materia nº 46/2025

PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA
IMPOSITIVA PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: Vereadora Dra. Amália Milani Campos e Silva
Número/Ano da Emenda: 01/2025
Valor Total: R$ 20.000,00
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA VIDEIRA – ASVIDE
CNPJ: 12.054.187/0001-95
Endereço: BR-364, Km 07, Setor Prosperidade, Zona Rural, Cacoal – RO
E-mail: comunidadefamiliaagape2023@gmail.com
Telefone: (69) 99213-9599
Responsável Legal: Luciene Pereira Dourados Fusari – Presidente
2. OBJETO
Construção de muro de alvenaria na área perimetral da sede da Associação Evangélica Videira –
ASVIDE, garantindo segurança, delimitação territorial e proteção aos acolhidos.
3. JUSTIFICATIVA
A Comunidade Terapêutica Família Ágape atende homens adultos em dependência química e
vulnerabilidade. A falta de muro compromete a segurança dos acolhidos e colaboradores. A obra
proporcionará organização, controle de acesso e proteção patrimonial.
4. OBJETIVOS
Objetivo Geral: Construir muro de alvenaria para segurança e proteção do espaço.
Objetivos Específicos:
- Delimitar e proteger o terreno;
- Garantir segurança aos acolhidos e funcionários;
- Evitar invasões e riscos;
- Melhorar a estrutura física da instituição.
5. RESULTADOS ESPERADOS
- Redução de riscos de invasão;
- Melhoria da segurança e privacidade;
- Proteção patrimonial;
- Ambiente adequado ao acolhimento.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Meta Indicadores Meios de Verificação Unidade Qtd
Construção do muro de alvenaria Execução concluída Relatórios, fotos, notas fiscais Metro linear Conforme projeto
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. Qtd Valor Total
1 Construção de muro (fundação, colunas, reboco, pintura) Metro linear 30 R$ 20.000,00
7.1 Tabela de Cotações
Empresa CNPJ Descrição Valor Total Data
Pirâmide Materiais p/ Construção 57.079.911/0001-73 Construção de muro incluindo materiais R$ 19.819,94 10/11/2025
Horizonte Com. de Materiais 03.224.217/0001-73 Construção de muro incluindo materiais R$ 20.252,00 10/11/2025
Barbosa Materiais p/ Construção — Construção de muro incluindo materiais R$ 20.261,00 10/11/2025
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Prazo máximo de 90 dias após recebimento dos recursos.
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza Detalhamento Concedente Contrapartida Valor
Obras/Instalações Construção de muro com materiais e mão de obra R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00
Cacoal — RO, 10 de novembro de 2025.
_________________________________________
Vereadora Dra. Amália Milani Campos e Silva — Autora da Emenda
_________________________________________
Luciene Pereira Dourados Fusari — Presidente ASVIDE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL AMALIA CAMPOS MILANI E SILVA
18/11/2025 11:56:49
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
12.054.187/0001-95
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/06/2010
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASVIDE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Dispensada *)
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
ROD BR 364 LT 11 KM 7
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
********
CEP
76.960-970
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(69) 3441-2111
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/06/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/06/2025 às 10:30:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
26/06/2025, 09:30 about:blank
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Certidão Negativa de Débitos Nº 58318 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins LICITAÇÃO, que NÃO CONSTAM DÉBITOS 
RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e 
dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a presente data em nome de 
ASSOCIAÇÃO EVANGELICA VIDEIRA, CPF/CNPJ nº 12.054.187/0001-95, situado(a) no 
municipio de CACOAL .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 58318/ 2025	
Código de Autenticidade: 90B330D460C6F2AA09E6159DB401AA42 
Emitida em: 07/11/2025 Válida até: 06/01/2026 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA
CNPJ: 12.054.187/0001-95 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:39:26 do dia 07/11/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 06/05/2026.
Código de controle da certidão: C7F2.F15F.5913.6EE6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
Comunidade
Família
Ágape
Valorizando Vidas
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 12.054.187/0001-95
Razão
Social: ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA
Endereço: ROD BR 364 LT 11 KM 7 SN / ZONA RURAL / CACOAL / RO / 76960-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:27/10/2025 a 25/11/2025
Certificação Número: 2025102705161649366088
Informação obtida em 07/11/2025 12:41:34
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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07/11/2025, 11:42 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1












Comunidade
Familia
Agape
Valorizando Vidas


CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 12.054.187/0001-95
Certidão nº: 67673208/2025
Expedição: 07/11/2025, às 12:41:33
Validade: 06/05/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.054.187/0001-95, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br

Prefeitura Municipal de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
INSCRIÇÃO Nº 030
A entidade: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA VIDEIRA - ASVIDE
CNPJ: 12.054.187/0001-95
Com sede em: BR 364, LOTE 11, KM 07, SETOR PROSPERIDADE, ZONA RURAL - CACOAL 
– RO
Inscrita neste Conselho desde 12/02/2019 
Obs: Com Registro Expedido desde 02/06/2010 
A entidade executa os seguintes serviços/programas/ projetos / benefícios sócios assistenciais: 
* Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Dispensada*) 
* Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e 
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente; 
* Atividades associativas não especificadas anteriormente; 
O presente comprovante é valido por tempo anual 2025. 
Cacoal, 25 de abril de 2025.
___________________________________ 
Jonas Silva do Nascimento 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por JONAS SILVA DO NASCIMENTO (CPF ###.###.562-##), em 25/04/2025 - 09:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/347704. Folha 1 de 1 
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
JONAS SILVA DO NASCIMENTO
10/10/2025 10:17:26
ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA- ASVIDE
CNPJ- 12054187/0001-95
Endereço: BR 364, Km 07, Setor Prosperidade,
Zona Rural, Cacoal-RO, CEP-76960-001
DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO NÃO DEVE PRESTAÇÕES DE CONTAS 
E ASSUME RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO, APLICAÇÃO E 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS QUE RECEBER.
A ASSOCIAÇÃO EVANGELICA VIDEIRA, com sede na BR 364, Km 07, Setor 
Prosperidade, Zona Rural, Cacoal-RO, CEP-76960-00, CNPJ 
12054187/0001-95, por seu representante legal infra-assinado, 
inscrito no CPF/MF n. 595.510.032-68, RG-690.828-SSP/RO , 
declara sob as penas da Lei que:
A) a OSC não deve prestação de contas a quaisquer órgãos ou 
entidades;
B) assume responsabilidade pessoal pelo recebimento, aplicação e 
prestação de contas dos recursos que receber à conta da parceria.
Cacoal – RO, 16 setembro de 2025.
 ________________________________
 LUCIENE PEREIRA DOURADOS FUSARI
 RG-690.828-SSP/RO
 CPF-595.510.032-68
 PRESIDENTE
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
''Restaurando Vidas"
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
''Restaurando Vidas"
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
''Restaurando Vidas"
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
''Restaurando Vidas"