadores que concederam as
permissões ao usuário.
§ 2º A Câmara Municipal de Cacoal poderá solicitar ao órgão integrante do uso
compartilhado de dados informações que evidenciem o cumprimento dos requisitos de
segurança da informação, privacidade e proteção dos dados pessoais, sempre que
entender necessário, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO CONSENTIMENTO
Art. 12. O setor que realizar tratamento de dados pessoais, amparado no consentimento
do titular, ficará responsável por sua obtenção e gerenciamento, cabendo-lhe:
I - Garantir ao titular a efetividade do seu direito de revogação do consentimento;
II - Garantir que o tratamento ocorra nos limites do consentimento obtido;
III - Comunicar ao encarregado as hipóteses de tratamento de dados realizados com
base no consentimento do titular.
Parágrafo único. O encarregado de proteção de dados pessoais emitirá orientações
acerca da gestão do consentimento.
CAPÍTULO VI
DOS PRINCÍPIOS
Art. 13. A aplicação desta Política e o tratamento de dados pessoais, no âmbito da
Câmara Municipal de Cacoal, serão pautados pelo dever de boa-fé e pela observância
dos princípios previstos no art. 6º da LGPD, a saber:
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I – Finalidade: o tratamento de dados pessoais deve ter uma finalidade específica,
legítima e explícita;
II – Adequação: o tratamento de dados pessoais deve ser adequado ao cumprimento da
finalidade específica;
III – necessidade: o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo
necessário para o cumprimento da finalidade específica;
IV – Livre acesso: o titular dos dados pessoais deve ter livre acesso a informações
claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos seus dados;
V – Qualidade dos dados: o tratamento de dados pessoais deve garantir a qualidade dos
dados, de modo a assegurar a sua exatidão, clareza, relevância e atualização;
VI – Transparência: o tratamento de dados pessoais deve ser transparente e o titular dos
dados deve ser informado de forma clara e acessível sobre o tratamento de seus dados;
VII – segurança: o tratamento de dados pessoais deve garantir a segurança dos dados,
adotando medidas técnicas e organizacionais para prevenir perda, destruição, acesso não
autorizado, alteração ou divulgação dos dados;
VIII – prevenção: o tratamento de dados pessoais deve ser realizado de forma a prevenir
a ocorrência de danos aos titulares dos dados;
IX – Não discriminação: o tratamento de dados pessoais não pode ser utilizado para fins
discriminatórios;
X – Responsabilização: a Câmara Municipal de Cacoal é responsável pelo tratamento de
dados pessoais, devendo adotar medidas adequadas para garantir o cumprimento da
LGPD
CAPÍTULO VII
DOS AGENTES DE TRATAMENTO E DO ENCARREGADO
Art. 14. A Câmara Municipal de Cacoal é o controlador dos dados pessoais e sensíveis
sob sua responsabilidade, cabendo-lhe as decisões referentes ao tratamento e as demais
atribuições conferidas pela LGPD, nos termos das suas competências legais e
institucionais.
Art. 15. Operador de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, é toda pessoa
natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados
pessoais em nome e por ordem do controlador.
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Parágrafo único. Os operadores deverão aderir a esta Política e cumprir integralmente
seus deveres legais com relação à proteção de dados pessoais, sendo ainda de sua
responsabilidade:
I – Realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador;
II – Assinar ajuste com cláusulas específicas sobre proteção de dados pessoais e
sensíveis requeridas pelo controlador;
III – Documentar as operações que realizarem, comprovando a metodologia empregada
para justificar o alcance de finalidade e permitindo a rastreabilidade e o fornecimento de
prova a qualquer tempo;
IV – Apresentar evidências e garantias de que aplica medidas técnicas e administrativas
de segurança suficientes, quando necessário, à comprovação do cumprimento das
obrigações estabelecidas e do atendimento às normas de proteção de dados pessoais,
inclusive quanto à finalidade e à eficácia do tratamento;
V – Facultar acesso a dados pessoais somente ao pessoal autorizado, justificada a
necessidade, e que tenha assumido compromisso formal de preservar a
confidencialidade e a segurança de tais dados, devendo tal compromisso estar
disponível, em caráter permanente, para exibição ao controlador, mediante solicitação;
VI – Fornecer, a qualquer tempo, informações acerca dos dados pessoais confiados pelo
controlador;
VII – Auxiliar, em toda providência que estiver ao seu alcance, o controlador no
cumprimento de obrigações perante titulares de dados pessoais que são objeto do
tratamento, autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados;
VIII – Comunicar formalmente e, de imediato, ao encarregado de proteção de dados
pessoais da Câmara Municipal de Cacoal a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou
incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano, potencial ou
efetivo, aos titulares dos dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou
inspeções;
IX – Manter, durante todo o período de tratamento e mesmo após o término, adequação
com a LGPD, com as demais normas pertinentes e com as regulamentações da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Art. 16. O encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) será indicado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal.
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Art. 17. Competências e atribuições do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais
(DPO):
I – Possuir independência funcional e reportar-se diretamente à alta administração da
Câmara Municipal de Cacoal acerca das intercorrências, riscos ou fatos relevantes
verificados no exercício de suas atribuições, com vistas a assegurar a efetiva gestão de
riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais;
II – Promover a disseminação da cultura de privacidade e proteção de dados pessoais no
âmbito da Câmara, fomentando o respeito às boas práticas institucionais;
III – Orientar as unidades administrativas quanto aos ajustes necessários em seus
processos de trabalho, fluxos e procedimentos internos, para fins de conformidade com
a LGPD e com as políticas corporativas de segurança da informação e privacidade;
IV – Zelar pela atualização e coerência das informações constantes da Política de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara, assegurando a transparência do
tratamento de dados aos respectivos titulares;
V – Recepcionar, por intermédio da Ouvidoria da Câmara, as reclamações,
comunicações e requisições dos titulares de dados pessoais, prestando os devidos
esclarecimentos e encaminhando-as às unidades competentes, acompanhando a adoção
das providências cabíveis;
VI – Receber e acompanhar comunicações, notificações e orientações da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Ouvidoria, articulando o
atendimento das determinações e recomendações recebidas;
VII – Encaminhar à Ouvidoria informações e respostas às requisições dos titulares de
dados pessoais e às solicitações da ANPD, observados os prazos e termos previstos na
LGPD e nas normas complementares;
VIII – Orientar servidores, estagiários e colaboradores terceirizados quanto às boas
práticas de segurança, privacidade e governança de dados pessoais;
IX – Acompanhar e apoiar a realização de inventários de dados pessoais, avaliações de
impacto à proteção de dados e outras ações voltadas à gestão de riscos de privacidade;
X – Colaborar na elaboração, revisão e implementação de políticas, normas e
procedimentos internos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais;
XI – Manter registros das atividades desenvolvidas e dos incidentes de segurança
reportados, contribuindo para a rastreabilidade e a melhoria contínua das ações de
conformidade;
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XII – Possuir conhecimentos multidisciplinares adequados às suas atribuições,
preferencialmente nas áreas de gestão, privacidade e proteção de dados pessoais, análise
jurídica, segurança da informação, gestão de riscos, governança de dados e acesso à
informação no setor público;
XIII – Executar outras atribuições definidas em atos normativos próprios ou em normas
complementares editadas pela Câmara Municipal de Cacoal ou pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
§ 1º O encarregado, ao executar suas funções, deverá:
I – Ser envolvido na gestão de questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
II – Fornecer orientações em relação às avaliações de impacto de privacidade
conduzidas pela Câmara;
III – Acompanhar e apoiar os procedimentos para identificação e registro de violações
de dados pessoais, incluindo notificação das partes envolvidas e autoridades
competentes;
IV – Acompanhar o processo de gestão e resposta a incidentes de segurança da
informação;
V – Ser especialista na legislação, regulamentação e prática de proteção de dados;
VI – Atuar de forma integrada com os gestores de segurança da informação e
privacidade durante a execução do Programa de Gestão de Segurança da Informação e
Privacidade de Dados.
CAPÍTULO VIII
DOS PAPÉIS E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18. São deveres de todos os membros, servidores, estagiários, bolsistas, prestadores
de serviços terceirizados e demais colaboradores que executem atividade vinculada à
atuação institucional da Câmara Municipal de Cacoal:
I – Conhecer e cumprir fielmente os termos da Política de Proteção de Dados Pessoais;
II – Atender às orientações do controlador e aos preceitos legais relacionados à proteção
de dados pessoais e sensíveis, à privacidade e a medidas de segurança;
III – Atuar com responsabilidade, critério e ética, garantindo a segurança da informação
sempre que intervier em qualquer fase do tratamento de dados pessoais;
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IV – Comunicar formalmente e, de imediato, ao encarregado de proteção de dados
pessoais a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa
acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo aos titulares dos dados
pessoais.
Art. 19. A Câmara Municipal de Cacoal deverá estabelecer e manter processo formal
para recebimento de notificação de risco, ameaça ou incidente, sendo o encarregado de
proteção de dados pessoais (DPO) diretamente responsável pelo seu recebimento,
análise e acompanhamento.
Parágrafo único. O processo deverá especificar:
I – O prazo para realização da notificação;
II – A quem a notificação deve ser encaminhada;
III – Como ela deve ser feita; e
IV – Quais informações mínimas deve conter.
Art. 20. O encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) da Câmara Municipal de
Cacoal atuará como canal oficial de comunicação com os titulares de dados pessoais e
com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável pelo
recebimento, análise e resposta a todos os pedidos relacionados aos direitos dos titulares
previstos na LGPD.
§ 1º Os pedidos de exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais serão recebidos
diretamente pelo encarregado, por meio de formulário próprio disponibilizado no sítio
eletrônico da Câmara ou por outros meios oficiais definidos pela instituição.
§ 2º O encarregado realizará a triagem dos pedidos, verificando a pertinência e a
legitimidade do requerente, conduzirá a instrução processual e adotará as providências
cabíveis, incluindo a articulação com as unidades da Câmara necessárias ao atendimento
da requisição.
§ 3º O encarregado deverá informar ao titular dos dados, de maneira clara e
simplificada, a solução adotada para sua solicitação.
§ 4º O encarregado fixará prazo razoável para o fornecimento de informações ou adoção
de providências por outras unidades, quando necessário.
§ 5º O atendimento aos pedidos de titulares, que impliquem acesso a seus dados
pessoais, será condicionado ao cumprimento pelo requerente dos requisitos exigidos
para confirmação de sua identidade.
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Art. 21. A Câmara Municipal de Cacoal contará com Unidade de Privacidade e Proteção
de Dados Pessoais, vinculada administrativamente à Presidência, responsável por
planejar, implementar, supervisionar e manter as ações de adequação à LGPD.
Parágrafo único. Compete à Unidade de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais,
entre outras atribuições:
I – Coordenar as ações de conformidade institucional com a LGPD;
II – Assessorar as unidades administrativas quanto ao tratamento de dados pessoais;
III – Manter atualizado o inventário de dados pessoais;
IV – Propor normas internas e procedimentos relacionados à privacidade e proteção de
dados;
V – Supervisionar o cumprimento das recomendações e deliberações do Comitê de
Segurança da Informação e Comunicação.
Art. 22. A Unidade de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais atuará em articulação
permanente com o Setor de Tecnologia da informação e a Diretoria de Comunicação, de
modo a assegurar coerência entre as políticas de segurança da informação e as práticas
de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IX
DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 23. O Comitê de Segurança da Informação e Comunicação é órgão colegiado de
natureza consultiva e de caráter permanente, composto exclusivamente por servidores
efetivos da Câmara Municipal de Cacoal, ao qual compete:
I – Supervisionar e avaliar, periodicamente, as ações de gestão voltadas à proteção de
dados pessoais, à privacidade e às medidas de segurança da informação e cibernéticas,
no âmbito da Câmara, e, sempre que necessário, propor seu aperfeiçoamento;
II – Prestar apoio efetivo ao encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) para o
adequado desempenho de suas funções;
III – promover, com apoio das unidades da Câmara, o conhecimento das normas e
políticas sobre proteção de dados pessoais, privacidade e medidas de segurança, através
de campanhas educativas, ações de capacitação e divulgação de iniciativas correlatas,
entre o público externo e interno.
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§ 1º No desempenho de suas atribuições, o Comitê deverá observar os princípios e as
diretrizes da Política de Segurança da Informação e suas políticas complementares,
atuando de forma coordenada com a unidade de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais e com a unidade de Segurança Cibernética.
§ 2º O Comitê deverá definir, com a aprovação da Presidência da Câmara e com o apoio
da unidade responsável pelo Controle Interno, os procedimentos e mecanismos de
fiscalização, a fim de assegurar o cumprimento desta Política e das normas relativas à
proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO X
DA SEGURANÇA E DO SIGILO DE DADOS
Art. 24. A Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar medidas técnicas e
organizacionais adequadas para garantir a proteção e a segurança dos dados pessoais
tratados, tais como controle de acesso, monitoramento de sistemas, criptografia,
anonimização, pseudonimização e descaracterização de dados, entre outras,
considerando os riscos envolvidos no tratamento, a natureza dos dados e as melhores
práticas aplicáveis.
Art. 25. A proteção dos dados pessoais será assegurada durante todo o ciclo de vida do
tratamento, por meio da implementação de processos organizacionais sólidos e da
adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas, aptas a preservá-los de
acessos não autorizados, bem como de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação, difusão ou qualquer forma de tratamento inadequado ou
ilícito.
Art. 26. Os contratos, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos
congêneres celebrados pela Câmara Municipal de Cacoal devem observar, no que
couber, as disposições desta Política e da LGPD, contendo cláusulas específicas sobre a
proteção de dados pessoais e sensíveis, em consonância com a legislação vigente.
Art. 27. O Presidente da Câmara e os demais vereadores e diretores, no âmbito de suas
competências, poderão indicar, orientar e autorizar, a qualquer tempo, procedimentos
que visem ampliar e garantir a segurança da informação, a privacidade e a proteção dos
dados nos processos e documentos sob sua responsabilidade, a serem seguidos pelos
colaboradores e unidades competentes, sempre em conformidade com as orientações do
encarregado de proteção de dados pessoais (DPO).
Art. 28. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante aos titulares, a Câmara Municipal de Cacoal, por meio do Encarregado de
Proteção de Dados, adotará plano de resposta imediata, devendo:
I – Registrar e avaliar o incidente;
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II – Comunicar o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos
titulares afetados, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018;
III – Adotar medidas para conter os efeitos, mitigar riscos e restaurar a integridade e
disponibilidade dos dados;
IV – Elaborar relatório de incidente contendo as causas, impactos e providências
corretivas adotadas.
Parágrafo único. O plano de resposta a incidentes será aprovado pelo Comitê de
Segurança da Informação e Comunicação e revisado sempre que houver alteração
significativa nos sistemas de informação ou nos processos de tratamento de dados
pessoais.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Art. 29. O titular dos dados pessoais tem assegurado, nos termos do art. 18 da Lei nº
13.709/2018, o exercício dos seguintes direitos perante a Câmara Municipal de Cacoal:
I – Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;
II – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
III – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com a legislação;
IV – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa;
V – Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto nas
hipóteses legais de conservação;
VI – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou
uso compartilhado de dados;
VII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
VIII – Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
de dados pessoais.
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Art. 30. O exercício dos direitos do titular será realizado mediante requerimento formal
encaminhado ao Encarregado de Proteção de Dados, preferencialmente por intermédio
da Ouvidoria da Câmara Municipal de Cacoal, que atuará como canal primário de
comunicação e registro das solicitações.
Parágrafo único. O atendimento das solicitações observará os prazos e condições
estabelecidos pela LGPD e pelas orientações da ANPD, garantindo resposta clara,
transparente e tempestiva.
CAPÍTULO XII
DA RETENÇÃO, ARMAZENAMENTO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS
Art. 31. O armazenamento e a retenção de dados pessoais observarão o ciclo de vida das
informações, devendo ser mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento da
finalidade do tratamento, conforme os prazos previstos em lei ou regulamento.
Art. 32. Encerrado o prazo de retenção, os dados pessoais deverão ser eliminados ou
anonimizados de forma segura, observadas as normas de gestão documental do Arquivo
Público e as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 33. Poderão ser conservados dados pessoais, excepcionalmente, para:
I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
II – Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos
dados;
III – Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de
dados previstos nesta Resolução e na LGPD;
IV – Uso exclusivo da Câmara Municipal, vedado seu acesso por terceiro, desde que
anonimizados os dados pessoais.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais e sensíveis, a que o
agente público estiver inserido em decorrência do trabalho na Câmara Municipal de
Cacoal, deve ocorrer nos termos previstos pela LGPD, em conformidade com esta
Política de Proteção de Dados Pessoais, bem como pelas normas da administração
pública e demais normas internas da Câmara.
Art. 35. É vedado ao agente público recepcionar dados pessoais e sensíveis
informalmente, seja por meio de conversas, e-mails pessoais, mensagens de texto,
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imagens, arquivos físicos e digitais, ou por qualquer outro meio que não esteja em
conformidade com esta Política, salvo em casos excepcionais, com autorização expressa
do Presidente da Câmara e comunicação ao encarregado de proteção de dados pessoais
(DPO), para fins de registro da atipicidade no tratamento.
Art. 36. É dever geral da Câmara e de todos os seus agentes que – quando da produção
de documentos que contenham dados pessoais a serem divulgados nos sistemas de
informação, sítios e portais eletrônicos ou em publicações oficiais – sejam observados
os critérios para descaracterização e mascaramento de dados pessoais, de acordo com as
melhores práticas e normas complementares aplicáveis.
Art. 37. Os documentos inseridos nos sistemas eletrônicos da Câmara que contenham
dados pessoais e dados pessoais sensíveis deverão ter acesso restrito, sendo a unidade
que inserir tais documentos responsável por promover a referida restrição, em
conformidade com as diretrizes desta Política.
Art. 38. Os agentes públicos da Câmara que tiverem acesso a dados pessoais e sensíveis,
no exercício de suas atividades, devem manter o sigilo e a confidencialidade das
informações, responsabilizando-se pelo seu uso adequado.
Art. 39. A inobservância desta Política acarretará a apuração das responsabilidades
internas e externas, previstas nas normas da Câmara Municipal de Cacoal e na
legislação vigente, podendo caracterizar infração funcional, a ser apurada em processo
administrativo disciplinar, além de eventual responsabilização penal, civil ou
administrativa.
Art. 40. As questões interpretativas, os casos omissos e eventuais conflitos serão
resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, observadas, sempre que
aplicável, as orientações do encarregado de proteção de dados pessoais (DPO).
Art. 41. Esta Política será revista periodicamente, a cada 2 (dois) anos, ou sempre que
houver alteração normativa relevante ou mudança significativa nos processos de
tratamento de dados pessoais da Câmara Municipal de Cacoal.
Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 10 de novembro de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
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(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antônio de Freitas
2ª Secretário CMC
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
A presente proposição tem por finalidade regulamentar, no âmbito da Câmara
Municipal de Cacoal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 —
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, a qual estabelece normas e
princípios voltados à proteção da privacidade e ao tratamento responsável de dados
pessoais.
A adequação à LGPD representa um passo essencial para o fortalecimento da
governança institucional e da transparência pública, assegurando que o Poder
Legislativo Municipal atue em conformidade com as diretrizes nacionais de proteção de
dados. Com isso, a Câmara reforça seu compromisso com o respeito aos direitos
fundamentais de liberdade e privacidade, bem como com a preservação da confiança da
sociedade nas atividades legislativas e administrativas.
A Resolução proposta disciplina, de forma detalhada, as responsabilidades dos agentes
de tratamento de dados, define a atuação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO),
estabelece regras para o uso, compartilhamento, armazenamento e descarte das
informações pessoais, além de criar mecanismos de segurança e governança adequados
ao ambiente público.
Trata-se, portanto, de medida necessária à consolidação de uma cultura institucional de
proteção de dados e segurança da informação, garantindo maior eficiência
administrativa, mitigação de riscos jurídicos e conformidade com as exigências da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Diante do exposto, a Mesa Diretora submete o presente Projeto de Resolução à
apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação, por representar importante
avanço para a modernização administrativa e o fortalecimento da integridade e da
transparência da Câmara Municipal de Cacoal.