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materia nº 244/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaDispõe sobre a criação e regularização de Chácaras de Recreio no Município de Cacoal e dá outras providências.
native_id5100

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-06 Aguardando arquivamento — —
2025-12-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-28 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. ___/CMC/2025
Autores: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Dispõe sobre a criação e regularização de Chácaras de 
Recreio no Município de Cacoal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas para a regularização de chácaras 
de recreio no Município de Cacoal, reconhecendo a vocação econômica e social dessas 
propriedades e assegurando o seu uso de forma ordenada e ambientalmente 
sustentável.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se chácara de recreio o lote resultante do 
parcelamento de imóveis urbanos ou rurais, com área mínima de 1.000 m², destinado 
a atividades de lazer, cultivo, moradia e locação para eventos.
Art. 3º A regularização das chácaras de recreio seguirá os seguintes critérios:
I - Respeito às áreas de Preservação Permanente (APP) e demais legislações 
ambientais vigentes;
II - Implementação de coleta seletiva e destinação correta de resíduos sólidos;
III - Demarcação de áreas destinadas à preservação de mata nativa ou 
reflorestamento;
IV - Análise ambiental para uso de baixo impacto em APPs;
V - Largura mínima da caixa viária de 8 metros;
VI - Interligação com o sistema viário existente;
VII - Responsabilidade do proprietário de cada lote pelo abastecimento de água e 
tratamento de esgoto.
Art. 4º O interessado na regularização deverá protocolar requerimento junto à 
Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, acompanhado da documentação 
técnica necessária, incluindo planta planialtimétrica e projeto de regularização.
Art. 5º Após a aprovação do projeto, será emitida a Certidão de Regularização de 
Imóvel, permitindo o desmembramento e a alienação das unidades regularizadas.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 27 de novembro de 2025.
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Vereador da CMC
JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores,
A presente Lei tem por objetivo regulamentar a criação e a regularização das chamadas 
“chácaras de recreio” no Município de Cacoal, reconhecendo sua vocação econômica, 
social e ambiental, bem como promovendo segurança jurídica aos proprietários, 
ordenamento territorial, adequação às normas urbanísticas e ambientais e estímulo ao 
desenvolvimento responsável de lazer e moradia em baixa densidade.
É oportuno destacar que municípios de Rondônia já avançaram com instrumentos 
similares, podendo servir de referência para Cacoal. Por exemplo, o município de Porto 
Velho aprovou a Lei Complementar nº 956/2023, de 24 de outubro de 2023, que 
dispõe sobre a regularização de chácaras de recreio no município, estabelecendo 
critérios de parcelamento, uso, ocupação, proteção ambiental, e fluxo de licenciamento 
entre diversas Secretarias municipais. Já o município de Ji‑Paraná aprovou a Lei nº 
3.020/2016 (27 de dezembro de 2016) que dispõe sobre o parcelamento do solo rural 
para “chacreamento de recreio particular” no município, definindo zona específica, 
responsabilidades do empreendedor, licenciamento e restrições ambientais.  Estas 
iniciativas demonstram que o tema já possui modelo local e que a regularização de 
chácaras de recreio é uma prática institucionalizada em Rondônia.
Tendo como base tais experiências, nosso projeto visa dar resposta às seguintes 
demandas:
1. Segurança jurídica e regularização: muitos proprietários de chácaras de 
recreio encontram-se em situação de informalidade, sem título ou sem condições 
técnicas/ambientais definidas. A formalização permitirá emissão de certidão de 
regularização, viabilização de alienação ou desmembramento, conforme normas 
legais, e maior atração de investimentos de lazer e moradia.
2. Ordenamento territorial e funcionalidade urbana: ao definir lote mínimo, 
testada, largura de via mínima, integração ao sistema viário, interligação e 
requerimento técnico, assegura-se que as chácaras de recreio só sejam implantadas 
em condições compatíveis com o meio ambiente, a infraestrutura urbana e o tecido 
social municipal.
3. Proteção ambiental e sustentabilidade: estabelecem-se regras para 
respeito a Áreas de Preservação Permanente (APP), demarcação de áreas de 
preservação de mata nativa ou reflorestamento, análise ambiental de baixo impacto 
em áreas de entorno, implementação de coleta seletiva e destinação correta de 
resíduos sólidos. Essa abordagem está coerente com os objetivos do Lei nº 
10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”) que prevê função social da propriedade e 
planejamento urbano sustentável. 
4. Desenvolvimento econômico-social: ao reconhecer a vocação de lazer, 
moradia de baixa densidade e cultura regional de chácaras de recreio — conforme 
explicitado na Lei de Porto Velho que reconhece “a tradição, a cultura da nossa 
população em frequentar áreas de lazer no entorno da cidade”. O município poderá 
fomentar atividades de turismo local, locação para eventos, cultivo frutífero ou 
horticultura de lazer, agregando valor ao território, gerando emprego ou renda e 
fortalecendo o bairro e entorno.
5. Previsibilidade para o investidor / proprietários: com critérios claros (área 
mínima, testada, infraestrutura, obrigações de água, esgoto, coleta, vias) os 
proprietários e investidores terão mais confiança para planejar e implantar 
empreendimentos de recreio, além de o município poder realizar melhor gestão 
urbanística e ambiental.
6. Adaptação à realidade local com referência técnica: reconhecendo que o 
entorno de Cacoal tem demandas e vocações específicas, este projeto incorpora, 
adapta e aprimora parâmetros já testados em municípios similares, tais como Porto 
Velho e Ji-Paraná, ajustando à realidade de Cacoal os requisitos mínimos de área, 
testada, infraestrutura e licenciamento.
Dessa forma, esta Lei Complementar reveste-se de relevante interesse público, pois 
atende simultaneamente à regularização fundiária, ao ordenamento urbano e rural, à 
proteção ambiental, à promoção de lazer e moradia de qualidade e à economia local. 
Sua adoção permitirá que o Município de Cacoal avance com segurança jurídica, 
planejamento e sustentabilidade no uso e ocupação do solo destinado às chácaras de 
recreio.
Por todas essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à 
apreciação desta Casa.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 27 de novembro de 2025.
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Vereador da CMC

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