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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências.
native_id5088

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-11-27 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-11-27 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-24 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 24/11/2025.
2025-11-24 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-11-24 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-11-17 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-17 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T13:29:06.996582-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849–Cep:76693-620 (069)3441-5454/0893-3443-6441 e 3443-5785 -Cacoal-RO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2025/CMC
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 
2018 – Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara 
Municipal de Cacoal e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal (CMC), a Lei 
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD).
§1º Esta Resolução integra a Política de Segurança da Informação e Privacidade da 
CMC.
§2º A Política de Proteção de Dados Pessoais da CMC tem por objetivo estabelecer 
normas, princípios e procedimentos para nortear o tratamento de dados pessoais, em 
meios físicos e digitais, garantindo a proteção dos dados e a privacidade dos titulares, 
bem como definir papéis, responsabilidades e diretrizes para o cumprimento da LGPD.
§3º As disposições desta Política aplicam-se a todo o conjunto de dados pessoais sob 
controle da Câmara, abrangendo servidores, estagiários, prestadores de serviço, 
fornecedores, visitantes e cidadãos que interajam com o Poder Legislativo.
Art. 2º Esta Resolução aplica-se a todos os setores, servidores efetivos, comissionados, 
estagiários e prestadores de serviço terceirizados da CMC que realizem tratamento de 
dados pessoais no exercício de suas atividades.
CAPÍTULO II
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins desta Política, são adotadas as seguintes definições, em consonância 
às disposições constantes do art. 5º da LGPD: 
I - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
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II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção 
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, 
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou 
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 
III - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à 
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, 
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou 
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 
IV - Descaracterização: técnica utilizada para ocultar parte de um dado pessoal, 
garantindo a proteção dos dados e a privacidade do titular, visando possibilitar a 
divulgação de informações úteis para o exercício do controle social, sem, no entanto, 
ferir direitos de personalidade da pessoa natural; 
V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de 
tratamento; 
VI - Agentes de tratamento: o controlador e o operador; 
VII - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem 
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 
VIII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o 
tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 
IX - Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de 
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de 
Proteção de Dados; 
X - Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, 
interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados 
pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, 
ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma 
ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes 
privados; 
XI - privacidade nos projetos, nas contratações e nos processos de trabalho: a adoção de
medidas de segurança, técnicas e administrativas, que assegurem a privacidade e a 
proteção de dados pessoais desde a concepção do produto ou do serviço até a sua 
execução; 
XII - relatório de impacto de proteção de dados pessoais: documentação do controlador 
que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar 
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riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como das medidas, das 
salvaguardas e dos mecanismos de mitigação de risco. 
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 4º O tratamento de dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, 
somente será permitido nas hipóteses previstas na legislação, tais como o cumprimento 
de obrigação legal ou regulamentar, tendo por objetivo o atendimento de sua finalidade 
pública e a persecução do interesse público, para execução de políticas públicas 
previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou 
instrumentos congêneres, com o objetivo de executar suas competências legais e de 
cumprir as atribuições que lhe são próprias.
Parágrafo único. As regras estabelecidas nesta Política e na LGPD deverão ser 
observadas em todo o ciclo de vida do tratamento, especialmente os princípios gerais e a 
garantia dos direitos do titular.
Art. 5º Quando o tratamento não decorrer de obrigação legal, mas do atendimento de 
outro interesse legítimo da Câmara Municipal de Cacoal, poderá ser realizado sem o 
consentimento do titular, nos termos do art. 7º, IX, e § 6º da LGPD, desde que 
demonstrada a proporcionalidade entre esse interesse e os direitos e as legítimas 
expectativas dos titulares.
§ 1º A demonstração da proporcionalidade entre o interesse legítimo da Câmara 
Municipal de Cacoal e os direitos e as legítimas expectativas dos titulares será 
documentada de forma suficientemente detalhada e transparente, por meio da realização 
de teste de balanceamento que deverá observar a finalidade, necessidade, 
balanceamento e salvaguardas.
§ 2º O teste de balanceamento deve ser realizado, no caso concreto, para cada finalidade 
específica, através de ponderação que leve em consideração a legitimidade do interesse, 
a necessidade do tratamento, os impactos sobre os direitos dos titulares e suas legítimas 
expectativas em comparação com os interesses envolvidos, garantindo os direitos e as 
liberdades fundamentais dos titulares, bem como a transparência no tratamento dos 
dados pessoais e os registros das operações. Na realização do teste, pode-se utilizar o 
modelo simplificado, não vinculante, proposto e disponibilizado pela Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
§ 3º A Câmara Municipal de Cacoal não deve realizar o tratamento com base na 
hipótese legal do legítimo interesse, caso o teste de balanceamento conclua pela 
prevalência dos direitos e liberdades fundamentais e legítimas expectativas dos titulares.
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Art. 6º A utilização do consentimento, como base legal para o tratamento de dados 
pessoais pela Câmara Municipal de Cacoal, deve assegurar ao titular a possibilidade da 
efetiva manifestação de vontade em relação ao tratamento de dados pessoais, a fim de 
não acarretar restrições ao exercício de seus direitos fundamentais.
Art. 7º O tratamento de dados pessoais sensíveis deve observar as hipóteses elencadas 
no art. 11 da LGPD, sempre ponderada a adequação e a necessidade, destacando-se os 
casos em que forem indispensáveis para o cumprimento de obrigação legal ou 
regulatória pela Câmara Municipal de Cacoal, para a execução de políticas públicas 
previstas em leis ou regulamentos, para o exercício regular de direitos ou para a 
proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Parágrafo único. Os dados pessoais e sensíveis serão organizados em formato que 
possibilite a interoperabilidade entre sistemas e o uso compartilhado das informações, 
resguardadas as medidas de segurança e privacidade exigidas pela LGPD.
Art. 8º O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes pela Câmara 
Municipal de Cacoal será realizado em seu melhor interesse, nos termos da legislação 
pertinente.
§ 1º Para fins desta Política, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade 
incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
§ 2º A coleta e as demais ações de tratamento de dados pessoais de crianças deverão ser 
realizadas com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos 
pais ou pelo responsável legal.
§ 3º É dispensado o consentimento a que se refere o § 2º deste artigo quando a coleta for 
necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem 
armazenamento, ou para sua proteção, inclusive mediante o exercício de direitos.
Art. 9º A Câmara Municipal de Cacoal deverá manter registro das operações de 
tratamento de dados pessoais, contendo informações sobre a finalidade, a forma e os 
prazos de armazenamento, os agentes envolvidos, as medidas de segurança adotadas e 
demais informações necessárias para garantir a transparência e a responsabilização
CAPÍTULO IV
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Art. 10. O uso compartilhado de dados pessoais e sensíveis pela Câmara Municipal de 
Cacoal deve servir a finalidades específicas com vistas à execução de políticas públicas, 
à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à 
disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, observados os 
requisitos da LGPD.
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§ 1º É vedada a transferência de dados pessoais a entidades privadas, ressalvadas as 
seguintes hipóteses:
I - Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, 
exclusivamente para esse fim específico e determinado;
II - Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente;
III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, 
convênios ou instrumentos congêneres;
IV - Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de 
fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular 
dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
§ 2º A transferência internacional de dados deve atender aos requisitos da LGPD, em 
especial do seu art. 33, e às orientações gerais sobre avaliação do nível de proteção a 
dados pessoais fornecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Art. 11. Quando a Câmara Municipal de Cacoal conceder acesso compartilhado aos seus 
bancos de dados em razão de contratos, convênios, acordos de cooperação e outros 
instrumentos congêneres, o órgão solicitante ou qualquer outra pessoa que intervenha 
em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação, a 
privacidade e a proteção dos dados pessoais, mesmo após o término da operação, nos 
termos da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, devendo observar os 
seguintes requisitos mínimos:
I - Manter o registro das operações de tratamento de dados;
II - Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados 
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, 
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e
III - Assegurar que os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais sejam 
estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas 
práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nas normas regulamentares.
§ 1º O órgão solicitante deverá implementar os ambientes destinados à execução do 
tratamento de dados observando os seguintes procedimentos operacionais:
I - Acesso identificado por meio de credenciais de segurança compostas de, no mínimo, 
usuário e senha pessoal, fornecidas pelo órgão solicitante;
II - Uso de protocolos criptografados para tráfego e armazenamento de dados;
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III - registro de todos os eventos de logs que envolvam os dados, objetos do convênio 
ou autorização, permitindo identificar individualmente a operação efetuada, o usuário, a 
estação de trabalho e a data/hora das transações realizadas, devendo ser armazenados 
registros por até 5 (cinco) anos;
IV - Adoção dos meios necessários para promover criptografia dos backups 
operacionais;
V - Estabelecimento de perfis de acesso com definição de atribuições e 
responsabilidades dos usuários neles habilitados;
VI - acesso regulamentado, mediante processos formais, para a solicitação de acesso aos 
perfis dos sistemas, permitindo verificar, inclusive, os autorizadores que concederam as 
permissões ao usuário.
§ 2º A Câmara Municipal de Cacoal poderá solicitar ao órgão integrante do uso 
compartilhado de dados informações que evidenciem o cumprimento dos requisitos de 
segurança da informação, privacidade e proteção dos dados pessoais, sempre que 
entender necessário, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO CONSENTIMENTO
Art. 12. O setor que realizar tratamento de dados pessoais, amparado no consentimento 
do titular, ficará responsável por sua obtenção e gerenciamento, cabendo-lhe:
I - Garantir ao titular a efetividade do seu direito de revogação do consentimento;
II - Garantir que o tratamento ocorra nos limites do consentimento obtido;
III - Comunicar ao encarregado as hipóteses de tratamento de dados realizados com 
base no consentimento do titular.
Parágrafo único. O encarregado de proteção de dados pessoais emitirá orientações 
acerca da gestão do consentimento.
CAPÍTULO VI
DOS PRINCÍPIOS
Art. 13. A aplicação desta Política e o tratamento de dados pessoais, no âmbito da 
Câmara Municipal de Cacoal, serão pautados pelo dever de boa-fé e pela observância 
dos princípios previstos no art. 6º da LGPD, a saber:
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I – Finalidade: o tratamento de dados pessoais deve ter uma finalidade específica, 
legítima e explícita;
II – Adequação: o tratamento de dados pessoais deve ser adequado ao cumprimento da 
finalidade específica;
III – necessidade: o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo 
necessário para o cumprimento da finalidade específica;
IV – Livre acesso: o titular dos dados pessoais deve ter livre acesso a informações 
claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos seus dados;
V – Qualidade dos dados: o tratamento de dados pessoais deve garantir a qualidade dos 
dados, de modo a assegurar a sua exatidão, clareza, relevância e atualização;
VI – Transparência: o tratamento de dados pessoais deve ser transparente e o titular dos 
dados deve ser informado de forma clara e acessível sobre o tratamento de seus dados;
VII – segurança: o tratamento de dados pessoais deve garantir a segurança dos dados, 
adotando medidas técnicas e organizacionais para prevenir perda, destruição, acesso não 
autorizado, alteração ou divulgação dos dados;
VIII – prevenção: o tratamento de dados pessoais deve ser realizado de forma a prevenir 
a ocorrência de danos aos titulares dos dados;
IX – Não discriminação: o tratamento de dados pessoais não pode ser utilizado para fins 
discriminatórios;
X – Responsabilização: a Câmara Municipal de Cacoal é responsável pelo tratamento de 
dados pessoais, devendo adotar medidas adequadas para garantir o cumprimento da 
LGPD
CAPÍTULO VII
DOS AGENTES DE TRATAMENTO E DO ENCARREGADO
Art. 14. A Câmara Municipal de Cacoal é o controlador dos dados pessoais e sensíveis 
sob sua responsabilidade, cabendo-lhe as decisões referentes ao tratamento e as demais 
atribuições conferidas pela LGPD, nos termos das suas competências legais e 
institucionais.
Art. 15. Operador de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, é toda pessoa 
natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados 
pessoais em nome e por ordem do controlador.
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Parágrafo único. Os operadores deverão aderir a esta Política e cumprir integralmente 
seus deveres legais com relação à proteção de dados pessoais, sendo ainda de sua 
responsabilidade:
I – Realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador;
II – Assinar ajuste com cláusulas específicas sobre proteção de dados pessoais e 
sensíveis requeridas pelo controlador;
III – Documentar as operações que realizarem, comprovando a metodologia empregada 
para justificar o alcance de finalidade e permitindo a rastreabilidade e o fornecimento de 
prova a qualquer tempo;
IV – Apresentar evidências e garantias de que aplica medidas técnicas e administrativas 
de segurança suficientes, quando necessário, à comprovação do cumprimento das 
obrigações estabelecidas e do atendimento às normas de proteção de dados pessoais, 
inclusive quanto à finalidade e à eficácia do tratamento;
V – Facultar acesso a dados pessoais somente ao pessoal autorizado, justificada a 
necessidade, e que tenha assumido compromisso formal de preservar a 
confidencialidade e a segurança de tais dados, devendo tal compromisso estar 
disponível, em caráter permanente, para exibição ao controlador, mediante solicitação;
VI – Fornecer, a qualquer tempo, informações acerca dos dados pessoais confiados pelo 
controlador;
VII – Auxiliar, em toda providência que estiver ao seu alcance, o controlador no 
cumprimento de obrigações perante titulares de dados pessoais que são objeto do 
tratamento, autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados;
VIII – Comunicar formalmente e, de imediato, ao encarregado de proteção de dados 
pessoais da Câmara Municipal de Cacoal a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou 
incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano, potencial ou 
efetivo, aos titulares dos dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou
inspeções;
IX – Manter, durante todo o período de tratamento e mesmo após o término, adequação 
com a LGPD, com as demais normas pertinentes e com as regulamentações da 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Art. 16. O encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) será indicado pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal.
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Art. 17. Competências e atribuições do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais 
(DPO):
I – Possuir independência funcional e reportar-se diretamente à alta administração da 
Câmara Municipal de Cacoal acerca das intercorrências, riscos ou fatos relevantes 
verificados no exercício de suas atribuições, com vistas a assegurar a efetiva gestão de 
riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais;
II – Promover a disseminação da cultura de privacidade e proteção de dados pessoais no 
âmbito da Câmara, fomentando o respeito às boas práticas institucionais;
III – Orientar as unidades administrativas quanto aos ajustes necessários em seus 
processos de trabalho, fluxos e procedimentos internos, para fins de conformidade com 
a LGPD e com as políticas corporativas de segurança da informação e privacidade;
IV – Zelar pela atualização e coerência das informações constantes da Política de 
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara, assegurando a transparência do 
tratamento de dados aos respectivos titulares;
V – Recepcionar, por intermédio da Ouvidoria da Câmara, as reclamações, 
comunicações e requisições dos titulares de dados pessoais, prestando os devidos 
esclarecimentos e encaminhando-as às unidades competentes, acompanhando a adoção 
das providências cabíveis;
VI – Receber e acompanhar comunicações, notificações e orientações da Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Ouvidoria, articulando o 
atendimento das determinações e recomendações recebidas;
VII – Encaminhar à Ouvidoria informações e respostas às requisições dos titulares de 
dados pessoais e às solicitações da ANPD, observados os prazos e termos previstos na 
LGPD e nas normas complementares;
VIII – Orientar servidores, estagiários e colaboradores terceirizados quanto às boas 
práticas de segurança, privacidade e governança de dados pessoais;
IX – Acompanhar e apoiar a realização de inventários de dados pessoais, avaliações de 
impacto à proteção de dados e outras ações voltadas à gestão de riscos de privacidade;
X – Colaborar na elaboração, revisão e implementação de políticas, normas e 
procedimentos internos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais;
XI – Manter registros das atividades desenvolvidas e dos incidentes de segurança 
reportados, contribuindo para a rastreabilidade e a melhoria contínua das ações de 
conformidade;
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XII – Possuir conhecimentos multidisciplinares adequados às suas atribuições, 
preferencialmente nas áreas de gestão, privacidade e proteção de dados pessoais, análise 
jurídica, segurança da informação, gestão de riscos, governança de dados e acesso à 
informação no setor público;
XIII – Executar outras atribuições definidas em atos normativos próprios ou em normas 
complementares editadas pela Câmara Municipal de Cacoal ou pela Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
§ 1º O encarregado, ao executar suas funções, deverá:
I – Ser envolvido na gestão de questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
II – Fornecer orientações em relação às avaliações de impacto de privacidade 
conduzidas pela Câmara;
III – Acompanhar e apoiar os procedimentos para identificação e registro de violações 
de dados pessoais, incluindo notificação das partes envolvidas e autoridades 
competentes;
IV – Acompanhar o processo de gestão e resposta a incidentes de segurança da 
informação;
V – Ser especialista na legislação, regulamentação e prática de proteção de dados;
VI – Atuar de forma integrada com os gestores de segurança da informação e 
privacidade durante a execução do Programa de Gestão de Segurança da Informação e 
Privacidade de Dados.
CAPÍTULO VIII
DOS PAPÉIS E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18. São deveres de todos os membros, servidores, estagiários, bolsistas, prestadores 
de serviços terceirizados e demais colaboradores que executem atividade vinculada à 
atuação institucional da Câmara Municipal de Cacoal:
I – Conhecer e cumprir fielmente os termos da Política de Proteção de Dados Pessoais;
II – Atender às orientações do controlador e aos preceitos legais relacionados à proteção 
de dados pessoais e sensíveis, à privacidade e a medidas de segurança;
III – Atuar com responsabilidade, critério e ética, garantindo a segurança da informação 
sempre que intervier em qualquer fase do tratamento de dados pessoais;
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IV – Comunicar formalmente e, de imediato, ao encarregado de proteção de dados 
pessoais a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa 
acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo aos titulares dos dados 
pessoais.
Art. 19. A Câmara Municipal de Cacoal deverá estabelecer e manter processo formal 
para recebimento de notificação de risco, ameaça ou incidente, sendo o encarregado de 
proteção de dados pessoais (DPO) diretamente responsável pelo seu recebimento, 
análise e acompanhamento.
Parágrafo único. O processo deverá especificar:
I – O prazo para realização da notificação;
II – A quem a notificação deve ser encaminhada;
III – Como ela deve ser feita; e
IV – Quais informações mínimas deve conter.
Art. 20. O encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) da Câmara Municipal de 
Cacoal atuará como canal oficial de comunicação com os titulares de dados pessoais e 
com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável pelo 
recebimento, análise e resposta a todos os pedidos relacionados aos direitos dos titulares 
previstos na LGPD.
§ 1º Os pedidos de exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais serão recebidos 
diretamente pelo encarregado, por meio de formulário próprio disponibilizado no sítio 
eletrônico da Câmara ou por outros meios oficiais definidos pela instituição.
§ 2º O encarregado realizará a triagem dos pedidos, verificando a pertinência e a 
legitimidade do requerente, conduzirá a instrução processual e adotará as providências 
cabíveis, incluindo a articulação com as unidades da Câmara necessárias ao atendimento 
da requisição.
§ 3º O encarregado deverá informar ao titular dos dados, de maneira clara e 
simplificada, a solução adotada para sua solicitação.
§ 4º O encarregado fixará prazo razoável para o fornecimento de informações ou adoção 
de providências por outras unidades, quando necessário.
§ 5º O atendimento aos pedidos de titulares, que impliquem acesso a seus dados 
pessoais, será condicionado ao cumprimento pelo requerente dos requisitos exigidos 
para confirmação de sua identidade.
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Art. 21. A Câmara Municipal de Cacoal contará com Unidade de Privacidade e Proteção 
de Dados Pessoais, vinculada administrativamente à Presidência, responsável por 
planejar, implementar, supervisionar e manter as ações de adequação à LGPD.
Parágrafo único. Compete à Unidade de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, 
entre outras atribuições:
I – Coordenar as ações de conformidade institucional com a LGPD;
II – Assessorar as unidades administrativas quanto ao tratamento de dados pessoais;
III – Manter atualizado o inventário de dados pessoais;
IV – Propor normas internas e procedimentos relacionados à privacidade e proteção de 
dados;
V – Supervisionar o cumprimento das recomendações e deliberações do Comitê de 
Segurança da Informação e Comunicação.
Art. 22. A Unidade de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais atuará em articulação 
permanente com o Setor de Tecnologia da informação e a Diretoria de Comunicação, de 
modo a assegurar coerência entre as políticas de segurança da informação e as práticas 
de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IX
DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 23. O Comitê de Segurança da Informação e Comunicação é órgão colegiado de 
natureza consultiva e de caráter permanente, composto exclusivamente por servidores 
efetivos da Câmara Municipal de Cacoal, ao qual compete:
I – Supervisionar e avaliar, periodicamente, as ações de gestão voltadas à proteção de 
dados pessoais, à privacidade e às medidas de segurança da informação e cibernéticas, 
no âmbito da Câmara, e, sempre que necessário, propor seu aperfeiçoamento;
II – Prestar apoio efetivo ao encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) para o 
adequado desempenho de suas funções;
III – promover, com apoio das unidades da Câmara, o conhecimento das normas e 
políticas sobre proteção de dados pessoais, privacidade e medidas de segurança, através 
de campanhas educativas, ações de capacitação e divulgação de iniciativas correlatas, 
entre o público externo e interno.
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§ 1º No desempenho de suas atribuições, o Comitê deverá observar os princípios e as 
diretrizes da Política de Segurança da Informação e suas políticas complementares, 
atuando de forma coordenada com a unidade de Privacidade e Proteção de Dados 
Pessoais e com a unidade de Segurança Cibernética.
§ 2º O Comitê deverá definir, com a aprovação da Presidência da Câmara e com o apoio 
da unidade responsável pelo Controle Interno, os procedimentos e mecanismos de 
fiscalização, a fim de assegurar o cumprimento desta Política e das normas relativas à 
proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO X
DA SEGURANÇA E DO SIGILO DE DADOS
Art. 24. A Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar medidas técnicas e 
organizacionais adequadas para garantir a proteção e a segurança dos dados pessoais
tratados, tais como controle de acesso, monitoramento de sistemas, criptografia, 
anonimização, pseudonimização e descaracterização de dados, entre outras, 
considerando os riscos envolvidos no tratamento, a natureza dos dados e as melhores 
práticas aplicáveis.
Art. 25. A proteção dos dados pessoais será assegurada durante todo o ciclo de vida do 
tratamento, por meio da implementação de processos organizacionais sólidos e da 
adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas, aptas a preservá-los de 
acessos não autorizados, bem como de situações acidentais ou ilícitas de destruição, 
perda, alteração, comunicação, difusão ou qualquer forma de tratamento inadequado ou 
ilícito.
Art. 26. Os contratos, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos 
congêneres celebrados pela Câmara Municipal de Cacoal devem observar, no que 
couber, as disposições desta Política e da LGPD, contendo cláusulas específicas sobre a 
proteção de dados pessoais e sensíveis, em consonância com a legislação vigente.
Art. 27. O Presidente da Câmara e os demais vereadores e diretores, no âmbito de suas 
competências, poderão indicar, orientar e autorizar, a qualquer tempo, procedimentos 
que visem ampliar e garantir a segurança da informação, a privacidade e a proteção dos 
dados nos processos e documentos sob sua responsabilidade, a serem seguidos pelos 
colaboradores e unidades competentes, sempre em conformidade com as orientações do 
encarregado de proteção de dados pessoais (DPO).
Art. 28. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano 
relevante aos titulares, a Câmara Municipal de Cacoal, por meio do Encarregado de 
Proteção de Dados, adotará plano de resposta imediata, devendo:
I – Registrar e avaliar o incidente;
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II – Comunicar o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos 
titulares afetados, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018;
III – Adotar medidas para conter os efeitos, mitigar riscos e restaurar a integridade e 
disponibilidade dos dados;
IV – Elaborar relatório de incidente contendo as causas, impactos e providências 
corretivas adotadas.
Parágrafo único. O plano de resposta a incidentes será aprovado pelo Comitê de 
Segurança da Informação e Comunicação e revisado sempre que houver alteração 
significativa nos sistemas de informação ou nos processos de tratamento de dados 
pessoais.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Art. 29. O titular dos dados pessoais tem assegurado, nos termos do art. 18 da Lei nº 
13.709/2018, o exercício dos seguintes direitos perante a Câmara Municipal de Cacoal:
I – Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;
II – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
III – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou 
tratados em desconformidade com a legislação;
IV – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante 
requisição expressa;
V – Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto nas 
hipóteses legais de conservação;
VI – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou 
uso compartilhado de dados;
VII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as 
consequências da negativa;
VIII – Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado 
de dados pessoais.
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Art. 30. O exercício dos direitos do titular será realizado mediante requerimento formal 
encaminhado ao Encarregado de Proteção de Dados, preferencialmente por intermédio 
da Ouvidoria da Câmara Municipal de Cacoal, que atuará como canal primário de 
comunicação e registro das solicitações.
Parágrafo único. O atendimento das solicitações observará os prazos e condições 
estabelecidos pela LGPD e pelas orientações da ANPD, garantindo resposta clara, 
transparente e tempestiva.
CAPÍTULO XII
DA RETENÇÃO, ARMAZENAMENTO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS
Art. 31. O armazenamento e a retenção de dados pessoais observarão o ciclo de vida das 
informações, devendo ser mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento da 
finalidade do tratamento, conforme os prazos previstos em lei ou regulamento.
Art. 32. Encerrado o prazo de retenção, os dados pessoais deverão ser eliminados ou 
anonimizados de forma segura, observadas as normas de gestão documental do Arquivo 
Público e as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 33. Poderão ser conservados dados pessoais, excepcionalmente, para:
I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
II – Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos 
dados;
III – Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de 
dados previstos nesta Resolução e na LGPD;
IV – Uso exclusivo da Câmara Municipal, vedado seu acesso por terceiro, desde que 
anonimizados os dados pessoais.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais e sensíveis, a que o 
agente público estiver inserido em decorrência do trabalho na Câmara Municipal de 
Cacoal, deve ocorrer nos termos previstos pela LGPD, em conformidade com esta 
Política de Proteção de Dados Pessoais, bem como pelas normas da administração 
pública e demais normas internas da Câmara.
Art. 35. É vedado ao agente público recepcionar dados pessoais e sensíveis 
informalmente, seja por meio de conversas, e-mails pessoais, mensagens de texto, 
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imagens, arquivos físicos e digitais, ou por qualquer outro meio que não esteja em 
conformidade com esta Política, salvo em casos excepcionais, com autorização expressa 
do Presidente da Câmara e comunicação ao encarregado de proteção de dados pessoais 
(DPO), para fins de registro da atipicidade no tratamento.
Art. 36. É dever geral da Câmara e de todos os seus agentes que – quando da produção 
de documentos que contenham dados pessoais a serem divulgados nos sistemas de 
informação, sítios e portais eletrônicos ou em publicações oficiais – sejam observados 
os critérios para descaracterização e mascaramento de dados pessoais, de acordo com as 
melhores práticas e normas complementares aplicáveis.
Art. 37. Os documentos inseridos nos sistemas eletrônicos da Câmara que contenham 
dados pessoais e dados pessoais sensíveis deverão ter acesso restrito, sendo a unidade 
que inserir tais documentos responsável por promover a referida restrição, em 
conformidade com as diretrizes desta Política.
Art. 38. Os agentes públicos da Câmara que tiverem acesso a dados pessoais e sensíveis, 
no exercício de suas atividades, devem manter o sigilo e a confidencialidade das 
informações, responsabilizando-se pelo seu uso adequado.
Art. 39. A inobservância desta Política acarretará a apuração das responsabilidades 
internas e externas, previstas nas normas da Câmara Municipal de Cacoal e na 
legislação vigente, podendo caracterizar infração funcional, a ser apurada em processo 
administrativo disciplinar, além de eventual responsabilização penal, civil ou 
administrativa.
Art. 40. As questões interpretativas, os casos omissos e eventuais conflitos serão 
resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, observadas, sempre que 
aplicável, as orientações do encarregado de proteção de dados pessoais (DPO).
Art. 41. Esta Política será revista periodicamente, a cada 2 (dois) anos, ou sempre que 
houver alteração normativa relevante ou mudança significativa nos processos de 
tratamento de dados pessoais da Câmara Municipal de Cacoal.
Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 10 de novembro de 2025. 
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
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(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antônio de Freitas
2ª Secretário CMC
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
A presente proposição tem por finalidade regulamentar, no âmbito da Câmara 
Municipal de Cacoal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 —
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, a qual estabelece normas e 
princípios voltados à proteção da privacidade e ao tratamento responsável de dados 
pessoais.
A adequação à LGPD representa um passo essencial para o fortalecimento da 
governança institucional e da transparência pública, assegurando que o Poder 
Legislativo Municipal atue em conformidade com as diretrizes nacionais de proteção de 
dados. Com isso, a Câmara reforça seu compromisso com o respeito aos direitos 
fundamentais de liberdade e privacidade, bem como com a preservação da confiança da 
sociedade nas atividades legislativas e administrativas.
A Resolução proposta disciplina, de forma detalhada, as responsabilidades dos agentes 
de tratamento de dados, define a atuação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), 
estabelece regras para o uso, compartilhamento, armazenamento e descarte das 
informações pessoais, além de criar mecanismos de segurança e governança adequados 
ao ambiente público.
Trata-se, portanto, de medida necessária à consolidação de uma cultura institucional de 
proteção de dados e segurança da informação, garantindo maior eficiência 
administrativa, mitigação de riscos jurídicos e conformidade com as exigências da 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Diante do exposto, a Mesa Diretora submete o presente Projeto de Resolução à 
apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação, por representar importante 
avanço para a modernização administrativa e o fortalecimento da integridade e da 
transparência da Câmara Municipal de Cacoal.

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