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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5098

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-12-11 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 08/12/2025.
2025-12-05 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-12-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-12-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-27 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T15:08:42.403561-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2025
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACOAL - RO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das atribuições 
legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento 
Interno, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e fica promulgada a 
seguinte.
Resolução:
Art. 1º Fica concedido abono natalino pecuniário, no valor de RS 2.000,00 (dois mil 
reais), a cada Servidor Público da Câmara Municipal de Cacoal - RO, na mesma folha de 
pagamento referente ao mês de dezembro de 2025.
Parágrafo único. o abono pecuniário e indenizatório, autorizado por esta Resolução não 
se incorpora aos vencimentos do servidor.
Art. 2º O abono que trata o artigo anterior será concedido a todos os servidores 
municipais do legislativo cacoalense, legalmente investidos em cargos públicos da 
Câmara Municipal, em exercício até o dia 30 de novembro de 2025.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Cacoal que serão 
suplementadas se for necessário.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de novembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo a autorização do Poder 
Legislativo para conceder abono natalino pecuniário aos servidores públicos da 
Câmara de Cacoal-RO. 
Considerando o desempenho institucional da Câmara Municipal de Cacoal no 
exercício de 2025, destaca-se o significativo avanço alcançado no Portal da 
Transparência, resultado de melhorias na gestão das informações, na alimentação 
tempestiva dos dados e no atendimento aos requisitos de publicidade exigidos pelos 
órgãos de controle.
Soma- se o fato de que, além deste suplemento à remuneração dos 
servidores desta câmara, agir de forma compensatória neste fim de ano, servirá 
principalmente como bonificação pela dedicação e exímio trabalho realizado por 
estes funcionários públicos.
A medida representa não apenas o reconhecimento da gestão pelo trabalho 
desempenhado, mas também um incentivo à manutenção de práticas eficientes, 
éticas e alinhadas aos princípios da administração pública, especialmente os da 
eficiência, moralidade e publicidade.
Diante do exposto, restam devidamente fundamentadas a pertinência e a 
oportunidade da concessão do abono aos servidores da Câmara Municipal de 
Cacoal, como forma de valorização e estímulo à continuidade do bom desempenho 
institucional. 
Cumpre salientar que a dotação orçamentária para tal benefício não excede 
os limites legais do Poder Legislativo. Pelo exposto, solicitamos aos Nobres 
Vereadores a aprovação do referido projeto de Resolução, para que até a data de 
pagamento do mês de dezembro possamos disponibilizar esse abono aos servidores 
públicos desta Casa de Leis.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de novembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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