Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre as atribuições da Função
Gratificada de Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais (DPO -
Data Protection Officer) no âmbito da
Câmara Municipal de Cacoal, altera o
art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos VII e parágrafo 18,
consoante abaixo descriminado:
Art. 85. (...)
VII – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer).
§ 18 São atribuições da Função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO –
Data Protection Officer):
I – Possuir independência funcional e reportar-se diretamente à alta administração da Câmara
Municipal de Cacoal acerca das intercorrências, riscos ou fatos relevantes verificados no
exercício de suas atribuições, com vistas a assegurar a efetiva gestão de riscos à privacidade
e à proteção de dados pessoais;
II – Promover a disseminação da cultura de privacidade e proteção de dados pessoais no
âmbito da Câmara, fomentando o respeito às boas práticas institucionais;
III – Orientar as unidades administrativas quanto aos ajustes necessários em seus processos
de trabalho, fluxos e procedimentos internos, para fins de conformidade com a LGPD e com
as políticas corporativas de segurança da informação e privacidade;
IV – Zelar pela atualização e coerência das informações constantes da Política de Privacidade
e Proteção de Dados Pessoais da Câmara, assegurando a transparência do tratamento de dados
aos respectivos titulares;
V – Recepcionar, por intermédio da Ouvidoria da Câmara, as reclamações, comunicações e
requisições dos titulares de dados pessoais, prestando os devidos esclarecimentos e
encaminhando-as às unidades competentes, acompanhando a adoção das providências
cabíveis;
Câmara Municipal de Cacoal
VI – Receber e acompanhar comunicações, notificações e orientações da Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Ouvidoria, articulando o atendimento das
determinações e recomendações recebidas;
VII – Encaminhar à Ouvidoria informações e respostas às requisições dos titulares de dados
pessoais e às solicitações da ANPD, observados os prazos e termos previstos na LGPD e nas
normas complementares;
VIII – Orientar servidores, estagiários e colaboradores terceirizados quanto às boas práticas
de segurança, privacidade e governança de dados pessoais;
IX – Acompanhar e apoiar a realização de inventários de dados pessoais, avaliações de
impacto à proteção de dados e outras ações voltadas à gestão de riscos de privacidade;
X – Colaborar na elaboração, revisão e implementação de políticas, normas e procedimentos
internos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais;
XI – Manter registros das atividades desenvolvidas e dos incidentes de segurança reportados,
contribuindo para a rastreabilidade e a melhoria contínua das ações de conformidade;
XII – Possuir conhecimentos multidisciplinares adequados às suas atribuições,
preferencialmente nas áreas de gestão, privacidade e proteção de dados pessoais, análise
jurídica, segurança da informação, gestão de riscos, governança de dados e acesso à
informação no setor público;
XIII – Executar outras atribuições definidas em atos normativos próprios ou em normas
complementares editadas pela Câmara Municipal de Cacoal ou pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).
§ 1º O encarregado, ao executar suas funções, deverá:
I – Ser envolvido na gestão de questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
II – Fornecer orientações em relação às avaliações de impacto de privacidade conduzidas pela
Câmara;
III – Acompanhar e apoiar os procedimentos para identificação e registro de violações de
dados pessoais, incluindo notificação das partes envolvidas e autoridades competentes;
IV – Acompanhar o processo de gestão e resposta a incidentes de segurança da informação;
V – Ser especialista na legislação, regulamentação e prática de proteção de dados;
Câmara Municipal de Cacoal
VI – Atuar de forma integrada com os gestores de segurança da informação e privacidade
durante a execução do Programa de Gestão de Segurança da Informação e Privacidade de
Dados.
Art. 2º As Funções Gratificadas ora instituídas serão exercidas por servidores efetivos da
Câmara Municipal de Cacoal, designados por ato da Presidência.
§ 1º O valor mensal da gratificação pela Função Gratificada do Encarregado pelo Tratamento
de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer) é fixado conforme tabela constante do
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 10 de novembro de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antônio de Freitas
2ª Secretário CMC
Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as),
A presente proposição tem por finalidade regulamentar a Função Gratificada destinada ao
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer), figura
essencial para a efetiva implementação e fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal.
A instituição dessa função representa passo decisivo para assegurar que o Poder Legislativo
atue em conformidade com os princípios da transparência, responsabilidade e segurança da
informação, garantindo à população o tratamento adequado e ético de seus dados pessoais.
O DPO desempenha papel estratégico na governança pública, promovendo a cultura de
proteção de dados, orientando servidores sobre boas práticas e prevenindo riscos de
vazamentos ou uso indevido de informações. Trata-se, portanto, de medida que reforça o
compromisso da Câmara com a integridade institucional, a conformidade legal e a confiança
do cidadão nas ações do poder público.
Assim, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei, certos de
que sua implementação consolidará avanços significativos na gestão administrativa, na
segurança jurídica e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos cacoalenses.
Câmara Municipal de Cacoal
ANEXO
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Gratificada Quantidade de Vagas Valor Mensal (R$)
Data Protection Officer 01 R$ 2.875,50