ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 655/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade e a continuidade das
atividades administrativas desempenhadas pela Secretaria Municipal de
Administração, responsável pelo suporte técnico e operacional às demais Secretarias
Municipais.
Considerando que algumas Secretarias Municipais possuem dotações próprias
para o custeio mensal de suas folhas de pagamento, contudo, o pagamento referente
a dezembro/2025 dos servidores lotados nessas pastas será realizado diretamente
pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, em razão de sua
responsabilidade central pela gestão de pessoal e pela necessidade de unificação do
procedimento de pagamento, garantindo maior controle, eficiência e regularidade na
execução desta despesa, com exceção dos Fundos Municipais, da Secretaria
Municipal de Educação e das Autarquias, cujas folhas possuem execução própria.
Considerando o aumento das demandas administrativas, a necessidade de
garantir estabilidade funcional e a imprescindibilidade de assegurar o devido custeio
das despesas de pessoal, evitando atrasos, interrupções ou impactos negativos sobre
a continuidade dos serviços públicos.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que: Constatou-se a existência de um superávit
financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024, no montante de R$ 3.576.875,05
(três milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e
cinco centavos), originalmente destinado à cobertura de contrapartidas. Desse total,
já se encontram devidamente vinculados R$ 1.715.751,91 (um milhão, setecentos e
quinze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos),
permanecendo a diferença (R$ 1.861.123,14) disponível para nova vinculação, por se
tratar de recursos livres da fonte 1, que totalizam R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) ainda passíveis de destinação.
Ressalte-se que parte desse saldo foi inserida no orçamento de forma parcial,
correspondendo ao valor de R$ 1.401.000,00 (um milhão, quatrocentos e um mil),
encontrando-se o restante distribuído em diversas contas contábeis.
A vinculação ora apresentada está em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso
I, da Lei n.º 4.320/64, demonstrando que o uso do superávit financeiro reforça o
compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, ao permitir a
aplicação estratégica de recursos existentes e não comprometidos, garantindo a
continuidade das políticas públicas, o cumprimento das obrigações legais e a
execução de investimentos essenciais, sem gerar aumento de endividamento, mas
sim promovendo a utilização responsável e eficiente dos recursos municipais em
benefício da coletividade.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 1.401.000,00 (um milhão quatrocentos e um mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD
471 - 3.1.90.11.00.00 25000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.401.000,00
Total Suplementação: R$ 1.401.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
01/12/2025 08:38:53
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
01/12/2025 08:55:48
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/11/2025
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Memorando nº 568/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.401.000,00 (um milhão quatrocentos e um mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
471 - 3.1.90.11.00.00 25000000 1.401.000,00
Total Suplementação: R$ 1.401.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 28/11/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/11/2025
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Memorando nº 568/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade e a continuidade das atividades
administrativas desempenhadas pela Secretaria Municipal de Administração, responsável pelo suporte
técnico e operacional às demais Secretarias Municipais.
Considerando que algumas Secretarias Municipais possuem dotações próprias para o custeio
mensal de suas folhas de pagamento, contudo, o pagamento referente a dezembro/2025 dos servidores
lotados nessas pastas será realizado diretamente pela Secretaria Municipal de Administração -
SEMAD, em razão de sua responsabilidade central pela gestão de pessoal e pela necessidade de
unificação do procedimento de pagamento, garantindo maior controle, eficiência e regularidade na
execução desta despesa, com exceção dos Fundos Municipais, da Secretaria Municipal de Educação e
das Autarquias, cujas folhas possuem execução própria.
Considerando o aumento das demandas administrativas, a necessidade de garantir estabilidade
funcional e a imprescindibilidade de assegurar o devido custeio das despesas de pessoal, evitando
atrasos, interrupções ou impactos negativos sobre a continuidade dos serviços públicos.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
Constatou-se a existência de um superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024, no
montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco
reais e cinco centavos), originalmente destinado à cobertura de contrapartidas. Desse total, já se
encontram devidamente vinculados R$ 1.715.751,91 (um milhão, setecentos e quinze mil, setecentos e
cinquenta e um reais e noventa e um centavos), permanecendo a diferença (R$ 1.861.123,14)
disponível para nova vinculação, por se tratar de recursos livres da fonte 1, que totalizam R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ainda passíveis de destinação. Ressalte-se que parte
desse saldo foi inserida no orçamento de forma parcial, correspondendo ao valor de R$ 1.401.000,00
(um milhão quatrocentos e um mil), encontrando-se o restante distribuído em diversas contas
contábeis. A vinculação ora apresentada está em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º
4.320/64, demonstrando que o uso do superávit financeiro reforça o compromisso da gestão municipal
com a responsabilidade fiscal, ao permitir a aplicação estratégica de recursos existentes e não
comprometidos, garantindo a continuidade das políticas públicas, o cumprimento das obrigações legais
e a execução de investimentos essenciais, sem gerar aumento de endividamento, mas sim promovendo
a utilização responsável e eficiente dos recursos municipais em benefício da coletividade.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 1.401.000,00 (um milhão
quatrocentos e um mil) para atender a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
28/11/2025 23:35:55
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/11/2025
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Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
“Palácio do Café” – Rua: Anísio Serrão, 2100, Centro, Cacoal/RO, 76.963-804
Telefone: 69 3907-4050 - E-mail: pmccacoal.gab@gmail.com
Memorando n. 182/2025 – PMC/GAB
Cacoal-RO, 28 de novembro de 2025.
A Senhora
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretaria Municipal de Planejamento
Assunto: Autorização para vinculação de recursos de superávit de contrapartida e
saldos orçamentários a empenhar.
Senhora Secretária,
Considerando a necessidade de garantir a suficiência orçamentária para
cobertura das despesas de folha de pagamento no exercício, AUTORIZO essa
Secretaria a proceder com os seguintes ajustes:
1. Vincular o valor de R$ 1.861.000,00 (um milhão, oitocentos e
sessenta e um mil reais), referente ao superávit de contrapartida, para
reforço do orçamento de pessoal;
2. Vincular, adicionalmente, o saldo “a empenhar” das Secretarias
Municipais, com exceção da Secretaria Municipal de Educação – SEMED,
com a mesma finalidade de suplementar o orçamento destinado à folha de
pagamento.
Solicito que as providências sejam adotadas em caráter de urgência.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 28/11/2025 14:19:20
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