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materia nº 243/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2025
Date 2025-11-23
Ementa“ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5095

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-11-25 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-11-25 Proposição aprovada — —
2025-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-24 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — O presente projeto foi tramitado diretamente de leitura para inclusão a ordem do dia tendo em vista que após sua leitura foi aprovado requerimento de urgência, assim o parecer jurídico foi emitido de forma oral durante a reunião de comissões realizada durante suspensão da sessão ordinária. SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 24/11/2025.
2025-11-19 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T13:28:30.346616-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.626 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE 
ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES 
NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE 
PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 71a55248-1b24-4db0-bdba-fbf4232841b7 - Página 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE 
ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES 
NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE 
PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender a uma adequação técnica, na 
qual o programa estipulado pela lei, adeque-se á realidade fática dos munícipes.
De modo solucionar uma redundância quanto aos requisitos para concessão 
do benefício, visto que o art. 3° estipula de modo objetivo os requisitos e que 
melhores se encaixa à realidade fática, o 4° ao estipular outros parâmetros, causa 
conflito de aplicação, de modo que para melhor objetividade opta-se pela revogação 
do referido art.4°.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 71a55248-1b24-4db0-bdba-fbf4232841b7 - Página 2/3
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° /PMC/2025.
“ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE 
INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO 
TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE 
ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS 
REALIZADAS EM IMÓVEIS 
PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE 
PROGRAMAS HABITACIONAIS 
FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º revoga o art. 4° da lei 5.657/PMC/2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 17 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
17/11/2025 14:27:48
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025 
OAB/RO 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
17/11/2025 14:18:03
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 71a55248-1b24-4db0-bdba-fbf4232841b7 - Página 3/3

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