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materia nº 241/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaDispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer) no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.
native_id5089

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-12-11 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 08/12/2025.
2025-12-05 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-12-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-11-17 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-17 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T15:01:16.226767-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre as atribuições da Função 
Gratificada de Encarregado pelo 
Tratamento de Dados Pessoais (DPO -
Data Protection Officer) no âmbito da 
Câmara Municipal de Cacoal, altera o 
art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos VII e parágrafo 18, 
consoante abaixo descriminado: 
Art. 85. (...)
VII – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer).
§ 18 São atribuições da Função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO –
Data Protection Officer):
I – Possuir independência funcional e reportar-se diretamente à alta administração da Câmara 
Municipal de Cacoal acerca das intercorrências, riscos ou fatos relevantes verificados no 
exercício de suas atribuições, com vistas a assegurar a efetiva gestão de riscos à privacidade 
e à proteção de dados pessoais;
II – Promover a disseminação da cultura de privacidade e proteção de dados pessoais no 
âmbito da Câmara, fomentando o respeito às boas práticas institucionais;
III – Orientar as unidades administrativas quanto aos ajustes necessários em seus processos 
de trabalho, fluxos e procedimentos internos, para fins de conformidade com a LGPD e com 
as políticas corporativas de segurança da informação e privacidade;
IV – Zelar pela atualização e coerência das informações constantes da Política de Privacidade 
e Proteção de Dados Pessoais da Câmara, assegurando a transparência do tratamento de dados 
aos respectivos titulares;
V – Recepcionar, por intermédio da Ouvidoria da Câmara, as reclamações, comunicações e 
requisições dos titulares de dados pessoais, prestando os devidos esclarecimentos e 
encaminhando-as às unidades competentes, acompanhando a adoção das providências 
cabíveis;
Câmara Municipal de Cacoal
VI – Receber e acompanhar comunicações, notificações e orientações da Autoridade Nacional 
de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Ouvidoria, articulando o atendimento das 
determinações e recomendações recebidas;
VII – Encaminhar à Ouvidoria informações e respostas às requisições dos titulares de dados 
pessoais e às solicitações da ANPD, observados os prazos e termos previstos na LGPD e nas 
normas complementares;
VIII – Orientar servidores, estagiários e colaboradores terceirizados quanto às boas práticas 
de segurança, privacidade e governança de dados pessoais;
IX – Acompanhar e apoiar a realização de inventários de dados pessoais, avaliações de 
impacto à proteção de dados e outras ações voltadas à gestão de riscos de privacidade;
X – Colaborar na elaboração, revisão e implementação de políticas, normas e procedimentos 
internos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais;
XI – Manter registros das atividades desenvolvidas e dos incidentes de segurança reportados, 
contribuindo para a rastreabilidade e a melhoria contínua das ações de conformidade;
XII – Possuir conhecimentos multidisciplinares adequados às suas atribuições, 
preferencialmente nas áreas de gestão, privacidade e proteção de dados pessoais, análise 
jurídica, segurança da informação, gestão de riscos, governança de dados e acesso à 
informação no setor público;
XIII – Executar outras atribuições definidas em atos normativos próprios ou em normas 
complementares editadas pela Câmara Municipal de Cacoal ou pela Autoridade Nacional de 
Proteção de Dados (ANPD).
§ 1º O encarregado, ao executar suas funções, deverá:
I – Ser envolvido na gestão de questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
II – Fornecer orientações em relação às avaliações de impacto de privacidade conduzidas pela 
Câmara;
III – Acompanhar e apoiar os procedimentos para identificação e registro de violações de 
dados pessoais, incluindo notificação das partes envolvidas e autoridades competentes;
IV – Acompanhar o processo de gestão e resposta a incidentes de segurança da informação;
V – Ser especialista na legislação, regulamentação e prática de proteção de dados;
Câmara Municipal de Cacoal
VI – Atuar de forma integrada com os gestores de segurança da informação e privacidade 
durante a execução do Programa de Gestão de Segurança da Informação e Privacidade de 
Dados.
Art. 2º As Funções Gratificadas ora instituídas serão exercidas por servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Cacoal, designados por ato da Presidência.
§ 1º O valor mensal da gratificação pela Função Gratificada do Encarregado pelo Tratamento 
de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer) é fixado conforme tabela constante do 
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 10 de novembro de 2025. 
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antônio de Freitas
2ª Secretário CMC
Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as),
A presente proposição tem por finalidade regulamentar a Função Gratificada destinada ao 
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer), figura 
essencial para a efetiva implementação e fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal.
A instituição dessa função representa passo decisivo para assegurar que o Poder Legislativo 
atue em conformidade com os princípios da transparência, responsabilidade e segurança da 
informação, garantindo à população o tratamento adequado e ético de seus dados pessoais.
O DPO desempenha papel estratégico na governança pública, promovendo a cultura de 
proteção de dados, orientando servidores sobre boas práticas e prevenindo riscos de
vazamentos ou uso indevido de informações. Trata-se, portanto, de medida que reforça o 
compromisso da Câmara com a integridade institucional, a conformidade legal e a confiança 
do cidadão nas ações do poder público.
Assim, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei, certos de 
que sua implementação consolidará avanços significativos na gestão administrativa, na 
segurança jurídica e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos cacoalenses.
Câmara Municipal de Cacoal
ANEXO
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Gratificada Quantidade de Vagas Valor Mensal (R$)
Data Protection Officer 01 R$ 2.875,50

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