Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. ___/CMC/2025
Autores: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
“Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil do
Bairro Liberdade com o nome do servidor municipal
Professor Vilmar Rosa de Mendonça, como forma de
homenagem póstuma, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI “Prof. Vilmar
Rosa de Mendonça” o Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro
Liberdade, no Município de Cacoal, como forma de homenagem póstuma ao servidor
municipal que dedicou sua vida à educação pública.
Parágrafo único. A denominação de que trata o caput tem caráter permanente e
integra o conjunto de bens públicos educacionais do município.
Art. 2º A homenagem prevista nesta Lei tem as seguintes finalidades:
I – Preservar a memória institucional de profissional que contribuiu de forma relevante
para o desenvolvimento da educação;
II – Reconhecer publicamente o legado ético, pedagógico e administrativo do servidor
homenageado;
III – Valorizar a história da educação municipal, eternizando o nome de quem dedicou
sua carreira ao ensino;
IV – Promover o vínculo entre a comunidade escolar e sua identidade histórica,
fortalecendo referências positivas;
V – Cumprir função social educativa, inspirando novas gerações e profissionais da
educação.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – Proceder à substituição de placas, letreiros e identificações visuais da unidade
escolar;
II – Atualizar registros administrativos, documentais e oficiais referentes ao nome da
instituição;
III – Garantir que o nome “Prof. Vilmar Rosa de Mendonça” conste em todas as
comunicações oficiais do CMEI;
IV – Promover, quando possível, ato público de inauguração ou reinauguração com a
nova denominação;
V – Comunicar a presente denominação aos órgãos educacionais municipais, estaduais
e federais quando necessário.
Art. 4º Fica instituído que, por ocasião da inauguração ou evento oficial decorrente
da denominação, poderá o Poder Executivo:
I – Realizar cerimônia pública com a presença de servidores, familiares e comunidade
escolar;
II – Apresentar breve histórico profissional e biográfico do homenageado;
III – Promover ação educativa ou cultural alusiva à importância do servidor na história
da educação municipal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, ainda, autorizar a fixação de painel, placa memorial
ou exposição fotográfica, contendo informações sobre a vida e a contribuição de Vilmar
Rosa de Mendonça.
Parágrafo único. O material informativo deverá priorizar conteúdo educativo,
histórico e institucional, respeitando os princípios da Administração Pública.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar material pedagógico e
histórico para uso interno das escolas, contendo:
I – Biografia resumida do homenageado;
II – Contribuições do servidor para a comunidade escolar;
III – Registro fotográfico ou documental, quando disponível;
IV – Contextualização histórica da educação de Cacoal na época de sua atuação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 05 de dezembro de 2025.
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Vereador da CMC
JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prestar justa homenagem póstuma ao
servidor municipal Prof. Vilmar Rosa de Mendonça, atribuindo seu nome ao Centro
Municipal de Educação Infantil do Bairro Liberdade, reconhecendo formalmente sua
extensa, significativa e exemplar contribuição à educação pública de Cacoal.
1. Fundamentação Legal e Administrativa
A presente proposta está amparada em:
• Art. 30, I, da Constituição Federal, que garante aos municípios a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local;
• Art. 216 da Constituição Federal, que protege a memória, identidade e valores
culturais da sociedade;
• Prática administrativa consolidada, que permite a denominação de equipamentos
públicos em reconhecimento a personalidades relevantes;
• Pedido oficial através do ofício 157/SINSEMUC/2025 do SINSEMUC, entidade
representativa e legítima, que manifesta a aclamação dos servidores da educação.
Dessa forma, a iniciativa respeita a legalidade, atende ao interesse público e reforça a
valorização profissional, especialmente na área educacional.
2. Relevância Histórica e Profissional do Homenageado
Vilmar Rosa de Mendonça, nascido em 10 de fevereiro de 1960, dedicou sua vida ao
magistério e à gestão educacional.
Foi professor, supervisor escolar, coordenador pedagógico, gestor estadual, secretário
municipal, formador de professores e presidente do Conselho Municipal de Educação.
Sua trajetória inclui:
• Graduação em Letras e Pedagogia pela UNESC;
• Mestrado em Educação pela Universidade Autônoma de Assunção;
• Gestão das escolas estaduais Paulo Freire, Graciliano Ramos e Carlos Drummond de
Andrade;
• Docência universitária no Instituto de Ensino Superior da Amazônia;
• Liderança educacional municipal em diversas funções estratégicas;
• Participação na elaboração do Plano Municipal de Educação;
• 20 anos de gestão da escola Cláudio Manoel da Costa, período no qual consolidou
modelo administrativo e pedagógico reconhecido pela comunidade escolar.
Trata-se de profissional cuja história se confunde com a evolução da educação de
Cacoal.
3. Mérito e Pertinência da Homenagem
A escolha do CMEI do Bairro Liberdade é coerente e simbólica:
• A educação infantil é a base da formação humana;
• O homenageado dedicou sua carreira a formar professores e fortalecer o sistema
educacional;
• Nomear uma unidade escolar com sua identidade representa continuidade de seu
legado;
• A homenagem atende reivindicação coletiva dos servidores da educação.
4. Função Educativa da Nomeação
Além de reconhecer o homenageado, a denominação:
• Contribui para formar referenciais positivos para as crianças, famílias e educadores;
• Reforça a valorização dos profissionais da educação;
• Preserva a história institucional do Município;
• Atende à demanda social legítima de perpetuar a memória de quem serviu com
excelência.
Conclusão
Pelos motivos expostos, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto
de Lei, que representa um ato de justiça, reconhecimento e valorização da história
educacional de Cacoal, eternizando o nome de Vilmar Rosa de Mendonça em uma
instituição que continuará formando gerações.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 05 de dezembro de 2025.
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Vereador da CMC