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REQUERIMENTO N. 27/2025
Requer regime de urgência especial para apreciação e tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n. 243/2025.
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, nos termos do art. 155, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal, o presente requerimento de regime de
urgência especial para o Projeto de Lei Ordinária n. 243/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que “Altera a Lei nº 5.657/PMC/2025, que institui o programa de isenção temporária
da Tarifa Social de Água para ligações novas realizadas em imóveis pertencentes a
beneficiários de programas habitacionais federais no âmbito do Município de Cacoal, e dá
outras providências.”
A solicitação foi enviada pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do Ofício n.
629/GP/PGM/2025, destaca a relevância e urgência da matéria, sobretudo diante da necessidade
de regulamentar imediatamente os critérios de enquadramento dos beneficiários da tarifa social,
garantindo que o próximo ciclo de faturamento realizado pelo SAAE não resulte em prejuízo às
famílias atendidas por programas habitacionais federais.
Conforme exposto pelo Executivo, mais de 90% dos atuais beneficiários não estariam
enquadrados adequadamente pela legislação vigente, o que poderia gerar inconsistências,
cobranças indevidas e insegurança jurídica, caso o projeto não seja apreciado e votado com a
celeridade necessária.
A atualização legislativa proposta é essencial para assegurar a adequação normativa,
permitir a correta aplicação da política pública de tarifa social e evitar impactos negativos às famílias
contempladas, preservando a execução eficiente dos programas de habitação e abastecimento de água
no Município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, a
fim de possibilitar a tramitação imediata da matéria em regime de urgência especial.
Cacoal – RO, 24 de novembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente – CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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