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materia nº 372/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 372 / 2025
Date 2025-11-23
EmentaIndico ao Prefeito de Cacoal e à Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, que determine ao Setor de Regularização Fundiária a avaliação técnica e posterior início do processo de regularização dos lotes e residências do Bairro Village Sol 3.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-11-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-11-19 Aguardando Leitura em Plenário — —

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Estado de Rondônia
Gabinete Vereador Alaézio Lemes
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – CEP 76.963-620 (69) 3441-0893 69 9 9203-0938 Cacoal/RO
 E-MAIL: gabinetealaezio@gmail.com
INDICAÇÃO: /GVAL/CMC/2025
 Cacoal, 19 de Novembro de 2025
AUTOR: Vereador Alaézio Lemes.
Indico ao Prefeito de Cacoal e à Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, 
que determine ao Setor de Regularização Fundiária a avaliação técnica e posterior início 
do processo de regularização dos lotes e residências do Bairro Village Sol 3.
JUSTIFICATIVA: O Bairro Village do Sol 3 possui famílias residindo de forma 
consolidada há vários anos, porém ainda sem a devida regularização fundiária, o que 
impede os moradores de obterem:
• escritura ou registro legal do imóvel;
• acesso pleno a financiamentos e melhorias habitacionais;
• segurança jurídica sobre suas propriedades;
• possibilidade de receber investimentos públicos adequados.
A regularização dos lotes e residências é medida essencial para garantir dignidade, 
cidadania, organização urbana e valorização patrimonial aos moradores, além de 
atender ao interesse público e às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 
13.465/2017, que regulamenta a REURB.
Diante do exposto, indico à SEMPLAN que determine ao Setor de Regularização 
Fundiária a realização da avaliação técnica do Village dol Sol 3 e dê início aos 
procedimentos necessários para regularização completa da área, beneficiando todas as 
famílias que ali residem.
 
 
 
 Vereador
 
 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 19333a79-1b04-420f-83e1-79f0275d28f3 - Página 1/1
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ALAEZIO LEMES
19/11/2025 13:48:45

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