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materia nº 371/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 371 / 2025
Date 2025-11-23
EmentaIndico ao Prefeito de Cacoal e à Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN que sejam incluídas, no procedimento de regularização fundiária as Ruas Projetadas A e B, localizadas nas proximidades da Rua Rural e no final da Rua Argentino Gonçalves de Assis, no Bairro Teixeirão.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-11-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-11-19 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Gabinete Vereador Alaézio Lemes
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – CEP 76.963-620 (69) 3441-0893 69 9 9203-0938 Cacoal/RO
 E-MAIL: gabinetealaezio@gmail.com
INDICAÇÃO: /GVAL/CMC/2025
 Cacoal, 19 de Novembro de 2025
AUTOR: Vereador Alaézio Lemes.
Indico ao Prefeito de Cacoal e à Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN 
que sejam incluídas, no procedimento de regularização fundiária as Ruas Projetadas A 
e B, localizadas nas proximidades da Rua Rural e no final da Rua Argentino 
Gonçalves de Assis, no Bairro Teixeirão.
Justificativa: A presente indicação atende às reivindicações dos moradores dessas 
localidades, que há anos enfrentam dificuldades decorrentes da falta de regularização 
fundiária e do traçado irregular das vias, fatores que comprometem o planejamento 
urbano, dificultam o acesso de serviços públicos e impactam diretamente a qualidade 
de vida das famílias. A inclusão dessas áreas no procedimento de regularização 
permitirá organizar o traçado das vias e garantir condições adequadas de urbanização, 
mobilidade e acesso aos moradores.
Além disso, a medida está alinhada ao interesse público e às diretrizes da Lei Federal 
nº 13.465/2017, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (REURB), 
assegurando ordenamento territorial, segurança jurídica e melhores condições de 
infraestrutura para o desenvolvimento urbano de Cacoal.
 
 
 
 Vereador
 
 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: b8ff9916-35be-426d-9088-56569ff0e893 - Página 1/1
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ALAEZIO LEMES
19/11/2025 14:29:05

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