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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 - (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2025
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACOAL - RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das atribuições
legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento
Interno, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e fica promulgada a
seguinte.
Resolução:
Art. 1º Fica concedido abono natalino pecuniário, no valor de RS 2.000,00 (dois mil
reais), a cada Servidor Público da Câmara Municipal de Cacoal - RO, na mesma folha de
pagamento referente ao mês de dezembro de 2025.
Parágrafo único. o abono pecuniário e indenizatório, autorizado por esta Resolução não
se incorpora aos vencimentos do servidor.
Art. 2º O abono que trata o artigo anterior será concedido a todos os servidores
municipais do legislativo cacoalense, legalmente investidos em cargos públicos da
Câmara Municipal, em exercício até o dia 30 de novembro de 2025.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Cacoal que serão
suplementadas se for necessário.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de novembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 - (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo a autorização do Poder
Legislativo para conceder abono natalino pecuniário aos servidores públicos da
Câmara de Cacoal-RO.
Considerando o desempenho institucional da Câmara Municipal de Cacoal no
exercício de 2025, destaca-se o significativo avanço alcançado no Portal da
Transparência, resultado de melhorias na gestão das informações, na alimentação
tempestiva dos dados e no atendimento aos requisitos de publicidade exigidos pelos
órgãos de controle.
Soma- se o fato de que, além deste suplemento à remuneração dos
servidores desta câmara, agir de forma compensatória neste fim de ano, servirá
principalmente como bonificação pela dedicação e exímio trabalho realizado por
estes funcionários públicos.
A medida representa não apenas o reconhecimento da gestão pelo trabalho
desempenhado, mas também um incentivo à manutenção de práticas eficientes,
éticas e alinhadas aos princípios da administração pública, especialmente os da
eficiência, moralidade e publicidade.
Diante do exposto, restam devidamente fundamentadas a pertinência e a
oportunidade da concessão do abono aos servidores da Câmara Municipal de
Cacoal, como forma de valorização e estímulo à continuidade do bom desempenho
institucional.
Cumpre salientar que a dotação orçamentária para tal benefício não excede
os limites legais do Poder Legislativo. Pelo exposto, solicitamos aos Nobres
Vereadores a aprovação do referido projeto de Resolução, para que até a data de
pagamento do mês de dezembro possamos disponibilizar esse abono aos servidores
públicos desta Casa de Leis.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de novembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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