materia nº 65/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.120/PMC/2022 
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA 
ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO NOVA 
ESPERANÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada como entidade de utilidade pública no município de 
Cacoal, a Associação Casa de Apoio Nova Esperança, inscrita no CNPJ n. 
44.571.708/0001-78, localizada na Rua Goiás, n. 1887, Bairro Liberdade, no 
município de Cacoal - RO. 
Art. 2° À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios 
previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei 
Municipal n. 038/PMC/84. 
Art. 3° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a 
entidade: 
I - substitua os fins constantes do estatuto social ou deixe de cumprir as 
disposições estatutárias; 
II - altere a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao
departamento competente da administração pública municipal. 
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 13 de outubro de 2022. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral Do Município 
OAB/RO N. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Deborah May Dumpierre (CPF 698.429.222-00), em 14/10/2022 - 14:13, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/21798. Folha 1 de 1 
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: Vereadora Nice condaque Dourados 
Número/Ano da Emenda: [Nº 03/2025]
Valor Total: R$ 20.000,00
Beneficiário: Casa de Apoio Nova Esperança
2. OBJETO
Aquisição de gêneros alimentícios para suprimento das necessidades nutricionais dos 
pacientes e acompanhantes acolhidos pela Casa de Apoio Nova Esperança, garantindo 
alimentação adequada, saudável e contínua durante o tratamento médico realizado no 
município de Cacoal – RO.
3. JUSTIFICATIVA
A Casa de Apoio Nova Esperança realiza acolhimento gratuito de pacientes e 
acompanhantes vindos de diversos municípios do Estado de Rondônia para tratamento 
médico. A instituição depende integralmente de doações e recursos públicos para 
manter suas atividades.
A presente emenda tem como finalidade assegurar o fornecimento regular de alimentos 
essenciais, reduzindo a vulnerabilidade alimentar dos assistidos e contribuindo para o 
bem-estar físico e emocional dos acolhidos, fortalecendo as ações sociais e humanitárias 
da entidade.
4. OBJETIVOS
Objetivo Geral: Garantir alimentação adequada e de qualidade aos pacientes e 
acompanhantes hospedados na Casa de Apoio Nova Esperança.
Objetivos Específicos:
 Adquirir gêneros alimentícios básicos para preparo das refeições diárias;
 Assegurar nutrição equilibrada aos beneficiários;
 Reduzir custos de manutenção da instituição;
 Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários.
5. RESULTADOS ESPERADOS
 Garantir o fornecimento de alimentos suficientes por período contínuo;
 Manter o atendimento assistencial aos acolhidos;
 Melhorar a nutrição e o conforto alimentar dos beneficiários;
 Fortalecer a sustentabilidade institucional da Casa de Apoio Nova Esperança.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de 
Aferição / 
Cumprimento
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Prevista
Aquisição de 
generos 
alimenticios 
diversos 
Notas fiscais e 
comprovantes de 
entrega 
Documentos 
fiscais e relatórios 
fotográficos
Itens 
adquiridos
Conforme o 
orçamento
Distribuição e 
ultilização dos 
alimentos 
Relatorios internos e 
registros de consumo
Relatorios 
administrativos e
controles internos 
Quilogramas / 
Unidades
Conforme a 
demanda 
mensal
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição
Unid. 
medida Quantidade
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor Total 
(R$)
1 Arroz Primavera 5 kg Unidade 50 22,99 1.149,50
2 Feijão Caipirão 1 kg Unidade 60 7,99 479,40
3 Açúcar Itamarati 5 kg Unidade 50 7,99 399,50
4 Óleo Concordia 900 ml Unidade 60 9,99 599,40
5 Café Urupá 500 g Unidade 60 32,90 1.974,00
6 Frango Avenorte Unidade 100 13,49 1.349,00
7 Carne Colchão 
Mole
Unidade 282 39,90 11.251,80
8 Macarrão Espaguete 
Liane
Unidade 40 4,99 199,60
9 Leite Integral Italac (cx 
com 12 un)
Unidade 20 83,88 1.677,60
10 Farinha de Trigo Bolson 
1 kg
Unidade 40 5,99 239,60
11 Biscoito Doce Liane Unidade 50 6,95 347,50
12 Biscoito Salgado Liane Unidade 50 6,49 324,50
TOTAL GERAL: R$ 
19.991,40
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
Empresa CNPJ Descrição do 
Item
Valor 
Total 
(R$)
Data da Cotação
Teixeira & Lopes 
Ltda –Supermercado 
Servilar
84.576.610/0001-28
Gêneros 
alimentícios 
diversos (itens 
listados)
19.991,40 05/11/2025
Supermercado 
Luzitana Indústria e 
comercio.
53.964.227/0003-85
Gêneros 
alimentícios
diversos
20.165,78 07/11/2025
Supermercado A 
Luzitana Industria e 
comercio
53.964.227/0001-13
Gêneros 
alimentícios
diversos
20.246,78 07/11/2025
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva ate o ultimo dia útil 
bancário do mês de dezembro de 2026. 
Etapa Período de 
Execução Atividades Previstas Resultados Esperados
1. Cotação de preços
Imediata após 
liberação do 
recurso
Levantamento de preços 
com 3 fornecedores
Definição da proposta 
mais vantajosa
2. Aquisição dos 
alimentos
Até 15 dias após 
liberação do recurso
Compra e recebimento 
dos gêneros 
alimentícios
Itens entregues e 
conferidos
3. Armazenamento e 
distribuição
Contínuo após 
aquisição
Armazenamento e uso 
nas refeições diárias
Fornecimento regular e 
controle de consumo
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza 
da Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contrapartida)
Valor Global 
(R$)
Material de 
Consumo
Aquisição de gêneros 
alimentícios diversos 
para manutenção da 
Casa de Apoio Nova 
Esperança
R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 25.000,00
Cacoal, 15 de novembro de 2025.
_________________________________________
Vereadora Nice Condaque
Autor(a) da Emenda Impositiva
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS
13/11/2025 17:17:53
 
R. Goiás, no 1.887, Liberdade, Cacoal — RO — 76.967-494 | CNPJ 44.571.708-0001.78
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA 
Autor da Emenda: Vereadora Nice Condaque Dourados
Número/Ano da Emenda: nº ___ / 2025 
Valor Total: R$ 20.000,00 
Beneficiário: Casa de Apoio Nova Esperança 
CNPJ: 44.571.708/0001-78 
Endereço: Rua Goiás, nº 1.887, Bairro Liberdade, Cacoal – RO, CEP 76.967-494 
Natureza: Entidade sem fins lucrativos 
Responsável Legal: Sr. Gustavo Teixeira Rezende 
CPF: 694.357.152-49 | RG: 699.881 SSP/RO 
E-mail: gtr_rezende@hotmail.com 
2. OBJETO
Aquisição de gêneros alimentícios para suprimento das necessidades nutricionais dos pacientes e
acompanhantes acolhidos pela Casa de Apoio Nova Esperança, garantindo alimentação adequada, 
saudável e contínua durante o tratamento médico realizado no município de Cacoal – RO. 
3. JUSTIFICATIVA
A Casa de Apoio Nova Esperança realiza acolhimento gratuito de pacientes e acompanhantes
vindos de diversos municípios do Estado de Rondônia para tratamento médico. A instituição 
depende integralmente de doações e recursos públicos para manter suas atividades. 
A presente emenda tem como finalidade assegurar o fornecimento regular de alimentos essenciais, 
reduzindo a vulnerabilidade alimentar dos assistidos e contribuindo para o bem-estar físico e 
emocional dos acolhidos, fortalecendo as ações sociais e humanitárias da entidade. 
4. OBJETIVOS
Objetivo Geral:
Garantir alimentação adequada e de qualidade aos pacientes e acompanhantes hospedados na
Casa de Apoio Nova Esperança. 
Objetivos Específicos:




Adquirir gêneros alimentícios básicos para preparo das refeições diárias;
Assegurar nutrição equilibrada aos beneficiários;
Reduzir custos de manutenção da instituição;
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários.
 
R. Goiás, no 1.887, Liberdade, Cacoal — RO — 76.967-494 | CNPJ 44.571.708-0001.78
Público-Alvo:
Pacientes e acompanhantes atendidos pela Casa de Apoio Nova Esperança, provenientes de
diversos municípios de Rondônia. 
5. RESULTADOS ESPERADOS




Garantir o fornecimento de alimentos suficientes por período contínuo;
Manter o atendimento assistencial aos acolhidos;
Melhorar a nutrição e o conforto alimentar dos beneficiários;
Fortalecer a sustentabilidade institucional da Casa de Apoio Nova Esperança. 
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Indicadores de
Aferição/Cumprimento
Meios de
Verificação
Unidade de Quantidade Metas Medida Prevista
Aquisição de
gêneros 
alimentícios 
diversos 
Documentos fiscais
e relatórios 
fotográficos 
Notas fiscais e
comprovantes de entrega 
Itens
adquiridos 
Conforme
orçamento 
Distribuição e
utilização dos 
alimentos 
Relatórios
administrativos e 
controles internos 
Conforme
demanda 
mensal 
Relatórios internos e
registros de consumo 
Quilogramas /
Unidades 
7. ORÇAMENTO DETALHADO (MENOR VALOR)
Item Descrição Unid. Qtd. Valor Unit. (R$) Valor Total (R$)
1
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
1 
1 
1 
Arroz Primavera 5 kg
Feijão Caipirão 1 kg 
Açúcar Itamarati 5 kg 
Óleo Concordia 900 ml 
Café Urupá 500 g 
un
un 
un 
un 
un 
kg 
kg 
un 
50 22,99
60 7,99 
50 7,99 
60 9,99 
60 32,90 
100 13,49 
282 39,90 
40 4,99 
20 83,88 
40 5,99 
50 6,95 
50 6,49 
1.149,50
479,40 
399,50
599,40
1.974,00
1.349,00 
11.251,80 
199,60 
Frango Avenorte
Carne Colchão Mole
Macarrão Espaguete Liane 
Leite Integral Italac (cx com 12 un) cx 1.677,60
0 239,60 
1 
2 
Farinha de Trigo Bolson 1 kg
Biscoito Doce Liane 
Biscoito Salgado Liane 
Total Geral:
un
un 
un 
347,50
324,50
R$ 19.991,40
 
R. Goiás, no 1.887, Liberdade, Cacoal — RO — 76.967-494 | CNPJ 44.571.708-0001.78
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
Valor Total Data da
(R$) Cotação Empresa CNPJ Descrição do Item
Gêneros alimentícios
diversos (itens 
listados) 
Teixeira & Lopes Ltda – 84.576.610/0001-
Supermercado Servilar 28 19.991,40 05/11/2025
Supermercado Luzitana 53.964.227/0003- Gêneros alimentícios 20.165,78 07/11/2025 Industria e comercio. 85 diversos
Supermercado A
Luzitana Industria e 
comercio. 
53.964.227/0001- Gêneros alimentícios
diversos 20.276,78 07/11/2025 13
(As demais cotações devem ser anexadas em documento comprobatório conforme Resolução nº
03/CMC/2022 e Lei nº 14.133/2021.)
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Período de
Execução Etapa Atividades Previstas Resultados Esperados
Imediata após
. Cotação de preços liberação do Levantamento de preços
com 3 fornecedores 
Definição da proposta
mais vantajosa 1
recurso
Até 15 dias após
liberação do 
recurso 
2. Aquisição dos Compra e recebimento dos Itens entregues e
alimentos gêneros alimentícios conferidos 
3. Armazenamento e Contínuo após Armazenamento e uso nas Fornecimento regular e
distribuição aquisição refeições diárias controle de consumo
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Valor
Global 
(R$)
Natureza
da Despesa
Concedente Proponente
(Emenda) (Contrapartida) Detalhamento
Aquisição de gêneros alimentícios
diversos para manutenção da 
Casa de Apoio Nova Esperança 
Material de
Consumo 
R$
20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 0,00
 
R. Goiás, no 1.887, Liberdade, Cacoal — RO — 76.967-494 | CNPJ 44.571.708-0001.78
Cacoal – RO, 07 de novembro de 2025.
_________________________________________
Casa de Apoio Nova Esperança
CNPJ: 44.571.708/0001-78 
_________________________________________
Vereador Nice Condaque
Dourados 
Autor da Emenda Impositiva 
Teixeira & Lopes Ltda – Supermercado Servilar
Av. Sete de Setembro – 2120 – Princesa Izabel 
76864-006 Cacoal RO 
CNPJ :84.576.610/0001-28
Fone :3441-2700
E-Mail :financeiro@smservilar.com.br
Cacoal 11/07/2024 Validade da Proposta 30 dias 
Seq. Qtde. Um. Marcas. Descrição. V. Unit V. Total
1 50 un Primavera Arroz 22,99 1.149,50 
2 60 un Caipirão Feijão 7,99 479,40 
3 50 un Itamarati Açucar 7,99 399,50 
4 60 un Concordia Oleo 9,99 599,40 
5 60 un Urupá 500 g Café 32,9 1.974,00 
6 100 kg Avenorte Frango 13,49 1.349,00 
7 282 kg Colchão Mole Carne 39,9 11.251,80 
8 40 und Liane Macarrão espaguete 4,99 199,60 
9 20 cx Italac
Leite Integral cx 12 
und 83,88 1.677,60 
10 40 und Bolson Farinha de Trigo 5,99 239,60 
11 50 und Liane Biscoito Doce 6,95 347,50 
12 50 und Liane Biscoito Salgado 6,49 324,50 
19.991,40
Teixeira e Lopes Ltda
Validade da Proposta 30 dias 
Cacoal 05/11/2025
TEIXEIRA E LOPES 
LTDA:84576610000128
Assinado de forma digital por 
TEIXEIRA E LOPES 
LTDA:84576610000128 
Dados: 2025.11.05 17:33:53 -04'00'




















MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CASA DE APOIO NOVA ESPERANCA
CNPJ: 44.571.708/0001-78 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:46:24 do dia 06/11/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/05/2026.
Código de controle da certidão: 4394.7460.19D5.1AF0
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20255400401727
Código de Controle: 400401727
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 44571708000178
Nome ou Razão Social: CASA DE APOIO NOVA ESPERANCA
 Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Emitida em.: 10/11/2025 16:36:14
Validade....: 08/02/2026
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
Fechar Janela
Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ] https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResul...
1 of 1 10/11/2025, 16:37
Certidão Negativa de Débitos Nº 58039 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
Contribuinte: CASA DE APOIO NOVA ESPERANÇA
CPF/CNPJ: 44571708000178
Cadastro Municipal: 107195
Inscrição Cadastral: ----
Setor: Quadra: Lote: 
Logradouro: GOIÁS, Número: 1887
Bairro: LIBERDADE Complemento: 
Observação:	
 
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do contribuinte acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que até a 
presente data não constam pendências relativas a tributos administrados por esta Prefeitura 
Municipal, referente ao cadastro acima mencionado.
A presente certidão foi emitida exclusivamente para fins de CONVÊNIO.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para qual foi emitida e à sua autenticidade é 
comprovada por esta Fazenda Municipal. 
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 58039/2025	
Código de Autenticidade: CFA84204DFB386CDF23599F2A3E2FE36 
Emitida em: 06/11/2025 Válida até: 05/01/2026 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
 Cacoal quinta-feira, 06 de novembro de 2025.
 
 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CASA DE APOIO NOVA ESPERANCA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 44.571.708/0001-78
Certidão nº: 67284480/2025
Expedição: 06/11/2025, às 16:48:07
Validade: 05/05/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CASA DE APOIO NOVA ESPERANCA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 44.571.708/0001-78, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
R. Goiás, no 1.887, Liberdade, Cacoal — RO — 76.967-494 | CNPJ 44.571.708-0001.78 
HISTÓRIA E FINALIDADE DA CASA DE APOIO NOVA ESPERANÇA. 
Não obstante ter sido juridicamente constituída em setembro de 2021, a Casa 
de Apoio Nova Esperança iniciou suas atividades em agosto de 2016, localizada no 
Bairro Nova Esperança, BNH, na cidade de Cacoal RO, é uma entidade Filantrópica, 
sem fins lucrativos, de caráter beneficente e de assistência social, que visa atender 
pacientes em tratamento de saúde, homens e mulheres, de todas as idades, 
pacientes dos hospitais públicos e particulares de todo o estado de Rondônia, Acre, 
Amazonas e Mato Grosso, bem como, a seus acompanhantes. 
O tempo de permanência na Casa de Apoio destes pacientes e 
acompanhantes varia de acordo com a necessidade e duração do tratamento, assim, 
dada a natureza transitória da permanência na entidade, há a possibilidade de 
atender diversas pessoas no lapso temporal de um mês, por exemplo. O apoio 
oferecido inclui hospedagem, alimentação (4 refeições diárias) e subsídio nos 
deslocamentos necessários durante a permanência dos assistidos na entidade. 
Atualmente, a Casa de Apoio Nova Esperança é mantida integralmente com 
doações da comunidade, bazares beneficentes, promoção de rifas e, ainda, sugerida 
a contribuição simbólica no valor de R$ 5,00, das pessoas assistidas que podem e 
querem colaborar para a manutenção das atividades da Casa. Toda a verba 
arrecadada é destinada a aluguel, alimentos, produtos de limpeza e itens de 
manutenção em geral. 
A limpeza e manutenção das dependências da Casa são feitas diariamente, 
ficando sob a responsabilidade dos próprios assistidos a limpeza das áreas comuns 
bem como de quarto e banheiro que estiverem utilizando durante a sua permanência, 
além do zelo por seus pertences pessoais. 
Durante a estada dos assistidos, é terminantemente proibido o consumo de 
bebidas alcoólicas e circular ou permanecer no ambiente sem camisa ou trajando 
roupas inadequadas ou impróprias. O horário de recolhimento para descanso ocorre 
diariamente às 22:00hs e após esse horário só é permitida a saída em caso de 
R. Goiás, no 1.887, Liberdade, Cacoal — RO — 76.967-494 | CNPJ 44.571.708-0001.78 
emergência de saúde. A Casa de Apoio Nova Esperança já atendeu, desde sua 
criação há seis anos, mais de 30.000 pessoas. 
CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DA CASA DE APOIO NOVA 
ESPERANÇA. 
Em 2016, quando de sua constituição de fato, a capacidade de atendimento 
concomitante da entidade era de 25 leitos diariamente, dada a rotatividade de cada 
pessoa assistida ser da permanência na Casa por 3 dias, estima-se um total de 250 
pessoas atendidas por mês, totalizando em um ano 3.000 pessoas. 
No ano de 2017 a Casa mudou de endereço, passando a desenvolver suas 
atividades no Bairro Teixeirão, o que fez com que sua capacidade de atendimento 
concomitante aumentar para 35 leitos diários. Utilizando o mesmo raciocínio de cada 
pessoa ficar em média 3 dias hospedado, a média mensal de atendimentos passou 
para 350 pessoas, alcançando um total anual de 4200 pessoas. 
Em 2018, para atender a demanda que aumentava gradativamente, foram 
alugadas três casas e a capacidade de atendimento passou a ser de 50 leitos, com 
média mensal de 500 pessoas e anual de 6.000 pessoas. 
Em julho 2019, a Casa mudou para Rua Goiás, nº 1.887 no Bairro Liberdade, 
com capacidade para atendimento concomitante de 50 leitos, média mensal de 500 
pessoas atendidas e anual de 6.000 pessoas. 
Os números se mantiveram no ano de 2020. 
Em 24 de setembro de 2021 foi constituída juridicamente a Casa de Apoio 
Nova Esperança, sob o CNPJ/MF nº 44.571.708-0001.78, localizada na Rua Goiás, 
nº 1.887, Bairro Liberdade, no município de Cacoal, Estado de Rondônia, com média 
mensal de 500 pessoas atendidas, e média anual de 6.000 pessoas, mantendo esse 
resultado de atendimento até os dias de hoje. 
NOV/2025 16/12/2025 R$ 1.271,99
CPF/CNPJ/RANI:
02/10/2025 00:00:00 03/11/2025 00:00:0032 04/12/2025
W7035298697 kWh
TENSÃO NOMINAL EM VOLTS
RUA GOIAS 1887 - LIBERDADE
CEP 76967494 - CACOAL / RO (AG: 11)
Total 37212 38378 1 1166
FATURAS EM ATRASO
Disp.:
Tipo de Fornecimento:
ITENS DA FATURA
RESIDENCIAL/RESIDENCIAL
Base Calc.
 ICMS (R$) Tarifa
unit.
(R$)
1231,72
Unid. Quant
Classificação:
Aliq
ICMS
(%)
0
ICMS
(R$)
240,18
03/11/2025
Valor
Total
(R$)
TOTAL: 1.271,99 91,71
- Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (Ref 09/2025): R$ 541,50
 Importante: seu número de identificação será atualizado. A partir de 01/01/2026, o número da sua unidade consumidora será alterado, conforme determinação da
ANEEL. A mudança é automática e não afeta o seu consumo nem o fornecimento de energia.
KWH
CASA DE APOIO NOVA ESPERANCA
19,5
19,5
20/2237735-2
W7035298697
- SÉRIE :001
1.160,49
71,23
0,00
1.160,49
71,23
40,27
226,29
13,89
0,00
0,727090
1,6500
7,6000
19,50
16,36
75,35
240,18
991,52
991,52
1.231,72
PIS/PASEP
COFINS
ICMS
86,41
5,30
0,00
1166
ENERGISA RONDONIA - DISTR. DE ENERGIA S.A.
AV. IMIGRANTES, 4137
INDUSTRIAL - PORTO VELHO - RO - CEP 76.821-063
CNPJ: 05.914.650/0001-66 IE: 255637
34191.09149 06778.022936 85952.180009 7 12970000127199
(UrSgIlGgA|B{JjEhSgMjDmQtDwApQ{GdOiWwMwMdQ{B{)
PAGAR PREFERENCIALMENTE NO ITAU
RUA GOIAS 1887 - LIBERDADE - CACOAL / RO - CEP 76967494
AV IMIGRANTES, 4137 - INDUSTRIAL - PORTO VELHO / RO - CEP 76821-063
Nosso-Número Nr Documento Data de Vencimento Valor do Documento Valor Pago
109/14067780-2 2237735-2025-11-4 16/12/2025 1271,99
PAGADOR:CASA DE APOIO NOVA ESPERANCA CNPJ/CPF: 44.571.708/0001-78
Agência / Código do Beneficiário:2938/59521-8
BENEFICIÁRIO:ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 05.914.650/0001-66
CADASTRE SUA FATURA EM DÉBITO AUTOMÁTICO UTILIZANDO O CÓDIGO: 00022377352
Esta NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA fica disponível para pagamento a partir de 03/11/2025
DATA EMISSÂO/APRESENTAÇÂO:
Consulte pela Chave de Acesso em
Chave de Acesso
1125 1105 9146 5000 0166 6600 1024 1616 3720 5444 6471
EMITIDO EM CONTINGÊNCIA
Pendente de Autorização
Adic. B. Vermelha
Consumo em kWh
LANÇAMENTOS E SERVIÇOS
Contrib de Ilum Pub
0,995270
PIS/
Cofins
(R$)
Preço unit
c/ tributos
(R$)
MTC-CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO / B1 TRIFASICO
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/nf3e/consulta
127 Lim. min.: 117 Lim. max.: 133
EMITIDO EM CONTINGÊNCIA
Pendente de Autorização
Art. 12, inciso I, alínea "f", item 2 do RICMS/RO - 2018
NOTA FISCAL N° 024.161.637
Roteiro: 01-0011-085-0610
v
Média
* Faturamento pela média/mínimo
1074
MAR/25
ABR/25
MAI/25
JUN/25
JUL/25
AGO/25
SET/25
FEV/25
JAN/25
DEZ/24
NOV/24
OUT/25
NOV/25 1.166 32
1.166 30
1.109 32
868 30
860 30
937 31
997 30
910 28
951 30
1.090 32
1.172 30
1.263 29
1467 31
44.***.***/****-**
RELAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA 
CASA DE APOIONOVA ESPERANÇA 
NOME CARGO VIGÊNCIA DO 
MANDATO 
Gustavo Teixeira Rezende 
Brasileiro, casado, empresário, RG nº 699.881 SSP/RO, 
CPF 694.357.152-49, Residente a avenida Castelo Branco, 
22480, Bairro Vista Alegre, nesta cidade de Cacoal Ro,E￾mail: gtr_rezende@hotmail.com Telefone: 69 9960 5996 
Presidente 23/07/2027 
Alexandre Teixeira Rezende 
Brasileiro, divorciado, empresário, RG 748.614 SSP/RO, 
CPF 740.436.842-15, residente a Rua Capitão Silvio, 1053, 
Bairro Casa Preta no município de Ji Parana RO,E-mail: 
alexandre@vaplog.com.br, telefone: 69 9990 9999
Vice-Presidente 23/07/2027 
Rafael Souza de Jesus
Brasileiro, solteiro, empresário, RG 1064959 SSP/RO,CPF 
004.327.022-02, residente a rua Travessa Itapemirim, 230, 
Bairro BNH na cidade de Cacoal RO,E￾mail:vaptlogcacoal@hotmail.com, telefone: 69 9295 4043 
Secretário 23/07/2027 
Kethelyn Letícia de Freitas Pereira
Brasileira, Solteira, empresária, RG 1454098 SSP/RO, CPF 
033.322.162-10, residente na Av. Flor de Maraca , 1281, 
Bairro Vista Alegre, na cidade de Cacoal RO, E￾mail:kethelynleti456@gmail.com, telefone: 69 9211 4062 
Vice-Secretária 23/07/2027 
Clecione Ribeiro da Silva 
Brasileira, solteira, empresaria, RG 995853 SSP/RO, CPF 
973.451.562-49, residente a rua Pioneira Aurora Maria do 
Bonfim,833 bairro Greenvile, na cidade de Cacoal RO, E￾mail:eletronicovaptlogcacoal@hotmail.com, telefone: 69 
99258 6886
Tesoureiro 23/07/2027 
Cleciele Ribeiro da Silva 
Brasileira, casada, empresária, RG 1202699 SESDC/RO, 
CPF 017.525.932-19, residente a Avenida Castelo Branco, 
22480, Bairro Vista Alegre, na cidade de Cacoal RO,E￾mailcacoal@vaptlog.com.br, telefone: 69 9249 8414 
Vice-Tesoureiro 23/07/2027 
Cacoal RO, 06 de novembro 2025 
___________________________ 
Casa de Apoio Nova Esperança 
Assinado digitalmente por CASA DE APOIO 
NOVA ESPERANCA:44571708000178
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado 
Digital PJ A1, OU=Videoconferencia, OU=
25309277000121, OU=AC SyngularID 
Multipla, CN=CASA DE APOIO NOVA 
ESPERANCA:44571708000178
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.06 16:33:45-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1
CASA DE 
APOIO NOVA 
ESPERANCA:4
4571708000178



R. Goiás, no 1.887, Liberdade, Cacoal — RO — 76.967-494 | CNPJ 44.571.708-0001.78 
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS
(Conforme o art. 39 da Lei nº 13.019/2014 e o art. 51 do Decreto nº 8.726/2016) 
A Casa de Apoio Nova Esperança, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.571.708/0001-78, com 
sede à Rua Goiás, nº 1.887, Bairro Liberdade, município de Cacoal, Estado de Rondônia, 
CEP 76.967-494, por meio de seu representante legal infra-assinado, declara, sob as penas 
da lei, para fins de celebração de parceria com a Administração Pública, que não possui 
quaisquer impedimentos legais para firmar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou 
Acordo de Cooperação com o Poder Público, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.019/2014 e 
do art. 51 do Decreto nº 8.726/2016. 
Declara, ainda, que: 
I – Não está suspensa ou impedida de celebrar parcerias com a Administração Pública; 
II – Não teve contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos oito anos, salvo se 
sanadas ou reconsideradas; 
III – Não foi declarada inidônea para contratar com o Poder Público; 
IV – Não possui entre seus dirigentes pessoa com contas julgadas irregulares pelo Tribunal 
de Contas da União ou pelos Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais; 
V – Encontra-se em situação regular perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e 
Municipal, bem como perante a Seguridade Social; 
VI – Cumpre integralmente os requisitos legais e regulamentares para a celebração da 
parceria pretendida. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos 
legais cabíveis. 
Cacoal – RO, ____ de ___________________ de 2025. 
________________________________________
Gustavo Teixeira Rezende
Representante Legal da Casa de Apoio Nova Esperança 
RG nº 699.881 SSP/RO – CPF nº 694.357.152-49 
Assinado digitalmente por GUSTAVO TEIXEIRA 
REZENDE:69435715249
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, 
OU=Videoconferencia, OU=25309277000121, OU=AC 
SyngularID Multipla, CN=GUSTAVO TEIXEIRA 
REZENDE:69435715249
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.06 16:32:59-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1
GUSTAVO TEIXEIRA 
REZENDE:69435715
249
R. Goiás, no 1.887, Liberdade, Cacoal — RO — 76.967-494 | CNPJ 44.571.708-0001.78 
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE E ADIMPLÊNCIA EM PARCERIAS ANTERIORES 
FIRMADAS COM O PODER PÚBLICO 
A Casa de Apoio Nova Esperança, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.571.708/0001-78, com 
sede à Rua Goiás, nº 1.887, Bairro Liberdade, município de Cacoal, Estado de Rondônia, 
CEP 76.967-494, por meio de seu representante legal infra-assinado, declara, para os 
devidos fins, que não possui pendências, inadimplências ou irregularidades relativas à 
execução de parcerias, convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou 
instrumentos congêneres anteriormente firmados com o Poder Público, estando, portanto, em 
situação de regularidade e adimplência com as obrigações assumidas em tais instrumentos. 
A presente declaração é firmada para fins de cumprimento das exigências legais e 
regulamentares pertinentes à celebração de novas parcerias com o Poder Público, nos 
termos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016. 
Cacoal/RO, 06 de novembro de 2025. 
_____________________________________________
Gustavo Teixeira Rezende
Representante Legal da Casa de Apoio Nova Esperança 
RG nº 699.881 SSP/RO – CPF nº 694.357.152-49 
Assinado digitalmente por GUSTAVO TEIXEIRA 
REZENDE:69435715249
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Videoconferencia, OU=25309277000121, OU=AC SyngularID 
Multipla, CN=GUSTAVO TEIXEIRA REZENDE:69435715249
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.06 16:31:59-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1
GUSTAVO TEIXEIRA 
REZENDE:694357152
49
R. Goiás, no 1.887, Liberdade, Cacoal — RO — 76.967-494 | CNPJ 44.571.708-0001.78 
DECLARAÇÃO DE CONTA CORRENTE 
A Casa de Apoio Nova Esperança, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.571.708/0001-
78, com sede à Rua Goiás, nº 1.887, Bairro Liberdade, município de Cacoal, 
Estado de Rondônia, CEP 76.967-494, declara, para os devidos fins, que possui 
conta corrente ativa destinada ao recebimento de recursos públicos e 
movimentação financeira referente a parcerias, convênios e emendas parlamentares, 
conforme dados abaixo: 
Banco: SICOOB CREDIP 
Agência: 3271-9 
Conta Corrente: 106.589-0 
Titular: Casa de Apoio Nova Esperança 
CNPJ: 44.571.708/0001-78 
Declara, ainda, que a referida conta é de uso exclusivo da instituição, estando regular 
e apta para receber os recursos financeiros destinados aos projetos e atividades da 
entidade. 
Cacoal/RO, 06 de novembro de 2025. 
_____________________________________________
Gustavo Teixeira Rezende
Representante Legal da Casa de Apoio Nova Esperança 
RG nº 699.881 SSP/RO – CPF nº 694.357.152-49