ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 652/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de
urgência especial do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de continuidade e conclusão das programações
e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e pelo
Poder Executivo Municipal.
Considerando a publicação do Edital do Leilão Público nº 001/2025, em 04 de
novembro de 2025, destinado à alienação de bens móveis e semoventes inservíveis
ao Município de Cacoal, cuja primeira etapa ocorreu em 21 de novembro de 2025 e
com a segunda etapa prevista para o dia 28 de novembro de 2025.
Considerando que os valores arrecadados por meio do referido leilão são
classificados como receitas vinculadas, tendo em vista sua destinação específica e a
necessidade de utilização exclusivamente para finalidades previamente estabelecidas
pelo Executivo.
Considerando a abertura de conta bancária específica no Banco do Brasil -
Agência 1179-7, Conta nº 77.789-7 - Leilão Público, destinada a receber
exclusivamente os recursos provenientes das alienações do Leilão Público nº
001/2025. Considerando que, conforme o Balancete de Receita, não havia
inicialmente saldo referente à receita vinculada, o qual foi posteriormente atualizado
com o registro do montante de R$ 1.873.190,00 (um milhão, oitocentos e setenta e
três mil, cento e noventa reais), correspondente à arrecadação efetivada até o
presente momento.
Considerando, ainda, que o processo de leilão permanece em execução, fazse necessária a abertura de crédito adicional suplementar ainda no exercício vigente,
a fim de assegurar a continuidade das programações administrativas em andamento.
Tendo em vista a necessidade de provisionamento orçamentário destinado à
preparação, ambientação e mobiliamento, incluindo mobiliário planejado e móveis
ergonômicos, dos Blocos Administrativos do Complexo Beira Rio, diante da iminente
transferência e reorganização da sede administrativa da Prefeitura Municipal de
Cacoal.
Diante da necessidade de complementação de saldo para aquisição de veículo
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, veículo este
que irá atender as atividades administrativas e operacionais especialmente em ações
de fiscalização.
Por fim, existindo ainda a necessidade de aquisição de aparelhos de arcondicionado para o Gabinete do Prefeito, Controladoria Geral do Município,
Procuradoria Geral do Município e Superintendência de Licitações, conforme previsto
no Pregão Eletrônico nº 75/2025 e Processo Administrativo nº 1896/2025.
Assim, com base na necessidade de ajustar as despesas de investimento e
assegurar a aplicação adequada dos recursos públicos e o cumprimento da legislação
vigente, faz-se necessária a vinculação ao orçamento corrente, nos seguintes termos:
- Receita 2.2.1.3.01.0.1.03.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes -
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Outros Programas no valor de R$ 1.873.190,00 (um milhão oitocentos e setenta e três
mil cento e noventa reais), vinculados à Fonte de Recurso 1.755.0000 - Alienação de
Ativos - Administração Direta - Exercício Corrente.
Ressalte-se que a presente vinculação encontra amparo no art. 43, §1º, inciso
II, da Lei nº 4.320/1964, que autoriza a utilização do excesso de arrecadação como
fonte para abertura de créditos adicionais.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, considerando tratar-se de crédito para folha
de pagamento de pessoal.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 1.873.190,00 (um milhão, oitocentos e setenta e três
mil e cento e noventa reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE
468 - 4.4.90.52.00.00 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
469 - 4.4.90.52.00.00 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.688.190,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ
470 - 4.4.90.52.00.00 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00
Total Suplementação: R$ 1.873.190,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), em consonância com
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.2.1.3.01.01.03.00000000 Fonte: 17550000 1.873.190,00
Total da Receita: R$ 1.873.190,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
28/11/2025 15:39:07
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
28/11/2025 16:06:23
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/11/2025
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Memorando nº 567/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.873.190,00 (um milhão oitocentos e setenta e três mil cento e
noventa reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE
468 - 4.4.90.52.00.00 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
469 - 4.4.90.52.00.00 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.688.190,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ
470 - 4.4.90.52.00.00 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00
Total Suplementação: R$ 1.873.190,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.2.1.3.01.01.03.00000000 Fonte: 17550000 1.873.190,00
Total da Receita: 1.873.190,00
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/11/2025
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Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 28/11/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/11/2025
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Memorando nº 567/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/11/2025
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Considerando a necessidade de continuidade e conclusão das programações e serviços
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e pelo Poder Executivo
Municipal.
Considerando a publicação do Edital do Leilão Público nº 001/2025, em 04 de novembro de 2025,
destinado à alienação de bens móveis e semoventes inservíveis ao Município de Cacoal, cuja primeira
etapa ocorreu em 21 de novembro de 2025 e com a segunda etapa prevista para o dia 28 de novembro
de 2025.
Considerando que os valores arrecadados por meio do referido leilão são classificados como
receitas vinculadas, tendo em vista sua destinação específica e a necessidade de utilização
exclusivamente para finalidades previamente estabelecidas pelo Executivo.
Considerando a abertura de conta bancária específica no Banco do Brasil - Agência 1179-7, Conta
nº 77.789-7 - Leilão Público, destinada a receber exclusivamente os recursos provenientes das
alienações do Leilão Público nº 001/2025.
Considerando que, conforme o Balancete de Receita, não havia inicialmente saldo referente à
receita vinculada, o qual foi posteriormente atualizado com o registro do montante de R$ 1.873.190,00
(um milhão, oitocentos e setenta e três mil, cento e noventa reais), correspondente à arrecadação
efetivada até o presente momento.
Considerando, ainda, que o processo de leilão permanece em execução, faz-se necessária a
abertura de crédito adicional suplementar ainda no exercício vigente, a fim de assegurar a continuidade
das programações administrativas em andamento.
Tendo em vista a necessidade de provisionamento orçamentário destinado à preparação,
ambientação e mobiliamento, incluindo mobiliário planejado e móveis ergonômicos, dos Blocos
Administrativos do Complexo Beira Rio, diante da iminente transferência e reorganização da sede
administrativa da Prefeitura Municipal de Cacoal.
Diante a necessidade de complementação de saldo para aquisição de veículo para atender a
demanda da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, veículo este que irá atender as atividades
administrativas e operacionais especialmente em ações de fiscalização.
Por fim, existindo ainda a necessidade de aquisição de aparelhos de ar-condicionado para o
Gabinete do Prefeito, Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município e
Superintendência de Licitações, conforme previsto no Pregão Eletrônico nº 75/2025 e Processo
Administrativo nº 1896/2025.
Assim, com base na necessidade de ajustar as despesas de investimento e assegurar a aplicação
adequada dos recursos públicos e o cumprimento da legislação vigente, faz-se necessária a vinculação
ao orçamento corrente, nos seguintes termos:
- Receita 2.2.1.3.01.0.1.03.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Outros
Programas no valor de R$ 1.873.190,00 (um milhão oitocentos e setenta e três mil cento e noventa
reais), vinculados à Fonte de Recurso 1.755.0000 - Alienação de Ativos - Administração Direta -
Exercício Corrente.
Ressalte-se que a presente vinculação encontra amparo no art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº
4.320/1964, que autoriza a utilização do excesso de arrecadação como fonte para abertura de créditos
adicionais.
Diante dos fatos expostos, requer-se, portanto, a elaboração e encaminhamento ao Poder
Legislativo Municipal o Projeto de Lei através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita),
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de
R$ 1.873.190,00 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil e cento e noventa reais), para atender a
Secretaria Municipal de Administração SEMAD, Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ e
Gabinete do Prefeito.
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
28/11/2025 14:30:03
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/11/2025
Page 5 of 5
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memorando nº 761/SEMAD/2025
Data: 28 de novembro de 2025
De: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Para: Secretaria Municipal Planejamento – Coord. de Gestão Orçamentária
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por
Recursos não vinculados. JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade a programação de serviços
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD e do Executivo
Municipal. Considerando o lançamento do Edital de Leilão Público n. 001/2025 publicado em
04/11/2025, tendo sido realizado a primeira etapa no dia 21/11/2025 e em plena execução
visando a alienação de bens móveis e semoventes inservíveis ao Município de Cacoal. Considerando abertura de conta específica no Banco do Brasil, Ag. 1179-7 e conta
nº 77.789-7, em atendimento aos proventos advindos exclusivamente das alienações
decorrente do referido leilão. Considerando que se faz necessário o provisionamento orçamentário com fito a
atender as programações e planejamentos de investimentos destinados a preparação e
ambientação com mobiliário planejado, móveis ergonômicos e equipamentos de ares
condicionados para os Blocos do Beira Rio considerando a iminente alteração de
funcionamento da sede administrativa da Prefeitura Municipal de Cacoal. Observa-se que no extrato de saldo em conta emitido pela Secretaria Municipal de
Fazenda (anexo) atesta o saldo de valores creditados na conta específica de atendimento ao
Leilão Público, perfazendo o montante de R$ 1.873.190,00 como receita bruta, do qual
solicitamos a suplementação orçamentária por excesso de arrecadação deste montante. Considera-se que os valores depositados até a presente data são parciais visto que a
execução do Leilão continua em curso, e a segunda etapa está marcada para o dia de hoje
(28/11/2025). Assim faz-se necessário uma suplementação parcial visando executar ainda
neste exercício as programações em curso do Executivo Municipal. Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a
aplicação de recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura
de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, através de Excesso de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: c31c8d23-41c4-4604-ba3a-bc59154a5dc3 - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei
nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 1.873.190,00 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil e cento e noventa reais), para atender a Secretaria
Municipal de Administração SEMAD e Gabinete do Prefeito, conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR
A REDUZIR/VINCULAR
red Cód Especificaç
ão Valor (R$) red Cód Especificação Valor (R$)
02 GABINETE DO PREFEITO
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de provável excesso de arrecadação originário da Receita 2.2.1.3.01.0.1.03.00.00.00.00 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Outros Programas, no valor de R$ 1.873.190,00 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, cento e noventa reais) vinculados a conta corrente 77.789-7, agência 1179, Banco do Brasil. Em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
02.001. 04.122.0002.2.008
GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE
1.755.0000 Alienação de Ativos - Administração Direta - Exercício Corrente 4.4.90.52.00
Equipamento e Material
Permanente R$ 100.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.001. 04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
1.755.0000 Alienação de Ativos - Administração Direta - Exercício Corrente 4.4.90.52.00
Equipamento e Material
Permanente R$ 1.773.190,00
TOTAL 1.873.190,00
Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Decreto N° 8.700/PMC/2022 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: c31c8d23-41c4-4604-ba3a-bc59154a5dc3 - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
28/11/2025 13:37:44
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A NOVEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o
Período
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 331.680.000,00 350.016.040,36 317.327.721,27 317.327.721,27 -32.688.319,09
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 112.411.000,00 113.011.000,00 101.994.128,53 101.994.128,53 -11.016.871,47
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 85.690.000,00 86.290.000,00 89.475.686,66 89.475.686,66 3.185.686,66
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Sobre O Patrimônio 26.440.000,00 27.040.000,00 29.131.141,16 29.131.141,16 2.091.141,16
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 19.380.000,00 19.980.000,00 20.453.172,79 20.453.172,79 473.172,79
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Principal 13.200.000,00 13.800.000,00 14.435.396,57 14.435.396,57 635.396,57
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Multas E Juros 180.000,00 180.000,00 127.761,87 127.761,87 -52.238,13
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Dívida Ativa 4.500.000,00 4.500.000,00 4.324.535,80 4.324.535,80 -175.464,20
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas E Juros 1.500.000,00 1.500.000,00 1.565.478,55 1.565.478,55 65.478,55
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Sobre Transmissão "Inter Vivos" De Bens Imóveis E De Direitos Reais Sobre Imóveis 7.060.000,00 7.060.000,00 8.677.968,37 8.677.968,37 1.617.968,37
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos De Bens Imóveis E De Direitos Reais Sobre Imóveis - Principa 7.000.000,00 7.000.000,00 8.671.650,60 8.671.650,60 1.671.650,60
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos De Bens Imóveis E De Direitos Reais Sobre Imóveis - Multas E J 60.000,00 60.000,00 6.317,77 6.317,77 -53.682,23
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza 20.600.000,00 20.600.000,00 19.044.261,82 19.044.261,82 -1.555.738,18
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Renda - Retido Na Fonte 20.600.000,00 20.600.000,00 19.044.261,82 19.044.261,82 -1.555.738,18
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Renda De Pessoa Física - Irpf 18.200.000,00 18.200.000,00 17.075.409,24 17.075.409,24 -1.124.590,76
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Renda - Retido Na Fonte - Trabalho - Principal 18.200.000,00 18.200.000,00 17.075.409,24 17.075.409,24 -1.124.590,76
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Renda - Retido Na Fonte - Outros Rendimentos 2.400.000,00 2.400.000,00 1.968.852,58 1.968.852,58 -431.147,42
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Renda - Retido Na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.400.000,00 2.400.000,00 1.968.852,58 1.968.852,58 -431.147,42
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Sobre A Produção E Circulação De Mercadorias E Serviços 38.650.000,00 38.650.000,00 41.300.283,68 41.300.283,68 2.650.283,68
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Sobre Serviços 38.650.000,00 38.650.000,00 41.300.283,68 41.300.283,68 2.650.283,68
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Issqn 38.650.000,00 38.650.000,00 41.300.283,68 41.300.283,68 2.650.283,68
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Principal 37.700.000,00 37.700.000,00 39.809.131,20 39.809.131,20 2.109.131,20
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Multas E Juros 300.000,00 300.000,00 316.919,17 316.919,17 16.919,17
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Dívida Ativa 350.000,00 350.000,00 772.988,02 772.988,02 422.988,02
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Juros E Multas 300.000,00 300.000,00 401.245,29 401.245,29 101.245,29
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 26.721.000,00 26.721.000,00 12.518.441,87 12.518.441,87 -14.202.558,13
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia 9.747.000,00 9.747.000,00 4.406.980,53 4.406.980,53 -5.340.019,47
1.1.2.1.04.0.0.00.00.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 608.000,00 608.000,00 534.850,35 534.850,35 -73.149,65
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 600.000,00 600.000,00 531.467,09 531.467,09 -68.532,91
1.1.2.1.04.0.2.00.00.00.00.00 Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental - Multas E Juros 5.000,00 5.000,00 3.383,26 3.383,26 -1.616,74
1.1.2.1.04.0.3.00.00.00.00.00 Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 -2.000,00
1.1.2.1.04.0.4.00.00.00.00.00 Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas E Juros 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 -1.000,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária 143.000,00 143.000,00 115.966,64 115.966,64 -27.033,36
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Principal 135.000,00 135.000,00 102.795,60 102.795,60 -32.204,40
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Juros e Multas 3.000,00 3.000,00 782,53 782,53 -2.217,47
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Receita Atualizado
Arrecadado no
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o
Período
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00.00.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 4.000,00 4.000,00 10.811,10 10.811,10 6.811,10
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00.00.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 1.577,41 1.577,41 577,41
1.1.2.1.98.0.0.00.00.00.00.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Outras 8.996.000,00 8.996.000,00 3.756.163,54 3.756.163,54 -5.239.836,46
1.1.2.1.98.0.1.00.00.00.00.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Outras - Principal 8.020.000,00 8.020.000,00 3.381.002,77 3.381.002,77 -4.638.997,23
1.1.2.1.98.0.1.01.00.00.00.00 Taxa Licença Para Funcionamento De Estab. Comerciais, Indústrias E Prestadora Serviços-Principal 5.000.000,00 5.000.000,00 2.577.913,32 2.577.913,32 -2.422.086,68
1.1.2.1.98.0.1.04.00.00.00.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Principal 20.000,00 20.000,00 13.948,52 13.948,52 -6.051,48
1.1.2.1.98.0.1.05.00.00.00.00 Taxa De Licença Para Execução De Obras - Principal 3.000.000,00 3.000.000,00 789.140,93 789.140,93 -2.210.859,07
1.1.2.1.98.0.2.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Juros e Multas 202.000,00 202.000,00 50.793,76 50.793,76 -151.206,24
1.1.2.1.98.0.2.01.00.00.00.00 Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços-JM 200.000,00 200.000,00 44.546,96 44.546,96 -155.453,04
1.1.2.1.98.0.2.04.00.00.00.00 Taxa De Funcionamento De Estabelecimentos Em Horário Especial - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 25,81 25,81 -974,19
1.1.2.1.98.0.2.05.00.00.00.00 Taxa De Licença Para Execução De Obras - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 6.220,99 6.220,99 5.220,99
1.1.2.1.98.0.3.00.00.00.00.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Outras - Dívida Ativa 747.000,00 747.000,00 296.526,09 296.526,09 -450.473,91
1.1.2.1.98.0.3.01.00.00.00.00 Taxa Licença Para Funcionamento De Estab. Comerciais, Indústrias E Prestadora Serviços-Da 700.000,00 700.000,00 243.929,55 243.929,55 -456.070,45
1.1.2.1.98.0.3.04.00.00.00.00 Taxa De Funcionamento De Estabelecimentos Em Horário Especial - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 177,25 177,25 -822,75
1.1.2.1.98.0.3.05.00.00.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 288,77 288,77 -711,23
1.1.2.1.98.0.3.06.00.00.00.00 Taxa De Autorização De Funcionamento De Transporte - Dívida Ativa 45.000,00 45.000,00 52.130,52 52.130,52 7.130,52
1.1.2.1.98.0.4.00.00.00.00.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Outras - Dívida Ativa - Juros E Multas 27.000,00 27.000,00 27.840,92 27.840,92 840,92
1.1.2.1.98.0.4.01.00.00.00.00 Taxa Licença Para Funcionamento De Estab. Comerciais, Indústrias E Prestadora Serviços-Da-Jm 25.000,00 25.000,00 26.482,81 26.482,81 1.482,81
1.1.2.1.98.0.4.04.00.00.00.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Dívida Ativa - Juros e Multas 1.000,00 1.000,00 59,37 59,37 -940,63
1.1.2.1.98.0.4.05.00.00.00.00 Taxa De Licença Para Execução De Obras - Dívida Ativa - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 2,96 2,96 -997,04
1.1.2.1.98.0.4.06.00.00.00.00 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 1.295,78 1.295,78 1.295,78
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas Pela Prestação De Serviços 16.974.000,00 16.974.000,00 8.111.461,34 8.111.461,34 -8.862.538,66
1.1.2.2.98.0.0.00.00.00.00.00 Taxas Pela Prestação De Serviços - Outras 16.974.000,00 16.974.000,00 8.111.461,34 8.111.461,34 -8.862.538,66
1.1.2.2.98.0.1.00.00.00.00.00 Taxas Pela Prestação De Serviços - Outras - Principal 12.080.000,00 12.080.000,00 7.247.299,05 7.247.299,05 -4.832.700,95
1.1.2.2.98.0.1.01.00.00.00.00 Taxa De Serviços Cadastrais - Principal 1.450.000,00 1.450.000,00 350.178,14 350.178,14 -1.099.821,86
1.1.2.2.98.0.1.02.00.00.00.00 Taxa De Cemitério - Principal 30.000,00 30.000,00 2.800,22 2.800,22 -27.199,78
1.1.2.2.98.0.1.03.00.00.00.00 Taxa De Limpeza Pública - Principal 10.400.000,00 10.400.000,00 6.869.594,65 6.869.594,65 -3.530.405,35
1.1.2.2.98.0.1.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Principal 200.000,00 200.000,00 24.726,04 24.726,04 -175.273,96
1.1.2.2.98.0.2.00.00.00.00.00 Taxas Pela Prestação De Serviços - Outras - Juros E Multas 52.000,00 52.000,00 48.587,71 48.587,71 -3.412,29
1.1.2.2.98.0.2.01.00.00.00.00 Taxa de Serviços Cadastrais - Juros e Multas 5.000,00 5.000,00 3.504,21 3.504,21 -1.495,79
1.1.2.2.98.0.2.02.00.00.00.00 Taxa De Cemitério - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 -1.000,00
1.1.2.2.98.0.2.03.00.00.00.00 Taxa De Limpeza Pública - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 6.231,44 6.231,44 5.231,44
1.1.2.2.98.0.2.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Juros e Multas 45.000,00 45.000,00 38.852,06 38.852,06 -6.147,94
1.1.2.2.98.0.3.00.00.00.00.00 Taxas Pela Prestação De Serviços - Outras - Dívida Ativa 4.456.000,00 4.456.000,00 409.232,53 409.232,53 -4.046.767,47
1.1.2.2.98.0.3.01.00.00.00.00 Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa 5.000,00 5.000,00 7.748,15 7.748,15 2.748,15
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Receita Atualizado
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Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o
Período
1.1.2.2.98.0.3.03.00.00.00.00 Taxa De Limpeza Pública - Dívida Ativa 4.450.000,00 4.450.000,00 401.110,47 401.110,47 -4.048.889,53
1.1.2.2.98.0.3.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 373,91 373,91 -626,09
1.1.2.2.98.0.4.00.00.00.00.00 Taxas Pela Prestação De Serviços - Outras - Dívida Ativa - Juros E Multas 386.000,00 386.000,00 406.342,05 406.342,05 20.342,05
1.1.2.2.98.0.4.01.00.00.00.00 Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa - Juros e Multas 1.000,00 1.000,00 167,06 167,06 -832,94
1.1.2.2.98.0.4.03.00.00.00.00 Taxa De Limpeza Pública - Dívida Ativa - Juros E Multas 50.000,00 50.000,00 100.284,09 100.284,09 50.284,09
1.1.2.2.98.0.4.99.00.00.00.00 Outras Taxas De Prestação De Serviços - Dívida Ativa - Juros E Multas 335.000,00 335.000,00 305.890,90 305.890,90 -29.109,10
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 8.905.000,00 8.905.000,00 8.394.393,85 8.394.393,85 -510.606,15
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública 8.905.000,00 8.905.000,00 8.394.393,85 8.394.393,85 -510.606,15
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública 8.905.000,00 8.905.000,00 8.394.393,85 8.394.393,85 -510.606,15
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública 8.905.000,00 8.905.000,00 8.394.393,85 8.394.393,85 -510.606,15
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Principal 8.000.000,00 8.000.000,00 7.383.864,95 7.383.864,95 -616.135,05
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Juros E Multas 15.000,00 15.000,00 12.532,94 12.532,94 -2.467,06
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Dívida Ativa 780.000,00 780.000,00 797.912,93 797.912,93 17.912,93
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Dívida Ativa - Juros E Multas 110.000,00 110.000,00 200.083,03 200.083,03 90.083,03
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 6.808.000,00 6.808.000,00 10.992.976,86 10.992.976,86 4.184.976,86
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado 89.000,00 89.000,00 69.115,73 69.115,73 -19.884,27
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado 89.000,00 89.000,00 69.115,73 69.115,73 -19.884,27
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas De Ocupação 89.000,00 89.000,00 69.115,73 69.115,73 -19.884,27
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos 89.000,00 89.000,00 69.115,73 69.115,73 -19.884,27
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Principal 85.000,00 85.000,00 58.313,13 58.313,13 -26.686,87
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Principal 85.000,00 85.000,00 58.313,13 58.313,13 -26.686,87
1.3.1.1.01.1.2.00.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Multas E Juros 2.000,00 2.000,00 1.275,53 1.275,53 -724,47
1.3.1.1.01.1.2.01.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Juros E Multas 2.000,00 2.000,00 1.275,53 1.275,53 -724,47
1.3.1.1.01.1.3.00.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 8.655,06 8.655,06 7.655,06
1.3.1.1.01.1.3.01.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 8.655,06 8.655,06 7.655,06
1.3.1.1.01.1.4.00.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 872,01 872,01 -127,99
1.3.1.1.01.1.4.01.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 872,01 872,01 -127,99
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 6.466.000,00 6.466.000,00 8.799.465,68 8.799.465,68 2.333.465,68
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros E Correções Monetárias 6.466.000,00 6.466.000,00 8.799.465,68 8.799.465,68 2.333.465,68
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários 6.466.000,00 6.466.000,00 8.799.465,68 8.799.465,68 2.333.465,68
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Principal 6.466.000,00 6.466.000,00 8.799.465,68 8.799.465,68 2.333.465,68
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Fundeb 415.000,00 415.000,00 817.817,84 817.817,84 402.817,84
1.3.2.1.01.0.1.07.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Mde 25% 150.000,00 150.000,00 72.117,06 72.117,06 -77.882,94
1.3.2.1.01.0.1.09.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Salário Educação - Fnde 50.000,00 50.000,00 108.770,72 108.770,72 58.770,72
1.3.2.1.01.0.1.12.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Cide 6.000,00 6.000,00 24.429,35 24.429,35 18.429,35
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Balancete da Receita no Período de JANEIRO A NOVEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o
Período
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 3.300.000,00 3.300.000,00 5.851.754,06 5.851.754,06 2.551.754,06
1.3.2.1.01.0.1.24.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Pnae 35.000,00 35.000,00 41.003,31 41.003,31 6.003,31
1.3.2.1.01.0.1.25.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Pnat 10.000,00 10.000,00 28.452,96 28.452,96 18.452,96
1.3.2.1.01.0.1.99.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO VINCULADOS 2.500.000,00 2.500.000,00 1.855.120,38 1.855.120,38 -644.879,62
1.3.2.1.01.0.1.99.01.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO VINCULADOS - PMC 2.500.000,00 2.500.000,00 1.855.120,38 1.855.120,38 -644.879,62
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Delegação De Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização Ou Licença 23.000,00 23.000,00 20.653,79 20.653,79 -2.346,21
1.3.3.1.00.0.0.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 23.000,00 23.000,00 20.653,79 20.653,79 -2.346,21
1.3.3.1.01.0.0.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 23.000,00 23.000,00 20.653,79 20.653,79 -2.346,21
1.3.3.1.01.0.1.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - PRINCIPAL 20.000,00 20.000,00 19.546,52 19.546,52 -453,48
1.3.3.1.01.0.2.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - MULTAS E JUROS 1.000,00 1.000,00 1.057,77 1.057,77 57,77
1.3.3.1.01.0.3.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - DÍVIDA ATIVA 1.000,00 1.000,00 46,84 46,84 -953,16
1.3.3.1.01.0.4.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - MULTA E JUROS DÍVIDA ATIV 1.000,00 1.000,00 2,66 2,66 -997,34
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Cessão De Direitos 230.000,00 230.000,00 2.103.741,66 2.103.741,66 1.873.741,66
1.3.6.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Cessão De Direitos 230.000,00 230.000,00 2.103.741,66 2.103.741,66 1.873.741,66
1.3.6.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Cessão Do Direito De Operacionalização De Pagamentos 230.000,00 230.000,00 2.103.741,66 2.103.741,66 1.873.741,66
1.3.6.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Cessão Do Direito De Operacionalização De Pagamentos - Principal 230.000,00 230.000,00 2.103.741,66 2.103.741,66 1.873.741,66
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita De Serviços 501.000,00 501.000,00 151.699,75 151.699,75 -349.300,25
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 501.000,00 501.000,00 151.699,75 151.699,75 -349.300,25
1.6.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 501.000,00 501.000,00 151.699,75 151.699,75 -349.300,25
1.6.2.1.02.0.0.00.00.00.00.00 Serviços De Transporte De Passageiros Ou Mercadorias 501.000,00 501.000,00 151.699,75 151.699,75 -349.300,25
1.6.2.1.02.0.1.00.00.00.00.00 Serviços De Transporte De Passageiros Ou Mercadorias - Principal 500.000,00 500.000,00 151.699,75 151.699,75 -348.300,25
1.6.2.1.02.0.2.00.00.00.00.00 Serviços De Transporte De Passageiros Ou Mercadorias - Multas E Juros 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 -1.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 197.955.000,00 215.691.040,36 194.605.275,60 194.605.275,60 -21.085.764,76
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Da União E De Suas Entidades 62.775.000,00 66.270.475,86 60.639.940,92 60.639.940,92 -5.630.534,94
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Decorrentes De Participação Na Receita Da União 58.000.000,00 58.000.000,00 53.284.733,39 53.284.733,39 -4.715.266,61
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Fundo De Participação Dos Municípios - Fpm 57.200.000,00 57.200.000,00 51.913.268,66 51.913.268,66 -5.286.731,34
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Fundo De Participação Dos Municípios - Cota Mensal 51.200.000,00 51.200.000,00 46.607.706,19 46.607.706,19 -4.592.293,81
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Fundo De Participação Dos Municípios - Fpm - Cota Mensal 51.200.000,00 51.200.000,00 46.607.706,19 46.607.706,19 -4.592.293,81
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 6.000.000,00 6.000.000,00 5.305.562,47 5.305.562,47 -694.437,53
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 6.000.000,00 6.000.000,00 5.305.562,47 5.305.562,47 -694.437,53
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural 800.000,00 800.000,00 1.371.464,73 1.371.464,73 571.464,73
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural - Itr 800.000,00 800.000,00 1.371.464,73 1.371.464,73 571.464,73
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Das Compensações Financeiras Pela Exploração De Recursos Naturais 1.500.000,00 1.500.000,00 1.257.280,07 1.257.280,07 -242.719,93
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Da Compensação Financeira De Recursos Minerais - Cfem 100.000,00 100.000,00 93.165,55 93.165,55 -6.834,45
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Da Compensação Financeira De Recursos Minerais - Cfem 100.000,00 100.000,00 93.165,55 93.165,55 -6.834,45
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ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A NOVEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o
Período
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Da Compensação Financeira Pela Produção De Petróleo 1.400.000,00 1.400.000,00 1.164.114,52 1.164.114,52 -235.885,48
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Fundo Especial Do Petróleo - Fep 1.400.000,00 1.400.000,00 1.164.114,52 1.164.114,52 -235.885,48
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Fundo Especial Do Petróleo Fep 1.400.000,00 1.400.000,00 1.164.114,52 1.164.114,52 -235.885,48
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do Desenvolvimento Da Educação - Fnde 2.855.000,00 5.837.475,86 5.068.879,30 5.068.879,30 -768.596,56
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Do Salário Educação 1.000.000,00 3.982.475,86 3.685.525,72 3.685.525,72 -296.950,14
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências Do Salário-Educação - Fnde 1.000.000,00 3.982.475,86 3.685.525,72 3.685.525,72 -296.950,14
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - Pnae 1.465.000,00 1.465.000,00 1.067.189,50 1.067.189,50 -397.810,50
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - Pnae 1.465.000,00 1.465.000,00 1.067.189,50 1.067.189,50 -397.810,50
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa De Apoio Ao Transporte Do Escolar - Pnat 390.000,00 390.000,00 316.164,08 316.164,08 -73.835,92
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00 Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa De Apoio Ao Transporte Do Escolar - Pnat 390.000,00 390.000,00 316.164,08 316.164,08 -73.835,92
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferencia De Compl De Recursos Da Uniao Ao Fundeb 0,00 0,00 518.527,06 518.527,06 518.527,06
1.7.1.5.52.0.0.00.00.00.00.00 TRANSF DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR 0,00 0,00 158.992,60 158.992,60 158.992,60
1.7.1.5.53.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERENCIA RECURSOS DO FUNDEB DEST À CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM ETI 0,00 0,00 359.534,46 359.534,46 359.534,46
1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00 Transf.Recursos do Fundeb destinados à Criaçao de Matrículas em ETI 0,00 0,00 359.534,46 359.534,46 359.534,46
1.7.1.7.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Da União E De Suas Entidades 0,00 315.000,00 0,00 0,00 -315.000,00
1.7.1.7.52.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Da União Destinadas A Programas De Assistência Social 0,00 315.000,00 0,00 0,00 -315.000,00
1.7.1.7.52.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Da União Destinadas A Programas De Assistência Social 0,00 315.000,00 0,00 0,00 -315.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Da União E De Suas Entidades 420.000,00 618.000,00 510.521,10 510.521,10 -107.478,90
1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 0,00 198.000,00 198.000,00 198.000,00 0,00
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Obrigatória Decorrente Da Lei Complementar N 176/2020 420.000,00 420.000,00 312.521,10 312.521,10 -107.478,90
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00 Transferência Obrigatória Decorrente Da Lei Complementar N 176/2020 - Principal 420.000,00 420.000,00 312.521,10 312.521,10 -107.478,90
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades 75.180.000,00 79.426.497,07 71.663.936,30 71.663.936,30 -7.762.560,77
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Participação Na Receita Dos Estados E Distrito Federal 69.180.000,00 72.380.000,00 65.921.972,86 65.921.972,86 -6.458.027,14
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Icms 51.200.000,00 54.400.000,00 48.336.275,05 48.336.275,05 -6.063.724,95
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Icms - Principal 51.200.000,00 54.400.000,00 48.336.275,05 48.336.275,05 -6.063.724,95
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Ipva 17.600.000,00 17.600.000,00 17.175.346,02 17.175.346,02 -424.653,98
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Ipva - Principal 17.600.000,00 17.600.000,00 17.175.346,02 17.175.346,02 -424.653,98
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Ipi - Municípios 240.000,00 240.000,00 251.265,34 251.265,34 11.265,34
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Ipi - Municípios - Principal 240.000,00 240.000,00 251.265,34 251.265,34 11.265,34
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Da Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico 140.000,00 140.000,00 159.086,45 159.086,45 19.086,45
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Da Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico 140.000,00 140.000,00 159.086,45 159.086,45 19.086,45
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Dos Estados E Df E De Suas Entidades 6.000.000,00 7.046.497,07 5.741.963,44 5.741.963,44 -1.304.533,63
1.7.2.4.51.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênio Dos Estados Destinadas A Programas De Educação 6.000.000,00 6.000.000,00 4.465.263,19 4.465.263,19 -1.534.736,81
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Convênio Dos Estados Destinadas A Programas De Educação 6.000.000,00 6.000.000,00 4.465.263,19 4.465.263,19 -1.534.736,81
1.7.2.4.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Convênio Dos Estados 0,00 1.046.497,07 1.276.700,25 1.276.700,25 230.203,18
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Balancete da Receita no Período de JANEIRO A NOVEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o
Período
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Convênio Dos Estados - Principal 0,00 1.046.497,07 1.276.700,25 1.276.700,25 230.203,18
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Outras Instituições Públicas 60.000.000,00 69.994.067,43 62.301.398,38 62.301.398,38 -7.692.669,05
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valoriza 60.000.000,00 69.994.067,43 62.273.003,33 62.273.003,33 -7.721.064,10
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valoriza 60.000.000,00 69.994.067,43 62.273.003,33 62.273.003,33 -7.721.064,10
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Fundeb 60.000.000,00 69.994.067,43 62.273.003,33 62.273.003,33 -7.721.064,10
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00 Fundeb Fpe 24.900.000,00 24.900.000,00 21.927.261,16 21.927.261,16 -2.972.738,84
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00 Fundeb Fpm 3.240.000,00 6.720.067,43 6.796.303,46 6.796.303,46 76.236,03
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00 Fundeb Icms 28.500.000,00 33.390.000,00 30.458.715,86 30.458.715,86 -2.931.284,14
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00 Fundeb Ipi-Exp 240.000,00 240.000,00 159.398,26 159.398,26 -80.601,74
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00 Fundeb Ipva 3.000.000,00 4.624.000,00 2.653.136,87 2.653.136,87 -1.970.863,13
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00 Fundeb Itcmd 60.000,00 60.000,00 157.625,59 157.625,59 97.625,59
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00 Fundeb Itr 60.000,00 60.000,00 120.562,13 120.562,13 60.562,13
1.7.5.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Transferências De Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 28.395,05 28.395,05 28.395,05
1.7.5.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Demais Transferências De Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 28.395,05 28.395,05 28.395,05
1.7.5.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Demais Transferências De Outras Instituições Públicas - Principal 0,00 0,00 28.395,05 28.395,05 28.395,05
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 5.100.000,00 5.100.000,00 1.189.246,68 1.189.246,68 -3.910.753,32
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 779.000,00 779.000,00 739.926,18 739.926,18 -39.073,82
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 779.000,00 779.000,00 739.926,18 739.926,18 -39.073,82
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica 733.000,00 733.000,00 534.678,99 534.678,99 -198.321,01
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica 640.000,00 640.000,00 437.703,91 437.703,91 -202.296,09
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica - Principal 550.000,00 550.000,00 334.388,28 334.388,28 -215.611,72
1.9.1.1.01.0.1.03.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica - Multas E Autos De Infração - Vigilância Sanitária 90.000,00 90.000,00 103.315,63 103.315,63 13.315,63
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 3.000,00 3.000,00 1.112,65 1.112,65 -1.887,35
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica - Dívida Ativa 50.000,00 50.000,00 54.951,54 54.951,54 4.951,54
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas E Juros 40.000,00 40.000,00 40.910,89 40.910,89 910,89
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00 Multas Por Danos Ambientais 46.000,00 46.000,00 205.247,19 205.247,19 159.247,19
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas Por Danos Ambientais 46.000,00 46.000,00 205.247,19 205.247,19 159.247,19
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 10.000,00 10.000,00 132.925,05 132.925,05 122.925,05
1.9.1.1.06.1.2.00.00.00.00.00 Multas Administrativas Por Danos Ambientais - Multas E Juros 1.000,00 1.000,00 633,41 633,41 -366,59
1.9.1.1.06.1.3.00.00.00.00.00 Multas Administrativas Por Danos Ambientais - Dívida Ativa 30.000,00 30.000,00 65.093,34 65.093,34 35.093,34
1.9.1.1.06.1.4.00.00.00.00.00 Multas Administrativas Por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Multas E Juros 5.000,00 5.000,00 6.595,39 6.595,39 1.595,39
1.9.1.1.09.0.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.09.0.2.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.09.0.3.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Balancete da Receita no Período de JANEIRO A NOVEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o
Período
1.9.1.1.09.0.4.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 4.321.000,00 4.321.000,00 447.769,63 447.769,63 -3.873.230,37
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações 0,00 0,00 7.200,00 7.200,00 7.200,00
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Indenizações 0,00 0,00 7.200,00 7.200,00 7.200,00
1.9.2.1.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.1.99.0.2.00.00.00.00.00 Outras Indenizações - Multas E Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.1.99.0.3.00.00.00.00.00 Outras Indenizações - Dívida Ativa 0,00 0,00 7.200,00 7.200,00 7.200,00
1.9.2.1.99.0.4.00.00.00.00.00 Outras Indenizações - Dívida Ativa - Multas E Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Restituições 4.321.000,00 4.321.000,00 173.942,24 173.942,24 -4.147.057,76
1.9.2.2.06.0.0.00.00.00.00.00 Restituição De Despesas De Exercícios Anteriores 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 -1.000,00
1.9.2.2.06.1.0.00.00.00.00.00 Restituição De Despesas De Exercícios Anteriores - Fontes Primárias 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 -1.000,00
1.9.2.2.06.1.1.00.00.00.00.00 Restituição De Despesas De Exercícios Anteriores - Fontes Primárias - Principal 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 -1.000,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Restituições 4.320.000,00 4.320.000,00 173.942,24 173.942,24 -4.146.057,76
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Principal 3.300.000,00 3.300.000,00 141.179,90 141.179,90 -3.158.820,10
1.9.2.2.99.0.2.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 50,70 50,70 -949,30
1.9.2.2.99.0.3.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Dívida Ativa 1.018.000,00 1.018.000,00 31.149,05 31.149,05 -986.850,95
1.9.2.2.99.0.4.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas E Juros 1.000,00 1.000,00 1.562,59 1.562,59 562,59
1.9.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Ressarcimentos 0,00 0,00 266.627,39 266.627,39 266.627,39
1.9.2.3.99.0.0.00.00.00.00.00 Outros Ressarcimentos 0,00 0,00 266.627,39 266.627,39 266.627,39
1.9.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público 0,00 0,00 1.550,87 1.550,87 1.550,87
1.9.3.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público 0,00 0,00 1.550,87 1.550,87 1.550,87
1.9.3.1.05.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Reconhecidas Por Força De Decisões Judiciais E De Tribunais Administrativos 0,00 0,00 1.550,87 1.550,87 1.550,87
1.9.3.1.05.0.1.00.00.00.00.00 Receitas Reconhecidas Por Força De Decisões Judiciais E De Tribunais Administrativos - Principal 0,00 0,00 1.550,87 1.550,87 1.550,87
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas De Capital 21.364.000,00 40.831.496,56 25.570.389,97 25.570.389,97 -15.261.106,59
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Operações De Crédito 5.010.000,00 5.010.000,00 0,00 0,00 -5.010.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Operações De Crédito - Mercado Interno 5.010.000,00 5.010.000,00 0,00 0,00 -5.010.000,00
2.1.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 5.010.000,00 5.010.000,00 0,00 0,00 -5.010.000,00
2.1.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 5.010.000,00 5.010.000,00 0,00 0,00 -5.010.000,00
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 5.010.000,00 5.010.000,00 0,00 0,00 -5.010.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 0,00 0,00 1.873.190,00 1.873.190,00 1.873.190,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 1.873.190,00 1.873.190,00 1.873.190,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 1.873.190,00 1.873.190,00 1.873.190,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 1.873.190,00 1.873.190,00 1.873.190,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Programas da Educação Básica 0,00 0,00 1.873.190,00 1.873.190,00 1.873.190,00
2.2.1.3.01.0.1.03.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Outros Programas 0,00 0,00 1.873.190,00 1.873.190,00 1.873.190,00
Data de Emissão: 28/11/2025 www.elotech.com.br Página: 7
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A NOVEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o
Período
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Capital 16.354.000,00 35.821.496,56 23.697.199,97 23.697.199,97 -12.124.296,59
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Da União E De Suas Entidades 2.970.000,00 14.162.496,56 7.508.852,59 7.508.852,59 -6.653.643,97
2.4.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do Desenvolvimento Da Educação - Fnde 0,00 6.865.477,56 3.248.031,45 3.248.031,45 -3.617.446,11
2.4.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Destinados A Programas De Educação 0,00 6.865.477,56 3.248.031,45 3.248.031,45 -3.617.446,11
2.4.1.2.50.9.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Destinadas A Programas De Educação 0,00 6.865.477,56 3.248.031,45 3.248.031,45 -3.617.446,11
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências Destinadas A Programas De Educação 0,00 6.865.477,56 3.248.031,45 3.248.031,45 -3.617.446,11
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Da União E De Suas Entidades 768.000,00 5.095.019,00 2.237.230,77 2.237.230,77 -2.857.788,23
2.4.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênio Da União Destinadas A Programas De Educação 768.000,00 768.000,00 768.000,00 768.000,00 0,00
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Convênio Da União Destinadas A Programas De Educação 768.000,00 768.000,00 768.000,00 768.000,00 0,00
2.4.1.4.54.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Convênios Da União E De Suas Entidades 0,00 4.327.019,00 1.469.230,77 1.469.230,77 -2.857.788,23
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Convênios Da União E De Suas Entidades 0,00 4.327.019,00 1.469.230,77 1.469.230,77 -2.857.788,23
2.4.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Da União E De Suas Entidades 2.202.000,00 2.202.000,00 2.023.590,37 2.023.590,37 -178.409,63
2.4.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Da União E Suas Entidades 2.202.000,00 2.202.000,00 2.023.590,37 2.023.590,37 -178.409,63
2.4.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Da União E Suas Entidades - Livre 2.202.000,00 2.202.000,00 2.023.590,37 2.023.590,37 -178.409,63
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades 13.384.000,00 21.659.000,00 16.188.347,38 16.188.347,38 -5.470.652,62
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Dos Estados E Df E De Suas Entidades 3.252.000,00 11.377.000,00 16.040.450,14 16.040.450,14 4.663.450,14
2.4.2.2.51.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Dos Estados Destinadas A Programas De Educação 1.715.000,00 9.140.000,00 7.828.000,00 7.828.000,00 -1.312.000,00
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Dos Estados Destinadas A Programas De Educação 1.715.000,00 9.140.000,00 7.828.000,00 7.828.000,00 -1.312.000,00
2.4.2.2.54.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Dos Estados Destinadas A Programas De Infra-Estrutura Em Transporte 1.537.000,00 1.537.000,00 7.512.450,14 7.512.450,14 5.975.450,14
2.4.2.2.54.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Dos Estados Destinadas A Programas De Infra-Estrutura Em Transporte 1.537.000,00 1.537.000,00 7.512.450,14 7.512.450,14 5.975.450,14
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 0,00 700.000,00 700.000,00 700.000,00 0,00
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 0,00 700.000,00 700.000,00 700.000,00 0,00
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Dos Estados 10.132.000,00 10.282.000,00 147.897,24 147.897,24 -10.134.102,76
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Dos Estados 10.132.000,00 10.282.000,00 147.897,24 147.897,24 -10.134.102,76
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Dos Estados 10.132.000,00 10.282.000,00 147.897,24 147.897,24 -10.134.102,76
Total: 353.044.000,00 390.847.536,92 342.898.111,24 342.898.111,24 -47.949.425,68
Data de Emissão: 28/11/2025 www.elotech.com.br Página: 8