materia nº 69/2025

PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: Vereadora Nice Condaque Dourados
Número/Ano da Emenda: [Nº 07/2025]
Valor Total: R$ 54.921,51
Beneficiário: Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
2. OBJETO
Aquisição de equipamentos para a Patrulha Maria da Penha e de equipamentos de mídia 
e som destinados ao uso das 1ª e 2ª Companhias do 4º Batalhão de Polícia Militar (4º 
BPM), visando aprimorar a sonorização, a comunicação, o registro audiovisual e o 
suporte operacional das ações institucionais, instrutivas e comunitárias da corporação.
3. JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como finalidade atender à necessidade de equipar a Patrulha 
Maria da Penha do 4º BPM e modernizar a estrutura de mídia e som utilizada nas ações 
institucionais da Polícia Militar em Cacoal. Os equipamentos existentes encontram-se 
desgastados, obsoletos e em condições insuficientes para atender às demandas atuais de 
comunicação, registro audiovisual e sonorização, o que compromete a qualidade das 
atividades, eventos e ações preventivas realizadas pela corporação. A aquisição dos 
novos itens assegurará a execução de atividades com maior qualidade técnica, dará 
suporte adequado às ações da Patrulha Maria da Penha no atendimento às mulheres 
vítimas de violência doméstica e fortalecerá a atuação das companhias operacionais, 
resultando em mais segurança, eficiência e proximidade com a comunidade.
4. OBJETIVOS
Objetivo Geral: Fortalecer as ações da Patrulha Maria da Penha e melhorar as 
condições técnicas de comunicação e sonorização das companhias do 4º BPM.
Objetivos Específicos:
• Equipar adequadamente a Patrulha Maria da Penha;
• Modernizar o sistema de som e mídia utilizado pelo 4º BPM;
• Melhorar a qualidade das comunicações em eventos oficiais e comunitários;
• Fortalecer ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica;
• Oferecer suporte técnico adequado às atividades institucionais.
5. RESULTADOS ESPERADOS
Com a execução desta emenda, espera-se: aprimorar a estrutura técnica das ações da 
Patrulha Maria da Penha, elevar a qualidade sonora e visual das atividades do 4º BPM, 
melhorar a eficiência operacional em eventos institucionais e comunitários, fortalecer 
ações preventivas e de enfrentamento à violência doméstica e proporcionar maior 
qualidade, segurança e profissionalismo às atividades da corporação.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de 
Aferição / 
Cumprimento
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Prevista
Aquisição dos 
equipamentos 
para a Patrulha 
Maria da Penha 
e equipamentos 
de som
Processo licitatório e 
nota fiscal de 
compra emitida.
Documentos 
licitatórios e 
notas fiscais.
Unidade Conforme 
orçamento
detalhado 
no plano de 
trabalho 
ACIC
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. 
medida
Quant.
Valor Unitário 
(R$)
Valor 
Total 
(R$)
1 Caixa JBL, mod. PRX 915 
(Ativa)
Un 02 10.375,64 20.751,28
2 Console Marca 
SOUNDCRAFT, modelo 
SX1202 FX USB
Un 01 2.337,00 2.337,00
3 Mic. Sem fio marca 
KADOSH UHF, modelo 
K-522M, 04 (quatro 
antenas);
Un 01 2.478,00 2.478,00
4 Suporte Caixa Som, marca 
DUONN, modelo FF￾101S, altura máx. 1,80m, 
peso suportado 40kg
Un 02 119,70 239,40
5 Suporte P/ Microfone, 
Girafa c/ Cachimbo, 
marca BERTÔ, modelo 
TRIPÉ, (Gira 360º
Un 02 104,90 209,80
6 Suporte Clamp. P/ 
Smartphone, Pedestal De 
Mic.
Un 02 56,54 113,08
7
Suporte Tripé Projetor E 
Notebook Com Bandeja
Un 01 249,90 249,90
8 Tela De Projeção, MULTI 
TRIPÉ 180cm x 180cm 
-
AC354;
Un 01 859,00 859,00
9 Cabo de força Tripolar, 
10a, 10 Metros
Un 02 65,90 131,80
10 Cabo XLR/XLR, Kit (4 
Cabos), Mic. Blanc.,
XLR/XLR (Santo 
Ângelo), 10 Metros;
Un 01 410,30 410,30
11 Cabo P2 2x P10 Mono, 
Áudio, Conectores Metal, 
(Santo Ângelo) 
– 2 
Metros;
Un 01 105,60 105,60
12 Filtro De Linha Prof., 12 
Tomadas, Cabo 5 Metros
Un 01 144,98 144,98
13
Extensão elétrica, 2p+t, 
10a, 15 metros
Un 02 35,15 70,30
14 Garrafa térmica de café 
capacidade superior a 1,5 l
Un 06 99,90 599,40
15 Microondas, capacidade 
superior a 18 litros
Un 01 678,03 678,03
16 Ar condicionado, 12.000 
btus
Un 01 2.389,00 2.389,00
17 Mesa de trabalho 
retangular, pés metalicos e 
dimensões minimas 
140x60x74cm
Un 05 398,00 1.990,00
18 Cadeiras giratórias com 
braços reguláveis, encosto 
baixo
Un 05 558,00 2.790,00
19 Filtro de linha com 05 
entradas
Un 10 37,00 370,00
20 Impressora multifuncional 
hp laser 135w laser preto 
wi
-fi scanner (4zb83a)
Un 01 2.200,00 2.200,00
21 Cartucho de toner hp 105a 
preto laser original
Un 10 48,00 480,00
22 Computador com 
processador com 
configuração mínima de 6 
cores com 12 threads e 
mínimo de 3.7ghz (10ª 
Un 03 3.000,00 9.000,00
geração ou superior); 
memória mínima de 8gb, 
padrão ddr4 ou superior; 
armazenamento em ssd no 
padrão nvme m.2, com 
capacidade mínima de 256 
gb, monitores no padrão 
led, com tamanho mínimo 
de 20
23 Smartphone, 5g, 256gb, 
8gb ram, dual sim, android 
14
Un 01 1.399,90 1.399,90
24 Cafeteira elétrica 15 xícara Un 01 123,90 123,90
25 Chaleira elétrica inox 
capacidade 1,7l
Un 02 102,89 205,78
26 Kit escorregador baby + 
gangorra nhoca + 300 
multiblocos
Un 01 340,20 340,20
27 Mesa mesinha infantil + 2 
cadeiras
Un 01 155,00 155,00
28 Kit 10 tatames eva 
colorido economico
50x50x 2 cm
Un 02 149,90 299,80
29 Assadeira de vidro 
capacidade de 5l
Un 05 49,87 249,35
30 Bandeja para café Un 01 128,19 128,19
31 Jogo de xicara Un 01 65,52 65,52
32 Poltrona Un 03 520,00 1.560,00
33 Armário 84x80x40 cinza Un 01 645,00 645,00
34 Armário 190x80x40 cinza Un 01 1.150,00 1.150,00
Total Geral: R$ 54.921,51
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
As cotações utilizadas para definição do valor de referência desta proposta encontram￾se devidamente anexadas após os planos de trabalho, para fins de comprovação da 
pesquisa de preços, em conformidade com as exigências legais e procedimentais 
aplicáveis.
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva até o último dia útil 
bancário do mês de dezembro de 2026. 
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contrapartida)
Valor 
Global (R$)
Equipamentos 
permanentes
Aquisição de 
equipamentos de 
mídia, som e materiais 
da Patrulha Maria da 
Penha
R$ 54.921,51 R$ 0,00 R$54.921,51
Cacoal, 15 de novembro de 2025.
_________________________________________
Vereadora Nice Condaque
Autor(a) da Emenda Impositiva
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS
17/11/2025 17:13:48
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 1
PLANO DE TRABALHO
1. Titulo do Projeto 
PROJETO DE EQUIPAÇÃO DA MARIA DA PENHA DO 4 ºBPM EM CACOAL-RO
2. Obejto
Aquisição de equipamentos para Maria da Penha e equipamentos de mídia e som destinados ao uso das 1ª 
e 2ª Companhias do 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM), com a finalidade de oferecer suporte técnico 
de qualidade e aprimorar a sonorização dos eventos oficiais e comunitários promovidos pela corporação, 
além de proporcionar melhores condições para execução do trabalho da patrulha Maria da Penha.
3. Identificação da Entidade Proponente
Nome da Entidade: Associação Comercial e industrial de CACOAL - ACIC
CNPJ da Entidade: 04.632.378/0001-69
Endereço da Entidade: Avenida Guaporé, 2747, Centro CEP: 76963-816
Complemento: Munícipio: CACOAL UF: RO
DDD(telefone) (69) 3441-5470
DDD(Cel): (69) 99285-8967
DADOS BANCÁRIOS NÚMERO DA 
CONTA
Agência 
3271 SICOB
C/Poupança 
40.393-8
ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE 
CACOAL - ACIC
Validade do mandato da 
diretoria anual:
De 24/04/2023
até 24/04/2025
Finalidade de Estatutária:
Data da Fundação: / /
Dirigente: (Prefeito(a), 
Reitor(a), Presidente)
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR
E-mail do dirigente: 
(informe apenas um)
efle@live.com
DDD(cel) (69) 99285-8967
RG do dirigente 513339 Órgão Expedidor: SSP/RO
CPF do dirigente: 499.161.142-34
4. Justificativa
A presente proposta tem como finalidade atender à necessidade de equipar a patrulha maria da penha e modernização
os recursos de mídia e som das 1ª e 2ª Companhias do 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM), diante do cenário atual 
de precariedade e obsolescência dos equipamentos existentes. Os materiais atualmente disponíveis não possuem mais 
condições técnicas adequadas para atender às demandas de comunicação, registro audiovisual e sonorização de 
eventos institucionais, o que compromete a qualidade das atividades desenvolvidas pela corporação.
5. Publico Alvo
Direto: Mulheresatendidas pela Patrulha Maria da Penha/ Efetivo do 4º BPM e Demais participantes e 
consumidores das mídias produzidadas ou eventos promovidos pela instiuição.
Indireto: População da Cidade de Cacoal.
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6. Metodologia
A ACIC será responsável pela execução direta do projeto, abrangendo:
• Aquisição dos Equipamentos;
• Instalação e testes dos equipamentos.
• Monitoramento e avaliação dos resultados. 
7. Cronograma de execução
Programação Data Turno Instituição 
Responsável
Local
Aquisição dos 
equipamentos
02/02/2026
Até 
02/03/2026
 Diuturnamente ACIC/4º BPM Comércio Virtual
Atividades
2026
Mês
jan fev mar abril mai jun jul ago set out nov dez
Envio da Documentação 
e Aprovação
Liberação de recursos
Licitação/Pregão/cotação
Aquisição dos 
equipamentos
Prestação de contas
8. Indicadores de Resultado
Indicador de Qualidade Sonora e Visual
• Descrição: Nível de satisfação dos usuários (militares e público) quanto à qualidade de áudio e 
imagem nos eventos realizados.
Indicador de Utilização dos Equipamentos
• Descrição: Frequência de uso dos equipamentos de mídia e som em atividades oficiais, instrutivas 
e comunitárias.
9. Orçamento geral
Valor projeto: 54.921,51
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Valor da contrapartida: R$ 0,00
Valor global: R$ 54.921,51
Valor do repasse: R$ 54.921,51
Meta
Etap
a 
/fase
Especificação Indicador 
físico
Duração
Und Qtd Término
1 1 Materiais --- --- ---
Caixa jbl, mod. Prx 915 (ativa) Un
--- 02
Console marca soundcraft, modelo 
sx1202 fx usb Un
--- 01
Mic. Sem fio marca kadosh uhf, 
modelo k-522m, 04 (quatro 
antenas); Un
---
01
Suporte caixa som, marca duonn, 
modelo ff-101s, altura máx. 1,80m, 
peso suportado 40kg Un
---
02
Suporte p/ microfone, girafa c/ 
cachimbo, marca bertô, modelo 
tripé, (gira 360º) Un
--- 02
Suporte clamp. P/ smartphone, 
pedestal de mic. Un
--- 02
Suporte tripé projetor e notebook 
com bandeja Un
--- 01
Tela de projeção, multi tripé 180cm x 
180cm - ac354;
Un --- 01
Cabo de força tripolar, 10a, 10 
metros
Un --- 02
Cabo xlr/xlr, kit (4 cabos), mic. 
Blanc., xlr/xlr (santo ângelo), 10 
metros;
Un --- 01
Cabo p2 2x p10 mono, áudio, 
conectores metal, (santo ângelo) – 2 
metros;
Un --- 01
Filtro de linha prof., 12 tomadas, 
cabo 5 metros
Un --- 01
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Extensão elétrica, 2p+t, 10a, 15 
metros
Un --- 02
Garrafa térmica de café capacidade 
superior a 1,5 l
Un --- 06
Microondas, capacidade superior a 
18 litros
Un --- 01
Ar condionado, 12.000 btus Un --- 01
Mesa de trabalho retangular, pés 
metalicos e dimensões minimas 
140x60x74cm
Un --- 05
Cadeiras giratória com braços 
reguláveis, encosto baixo
Un --- 05
Filtro de linha com 05 entradas Un --- 10
Impressora multifuncional hp laser 
135w laser preto wi-fi scanner 
(4zb83a)
Un --- 01
Cartucho de toner hp 105a preto 
laser original
Un --- 10
Computador com processador com 
configuração mínima de 6 cores 
com 12 threads e mínimo de 3.7ghz 
(10ª geração ou superior); memória 
mínima de 8gb, padrão ddr4 ou 
superior; armazenamento em ssd no 
padrão nvme m.2, com capacidade 
mínima de 256 gb, monitores no 
padrão led, com tamanho mínimo de 
20”
Un --- 03
Smartphone, 5g, 256gb, 8gb ram, 
dual sim, android 14
Un --- 01
Cafeteira elétrica 15 xícara Un --- 01
Chaleira elétrica inox capacidade 
1,7l
Un --- 02
Kit escorregador baby + gangorra 
nhoca + 300 multiblocos
Un --- 01
Mesa mesinha infantil + 2 cadeiras Un --- 01
Kit 10 tatames eva colorido 
economico 50x50x 2 cm
Un --- 02
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Assadeira de vidro capacidade de 5l Un --- 05
Bandeja para café Un --- 01
Jogo de xicara Un --- 01
Poltronas
Un --- 03
Armário 84x80x40 cinza Un --- 01
Armário 190x80x40 cinza Un --- 01
Natureza Da
Despesa
UND QTD VALOR 
UNIT.
R$ TOTAL CONCEDENTE CÓD. ESPECIFICAÇÃO
Outros Serviços/ 
equipamentos de 
Terceiros-Pessoa Jurídica
Caixa JBL, mod. PRX 
915 (Ativa) UN 
02 10.375,64 20.751,28
Console Marca 
SOUNDCRAFT, 
modelo SX1202 FX 
USB
UN
01 2.337,00 2.337,00
Mic. Sem fio marca 
KADOSH UHF, modelo
K-522M, 04 (quatro 
antenas); UN
01
2.478,00 2.478,00
Suporte Caixa 
Som, marca DUONN, 
modelo FF-101S, altura 
máx. 1,80m, peso 
suportado 40kg UN
02
119,70 239,40
Suporte P/ Microfone, 
Girafa c/ Cachimbo, 
marca BERTÔ, modelo 
TRIPÉ, (Gira 360º)
UN
02 104,90 209,80
Suporte Clamp. P/ 
Smartphone, Pedestal 
De Mic. UN
02 56,54 113,08
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Suporte Tripé Projetor E 
Notebook Com Bandeja
UN
01 249,90 249,90
Tela De 
Projeção, MULTI TRIPÉ 
180cm x 180cm -
AC354; UN
01 859,00 859,00
Cabo de força Tripolar, 
10a, 10 Metros
UN
02 65,90 131,80
Cabo XLR/XLR, Kit (4 
Cabos), Mic. Blanc., 
XLR/XLR (Santo 
Ângelo), 10 Metros; UN
01 410,30 410,30
Cabo P2 2x P10 Mono, 
Áudio, Conectores 
Metal, (Santo Ângelo) –
2 Metros; UN
01 105,60 105,60
Filtro De Linha Prof., 12 
Tomadas, Cabo 5 
Metros UN
01 144,98 144,98
xtensão elétrica, 2p+t, 
10a, 15 metros
UN
02 35,15 70,30
Garrafa térmica de café 
capacidade superior a 
1,5 l
Un
06 99,90 599,40
Microondas, capacidade 
superior a 18 litros
Un
01 678,03 678,03
Ar condionado, 12.000 
btus
Un
01 2.389,00 2.389,00
Mesa de trabalho 
retangular, pés 
metalicos e dimensões 
minimas 140x60x74cm
Un
05 398,00
1.990,00
Cadeiras giratória com 
braços reguláveis, 
encosto baixo
Un
05 558,00 2.790,00
Filtro de linha com 05 
entradas
Un
10 37,00 370
Impressora 
multifuncional hp laser 
135w laser preto wi-fi 
scanner (4zb83a)
Un
01 2.200,00
2.200,00
Cartucho de toner hp 
105a preto laser original
Un
10 48,00 480,00
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 7
Computador com 
processador com 
configuração mínima de 
6 cores com 12 threads 
e mínimo de 3.7ghz (10ª 
geração ou superior); 
memória mínima de 8gb, 
padrão ddr4 ou superior; 
armazenamento em ssd 
no padrão nvme m.2, 
com capacidade mínima 
de 256 gb, monitores no 
padrão led, com 
tamanho mínimo de 20”
Un 03
3.000,00
9.000,00
Smartphone, 5g, 256gb, 
8gb ram, dual sim, 
android 14
Un
01 1.399,90 1.399,90
Cafeteira elétrica 15 
xícara
Un
01 123,90 123,90
Chaleira elétrica inox 
capacidade 1,7l
Un
02 102,89 205,78
Kit escorregador baby + 
gangorra nhoca + 300 
multiblocos
Un
01 340,20 340,20
Mesa mesinha infantil + 
2 cadeiras
Un
01 155,00 155,00
Kit 10 tatames eva 
colorido economico 
50x50x 2 cm
Un
02 149,90 299,80
Assadeira de vidro 
capacidade de 5l
Un
05 49,87 249,35
Bandeja para café
Un
01 128,19 128,19
Jogo de xicara
Un
01 65,52 65,52
Poltrona
Un
03 520,00 1.560,00
ARMÁRIO 84X80X40 
CINZA
UN 01
645,00 645,00
ARMÁRIO 190X80X40 
CINZA
UN 01
1.150,00 1.150,00
10. Forma de Prestação de Contas
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 8
A ACIC apresentará:
- Relatório de execução do objeto, demonstrando metas atingidas e impacto social.
- Relatório financeiro, com notas fiscais, extratos bancários e comprovantes.
- Publicação eletrônica no site da Prefeitura e da ACIC, com as informações exigidas pela Lei nº 13.019/2014, por 
no mínimo 5 anos.
11. Responsabilidades
- ACIC: execução integral do projeto, gestão financeira, contratação de serviços e prestação de contas.
- SEMDEC: repasse dos recursos e monitoramento do cumprimento das metas.
- 4º BPM (cooperação institucional): cessão de espaço físico e apoio na articulação da rede de proteção, sem 
responsabilidade financeira.
29. Assinatura do Responsável Técnico
EZEQUIAS BRÁZ DA SILVA JUNIOR
Presidente da ACIC
Cacoal/RO, 12 de novembro de 2025.
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Videoconferencia, OU=34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, 
CN=EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.12 15:12:50-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS BRAZ DA 
SILVA 
JUNIOR:49916114234



















































































REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.632.378/0001-69
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/02/1980
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV GUAPORE
NÚMERO
2747
COMPLEMENTO
********
CEP
76.963-815
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EXECUTIVO@ACICCACOAL.COM.BR
TELEFONE
(69) 3441-5470
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/06/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/11/2025 às 11:40:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11/11/2025, 10:41 about:blank
about:blank 1/1
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20255400401540
Código de Controle: 400401540
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 04632378000169
Nome ou Razão Social: Associacao Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Emitida em.: 07/11/2025 16:40:58
Validade....: 05/02/2026
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
Fechar Janela
07/11/2025, 16:41 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ]
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:27:31 do dia 26/09/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/03/2026.
Código de controle da certidão: 5DF1.44C4.EC3E.D7B6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 04.632.378/0001-69
Razão
Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
Endereço: AV GUAPORE 2747 / CENTRO / CACOAL / RO / 76963-815
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02/11/2025 a 01/12/2025
Certificação Número: 2025110201150121460502
Informação obtida em 07/11/2025 16:32:10
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Voltar Imprimir
07/11/2025, 15:32 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao.jsf;jsessionid=xxS4FKdbPoI6J4jBOfQkYJJSe6pIA-vfCkehPJOA.crjpcapllx206_sicrf_i… 1/1
Certidão Negativa de Débitos Nº 58376 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins REGULARIDADE FISCAL, que NÃO 
CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, 
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a 
presente data em nome de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL,
CPF/CNPJ nº 04.632.378/0001-69, situado(a) no municipio de CACOAL .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 58376/ 2025	
Código de Autenticidade: AC659EF853D4D376FF284AB7550FC6FA 
Emitida em: 07/11/2025 Válida até: 06/01/2026 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
 DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 194002014-88888378
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a
ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212
de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade
ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 2010.
Emitida em 10/07/2014.
Válida até 06/01/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
07/11/2025, 16:12 Consulta à Certidão Negativa de Débito
cnd.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html 1/1
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA/JURÍDICA E 
GERENCIAL
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF n° 
499.161.142-34 e RG n° 513339 SSP/RO, residente na Rua Antônio Deodato Durce, 3570, 
Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, ap. 101, Cacoal/RO, na qualidade de Presidente da 
Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC, inscrita no CNPJ sob nº 04.632.378/0001-
69, com sede na Avenida Guaporé, 2747 – Centro – Cacoal/RO, DECLARO para os devidos fins, 
em conformidade com o art. 33, inciso V, alínea "c" da Lei 13.019/2014, art. 28, inciso XIV, 
alíneas "e" e "g" do Decreto nº 21.431/2016, e art. 18, inciso III da Portaria Interministerial 
nº 127/2008, que esta entidade possui capacidade administrativa, técnica/jurídica e 
gerencial para a execução de Plano de Trabalho voltado ao desenvolvimento de atividades ou 
projetos vinculados ao objeto da parceria.
Cacoal, 10 de Julho de 2025.
Ezequias Braz Da Silva Junior
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Assinado digitalmente por EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Certificado Digital PF A1, OU=
Videoconferencia, OU=
34797814000110, OU=AC SyngularID 
Multipla, CN=EZEQUIAS BRAZ DA 
SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.07.10 16:54:19-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA 
SILVA 
JUNIOR:49916
114234
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM ENDEREÇO DECLARADO
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF nº 
499.161.142-34, portador do RG nº 513339 SSP/RO, residente e domiciliado nesta cidade 
de Cacoal/RO, na Rua Antônio Deodato Durce, nº 3570, Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, 
ap. 101, na condição de Presidente e representante legal,
DECLARO, para quem possa interessar, que a Associação Comercial e Industrial de 
Cacoal – ACIC, localizada na Avenida Guaporé, nº 2747, Bairro Centro, Cacoal/RO, inscrita 
no CNPJ sob nº 04.632.378/0001-69, está devidamente instalada e em pleno funcionamento 
no referido endereço.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Cacoal, 10 de Julho de 2025.
Ezequias Braz Da Silva Junior
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Videoconferencia, OU=34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, CN=
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.07.10 16:54:55-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234
DECLARAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM CONFORMIDADE COM 
NORMAS CONTÁBEIS
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF n° 
499.161.142-34 e RG n° 513339 SSP/RO, residente na Rua Antônio Deodato Durce, 3570, 
Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, ap. 101, Cacoal/RO, na qualidade de Presidente da 
Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC, inscrita no CNPJ sob nº 
04.632.378/0001-69, com sede na Avenida Guaporé, 2747 – Centro – Cacoal/RO, DECLARO, 
para os devidos fins, que a entidade mantém escrituração contábil regular, em 
conformidade com os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade, conforme determina o artigo 63 de seu Estatuto Social.
Cacoal, 10 de Julho de 2025.
Ezequias Braz Da Silva Junior
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA 
SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital 
PF A1, OU=Videoconferencia, OU=
34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, 
CN=EZEQUIAS BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.07.10 16:55:17-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234
Descrição
05-011-050-10380
Referência: NOV/2025
Roteiro:
Emissão: 10/11/2025
Nº do Medidor: TAC15095251
Classe/Subcls.:
DIC MENSAL
FIC MENSAL
DIC TRIMESTRAL
DIC ANUAL
FIC TRIMESTRAL
FIC ANUAL
DMIC
09/2025
- Conjunto
CACOAL
10/12/2025
CACOAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
COMERCIAL/COMERCIAL / TRIFÁSICA
CEP 76963815 - CACOAL / RO (AG: 11)
AVENIDA GUAPORE 2747 - CENTRO
12,0
0,0
0,0
5,0
0,0
0,0
9,0
0,00
0,00
0,00
1
NOMINAL
CONTRATADA
LIMITE INFERIOR
LIMITE SUPERIOR
CNPJ/CPF/RANI 04632378000169
Importante: seu número de identificação será atualizado. A partir
de 01/01/2026, o número da sua unidade consumidora será alterado,
conforme determinação da ANEEL. A mudança é automática e não
afeta o seu consumo nem o fornecimento de energia.
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
DISCRIMINAÇÃO
SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA
COMPRA DE ENERGIA
SERVIÇO DE TRANSMISSÃO
ENCARGOS SETORIAIS
56,93
68,11
9,98
15,47
VALOR (R$) %
31,41
4,60
7,13
26,26
MÉDIA DOS ÚLTIMOS MESES: 206 KWh
FATURAS VENCIDAS
ATÉ DIA 05/11/2025
PAGAS. OBRIGADO!
305
171
160
207
313
149
195
187
212
195
AGO/2025
JUL/2025
JUN/2025
MAI/2025
ABR/2025
MAR/2025
FEV/2025
JAN/2025
DEZ/2024
NOV/2024
SEGUNDA VIA DE CONTA Quantidade Preço kWh Valor (R$)
- Valor do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (Ref 09/2025): R$ 148,92
Rondonia
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
DICRI
89ee.da25.153a.0577.41a2.7dcd.3210.ba58
09/10/25 64456
195
222
OUT/2025
SET/2025 10/11/25
13,0 Identificador para Débito Automático:
00001488097
64651 1 32
TOTAL 216,84 100,00
IMPOSTOS DIRETOS E ENCARGOS 30,60
OUTROS SERVIÇOS
66,35
0,00 0,00
20/148809-7
(UrSgJdGsQ{B{B{MdNeJdDmQtWgQxRfSdOiWwMwMdQ{B{)
2938/59521-8
Valor Pago
PAGAR PREFERENCIALMENTE NO ITAU
34191.09149 18845.712936 85952.180009 4 12680000021684
Pagador: ASSOCIACAO C******** CNPJ/CPF: 046***********
AVENIDA GUA*** 27** - CENTRO - CACOAL / RO - CEP 00000-000
Nosso-Número
109/14188457-1
Nr Documento
000000000202511
Data Vencimento
17/11/2025
AV IMIGRANTES, 4137 - INDUSTRIAL - PORTO VELHO / RO - CEP 76821-063
Agência / Código do Beneficiário:
BENEFICIÁRIO:ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 05.914.650/0001-66
Valor do Documento
R$ 216,84
ASSOCIACAO C********
Nº 024.300.876
ENERGISA RONDONIA - DISTR. DE ENERGIA S.A.
CNPJ: 05.914.650/0001-66 IE: 255637
NOV/2025 10/11/2025 195 17/11/2025 R$ 216,84
AV. IMIGRANTES, 4137
INDUSTRIAL - PORTO VELHO - RO - CEP 76.821-063
CACOAL
AVENIDA GUA*** 27**
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL – ACIC, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001-69, com sede na Avenida 
Guaporé, nº 2747, Centro, Cacoal – RO, vem, por meio desta, DECLARAR, para os devidos 
fins, que exerce suas atividades de forma contínua e ininterrupta desde sua fundação, 
ocorrida em 26 de abril de 1978, mantendo atuação permanente na representação e no 
fortalecimento do setor empresarial de Cacoal e região.
A ACIC desenvolve regularmente suas ações institucionais, administrativas e 
financeiras, em conformidade com seu Estatuto Social e com as normas legais vigentes 
aplicáveis às associações civis sem fins lucrativos.
Por ser verdade e para que produza os efeitos legais necessários, firmamos a 
presente declaração.
Cacoal – RO, 11 de Novembro de 2025
Ezequias Braz da Silva Junior
Presidente – Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Videoconferencia, OU=34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, CN=
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.11 13:34:51-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Av. Guaporé, 2747 – Centro – Cacoal/RO
E-mail: contato@aciccacoal.com.br – Fone: (69) 98444-0035
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL – ACIC, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001-69, com sede à Av. Guaporé, 
2747, Centro, Cacoal/RO, neste ato representada por seu Presidente, Ezequias Braz da Silva 
Júnior, declara, para os devidos fins, não possuir impedimentos legais para celebrar 
parcerias com a Administração Pública, conforme disposto no art. 39 da Lei nº 13.019/2014 
e no art. 51 do Decreto nº 8.726/2016 (ou nº 8.323/2021, se for o aplicável).
Declara ainda que:
I – Não foi condenada por praticar ato que tenha sido declarado inidôneo para licitar 
ou contratar com o Poder Público;
II – Não está em mora nem foi suspensa ou impedida de celebrar parcerias por 
descumprimento de obrigações anteriormente assumidas;
III – Cumpre integralmente os requisitos de regularidade fiscal, trabalhista e 
previdenciária;
IV – Não possui dirigentes ou membros de colegiado com contas julgadas 
irregulares por Tribunal de Contas;
V – Atende às exigências legais de funcionamento e à finalidade institucional 
compatível com o objeto da parceria pretendida.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração, cientes das sanções 
previstas na legislação vigente para falsidade ideológica ou omissão de informações.
Cacoal/RO, 13 de Novembro de 2025.
_________________________________________
Ezequias Braz da Silva Júnior
Presidente – ACIC
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA 
SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF 
A1, OU=Videoconferencia, OU=34797814000110, 
OU=AC SyngularID Multipla, CN=EZEQUIAS BRAZ 
DA SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.13 11:57:23-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS BRAZ 
DA SILVA 
JUNIOR:49916114
234
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS
A Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.632.378/0001-69, com sede à Avenida Guaporé, nº 2747, Bairro 
Centro, Cacoal/RO, vem, por meio desta, DECLARAR, para os devidos fins, 
que é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída em 
26 de abril de 1978, com o objetivo de representar, apoiar e promover o 
fortalecimento da classe empresarial local, contribuindo para o 
desenvolvimento econômico e social do município e da região.
A ACIC não distribui resultados, lucros ou bonificações a dirigentes, 
associados ou terceiros, destinando integralmente suas receitas à manutenção 
de suas atividades institucionais e ao cumprimento de seus objetivos sociais.
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JÚNIOR
Presidente – ACIC
Associação Comercial e Industrial de Cacoal
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ 
DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado 
Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=
34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, 
CN=EZEQUIAS BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.11 13:54:37-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Av. Guaporé, 2747 – Centro – Cacoal/RO
E-mail: contato@aciccacoal.com.br – Fone: (69) 98444-0035
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE E ADIMPLÊNCIA EM PARCERIAS 
ANTERIORES COM O PODER PÚBLICO
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL – ACIC, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001-
69, com sede à Av. Guaporé, 2747, Centro, Cacoal/RO, neste ato representada 
por seu Presidente, Ezequias Braz da Silva Júnior, declara, para os devidos fins, 
que mantém-se em situação de regularidade e adimplência quanto às parcerias 
anteriormente firmadas com o Poder Público, não havendo quaisquer 
pendências financeiras, administrativas ou de prestação de contas.
Declara, ainda, que não há registros de inadimplência, sanções, 
impedimentos ou irregularidades decorrentes de convênios, termos de fomento, 
termos de colaboração ou instrumentos congêneres celebrados com entes da 
Administração Pública.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração, cientes 
das penalidades legais aplicáveis em caso de falsidade ou omissão de 
informações..
Cacoal/RO, 13 de Novembro de 2025.
_________________________________________
Ezequias Braz da Silva Júnior
Presidente – ACIC
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA 
SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF 
A1, OU=Videoconferencia, OU=34797814000110, 
OU=AC SyngularID Multipla, CN=EZEQUIAS BRAZ 
DA SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.13 12:04:15-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS BRAZ 
DA SILVA 
JUNIOR:499161142
34

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com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
OFÍCIO Nº 07/2025/ACIC
Cacoal/RO, 10 de novembro de 2025.
À
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC)
Secretário ROBERTO ALVES
Prefeitura Municipal de Cacoal – RO
Assunto: Solicitação de Liberação de Recursos de Emendas Impositivas para o 
PROJETO DE EQUIPAÇÃO DA MARIA DA PENHA DO 4 ºBPM EM CACOAL-RO
Senhor(a) Secretário(a),
Apresentamos cordiais cumprimentos e, por meio deste, informamos que os recursos 
necessários para a execução do Plano de Trabalho voltado à aquisição de Equipamentos de 
Mídia do 1ª e 2ª Cia do 4º Batalhão de Polícia Militar de Cacoal/RO por meio de emenda 
impositiva.
A emenda foi indicada conforme segue:
● Emenda impositiva nº 01/2025, de autoria do vereador CLAUDENICE CONDAQUE, no 
valor de R$ 54.921,51 (cinquenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta
e um centavos).
O valor total destinado, portanto, é de R$ 54.921,51 (cinquenta e quatro mil novecentos 
e vinte e um reais e cinquenta e um centavos)., montante que será aplicado conforme 
plano anexo, com execução prevista entre janeiro e fevereiro de 2026.
Dessa forma, solicitamos o repasse dos valores referentes às emendas impositivas 
supracitadas, a fim de viabilizar o início da execução do projeto, que visa a aquisição de
Equipamentos de Mídia do 1ª e 2ª Cia do 4º Batalhão de Polícia Militar de Cacoal/RO em 
benefício direto da segurança pública da população de Cacoal e região.

Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mail: semict@gmail.com 
 
 
D E S P A C H O 
 
Processo Ordinário 9889/2025 
Termo de Fomento 
ACIC x SEMDEC x PMC 
 
 
 
 
Autorizo a formalização do Processo Administrativo para elaboração de 
Termo de Fomento entre a ACIC e a Prefeitura Municipal de Cacoal, através da SEMDEC, 
perfazendo um total de R$315.397,31 (trezentos e quinze mil trezentos e noventa e 
sete reais e trinta e um centavos), conforme os termos do Plano de Trabalho e em 
conformidade com a legislação aplicável, quer seja, Lei Federal 13.019/2014 e Decreto 
Municipal 8.323/PMC/2021. 
Atesto o recebimento dos documentos pertinentes como Plano de Trabalho, 
certidões e todos os outros exigidos por Lei e encaminho para prosseguimento. 
 
Cacoal, 28 de agosto ade 2025 
 
 
 
 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Roberto Alves Da Silva 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
SEMDEC 
DECRETO MUNICIPAL Nº 10.232/PMC/2025 
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ROBERTO ALVES DA SILVA
18/08/2025 13:22:43