ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 638/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 19 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente Projeto de Lei objetiva alterar o art. 48 da Lei Municipal nº 2.543,
de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a percepção de gratificação de
produtividade por servidores efetivos investidos em funções de direção e chefia.
A iniciativa justifica-se diante da recente decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 0800098-26.2024.8.22.0000, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art.
48 da Lei nº 2.543/2009, ao reconhecer que a previsão indiscriminada de cumulação
remuneratória feria os princípios da isonomia e do interesse público.
Todavia, é imprescindível assegurar aos servidores efetivos, quando
designados para funções de direção e chefia dentro da respectiva carreira, a
manutenção do direito de perceberem a gratificação de produtividade, desde que
cumpridos os critérios objetivos de desempenho legalmente estabelecidos. Essa
medida evita que a assunção de funções de comando desestimule o atingimento das
metas de produtividade, protegendo o interesse público e valorizando o mérito.
Ademais, a proposta visa não desestimular que servidores de carreira
assumam funções de direção e chefia, situação em que, via de regra, a
remuneração da função gratificada é inferior ao valor da gratificação de
produtividade do cargo efetivo. Nesses casos, exigir a opção entre uma e outra
equivaleria a impor perda remuneratória ao servidor, que se veria compelido a
exercer maiores responsabilidades sem qualquer acréscimo financeiro, o que é
irrazoável e desincentiva a assunção de chefias por servidores concursados.
O Projeto estabelece, ainda, limites claros: a cumulação somente será
possível quando houver acúmulo efetivo de atribuições, veda-se o pagamento de
horas extraordinárias a tais servidores e se observa, em qualquer caso, o teto
constitucional.
Dessa forma, harmoniza-se a necessidade administrativa com a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1010) e do próprio
Tribunal de Justiça de Rondônia.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, submeto
o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Câmara Municipal, confiando na
sua aprovação.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009 QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o art. 48 da Lei Municipal n° 2.543, de 29 de junho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Os servidores efetivos nomeados para cargos de direção e
chefia deverão optar entre a remuneração pelo exercício da função
de confiança e a gratificação de produtividade a que tenham direito
em razão de seu vínculo efetivo, sendo vedada a acumulação das
duas verbas.
§1º Excepcionalmente, será admitida a percepção cumulativa da
gratificação de produtividade com a remuneração pelo exercício da
função de direção ou chefia, quando o servidor for ocupante de cargo
efetivo e designado para função vinculada à sua área de atuação
originária, desde que cumpridos os requisitos objetivos de
desempenho previstos em regulamento específico para percepção da
gratificação de produtividade.
§2º A gratificação de produtividade terá caráter variável e condicional,
vinculada ao alcance das metas e indicadores de desempenho
fixados no respectivo regulamento.
§3º Em nenhuma hipótese será devida remuneração por serviço
extraordinário ao servidor efetivo designado para função de direção
ou chefia que perceba cumulativamente a gratificação de
produtividade, considerando-se que tais funções já pressupõem
dedicação integral e disponibilidade.
§4º O valor total percebido a título de retribuição pela função de
confiança e gratificação de produtividade observará, em qualquer
caso, o limite remuneratório constitucional.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 27 de
agosto de 2025.
Cacoal/RO, 19 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Prefeito Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486