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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.626 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES
NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE
PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES
NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE
PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender a uma adequação técnica, na
qual o programa estipulado pela lei, adeque-se á realidade fática dos munícipes.
De modo solucionar uma redundância quanto aos requisitos para concessão
do benefício, visto que o art. 3° estipula de modo objetivo os requisitos e que
melhores se encaixa à realidade fática, o 4° ao estipular outros parâmetros, causa
conflito de aplicação, de modo que para melhor objetividade opta-se pela revogação
do referido art.4°.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° /PMC/2025.
“ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO
TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE
ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS
REALIZADAS EM IMÓVEIS
PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE
PROGRAMAS HABITACIONAIS
FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º revoga o art. 4° da lei 5.657/PMC/2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
17/11/2025 14:27:48
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
17/11/2025 14:18:03
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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