materia nº 31/2025

REQUERIMENTO N. 31/2025
Requer regime de urgência especial para apreciação e tramitação do Projeto de Lei Ordinária 
n. 253/2025.
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, nos termos do art. 155, inciso I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal, o presente Requerimento de Regime de 
Urgência Especial para o Projeto de Lei Ordinária n. 253/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
A solicitação fundamenta-se na relevância e urgência da matéria, uma vez que o crédito 
suplementar tem por finalidade a cobertura de despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais 
da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, garantindo a continuidade dos serviços públicos 
essenciais de saúde.
Conforme demonstrado na Mensagem encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, a 
abertura do crédito decorre de excesso de arrecadação proveniente de rendimentos bancários 
vinculados a recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, encontrando amparo no art. 43, §1º, inciso 
II, da Lei Federal n. 4.320/1964, não implicando criação de novas despesas sem a devida fonte de 
custeio.
Ressalta-se que a não apreciação imediata da matéria poderá ocasionar prejuízos à 
regularidade da folha de pagamento da saúde municipal, comprometendo a continuidade e a 
eficiência dos serviços prestados à população.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento, a fim 
de possibilitar a tramitação célere do referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Cacoal – RO, 15 de dezembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente – CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal