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materia nº 376/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 376 / 2025
Date 2025-11-30
EmentaAssunto: Solicita estudo técnico e elaboração de Projeto de Lei para reenquadramento dos Auxiliares de Enfermagem para Técnicos em Enfermagem, com garantia funcional e isonomia remuneratória da categoria.
native_id5105

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-12-03 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-11-28 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal De Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Dos Santos
Gabinete Vereadora Dra. Amália Milani
+55 69 9 9904-4223
e-mail: amaliamilani59@gmail.com
===============================================================
Indicação nº 33/GVAM/CMC Cacoal, 25 de Novembro de 2025
Autoria: Vereadora Dra. Amália Milani Campos e Silva
Destinatário: Poder Executivo Municipal de Cacoal – RO
Assunto: Solicita estudo técnico e elaboração de Projeto de Lei para reenquadramento dos
Auxiliares de Enfermagem para Técnicos em Enfermagem, com garantia funcional e isonomia
remuneratória da categoria.
Senhor Prefeito,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Poder Executivo
Municipal que sejam realizados estudos técnicos, administrativos e jurídicos com vistas à elaboração
de Projeto de Lei Municipal destinado à reestruturação da categoria de auxiliares de enfermagem,
contemplando:
● a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem;
● o reenquadramento funcional dos servidores que preencham os requisitos legais;
● a garantia de isonomia remuneratória entre profissionais que desempenham as mesmas
funções;
● a regulamentação dos requisitos profissionais, tais como formação técnica e registro no
COREN;
● a criação de procedimentos formais de transição funcional, assegurando organização
administrativa e segurança jurídica.
FUNDAMENTAÇÃO
1. Precedentes Legislativos
Diversos municípios já regulamentaram suas carreiras dos auxiliares de enfermagem para técnicos de
enfermagem, demonstrando a plena viabilidade da medida, entre eles:
● São Felipe d’Oeste/RO – Projeto de Lei nº 1399/2023;
● Curitiba/PR – Lei Municipal nº 14.507/2014 e Decreto nº 1405/2023;
● Rolim de Moura/RO – Lei Complementar nº 003/2004, que reorganiza cargos e estabelece
regras de transformação.
Essas normas demonstram que a transformação e o reenquadramento de cargos auxiliares de
enfermagem para técnicos de enfermagem são práticas consolidadas e juridicamente possíveis,
devendo serem adotadas pelo executivo municipal de Cacoal.
2. Fundamentação Jurídica – Processo nº 7008053-98.2024.8.22.0007
Sentença recente da Justiça Estadual reconheceu que servidores Auxiliares de Enfermagem do Município
de Cacoal exercem, na prática, as mesmas funções de Técnicos de Enfermagem, configurando desvio
de função, devendo essa distorção e falta de isonomia serem regularizadas.
Tal decisão reforça a urgência de atualização da legislação, para prevenir novos passivos judiciais e
garantir tratamento isonômico aos servidores.
3. Justificativa Administrativa
A reestruturação solicitada:
● corrigir defasagens históricas na carreira dos auxiliares de enfermagem;
● valoriza profissionais fundamentais para o SUS;
● melhora a eficiência e a qualidade do atendimento em saúde;
● reduz riscos jurídicos ao Município;
● fortalece a justiça funcional e remuneratória;
● adequa Cacoal às práticas já adotadas por outros municípios.
INDICAÇÃO
Diante do exposto, INDICO ao Poder Executivo Municipal que determine:
1. A criação de um Grupo de Trabalho Técnico, com representantes da Secretaria Municipal de
Saúde, Recursos Humanos, Procuradoria Geral, Câmara Municipal e SINSEMUC;
2. A elaboração de minuta de Projeto de Lei prevendo transformação de cargos, reenquadramento
funcional e isonomia remuneratória referente aos cargos de auxiliares e enfermagem.
3. A adoção de critérios objetivos e modelos legislativos já consolidados em outros municípios,
devidamente ajustados à realidade de Cacoal.
Coloco-me à disposição para contribuir com as discussões e a construção técnica da proposta.
 
 Vereadora Dra. Amália Milani Campos e Silva
 Câmara Municipal de Cacoal – RO

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