ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 654/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Considerando a necessidade de manter as atividades e serviços desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e Procuradoria Geral do
município - PGM.
Considerando o Contrato nº 028/PMC/2025, celebrado com a empresa MFM
Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
05.099.538/0003-80, cujo objeto é a prestação de serviços de disposição final de
resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário devidamente licenciado, vinculado ao
Processo Administrativo nº 19.487/2023
Considerando que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA é a
responsável pela gestão do contrato de coleta, transporte e disposição final dos
Resíduos sólidos. Com base nos pagamentos realizados e nas projeções elaboradas
conforme o quantitativo médio mensal de resíduos destinados, a R$ 220,00(duzentos
e vinte reais) por tonelada, será necessário para cobertura do referido processo no
mês de dezembro a complementação de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil
reais).
Dadas estas considerações outra necessidade é a do Contrato nº
005/PMC/2020, celebrado com a empresa RLP - Rondônia Limpeza Pública e
Serviços de Coletas e Resíduos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.798.258/0001-
90, cujo objeto é o recolhimento e operação de transporte com monitoramento dos
resíduos sólidos urbanos até o aterro sanitário, local de tratamento e disposição final,
vinculado ao Processo Administrativo nº 10.290/2018 para o qual solicitamos a
complementação de saldo orçamentário para cobertura das despesas projetadas até
31 de dezembro de 2025. Com base nos pagamentos realizados e nas projeções
elaboradas, conforme o quantitativo médio mensal de resíduos destinados, a R$
288,20(duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) por tonelada, será necessário
para cobertura do referido processo no mês de dezembro a complementação de R$
192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).
Diante ao exposto, é necessário aporte orçamentário ao elemento de despesa
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para reequilíbrio
financeiro, referente aos contratos de prestação de serviços das empresas
especializadas.
Considerando a necessidade em dar andamento aos serviços prestados pelo
Fundo de Assistência, permitindo que os repasses sejam realizados de forma regular
e tempestiva, evitando descontinuidade das ações e prejuízos a população atendida.
Considerando que não há saldo orçamentário suficiente para manter o custeio
dos programas kit Meu Irmãozinho, cesta Básica e custeio do CIMCERO (CASA DE
APOIO EM PVH), sendo necessária a complementação de recursos por meio de
remanejamento orçamentário. Assim, informamos que para atender a demanda acima
citada do Fundo de Assistência, foi realizado remanejamento de saldo no valor total
de R$ 133.000.00 (cento e trinta e três mil reais) utilizando saldo orçamentário de
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
sentenças judiciais, sendo necessário a restituição do valor, tendo em vista que
pagamento de precatórios é uma obrigação constitucional imposta ao município
quando há uma condenação judicial definitiva (sem possibilidade de recurso) e que o
não pagamento dos RPV’s pode resultar em sanções legais para o ente público
devedor, incluindo a possibilidade de sequestro de valores das contas públicas para
garantir o cumprimento da obrigação. Ressalta-se que, nos termos da legislação
vigente, a abertura de crédito suplementar ou especial com base em superávit
financeiro somente é permitida quando houver compatibilidade entre a origem dos
recursos e a destinação pretendida, observando-se a vinculação orçamentária e legal.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que: Constatou-se a existência de um superávit
financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024, no montante de R$ 3.576.875,05
(três milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e
cinco centavos), originalmente destinado à cobertura de contrapartidas.
Desse total, já se encontram devidamente vinculados R$ 1.715.751,91 (um
milhão, setecentos e quinze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e um
centavos), permanecendo a diferença (R$ 1.861.123,14) disponível para nova
vinculação, por se tratar de recursos livres da fonte 1, que totalizam R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais) ainda passíveis de destinação.
Ressalte-se que parte desse saldo foi inserida no orçamento de forma parcial,
correspondendo ao valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais),
encontrando-se o restante distribuído em diversas contas contábeis. A vinculação ora
apresentada está em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320/64,
demonstrando que o uso do superávit financeiro reforça o compromisso da gestão
municipal com a responsabilidade fiscal, ao permitir a aplicação estratégica de
recursos existentes e não comprometidos, garantindo a continuidade das políticas
públicas, o cumprimento das obrigações legais e a execução de investimentos
essenciais, sem gerar aumento de endividamento, mas sim promovendo a utilização
responsável e eficiente dos recursos municipais em benefício da coletividade
Desde já informamos que a vinculação se encontra em consonância com
disposto no art. 43,1º inciso II da lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO – PGM
385 - 3.3.90.91.00.00 25000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 133.000,00
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO - SEMMA
467 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 327.000,00
Total Suplementação: R$ 460.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
01/12/2025 08:41:54
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
01/12/2025 08:56:11
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/11/2025
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Memorando nº 565/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM
JULGADO - PGM
385 - 3.3.90.91.00.00 25000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 133.000,00
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E
PAISAGISMO - SEMMA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
467 - 3.3.90.39.00.00 25000000 327.000,00
Total Suplementação: R$ 460.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 28/11/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
28/11/2025 23:36:47
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/11/2025
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Memorando nº 565/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/11/2025
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Considerando a necessidade de manter as atividades e serviços desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e Procuradoria Geral do município - PGM.
Considerando o Contrato nº 028/PMC/2025, celebrado com a empresa MFM Soluções Ambientais
e Gestão de Resíduos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.099.538/0003-80, cujo objeto é a prestação de
serviços de disposição final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário devidamente licenciado,
vinculado ao Processo Administrativo nº 19.487/2023
Considerando que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA é a responsável pela
gestão do contrato de coleta, transporte e disposição final dos Resíduos sólidos. Com base nos
pagamentos realizados e nas projeções elaboradas conforme o quantitativo médio mensal de resíduos
destinados, a R$ 220,00 por tonelada, será necessário para cobertura do referido processo no mês de
dezembro a complementação de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Dadas estas considerações outra necessidade é a do Contrato nº 005/PMC/2020, celebrado com a
empresa RLP - Rondônia Limpeza Pública e Serviços de Coletas e Resíduos LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 14.798.258/0001-90, cujo objeto é o recolhimento e operação de transporte com
monitoramento dos resíduos sólidos urbanos até o aterro sanitário, local de tratamento e disposição
final, vinculado ao Processo Administrativo nº 10.290/2018 para o qual solicitamos a complementação
de saldo orçamentário para cobertura das despesas projetadas até 31 de dezembro de 2025. Com base
nos pagamentos realizados e nas projeções elaboradas conforme o quantitativo médio mensal de
resíduos destinados, a R$ 288,20 por tonelada, será necessário para cobertura do referido processo no
mês de dezembro a complementação de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).
Diante ao exposto, é necessário aporte orçamentário ao elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para reequilíbrio financeiro, referente aos contratos de
prestação de serviços das empresas especializadas.
Considerando a necessidade em dar andamento aos serviços prestados pelo Fundo de Assintência,
permitindo que os repasses sejam realizados de forma regular e tempestiva, evitando descontinuidade
das ações e prejuízos a população atendida.
Considerando que não há saldo orçamentário suficiente para manter o custeio dos programas Kit
Meu Irmãozinho, Cesta Básica e custeio do CIMCERO (CASA DE APOIO EM PVH), sendo
necessária a complementação de recursos por meio de remanejamento orçamentário.
Assim, informamos que para atender a demanda acima citada do Fundo de Assistência, foi
realizado remanejamento de saldo no valor total de R$ 133.000.00 (cento e trinta e três mil reais)
utilizando saldo orçamentário de sentenças judiciais, sendo necessário a restituição do valor, tendo em
vista que pagamento de precatórios é uma obrigação constitucional imposta ao município quando há
uma condenação judicial definitiva (sem possibilidade de recurso) e que o não pagamento dos
precatórios pode resultar em sanções legais para o ente público devedor, incluindo a possibilidade de
sequestro de valores das contas públicas para garantir o cumprimento da obrigação.
Ressalta-se que, nos termos da legislação vigente, a abertura de crédito suplementar ou especial
com base em superávit financeiro somente é permitida quando houver compatibilidade entre a origem
dos recursos e a destinação pretendida, observando-se a vinculação orçamentária e legal.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
Constatou-se a existência de um superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024, no
montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco
reais e cinco centavos), originalmente destinado à cobertura de contrapartidas. Desse total, já se
encontram devidamente vinculados R$ 1.715.751,91 (um milhão, setecentos e quinze mil, setecentos e
cinquenta e um reais e noventa e um centavos), permanecendo a diferença (R$ 1.861.123,14)
disponível para nova vinculação, por se tratar de recursos livres da fonte 1, que totalizam R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ainda passíveis de destinação. Ressalte-se que parte
desse saldo foi inserida no orçamento de forma parcial, correspondendo ao valor de R$ 460.000,00
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/11/2025
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(quatrocentos e sessenta mil reais), encontrando-se o restante distribuído em diversas contas contábeis.
A vinculação ora apresentada está em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320/64,
demonstrando que o uso do superávit financeiro reforça o compromisso da gestão municipal com a
responsabilidade fiscal, ao permitir a aplicação estratégica de recursos existentes e não
comprometidos, garantindo a continuidade das políticas públicas, o cumprimento das obrigações legais
e a execução de investimentos essenciais, sem gerar aumento de endividamento, mas sim promovendo
a utilização responsável e eficiente dos recursos municipais em benefício da coletividade.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 460.000.00 quatrocentos e
sessenta mil reais) para atender a Procuradoria Geral do município - PGM e Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SEMMA.
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Av. Guaporé, nº. 3338– JD. Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76.963-594
Fone: 3907 – 4029/ 4279/ 4161 – semast.cacoal@gmail.com
Ofício 32/COMPRAS-SEMAST/2025
Cacoal/RO, 12 de novembro de 2025.
De: SEMAST
Para: Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN
Assunto: resposta ao memorando 481/CGO/SEMPLAN/2025;
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST, por
intermédio do seu signatário, vem apresentar resposta ao memorando
481/CGO/SEMPLAN/2025, sendo solicitados esclarecimentos dos itens:
a) Confirmam que o solicitado é liberação orçamentária
(desbloqueio/autorizações para utilização de dotação já existente)
ou complementação de recurso via remanejamento entre
ações/programas?
b) Caso se trate de remanejamento, confirmar se o pedido
é para remanejar saldo entre ações ou repasse orçamentário
originário de outra fonte (secretaria). c) Identificação precisa da(s)
Ação(ões) (programa/ação/elemento de despesa) orçamentária(s)
envolvida(s);
d) Informar a dotação atual (fonte, natureza da despesa e
saldo disponível) vinculada a cada uma das ações mencionadas.
Neste sentido a SEMAST esclarece:
1. Natureza da solicitação:
a) Não há saldo orçamentário disponível para custeio do Kit Meu Irmãozinho
e cesta básica, logo, a secretaria solicita a complementação de recurso via
remanejamento de recursos.
b) O remanejamento do recurso poderá ser via remanejamento de ações ou
repasses orçamentários originários, seja qual via eleita melhor se adequar
ao pedido, respeitados a legalidade, tendo em vista que a secretaria não
dispõe de orçamento para cobrir a despesa solicitada.
c) Dotações orçamentárias inseridas no fim do documento;
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2. Justificativa técnica e operacional detalhada:
2.1. Kit Meu irmãozinho
Foi emitido o empenho n. 7/2025 em 17/01/2025 no valor de R$ 449.980.86 reais.
Houve a anulação n. 1 de 24/06/2025 no valor de R 110.000,00 reais, restou
R$339.980,86 reais. O saldo atual do empenho é de R$65.276,08, segue detalhado abaixo:
Empenho n. 07/2025
Valor R$ 449.980,86
Anulação parcial de
empenho R$110.000,00
Saldo após anulação R$339.980,86
Consumo Março a
Outubro R$274.792,77
Saldo final R$65.188,09
Consumo detalhado
Mês Quantidade Requisição Valor
Março 322 84/2025 R$ 28.332,78
Abril 359 125/2025 R$ 31.588,41
Maio 380 184/2025 R$ 33.436,20
Junho 387 316/2025 R$ 34.052,13
Julho 403 317/2025 R$ 35.459,97
Agosto 416 327/2025 R$ 36.603,84
Setembro 426 444/2025 R$ 37.483,74
Outubro 430 495/2025 R$ 37.835,70
Total 3122 Total R$ 274.792,77
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Estimativa de consumo - kit meu irmãozinho
Item
Média -
últimos 3
meses
Saldo atual Mes
(es)
Qt. Falta
para a
média
Margem
de erro
3% a
mais
Qt. A
empenhar Valor
Kit meu
irmãozinho 424 317 1 107 12,72 119 R$ 10.470,81
Foi inserida uma margem de erro de 3% para mais em razão da oscilação da
quantidade de kits, devidamente demonstrada na tabela anterior, onde se tem mês a mês
um quantitativo diferente. Assim, é necessário um quantitativo que proporcione a entrega
integral sem que nenhum aluno fique sem receber. Além disso, a quantidade é apurada pela
SEMED e repassada todo mês à SEMAST, por isso não temos a quantidade certa para
dezembro, apenas a previsão/estimativa. Isso porque todo mês pode ser cadastrado novo
aluno ou desligado do programa, assim justifica-se a quantidade variável.
Após nova contabilização, foi constatado que o saldo não atende o fim do exercício
de 2025. Considerando que há um aumento significativo de entrega de kits, devidamente
demonstrado na tabela acima, o saldo do empenho n. 7/2025 não cobre a despesa referente
ao mês de dezembro. Isso justifica a necessidade de complementação orçamentária para
emissão de novo empenho.
2.2 Cestas Básicas
O empenho emitido para o segundo semestre não é suficiente para finalizar o
exercício de 2025. A quantidade empenhada foi feita com base no único saldo
orçamentário disponível naquele momento. Até a presente data não houve
complementação de recurso para a realização de novo empenho. Assim, não será possível
empenhar enquanto não tiver recurso na dotação indicada pelo setor de orçamento.
Os empenhos foram realizados e emitidos em 05/09/2025. Segue delimitação
abaixo:
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Empenho Valor Quantidade de
cestas
Unidade
Consumidora
01/2025 4.737,22 17 Fundo de Combate a
Pobreza
636/2025 7.523,82 27 Fundo Municipal de
Assistência Social
5055/2025 835,98 3
Gestão
administrativa -
SEMAST
618/2025 112.648,80 408 Fundo Municipal de
Assistência Social
Total 455
Considerando que o município de Ji-Paraná emprestou 50 unidades de cestas
básicas ao município de Cacoal, a SEMAST devolveu a mesma quantidade, conforme o
compromisso firmado em anexo, sendo o saldo real de cestas é de 405 unidades, pois a
quantidade já foi devolvida.
A quantidade ideal que atenderia a SEMAST seria de 250 unidades mensais.
Abaixo tabela de consumo registrado:
Consumo registrado
Jan. 83
Fev. 116
Mar. 94
Abri. 102
Maio 89
Jun. 122
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Av. Guaporé, nº. 3338– JD. Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76.963-594
Fone: 3907 – 4029/ 4279/ 4161 – semast.cacoal@gmail.com
Jul. 127
Ago. 136
Set. 167
Out. 147
Os números acima foram indicados pela equipe técnica da SEMAST responsável
pelo atendimento e entrega da cesta básica. Atualmente, há um saldo de 91 cestas para
atender novembro e dezembro, sendo insuficiente, pois esse quantitativo já está
comprometido.
Estimativa de consumo
Item
Média -
últimos 3
meses
Qt.
Referência
(setembro)
Mês
(es) Qt. Necessária
Margem
de erro 3%
a mais
Qt. A
empenhar Valor
Cesta
básica 150 167 2 334 10,02 344 R$94.978,40
Foi incluída uma margem de erro de 3% para mais, em razão da variação na
quantidade de cestas, conforme demonstrado na tabela anterior, que apresenta diferenças
mensais nos quantitativos. Dessa forma, faz-se necessário prever um número adicional que
assegure a entrega integral, garantindo que nenhum beneficiário fique sem receber.
A aquisição buscar atender até o encerramento do exercício de 2025. Havendo
saldo será possível disponibilizar alimentação para famílias em risco social. Considerando
que há um aumento significativo de entrega de cestas básicas mês a mês, o saldo
orçamentário não cobre a despesa referente aos meses de novembro e dezembro.
3. Valor solicitado
Os valores solicitados têm como objetivo emitir novo empenho para finalização do
exercício, sob pena de comprometer a continuidade do serviço prestado. Abaixo segue
detalhamento da fonte de recurso.
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Av. Guaporé, nº. 3338– JD. Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76.963-594
Fone: 3907 – 4029/ 4279/ 4161 – semast.cacoal@gmail.com
Dados orçamentários – Kit Meu Irmãozinho
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal
Classificação
Funcional:
10.001.08.243.0034.2.289 Meu Irmãozinho - FMAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00
Fonte de Recurso: 15010000
Reduzido: 4
Detalhamento Fonte
Padrão:
15010000
Dados orçamentários – Cesta Básica
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal
Classificação
Funcional:
10.001.08.244.0034.2.205 Assistência Social Geral - FMAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00
Fonte de Recurso: 15010000
Reduzido: 51
Detalhamento Fonte
Padrão:
15010000
Diante do exposto, a SEMAST solicita a complementação orçamentária para
viabilizar a entrega de cesta básica e kit meu irmãozinho, conforme detalhado acima, sob
pena de comprometer o atendimento à demanda. A secretaria está à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
[Assinado eletronicamente]
Gildeon Alves Da Cruz
Sec. Mun. De Assis. Social e Trabalho - Interino - SEMAST.
Dec. 10.538/PMC/2025.
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GILDEON ALVES DA CRUZ
12/11/2025 13:49:01
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST - Orçamento
Rua: Avenida Guaporé, nº 3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76.963-594
Fone: 3907 – 4279/4129 – semast.cacoal@gmail.com
Memo. 111/Orçamento/SEMAST/2025
DATA: 27/11/2025.
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST.
PARA: Secretaria Municipal De Planejamento – SEMPLAN
ASSUNTO:Solicitação de transferencia de valor para cobrir despesa da casa de apoio de
PVH
Venho, por meio deste, solicitar a transferência do valor em aberto referente ao
repasse financeiro da Casa de Apoio de Porto Velho, CIMCERO, para o Fundo Municipal
de Assistência Social (FMAS).
Considerando que o valor fixo mensal acordado é de R$ 30.000,00 fixo, além de
um excedente de R$ 15.000,00, a planilha anexa contém o cálculo baseado na média dos
últimos meses pagos. Ressalto que a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semast)
informa que se for necessario fara um novo pedido caso os valores apresentados
ultrapassam o cálculo, uma vez que o contrato prevê um valor mensal de R$ 45.000,00.
Adicionalmente, é importante mencionar que o valor previsto no (PCA) já foi
considerado insuficiente para o exercício atual, o que reforça a necessidade dessa
transferência.
Agradeço pela atenção e estamos à disposição para discutir quaisquer detalhes
necessários e aguardamos uma resposta positiva a esta solicitação.
CIMCERO
MÊS EMPENHO VALOR PAGO
VALOR FIXO
PREVISTO
VALOR DO
EXCEDENTE
PREVISTO
JANEIRO 151/2024
FEVEREIRO 55/2025 R$ 38.670,00 Pago R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
MARÇO 55/2025 R$ 37.275,00 Pago R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
ABRIL 55/2025 R$ 33.075,00 Pago R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
MAIO 55/2025 R$ 42.151,00 Pago R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
JUNHO 55/2025 R$ 40.150,00 Pago R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
JULHO 55/2025 R$ 42.885,00 Pago R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
AGOSTO 55/2025 R$ 35.475,00 Pago R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
SETEMBRO 55/2025 R$ 36.180,00
a liquidar e
pagar R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST - Orçamento
Rua: Avenida Guaporé, nº 3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76.963-594
Fone: 3907 – 4279/4129 – semast.cacoal@gmail.com
OUTUBRO 55/2025 R$ 35.970,00
a liquidar e
pagar R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
NOVEMBRO 55/2025 a definir R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
DEZEMBRO 55/2025 a definir R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
JANEIRO 55/2025 a definir R$ 30.000,00 R$ 15.000,00
TOTAL R$ 341.831,00 R$ 360.000,00 R$ 180.000,00
CALCULO DA
MEDIA
QNT MESES
CONSUMO
MEDIA
R$ 341.831,00 9 R$ 37.981,22 R$ 94.953,06
MESES EM
ABERTO
SOMA PELA
MEDIA STATUS
4,5
R$
170.915,50 17/11/2025
Lembrando que esse valor é calculado pela média dos últimos meses pagos, o valor
mensal e de R$ 45.000,00
SALDO DE
EMPENHO
QUANTIDAD
E DE MESES
EM ABERTO
MEDIA DOS MESES
EM ABERTO
R$ 120.270,00 4,5 R$ 170.915,50 -R$ 50.645,50
Cacoal/RO, 27 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Gildeon Alves da Cruz
Secretaria Mun. De assist. Social – interina
Dec. 10.538/PMC/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GILDEON ALVES DA CRUZ
27/11/2025 12:45:40
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ:04.092.714/0001-28
SECRETARIAMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE
SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671 – Bairro Nova Esperança – Cacoal/RO.
Fone: (69) 3443-8040 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
Memorandonº 459/SEMMA/2025 Cacoal, 27 de novembro de 2025.
Ilmª Senhora Ana Paula de Lima Fernandes
Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN
Secretária
Assunto: Solicitação de Suplementação Orçamentária para Manutenção e Continuidade dos
Serviços de Limpeza Pública.
Senhora Secretária,
Apraz-nos cumprimentá-los cordialmente e, na oportunidade, considerando o Contrato
nº 028/PMC/2025, celebrado com a empresa MFM Soluções Ambientais e Gestão de
Resíduos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.099.538/0003-80, cujo objeto é a prestação de
serviços de disposição final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário devidamente
licenciado, vinculado ao Processo Administrativo nº 19.487/2023, vimos por meio deste
solicitar a complementação de saldo orçamentário para cobertura das despesas projetadas até
31 de dezembro de 2025.
Com base nos pagamentos realizados e nas projeções elaboradas conforme o
quantitativo médio mensal de resíduos destinados, a R$ 220,00 por tonelada, será necessário
para cobertura do referido processo no mês de dezembro a complementação de R$ 135.000,00
(cento e trinta e cinco mil reais).
Dadas estas considerações outra necessidade de nossa Secretaria é a do Contrato nº
005/PMC/2020, celebrado com a empresa RLP – Rondônia Limpeza Pública e Serviços de
Coletas e Resíduos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.798.258/0001-90, cujo objeto é o
recolhimento e operação de transporte com monitoramento dos resíduos sólidos urbanos até o
aterro sanitário, local de tratamento e disposição final, vinculado ao Processo Administrativo
nº 10.290/2018 para o qual solicitamos a complementação de saldo orçamentário para
cobertura das despesas projetadas até 31 de dezembro de 2025.
Com base nos pagamentos realizados e nas projeções elaboradas conforme o
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PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ:04.092.714/0001-28
SECRETARIAMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE
SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671 – Bairro Nova Esperança – Cacoal/RO.
Fone: (69) 3443-8040 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
quantitativo médio mensal de resíduos destinados, a R$ 288,20 por tonelada, será necessário
para cobertura do referido processo no mês de dezembro a complementação de R$ 192.000,00
(cento e noventa e dois mil reais).
Nesse sentido, solicita-se a disponibilização de saldo orçamentário complementar
no valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), a fim de garantir a
manutenção dos serviços públicos essenciais e o fiel cumprimento do Contrato nº
028/PMC/2025 e do Contrato nº 005/PMC/2020.
Diante do exposto, solicitamos a autorização e a devida disponibilização orçamentária
na seguinte classificação:
AÇÃO PROGRAMÁTICA: ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
PÚBLICA E PAISAGISMO
UNIDADE GESTORA: 01 – Prefeitura Municipal de Cacoal
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 19.001.18.452.0031.2.256
ELEMENTO E SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 (Outros serviços de
terceiros – Pessoa Jurídica)
FICHA DE DOTAÇÃO: 235
01.00.00– Recursos Ordinários
01-Recursos do tesouro
00-Recursos Ordinários
00-Sem Detalhamento da Destinação de Recursos.
Sendo o que se apresenta para o momento nos colocamos a disposição para eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
[Assinado digitalmente]
Luiz Antonio Nascimento Fritz
Sec.Mun.deMeioAmbiente
Dec.10.236/PMC/2025
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Assinado por: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ 27/11/2025
13:13:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
“Palácio do Café” – Rua: Anísio Serrão, 2100, Centro, Cacoal/RO, 76.963-804
Telefone: 69 3907-4050 - E-mail: pmccacoal.gab@gmail.com
Memorando n. 182/2025 – PMC/GAB
Cacoal-RO, 28 de novembro de 2025.
A Senhora
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretaria Municipal de Planejamento
Assunto: Autorização para vinculação de recursos de superávit de contrapartida e
saldos orçamentários a empenhar.
Senhora Secretária,
Considerando a necessidade de garantir a suficiência orçamentária para
cobertura das despesas de folha de pagamento no exercício, AUTORIZO essa
Secretaria a proceder com os seguintes ajustes:
1. Vincular o valor de R$ 1.861.000,00 (um milhão, oitocentos e
sessenta e um mil reais), referente ao superávit de contrapartida, para
reforço do orçamento de pessoal;
2. Vincular, adicionalmente, o saldo “a empenhar” das Secretarias
Municipais, com exceção da Secretaria Municipal de Educação – SEMED,
com a mesma finalidade de suplementar o orçamento destinado à folha de
pagamento.
Solicito que as providências sejam adotadas em caráter de urgência.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 013c3667-5a0a-4761-910c-49a73194d97e - Página 1 / 2
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 28/11/2025 14:19:20
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