materia nº 18/2025

Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Convocação n. 18/2025-CMC 
Cacoal, 12 de dezembro de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal–RO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONVOCA os Senhores Vereadores desta Casa de Leis para a 20ª e 21ª Sessões Extraordinárias, a 
serem realizadas a partir das 12 horas, no dia 15 de dezembro de 2025 (segunda-feira), para fins 
de discussão e votação do seguinte projeto de lei:
Projeto de Lei Ordinária nº 223/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como das 
emendas impositivas propostas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Cacoal.
A realização das referidas Sessões Extraordinárias faz-se necessária em razão da relevância e 
complexidade da matéria, por tratar-se da Lei Orçamentária Anual – LOA, instrumento essencial ao 
planejamento, execução e controle das políticas públicas municipais para o exercício financeiro de 2026.
Ressalta-se que a apreciação do projeto e das emendas impositivas apresentadas pelos 
parlamentares visa assegurar a adequada alocação dos recursos públicos, em consonância com as 
prioridades legislativas e os interesses da coletividade.
Considerando a necessidade de deliberação tempestiva da matéria orçamentária, a fim de 
garantir o cumprimento dos prazos legais e a regular tramitação legislativa, justifica-se plenamente a 
convocação das presentes Sessões Extraordinárias.
Gimenez Fritz
Presidente - CMC
CIENTES:
Alaezio Lemes
Vereador - CMC
Amália Milani
Vereadora – CMC
Amarilson Carvalho
Vereador – CMC
Carlos Freitas
Vereador - CMC
Cleber Diniz
Vereador – CMC
Edimar Kapiche Luciano
Vereador – CMC
Farlen Machado
Vereador – CMC
Marilande Alves
Vereadora – CMC
Nice Condaque
Vereadora – CMC
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador - CMC
Josisvan Coelho de Almeida
Vereador - CMC