materia nº 64/2025

PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: Vereadora Nice Condaque Dourados
Número/Ano da Emenda: [Nº 02/2025]
Valor Total: R$ 27.000,00
Beneficiário: Associação Evangélica Videira – ASVIDE
2. OBJETO
Aquisição de 1 motocicleta para suporte às atividades operacionais, sociais e 
administrativas da Comunidade Família Ágape – “Restaurando Vidas”, mantida pela 
Associação Evangélica Videira – ASVIDE, visando fortalecer as ações de acolhimento, 
visitas técnicas, logística de atendimento e acompanhamento social dos beneficiários 
atendidos.
3. JUSTIFICATIVA
A Comunidade Família Ágape “Restaurando Vidas” desenvolve um trabalho social 
essencial no acolhimento, acompanhamento e reinserção de pessoas em situação de 
vulnerabilidade. Para execução dessas atividades, a entidade necessita de deslocamentos 
constantes para atendimentos, busca de doações, visitas sociais, participação em reuniões 
com órgãos públicos e acompanhamento de acolhidos.
A aquisição de uma motocicleta possibilitará melhor mobilidade, redução de custos 
operacionais, otimização das ações e ampliação da capacidade de atendimento, 
garantindo maior eficiência nos serviços prestados pela instituição.
A emenda impositiva é, portanto, fundamental para fortalecer as ações sociais 
continuadas da entidade.
4. OBJETIVOS
Objetivo Geral: Fortalecer a atuação social da ASVIDE, garantindo mobilidade e 
suporte às atividades da Comunidade Família Ágape “Restaurando Vidas”.
Objetivos Específicos:
• Adquirir uma motocicleta adequada para o trabalho de campo da entidade;
• Facilitar visitas sociais, acompanhamento técnico e logística de acolhimento;
• Reduzir custos de deslocamento e ampliar a cobertura das ações sociais;
• Garantir maior eficiência no atendimento aos beneficiários.
Público-Alvo: Pessoas acolhidas, acompanhadas e assistidas pela Comunidade Família 
Ágape – “Restaurando Vidas”.
5. RESULTADOS ESPERADOS
Com a execução desta emenda, espera-se: aprimorar significativamente a logística e a 
eficiência das atividades da instituição por meio da aquisição de uma moto, ampliar e 
agilizar o atendimento às necessidades dos acolhidos, gerar economia de recursos 
financeiros com deslocamentos mais rápidos e econômicos, e fortalecer as ações de 
reabilitação e reinserção social dos beneficiários.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de 
Aferição / 
Cumprimento
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Prevista
Aquisição de 1 
motocicleta 0 
km conforme 
especificações
Nota fiscal de 
compra emitida
Nota fiscal e 
documento de 
entrega
Unidade 01
Utilização da 
motocicleta nas 
atividades 
institucionais 
Relatórios e 
registros de uso
Relatórios 
mensais e 
fotográficos
Unidade 01
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. 
medida
Quantidade
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total 
(R$)
1 Honda NXR BROS 
160 ABS 2025/2026
Unidade 01 26.800,00 26.800,00
Total Geral: R$ 30.000,00
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
Empresa CNPJ Descrição 
do Item
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total (R$)
Data da 
Cotação
Pica Pau 
Comércio de 
Motos da 
Amazônia Ltda
09.601.702/0001-
03
XTZ 
Crosser 
150Z 
2025/2025
25.000,00 25.000,00 10/11/2025
Mercantil 
Canopus 
Comércio de 
Motocicletas 
02.974.456/0012-
30
Honda XRE 
190 
2025/2026
30.000,00 30.000,00 10/11/2025
Empresa CNPJ Descrição 
do Item
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total (R$)
Data da 
Cotação
Ltda
Mercantil 
Canopus 
Comércio de 
Motocicletas 
Ltda
02.974.456/0012-
30
Honda 
NXR 
BROS 160 
ABS 
2025/2026
26.800,00 26.800,00 10/11/2025
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva até o último dia útil 
bancário do mês de dezembro de 2026. 
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contrapartida)
Valor Global 
(R$)
Equipamentos 
permanentes
Aquisição de 
motocicleta 0 
km
R$ 27.000,00 R$ 0,00 R$ 27.000,00
Cacoal, 15 de novembro de 2025.
_________________________________________
Vereadora Nice Condaque
Autor(a) da Emenda Impositiva
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS
14/11/2025 14:11:25
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
Empresas Canopus
MERCANTIL CANOPUS COM. de MOTOCICLETAS LTDA
CNPJ/MF: 02.974-456/0012-30-I.E.: 515035
Av: Castelo Branco, N° 18.443.
Bairro Liberdade, CACOAL-RO
RAZÃO SOCIAL: Mercantil Canopus Comercio de Motocicletas LTDA
CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL: 02.974.456/0012-30
REPRESENTANTE E CARGO: Edimilson Teixeira da Silva / Gerente Geral
CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF: 760127 SSP/RO/690.772.662-91
ENDEREÇO e TELEFONE: Av Castelo Branco 18443, Liberdade, Cacoal/RO 69 34430500
E-mail: gerente.ccl@grupocanopus.com.br
Proposta Comercial
Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos objeto abaixo discriminado.
Cotação de 1 veículo, sendo ela uma Honda NXR 160 BROS ABS ano 25/26 pelo valor de R$ 26.800,00 (Vinte
e seis mil e oitocentos reais)
Validade da propesta 30/11/2024
Edimiln Tekelnd Silva
Gereeeral
N Ate Edmilson Teixeira da Silva
us Com de Molocicelas
Canopus Anos
Motos Grupo Canopus
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
Empresas Canopus
MERCANTIL CANOPUS COM. de MOTOCICLETAS LTDA
CNPJ/MF: 02.974-456/0012-30-I.E.: 515035
Av: Castelo Branco, N° 18.443.
Bairro Liberdade, CACOAL-RO
RAZÃO SOCIAL: Mercantil Canopus Comercio de Motocicletas LTDA
CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL: 02.974.456/0012-30
REPRESENTANTE E CARGO: Edimilson Teixeira da Silva / Gerente Geral
CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF: 760127 SSP/RO/690.772.662-91
ENDEREÇO e TELEFONE: Av Castelo Branco 18443, Liberdade, Cacoal/RO 69 34430500
E-mail: gerente.ccl@grupocanopus.com.br
Proposta Comercial
Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos objeto abaixo discriminado.
Cotação de 1 veículo, sendo ela uma Honda XRE 190 vermelha ou cinza, ano 25/26 por 30.000,00 (Trinta mil
reais)
Validade da proposta 30/11/2024
Att Edmison Texeira da Silva
Mo
Gerenteeral
D1 01814 456/0012-30
us Com de Motocicletas Ltđa
CanopusMotos GO
Grupo Canopus
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
CS
YAMAHA
ORÇAMENTO MOTOCICLETA
DADOS DA MOTOCICLETA:
MODELO: XTZ CROSSER 150 Z
COR:
ANO/MOD: 2025/2025
CHASSI:
VALOR UNITARIO: R$ 25.000,00
(Vinte e cinco mil reais)
Razão Social: ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA
CNPJ: 12.054.187/0001-95
opay
Orçamento válido por 30 dias
Pica Pau Comercio de Motos da Amazônia LTDA
09.601.702/0001-03
Dados bancários:
B. Brasil: Ag. 1179-7 C/C. 36201-8
Av. 07 de Setembro n° 2020, Cacoal- Rondônia CEP: 76.964-006
Telefone (69) 3441-6000
www.picapaumotos.com.br
09.601.702/0001-63
PICA PAU COM DE MOTOS
DA AMAZONIA LTDA
AV. SETE DE SETEMBRO. 2020. CENTRO
Digitalizado com CamScanner
CEP 76.964-009 CACOAL RO
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"



















REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
12.054.187/0001-95
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/06/2010
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASVIDE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Dispensada *)
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
ROD BR 364 LT 11 KM 7
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
********
CEP
76.960-970
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(69) 3441-2111
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/06/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/11/2025 às 12:39:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
07/11/2025, 11:40 about:blank
about:blank 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA
CNPJ: 12.054.187/0001-95 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:39:26 do dia 07/11/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 06/05/2026.
Código de controle da certidão: C7F2.F15F.5913.6EE6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20255400402037
Código de Controle: 400402037
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 12054187000195
Nome ou Razão Social: ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Emitida em.: 13/11/2025 09:42:35
Validade....: 11/02/2026
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
Fechar Janela
13/11/2025, 09:43 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ]
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 1/1
Certidão Negativa de Débitos Nº 58318 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins LICITAÇÃO, que NÃO CONSTAM DÉBITOS 
RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e 
dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a presente data em nome de 
ASSOCIAÇÃO EVANGELICA VIDEIRA, CPF/CNPJ nº 12.054.187/0001-95, situado(a) no 
municipio de CACOAL .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 58318/ 2025	
Código de Autenticidade: 90B330D460C6F2AA09E6159DB401AA42 
Emitida em: 07/11/2025 Válida até: 06/01/2026 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 12.054.187/0001-95
Razão
Social: ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA
Endereço: ROD BR 364 LT 11 KM 7 SN / ZONA RURAL / CACOAL / RO / 76960-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:27/10/2025 a 25/11/2025
Certificação Número: 2025102705161649366088
Informação obtida em 07/11/2025 12:41:34
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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07/11/2025, 11:42 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 12.054.187/0001-95
Certidão nº: 67673208/2025
Expedição: 07/11/2025, às 12:41:33
Validade: 06/05/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.054.187/0001-95, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Comunidade
Familia
Ágape
Valorizando Vidas
Comunidade
Familia Agaре
"Restamando Vidas



ENAR
SENAR Rondónia
GOR
SENAL
SENAR
SENA SENAR

VIDE RONDONIA
SENAR
SENAR


FRCHOL
TEMOS
CHENO
Medano LaborntnO
Coron
就
ne Coro JA
Abertos de
AMEC
SICOOB
IRAMIDE
QUVERSOW CONSTRUÇÃC
stam

NCL-0266

BOLSONAN CIMA DA
LACOSTE
SENAR
Rondonia
CONTRATO SOCA
SENAR
1943 1901
RONDÓNIA
Assembleta Legislatiba DO
Estado de Rondônia
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em
Sessão Plenária realizada no dia 06/11/2019, atendendo
Requerimento nº 661/2019, de autoria do Excelentissimo Senhor
Deputado Cirone Deiró, aprovou, nos termos do artigo 181,
inciso XII, do Regimento Interno, VOTO DE LOUVOR
à
Comunidade Terapêutica Familia Ágape
Em reconhecimento ao pioneirismo dessa entidade e sua
importante contribuição ao Municipio de Cacoal, em alusão aos seus
42 anos de instalação.
Deputado Cilone Deiró
Proponente
Porto Velho - RO, 06 de npvembro de 2019.
Deputado Laerte Gomes
Prosidente/ALE-RO
SERIVIÇO DE REGISTRO CINIL DE PESSOAS JURIDÍCAS
OFICIAL: BERNADETE LORENA DE OLIVEIRA
TRALDE IMO GREN
TITULAN
CACOAL 050
Av. Dois de Junho, 2447 - Centro - Сеp 78976-025
CACOAL
E-Mail: sricacoal@nettravel.com.br
RONDONIA
Home page: www.registroimoveiscacoal.com.br
FONE: (69) 441-4463 - FAX: 443-3593
Certidão de Personalidade Jurídica
Certifico e dou fé que, nos termos dos artigos 45. 46. 997, 998, 1000 e 1150 do
Novo Código Civil Brasileiro, e na forma dos artigos 114 e 119, da LeiN.° 6.015.
de 31|12/73. em data de hoje, foi conferida personalidade juridica ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA VIDEIRA - "ASVIDE"
a
estabelecida na BR-364, Lote 11, Gleba 08, Km 07
nesta cidade de Cacoal - RO. conforme registro arguivado em 02 06 2010
sов и.* 2.577 neste Serwiço Registral Civil de Pessoas Juridicas
MARCADE CACOAL CO
Cacoal - RO 02 de Junho de 2010.
Bernadete Lorena de Oliveira
Oficial Titular MATO
C4AFS
ISTRAL DEIMOVEIS TITULAR
OR-LAOCAC os SERVICO 


ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO Pág. 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 8796 12.054.187/0001-95
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
ASSOCIAÇAO EVANGELICA VIDEIRA
RAZÃO SOCIAL:
NOME DE FANTASIA:
LT.11 KM.07 - ZONA RURAL
BR 364, 0
LOCALIZAÇÃO:
VALIDADE:EMISSÃO:
23/04/2026
C.N.P.J.:
Área Utilizada: 80.00
ATIVIDADE:
Proprietário Funcionário Responsável
ATIVIDADES DE ORGANIZACOES ASSOCIATIVAS LIGADAS A CULTURA E A ARTE
24/04/2025
Comércio
HORARIO COMERCIAL
COMPROVANTE DE ENTREGA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO 2025
Recebi da Prefeitura Municipal a autorização de funcionamento para o ano de 2025.
Conforme consta no Boletim Controle Econômico.
ASSOCIAÇAO EVANGELICA VIDEIRA
 8796 
Denominação: 
Cadastro Geral: 
Protocolo Funcionário
Data: ____/____/2025
00004
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Comunidade
Familia
Agape
Valorizando Vidas


COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
COMUNIDADE
FAMÍLIA ÁGAPE
"Restaurando Vidas"
Comunidade
Família
Ágape
Valorizando Vidas
ASSOCIACAO EVANGELICA VIDEIRA- ASVIDE
CNPJ- 12054187/0001-95
Endereço: BR 364, Km 07, Setor Prosperidade,
Zona Rural, Cacoal-RO, CEP-76960-001
DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO NÃO DEVE PRESTAÇÕES DE CONTAS 
E ASSUME RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO, APLICAÇÃO E 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS QUE RECEBER.
A ASSOCIAÇÃO EVANGELICA VIDEIRA, com sede na BR 364, Km 07, Setor 
Prosperidade, Zona Rural, Cacoal-RO, CEP-76960-00, CNPJ 
12054187/0001-95, por seu representante legal infra-assinado, 
inscrito no CPF/MF n. 595.510.032-68, RG-690.828-SSP/RO , 
declara sob as penas da Lei que:
A) a OSC não deve prestação de contas a quaisquer órgãos ou 
entidades;
B) assume responsabilidade pessoal pelo recebimento, aplicação e 
prestação de contas dos recursos que receber à conta da parceria.
Cacoal – RO, 16 setembro de 2025.
 ________________________________
 LUCIENE PEREIRA DOURADOS FUSARI
 RG-690.828-SSP/RO
 CPF-595.510.032-68
 PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
INSCRIÇÃO Nº 030
A entidade: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA VIDEIRA - ASVIDE
CNPJ: 12.054.187/0001-95
Com sede em: BR 364, LOTE 11, KM 07, SETOR PROSPERIDADE, ZONA RURAL - CACOAL 
– RO
Inscrita neste Conselho desde 12/02/2019 
Obs: Com Registro Expedido desde 02/06/2010 
A entidade executa os seguintes serviços/programas/ projetos / benefícios sócios assistenciais: 
* Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Dispensada*) 
* Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e 
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente; 
* Atividades associativas não especificadas anteriormente; 
O presente comprovante é valido por tempo anual 2025. 
Cacoal, 25 de abril de 2025.
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Jonas Silva do Nascimento 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social 
Prefeitura de Cacoal
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JONAS SILVA DO NASCIMENTO
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