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materia nº 393/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 393 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaINDICO AO PREFEITO, para que determine ao setor competente a adoção imediata das medidas necessárias para o cumprimento da Lei Municipal nº 3474/2015, garantindo que os serviços de Licenciamento Ambiental e as atividades de fiscalização no município de Cacoal sejam exercidos exclusivamente por servidores efetivos, conforme previsto na legislação vigente.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-12-10 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-12-05 Aguardando Leitura em Plenário — —

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
INDICAÇÃO: /GVAC/2025 Cacoal,05 de dezembro de 2025
AUTOR: AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
INDICO AO PREFEITO, para que determine ao setor competente a adoção imediata das
medidas necessárias para o cumprimento da Lei Municipal nº 3474/2015, garantindo
que os serviços de Licenciamento Ambiental e as atividades de fiscalização no município
de Cacoal sejam exercidos exclusivamente por servidores efetivos, conforme previsto
na legislação vigente.
JUSTIFICATIVA, Considerando diversas reclamações de escritórios de contabilidade,
empresários e técnicos ambientais do município de Cacoal, quanto a morosidade, atraso
e ineficiência da secretaria municipal de meio ambiente em atender as demandas em
relação aos processos de Licenciamento Ambiental, pré requisito para o alvará de
funcionamento dessas empresas, se faz necessário contratação de servidores efetivos
aprovados em concurso público, a fim de solucionar esse problema recorrente e
crescente no município.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3474/2015, que determina que todas as
atividades de Licenciamento Ambiental e fiscalização, abrangendo obras e posturas, meio
ambiente, vigilância sanitária e fazenda pública, devem ser desempenhadas
exclusivamente por servidores concursados;
Art. X – As atividades de fiscalização, em qualquer área do Município de Cacoal, só
poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos, devidamente
concursados.
(Lei Municipal nº 3474/2015)
Considerando a Lei Complementar nº 140/2011 e, em especial, seu parágrafo único do
artigo 5º:
Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele
que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número
compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos
Rua Presidente Médici, 1849 - Jardim Clodoaldo
Cacoal, RO - CEP: 76963-620
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
(Lei Complementar nº 140/2011, art. 5º, parágrafo único)
Considerando a Resolução CONSEPA nº 02/2019, que alterou a redação do artigo 3º da
Resolução nº 7/2015:
Art. 3º – Cada município exercerá apenas as ações administrativas de licenciamento e
fiscalização ambiental que forem compatíveis com seu número de profissionais
qualificados à disposição de seu órgão ambiental. § 2º Para realizar o licenciamento
ambiental de atividades e empreendimentos cujo potencial poluidor seja classificado como
médio, o município deverá possuir, no mínimo, dois servidores titulares de cargo efetivo
com atribuição legal para exercer as atividades de fiscalização ambiental, e 06 (seis)
Técnicos para Licenciamento Ambiental.
(Resolução CONSEPA nº 02/2019)
Considerando ainda que memorandos internos da SEMMA (2025) e manifestação do
COMDEMA reforçam a necessidade urgente de criação de vagas efetivas e a
impossibilidade de utilização de cargos comissionados em atividades de licenciamento e
fiscalização;
Considerando, por fim, o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(Constituição Federal, art. 37, caput)
 
 
 _______________________
Amarilson Carvalho
Vereador - Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos
Rua Presidente Médici, 1849 - Jardim Clodoaldo
Cacoal, RO - CEP: 76963-620

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