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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 708/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 8 de dezembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 2.313/PMC/2008 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei substitutivo.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 2.313/PMC/2008 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a lei 2.313/PMC/2008, que
institui o conselho municipal da juventude, originado pelo processo 15005/2025, cuja cópia
integral segue anexa ao presente projeto.
O projeto por objetivo atualizar a composição do conselho, com inclusão de
membros do poder público municipal e da sociedade civil. Sendo membros da SEMDEC, e
da Câmara Municipal de Cacoal, além de representantes de partido político que atue na
juventude e representante de associação de moradores do bairro colina verde e região.
A altera busca fomentar a atenção aos direitos e necessidades do conselho na
busca de melhor atuar na frente da juventude buscando melhorias nos direitos e proteção
da juventude.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI 2.313/PMC/2008 QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui as alíneas “h” e “i” ao inciso I e altera o inciso I do art. 3° da lei
2.313/PMC/2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ......................................................................................................
I - 9 (nove) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) ............................................................................................................
b) ............................................................................................................
c) ............................................................................................................
d) ............................................................................................................
e) ............................................................................................................
f) .............................................................................................................
g) .........................................................................................................
h) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação (SEMDEC);
i) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Cacoal (CMC).
Art. 2° Inclui as alíneas “g” e “h” ao inciso II e altera o inciso II do art. 3° da lei
2.313/PMC/2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ......................................................................................................
.................................................................................................................
II - 9 (nove) representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo:
a) ............................................................................................................
b) ............................................................................................................
c) ............................................................................................................
d) ............................................................................................................
e) ............................................................................................................
f) .............................................................................................................
g) .........................................................................................................
h) 1(um) representante de Partido Político com atuação na área da
juventude;
i) 1 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro Colina
Verde e Região, por meio de representante indicado.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Cacoal/RO, 8 de dezembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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