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materia nº 377/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 377 / 2025
Date 2025-11-30
EmentaAssunto: Solicita a alteração das Leis Municipais nº 4.177/2018 e Lei n° 2.473/PMC/09 com a finalidade de garantir a gratificação de produtividade aos médicos, nas situações de afastamentos temporários previstos em lei ( férias, licença prêmio, licença maternidade, etc) sem prejuízo remuneratório, semelhante ao PLO 72/2025 art. 20 parágrafo único.
native_id5106

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-12-03 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-11-28 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal De Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Dos Santos
Gabinete Vereadora Dra. Amália Milani
+55 69 9 9904-4223
e-mail: amaliamilani59@gmail.com
===============================================================
Indicação nº 32/GVAM/CMC Cacoal, 25 de Novembro de 2025
Autoria: Vereadora Dra. Amália Milani Campos e Silva
Destinatário: Poder Executivo Municipal de Cacoal – RO
Assunto: Solicita a alteração das Leis Municipais nº 4.177/2018 e Lei n° 2.473/PMC/09
com a finalidade de garantir a gratificação de produtividade aos médicos, nas situações de
afastamentos temporários previstos em lei ( férias, licença prêmio, licença maternidade,
etc) sem prejuízo remuneratório, semelhante ao PLO 72/2025 art. 20 parágrafo único.
Senhor Prefeito,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Poder Executivo
Municipal que determine à Procuradoria Geral do Município e às secretarias competentes a realização dos
estudos técnicos, administrativos e jurídicos necessários para alterar a Lei Municipal nº 4.177/2018 e Lei
n° 2.473/PMC/09 , de modo a:
1. Garantir expressamente o pagamento da gratificação de produtividade a todos os médicos que integram
o quadro municipal;
2. Regularizar critérios objetivos, transparentes e contínuos para o recebimento da gratificação;
3. Modernizar a legislação vigente, corrigindo distorções e ausência de previsão remuneratória para
afastamentos previstos em lei, valorizando os profissionais de saúde;
FUNDAMENTAÇÃO
Evidencia que a gratificações de produtividade prevista nas Leis nº 4.177/2018 e Lei n° 2.473/PMC/09
encontra-se sem regulamentação suficiente no concernente ao pagamento das mesmas , o que impede
seu efetivo recebimento por todos os médicos do Município e contribui para a defasagem salarial frente a
municípios vizinhos.
Além disso, o PLO 72/2025, enviado por meio de comunicação oficial da Procuradoria Geral do Município,
demonstra que a Administração já está adotando modelos modernos de estrutura remuneratória, incluindo
gratificações definidas por produtividade, critérios objetivos e regras de aplicação claras.
Assim, é necessário que a Lei Municipal nº 4.177/2018 e Lei n° 2.473/PMC/09 sejam atualizadas
para se tornar compatível com o padrão aplicado no PLO 72/2025, garantindo uniformidade
legislativa, isonomia remuneratória e segurança jurídica.
JUSTIFICATIVA
A atualização proposta é essencial para:
● valorizar os profissionais médicos e favorecer sua permanência no Município;
● promover isonomia dentro da categoria e evitar distorções remuneratórias;
● modernizar uma lei antiga (2018) que já não atende às necessidades atuais;
● fortalecer o atendimento à população, evitando a migração de profissionais;
● harmonizar a legislação de carreiras, seguindo o modelo exitoso já implementado para outros
servidores.
Tais adequações não configuram aumento indevido de gastos públicos, pois tratam de reestruturação e
regulamentação de benefícios já previstos em lei.
INDICAÇÃO
Diante do exposto, INDICO ao Poder Executivo Municipal que:
1. Proponha Projeto de Lei alterando as Leis nº 4.177/2018 e Lei n° 2.473/PMC/09, incorporando
regras claras e objetivas sobre o recebimento da gratificação de produtividade pelos médicos;
2. Estruture a legislação nos mesmos parâmetros adotados no PLO 72/2025, garantindo uniformidade
normativa entre as carreiras municipais;
3. Estabeleça critérios de cálculo, continuidade e operacionalização da gratificação, assegurando
isonomia remuneratória e valorização profissional.
 
 Vereadora Dra. Amália Milani Campos e Silva
 Câmara Municipal de Cacoal – RO

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