materia nº 71/2025

LEI N, 3.356/PMC/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Procuradoria Geral do Municipio
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA CORINTHIANS LINHA 13 DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
CORINTHIANS LINHA 13 DE CACOAL", pessoa jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, inscrita no CNPJ sob o número 07.920.687/0001-22, com sede na Rua Brasília, n°
1.199, bairro Incra, no município de Cacoal, estado de Rondônia.
Art. 2° À Associação mencionada serão concedidos todos os beneficios previstos em
lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 038/PMC/84, de 09
de novembro de 1984.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caçeal/RO, 07 de julho de 2014.
eluw
FRANCESCO VIALEETTO
Prefeito
JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS REIS
Procurador Geral do Município
OAB/RO 6248
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE CORA NICAÇÃO
Certificamos que a presente
documento fo puolicado no myral
desta Prefeitura eni Rot/14.
MiAdair José de Oliveira
Assessor de Comunicação
"Palácio do Café" Rua: Anísio Serrão, 2.100 Telefax 69 441-4216 СЕР. 76963-804
POCO M6 PRU
Digitalizado com CamScanner
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: Vereadora Nice Condaque 
Número/Ano da Emenda: [Nº 09/2025]
Valor Total: R$ 30.000,00
Beneficiário: Associação de Produtores Rurais e Desportiva Corinthians – Linha 13 
(APRUDEC)
2. OBJETO
Aquisição de materiais esportivos e de equipamentos para eventos comunitários, 
incluindo caixas de som, microfones, mesas, cadeiras, redes, bolas e demais itens 
listados no orçamento, visando fortalecer as atividades esportivas, recreativas e 
comunitárias realizadas pela Associação Desportiva Corinthians da Linha 13.
3. JUSTIFICATIVA
A Associação de Produtores Rurais e Desportiva Corinthians da Linha 13 desempenha 
um papel fundamental na promoção do esporte, da convivência comunitária e do 
desenvolvimento social da zona rural. Entretanto, a entidade enfrenta dificuldades com 
a falta de materiais adequados para treinos, jogos e eventos comunitários, além da 
necessidade de equipamentos para sonorização e estruturação de atividades culturais e 
esportivas. A aquisição dos itens previstos no orçamento permitirá melhorar a prática 
esportiva local, fortalecer eventos comunitários, proporcionar lazer e interação para 
crianças, jovens e adultos, além de oferecer melhores condições materiais para o 
funcionamento das atividades promovidas pela associação. Dessa forma, a emenda 
impositiva promove desenvolvimento social, inclusão, integração comunitária e 
fortalecimento do esporte amador na zona rural.
4. OBJETIVOS
Objetivo Geral: Fortalecer as atividades esportivas e comunitárias da Associação 
Desportiva Corinthians da Linha 13 por meio da aquisição de materiais e equipamentos 
essenciais.
Objetivos Específicos:
• Disponibilizar materiais para prática esportiva;
• Melhorar as condições de realização de eventos comunitários;
• Modernizar a sonorização utilizada pela associação;
• Incentivar a participação da comunidade;
• Promover lazer, saúde e integração social.
Público-Alvo: Moradores, atletas e famílias da Linha 13 e comunidades próximas.
5. RESULTADOS ESPERADOS
Com a execução desta emenda, espera-se: melhorar a qualidade e segurança dos treinos 
e competições, fortalecer eventos comunitários, ampliar a participação dos moradores, 
promover socialização e lazer, fomentar o esporte amador e garantir mais qualidade e 
estrutura para as atividades realizadas pela associação desportiva da Linha 13.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de 
Aferição / 
Cumprimento
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Prevista
CAMISETA PARA 
COMISSÃO 
TÉCNICA E 
JOGADORES 
*CONFECCIONADO 
EM MALHA DRY 
FIT, 100% 
POLIÉSTER, 
PAMANHOS 
ADULTO 
VARIADOS (P A 
XG)
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e 
notas fiscais.
UNIDADE 60
KIT UNIFORME DE 
JOGO COM 25 
CONJ. 
*CONFECCIONADO 
EM MALHA DRY 
FIT 100% 
POLIÉSTER, 
TAMANHOS 
ADULTOS 
VARIADOS (G E 
GG)
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida..
Documentos 
licitatórios e 
notas fiscais..
UNIDADE 06
REFRIGERADOR 
VERTIVAL PORTA 
VIDRO FREEZER 
VERTICAL PORTA 
DE VIDRO C 
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e 
notas fiscais.
UNIDADE 01
GRADES 575 
LITROS, 220 V
FREEZER CONSUL 
HORIZONTAL 309 
LITROS, 1 PORTA 
BRANCO, 127 V
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e 
notas fiscais.
UNIDADE 01
FOGÃO CRISTAL 
AÇO 4 BOCAS 
INDUSTRIAL 30X30 
QUEIMADORES 
SIMPLES DUPLO 
COM FORNO 
BAIXA PRESSÃO 
LUXO6435/705, 
QUEIMADORES EM 
FERRO FUNDIDO, 
GRELHAS 30X30 
EM FERRO 
FUNDIDO, 
BANDELA 
COLETORA DE 
RESÍDUOS, FORNO 
DE 55 LITROS
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida
Documentos 
licitatorios e 
notas fiscais 
UNIDADE 01
JOGOS DE MESAS 
PLÁSTICAS NA 
COR BRANCA, 
CONFECCIONADOS 
EM MATERIAL 
RESISTENTE E 
LEVE, COM 04 
CADEIRAS
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e 
notas fiscais.
UNIDADE 04
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. 
medida
Quantidade
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total 
(R$)
1 CAMISETA PARA 
COMISSÃO TÉCNICA E 
JOGADORES 
*CONFECCIONADO EM 
MALHA DRY FIT, 100% 
POLIÉSTER, 
Unidade 60 50,00 3.000,00
PAMANHOS ADULTO 
VARIADOS (P A XG)
02 KIT UNIFORME DE 
JOGO COM 25 CONJ. 
*CONFECCIONADO EM 
MALHA DRY FIT 100% 
POLIÉSTER, 
TAMANHOS ADULTOS 
VARIADOS (G E GG)
UNIDADE 06 2.000,00 12.000,00
03 REFRIGERADOR 
GELOPAR VERTIVAL 
PORTA VIDRO 
FREEZER VERTICAL 
PORTA DE VIDRO C 
GRADES 575 LITROS, 
220 V
UNIDADE 01 6.939,00 6.939,00
04 FREEZER CONSUL 
HORIZONTAL 309 
LITROS, PORTA 
BRANCO, 127 V
UNIDADE 01 2.999,00 2.999,00
05
FOGÃO CRISTAL AÇO 
4 BOCAS INDUSTRIAL 
30X30, QUEIMADORES 
SIMPLES DUPLO COM 
FORNO BAIXA 
PRESSÃO LUXO￾6435/705, 
QUEIMADORES EM 
FERRO FUNDIDО, 
GRELHAS 30X30 EM 
FERRO FUNDIDO, 
BANDELA COLETORA 
6 04 DE MESAS 
UNIDADE 04 1.852,80 
1.852,80 DE RESÍDUOS, 
FORNO DE 55 LITROS
UNIDADE 01 2.049,20 2.049,20
06
04 JOGOS DE MESA 
PLÁSTICAS NA COR 
BRANCA, 
CONFECCIONADOS EM 
MATERIAL 
RESISTENTE E LEVE, 
COM 04 CADEIRAS
UNIDADE 04 463,20 1.852,80
Total Geral: R$ 25.000,00
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
Empresa CNPJ Descrição do Item
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total 
(R$)
Data da 
Cotação
Empresa 
1
06.151.921/0013-75
Fogão Cristal Aço 4 Bocas 
Industrial 30x30, 
queimadores simples duplo 
com forno baixa pressão 
luxo-6435/705, queimadores 
em ferro fundido, grelhas 
30x30 em ferro fundido, 
bandela coletora de resíduos, 
forno de 55 litros
2.555,00 2.555,00 13/11/2025
Empresa 
2
04.771.481/0005-13 Fogão Industrial 4 Bocas 
sem Forno 2.049,20 2049,20 13/11/2025
Empresa 
3
04.937.272/0001-73 Fogão Industrial 4 B, pres 
4qp 40x40 3411,81 3411,81 13/11/2025
Empresa 
4
04.771.481-0005-13 Freezer Consul 309 litros 
horizontal 2999,00 13/11/2025
Empresa 
5
06.151.921/0013-75
Freezer Consul Horizontal 
|309 litros, 1 porta Branco 
127v
3569,00 3569,00 13/11/2025
Empresa 
6
04.937.272/0001-73 Freezer Horizontal Dupl 41 
litros, 2 tampa, br 220 v 5851,70 5871,70 13/11/2025
Empresa 
7
04.771.481/0005-13 Freezer Gelopar Vertical 
Vidro 8099,00 8099,00 13/11/2025
Empresa 
8
06.151.921/0013-75 Refrigerador Gelopar 
vertival Porta Vidro 6939,00 6939,00 13/11/2025
Empresa 
9
04.937.272/0001-73
Freezer vertical porta de 
vidro e grades 575 litros 
220v
10.790,90 10.790,90 13/11/2025
Empresa 
10
06.151.921/0013-75 4 Jogo de Mesa com 16 
Cadeiras 542,60 2170,40 13/11/2025
Empresa 
11
04.771.481/0005-13 4 Jogo de Mesa Com 16 463,20 1852,80 13/11/2025
Empresa 
12 04.937.272/0001-73 4 Jogo de Mesa com 16 
Cadeiras 861,67 3.446,68 13/11/2025
Empresa 
13 11.161.720/0001-55
Camiseta para comissão 
técnica e jogadores 53,00 3180,00 12/11/2025
Empresa CNPJ Descrição do Item
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total 
(R$)
Data da 
Cotação
*Confeccionado em malha 
dry fit, 100% poliéster, 
pamanhos adulto variados (p| 
a xg)
Empresa 
14
52.704.260/0001-41
Camiseta para comissão 
técnica e jogadores 
*Confeccionado em malha 
dry fit, 100% poliéster, 
pamanhos adulto variados (p 
a xg)
52,00 3120,00 12/11/2025
Empresa 
15
44.582.546/0001-73
Camiseta para comissão 
técnica e jogadores 
*Confeccionado em malha 
dry fit, 100% poliéster, 
pamanhos adulto variados (p 
a xg)
50,00 3000,00 12/11/2025
Empresa 
16
11.161.720/0001-55
Kit Uniforme de jogo com 25 
conj. *Confeccionado em 
malha Dry Fit 100% 
2.150,00 poliéster, tamanhos 
adultos variados (G E GG)
2150,00 12.900,00 12/11/2025
Empresa 
17 52.704.260/0001-41
Kit Uniforme de jogo com 25 
conj. *Confeccionado em 
malha Dry Fit 100% 
poliéster, tamanhos adultos 
variados (G E GG)
2100,00 12600,00 12/11/2025
Empresa 
18
44.582.546/0001-73
Kit Uniforme de jogo com 25 
conj. *Confeccionado em 
malha Dry Fit 100% 
poliéster, tamanhos adultos 
variados (G E GG)
2000,00 12000,00 12/11/2025
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva até o último dia útil 
bancário do mês de dezembro de 2026. 
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contrapartida)
Valor Global 
(R$)
Material 
permanente
Aquisição de materiais 
esportivos e utensílios 
de cozinha
R$ 30.000,00 R$ 0,00 R$ 30.000,00
Cacoal, 17 de novembro de 2025.
_________________________________________
Vereadora Nice Condaque
Autor(a) da Emenda Impositiva
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS
17/11/2025 17:10:52
ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: Nice Condaque
Número/Ano da Emenda: Nº 09/2025
Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA 
CORINTHIANS-LH 13-APRUDEC
2. OBJETO
AQUISIÇÃO DE JOGOS DE FARDAMENTO PARA A MODALIDADE DE FUTEBOL 
CAMPO; MESAS COM CADEIRAS PLÁSTICAS; BEBEDOURO INDUSTRIAL; FREEZERS; 
FORNO E FOGÃO INDUSTRIAL.
3. JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA CORINTHIANS-LH 13-
APRUDEC, localizada na Linha 13, Zona Rural, Município de Cacoal – RO, apresenta o presente 
projeto com o objetivo de promover a integração social, o fortalecimento comunitário e a valorização 
das atividades esportivas e recreativas desenvolvidas junto aos agricultores e suas famílias.
A presente proposta será executada mediante transferência de recursos oriundos de emenda impositiva, 
com vistas a atender as demandas da comunidade local, especialmente por meio da aquisição de jogos 
de fardamento para a modalidade de futebol de campo e utensílios para cozinha industrial.
O investimento em tais itens se justifica pela necessidade de melhorar a infraestrutura de apoio às 
atividades esportivas e sociais realizadas pela Associação, através do time de futebol “CORINTHIANS 
DA LINHA 13”, as quais desempenham papel essencial na promoção da saúde, lazer, integração 
comunitária e fortalecimento dos laços sociais entre os moradores da zona rural.
Neste escopo, a prática do futebol, além de incentivar o esporte amador, contribui para o bem-estar 
físico e mental dos participantes, sendo uma atividade tradicional e de grande importância cultural na 
região. O fardamento adequado garantirá uniformidade, identificação e motivação dos atletas, 
fortalecendo a representatividade da comunidade em eventos e campeonatos locais.
Da mesma forma, os utensílios de cozinha permitirá a realização de encontros, reuniões, festividades e 
confraternizações, ampliando o uso do espaço comunitário para atividades sociais, educativas e 
recreativas.
Dessa forma, o projeto visa atender de maneira direta os associados e suas famílias, bem como toda a 
comunidade da Linha 13 e arredores, incentivando o desenvolvimento social, esportivo e cultural da 
zona rural de Cacoal. A iniciativa está alinhada com os princípios da valorização do esporte, 
fortalecimento das organizações comunitárias e promoção da qualidade de vida no campo, previstos 
nas políticas públicas municipais, estaduais e federais de apoio às comunidades rurais.
Portanto, a aprovação deste projeto é de fundamental importância para a continuidade e ampliação das 
ações sociais e esportivas do time de futebol da Associação, contribuindo significativamente para o 
desenvolvimento humano e comunitário da região.
4. OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
A Associação com a aquisição visa promover o fortalecimento das ações esportivas, recreativas e sociais 
da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA CORINTHIANS-LH 13-
APRUDEC, por meio da melhoria da infraestrutura comunitária e da aquisição de equipamentos e 
materiais de apoio, visando à integração social, à valorização do esporte amador e ao desenvolvimento 
humano e comunitário dos moradores da zona rural do município de Cacoal – RO.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
• Adquirir jogos de fardamento para a modalidade de futebol de campo, proporcionando 
uniformidade, identificação e valorização dos atletas locais, além de incentivar a prática esportiva 
regular e a participação da comunidade em torneios e eventos esportivos rurais;
• Proporcionar melhores condições de infraestrutura para eventos comunitários, por meio da 
aquisição de utensílios de cozinha industrial, favorecendo a realização de reuniões, 
confraternizações, atividades culturais e recreativas promovidas pela Associação e garantir 
condições adequadas de saúde e bem-estar durante os eventos esportivos e sociais;
• Fortalecer o associativismo e a integração social entre agricultores e agricultoras da Linha 13 e 
comunidades vizinhas, promovendo a convivência, o espírito esportivo, a solidariedade e o 
sentimento de pertencimento à comunidade rural;
PÚBLICO-ALVO:
* Produtores rurais associados e familiares e o time de futebol “CORINTHIANS DA LINHA 13”, 
residentes na Linha 13, município de Cacoal/RO;
* Agricultores de pequena e média escala, dependentes principalmente da agricultura e pecuária para 
subsistência e renda;
5. RESULTADOS ESPERADOS
Com a execução do presente projeto, espera-se alcançar resultados significativos para o fortalecimento 
social, esportivo e comunitário da região da Linha 13, Zona Rural de Cacoal – RO, especialmente. O 
time de futebol, “CORINTHIANS DA LINHA 13”, promovendo melhorias diretas na qualidade de 
vida dos agricultores e agricultoras associados. Os principais resultados esperados são:
• Melhoria das condições para a prática esportiva por meio da entrega de jogos de fardamento 
para o futebol de campo, possibilitando a padronização dos uniformes, o fortalecimento da 
identidade da equipe e o aumento da participação dos jovens e adultos nas atividades esportivas 
locais;
• Ampliação das atividades sociais e comunitárias, com o uso utensílios de cozinha, favorecendo 
a realização de reuniões, encontros, capacitações, festas e confraternizações, fortalecendo o 
associativismo e a integração entre os membros da comunidade e promoção da saúde e do bem￾estar dos participantes durante eventos e treinamentos;
• Aumento da participação comunitária nas ações promovidas pela Associação, estimulando o 
engajamento de jovens, famílias e agricultores nas práticas esportivas e sociais, fortalecendo o 
sentimento de pertencimento e cooperação;
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de 
Aferição / 
Cumprimento
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Prevista
CAMISETA PARA 
COMISSÃO TÉCNICA E 
JOGADORES 
*CONFECCIONADO EM 
MALHA DRY FIT, 100% 
POLIÉSTER, PAMANHOS 
ADULTO VARIADOS (P A 
XG)
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e notas 
fiscais.
UNIDADE 60
KIT UNIFORME DE JOGO 
COM 25 CONJ. 
*CONFECCIONADO EM 
MALHA DRY FIT 100% 
POLIÉSTER, TAMANHOS 
ADULTOS VARIADOS (G 
E GG)
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e notas 
fiscais.
UNIDADE 06
REFRIGERADOR 
VERTIVAL PORTA 
VIDRO
FREEZER VERTICAL 
PORTA DE VIDRO C 
GRADES 575 LITROS, 220 
V
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e notas 
fiscais.
UNIDADE 01
FREEZER CONSUL 
HORIZONTAL 309 
LITROS, 1 PORTA 
BRANCO, 127 V
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e notas 
fiscais.
UNIDADE 01
FOGÃO CRISTAL AÇO 4 
BOCAS INDUSTRIAL 
30X30, QUEIMADORES 
SIMPLES DUPLO COM 
FORNO BAIXA PRESSÃO 
LUXO-6435/705, 
QUEIMADORES EM 
FERRO FUNDIDO, 
GRELHAS 30X30 EM 
FERRO FUNDIDO, 
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e notas 
fiscais.
UNIDADE 01
BANDELA COLETORA 
DE RESÍDUOS, FORNO 
DE 55 LITROS
JOGOS DE MESAS 
PLÁSTICAS NA COR 
BRANCA, 
CONFECCIONADOS EM
MATERIAL RESISTENTE 
E LEVE, COM 04
CADEIRAS
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e notas 
fiscais.
UNIDADE 04
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. 
medida
Quantidade
Valor 
Unitário (R$)
Valor 
Total (R$)
1 CAMISETA PARA 
COMISSÃO TÉCNICA E 
JOGADORES 
*CONFECCIONADO EM 
MALHA DRY FIT, 100% 
POLIÉSTER, PAMANHOS 
ADULTO VARIADOS (P A 
XG)
UNIDADE 60 50,00 3.000,00
2 KIT UNIFORME DE JOGO 
COM 25 CONJ. 
*CONFECCIONADO EM 
MALHA DRY FIT 100% 
POLIÉSTER, TAMANHOS 
ADULTOS VARIADOS (G E 
GG)
UNIDADE 06 2.000,00 12.000,00
3 REFRIGERADOR GELOPAR 
VERTIVAL PORTA VIDRO
FREEZER VERTICAL 
PORTA DE VIDRO C 
GRADES 575 LITROS, 220 V
UNIDADE 01 6.939,00 6.939,00
4 FREEZER CONSUL 
HORIZONTAL 309 LITROS, 
1 PORTA BRANCO, 127 V
UNIDADE 01 2.999,00 2.999,00
5 FOGÃO CRISTAL AÇO 4 
BOCAS INDUSTRIAL 
30X30, QUEIMADORES 
SIMPLES DUPLO COM 
FORNO BAIXA PRESSÃO 
LUXO-6435/705, 
QUEIMADORES EM FERRO 
FUNDIDO, GRELHAS 30X30 
EM FERRO FUNDIDO, 
BANDELA COLETORA DE 
RESÍDUOS, FORNO DE 55 
LITROS
UNIDADE 01 2.049,20 2.049,20
6 04 JOGOS DE MESAS 
PLÁSTICAS NA COR 
BRANCA, 
CONFECCIONADOS EM
MATERIAL RESISTENTE E 
UNIDADE 04 463,20 1.852,80
LEVE, COM 04 CADEIRAS
Total Geral: R$ 28.840,00
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
Empresa CNPJ Descrição do Item Valor 
Unitário (R$)
Valor 
Total (R$)
Data da 
Cotação
Empresa 1 06.151.921/0013-75
Fogão Cristal Aço 4 Bocas 
Industrial 30x30, 
queimadores simples duplo 
com forno baixa pressão 
luxo-6435/705, queimadores 
em ferro fundido, grelhas 
30x30 em ferro fundido, 
bandela coletora de resíduos, 
forno de 55 litros
2.555,00 2.555,00 13/11/2025
Empresa 2 04.771.481/0005-13 Fogão Industrial 4 Bocas sem 
Forno 2.049,20 2.049,20 13/11/2025
Empresa 3 04.937.272/0001-73 Fogão Industrial 4 B, pres 4qd 
40x40 3.411,81 3.411,81 13/11/2025
Empresa 4 04.771.481-0005-13 Freezer Consul 309 litros 
horizontal 2.999,00 2.999.00 13/11/2025
Empresa 5 06.151.921/0013-75
Freezer Consul Horizontal 
309 litros, 1 porta Branco, 
127 v
3.569,00 3.569,00 13/11/2025
Empresa 6 04.937.272/0001-73 Freezer Horizontal Dupl 41 
litros, 2 tampa, br 220 v 5.851,70 5.851,70 13/11/2025
Empresa 7 04.771.481/0005-13 Freezer Gelopar Vertical 
Vidro 8.099,00 8.099,00 13/11/2025
Empresa 8
Empresa 9
06.151.921/0013-75
04.937.272/0001-73
Refrigerador Gelopar vertival 
Porta Vidro
Freezer Vertical porta de 
vidro c Grades 575 Litros, 
220 v
6.939,00
10,790,90
6.939,00
10,790,90
13/11/2025
13/11/2025
Empresa 
10
06.151.921/0013-75 4 Jogo de Mesa com 16 
Cadeiras 542,60 2.170,40 13/11/2025
Empresa 
11
04.771.481/0005-13 4 Jogo de Mesa Com 16 
Cadeiras 463,20 1.852,80 13/11/2025
Empresa 
12
04.937.272/0001-73 4 Jogo de Mesa com 16 
Cadeiras 861,67 3.446,68 13/11/2025
Empresa 
13 11.161.720/0001-55
Camiseta para comissão 
técnica e jogadores 
*Confeccionado em malha 
dry fit, 100% poliéster, 
pamanhos adulto variados (p 
a xg)
53.00 3.180,00 12/11/2025
Empresa 52.704.260/0001-41 Camiseta para comissão 52.00 3.120,00 12/11,2025
Empresa CNPJ Descrição do Item Valor 
Unitário (R$)
Valor 
Total (R$)
Data da 
Cotação
14 técnica e jogadores 
*Confeccionado em malha 
dry fit, 100% poliéster, 
pamanhos adulto variados (p 
a xg)
Empresa 
15 44.582.546/0001-73
Camiseta para comissão 
técnica e jogadores 
*Confeccionado em malha 
dry fit, 100% poliéster, 
pamanhos adulto variados (p 
a xg)
50.00 3.000,00 12/11/2025
Empresa 
16 11.161.720/0001-55
Kit Uniforme de jogo com 25 
conj. *Confeccionado em 
malha Dry Fit 100% 
poliéster, tamanhos adultos 
variados (G E GG)
2.150,00 12.900,00 12/11/2025
Empresa 
17 52.704.260/0001-41
Kit Uniforme de jogo com 25 
conj. *Confeccionado em 
malha Dry Fit 100% 
poliéster, tamanhos adultos 
variados (G E GG)
2.100,00 12.600,00 12/11/2025
Empresa 
18
44.582.546/0001-73
Kit Uniforme de jogo com 25 
conj. *Confeccionado em 
malha Dry Fit 100% 
poliéster, tamanhos adultos 
variados (G E GG)
2.000,00 12.000,00 12/11/2025
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva ate o ultimo dia útil bancário do 
mês de dezembro de 2026. 
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contrapartida)
Valor Global 
(R$)
Equipamentos 
permanentes
Aquisição de materiais 
esportivos e utensílios de 
cozinha
R$ 30.000,00 R$ 0,00 R$ 30.000,00
Cacoal/RO, 17 de Novembro de 2025.



Pedido
TROPICAL HOLDING LTDA
 457682
Fone: Fax:
CNPJ: Insc. Estadual:
VENDAS 
13/11/2025
13/11/2025
Emissão:
Prev. faturamento:
Natureza:
Comprador
Fone/Fax:
Cidade:
04.937.272/0001-73
76.908-282
(0XX69)3421-3481 (0XX69)3421-3175
(0XX69)8406-0464 / 
Prazo:
Nome fantasia:
JI-PARANÁ - RO
00000000062286
RUA CALAMA 80 JOTAO
ASS P. R. DESPORTIVA CORINTTHIAS LH-13
ASSOCIACAO CORINTHIANS LH-13
LH13 GLEBA 12 LOTE 27
CACOAL - RO
Endereço:
Vendedor:
A VISTA (EMB/PC/EQ/MOV) Entrada:
Tipo de entrada: ORDEM PAGAMENTO
 25,148.09 
Bairro: ZONA RURAL 
Cobrança: ORDEM PAGAMENTO
CEP:
CPF/CNPJ: 07920687000122
Insc. Estadual:
ERIKA
Código Descrição Referencia Quant.Un Unid. Preço Total
13269 CADEIRA PISANI GIORGIA PLAST AZ @ CPGPAZ @ 16, PC 179.91 2.878,56
12017 FOG IND CRISTAL 4B B PRES 4QD 40X40 CRISTAL 509934 1, PC 3,411.81 3.411,81
12106 FORNO CRISTAL GAS FOG 4B 6B 40X40 TAMP AI 505805 1, PC 1,646.91 1.646,91
11541 FREEZER HORIZ DUPL ACAO 411L 2 TAMP BR 220V GHBS 410 - 220V 1, PC 5,851.70 5.851,70
11460 FREEZER VERT PORT VIDR C GRADES 575L 220V @ GPA 57 BR - 220V @ 1, PC 10,790.99 10.790,99
13374 MESA PISANI BAR PLAST AZ* *MPBPAZ 4, PC 142.03 568,12
Observações: Itens: 6 Peso: 341.3 Total: 25,148.09 
Assinatura do Comprador Assinatura do Vendedor
Página 1 de 1 13/11/2025 - 14:50



















REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.920.687/0001-22
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
31/03/2006
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA CORINTHIANS LH-13
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO CORINTHIANS DA LINHA 13
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
SIT LINHA 13 GLEBA 12 LOTE 27 PROJETO NOVO
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
********
CEP
76.960-970
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(69) 9978-5809
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/03/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/11/2025 às 11:31:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
06/11/25, 11:31 about:blank
about:blank 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA CORINTHIANS LH-13
CNPJ: 07.920.687/0001-22 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:33:54 do dia 06/11/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/05/2026.
Código de controle da certidão: 91E8.6251.15D6.4377
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20255400402132
Código de Controle: 400402132
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 07920687000122
Nome ou Razão Social: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA CORINTHIAS
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Emitida em.: 14/11/2025 09:30:43
Validade....: 12/02/2026
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
Fechar Janela
14/11/25, 10:30 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ]
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 1/1
Certidão Negativa de Débitos Nº 59396 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins REGULARIDADE FISCAL, que NÃO 
CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, 
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a 
presente data em nome de ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA 
CORINTHIANS, CPF/CNPJ nº 07.920.687/0001-22, situado(a) no municipio de CACOAL .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 59396/ 2025	
Código de Autenticidade: 851C5294B203EC372D29FA8F721C781B 
Emitida em: 14/11/2025 Válida até: 13/01/2026 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 07.920.687/0001-22
Razão
Social: ASSOC DE PRODUTORES RURAIS DESPORTIVA CORINTHIANS LH 13
Endereço: SIT LINHA 13 GLEBA 12 LOTE 27 PROJETO NOVO SN / ZONA RURAL /
CACOAL / RO / 76960-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:23/10/2025 a 21/11/2025
Certificação Número: 2025102313071363629087
Informação obtida em 06/11/2025 11:36:39
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Voltar Imprimir
06/11/25, 11:36 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA CORINTHIANS LH￾13 (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 07.920.687/0001-22
Certidão nº: 67152273/2025
Expedição: 06/11/2025, às 11:38:11
Validade: 05/05/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA
CORINTHIANS LH-13 (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
07.920.687/0001-22, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br




energisa
Documento para pagamento de conta 
cumento se alp TacaNac e sepunda via ca
Documeno
conita
prsmples pagamernto ca nota
Tiscallconta de ene gaeet 23945243
Entiacem 31/100025- Termin nal.20085047
UC: 20/1176766-2
Cliente ASSOCIACAO D P R D C L1
MesiAno Referência: out/2025
Data de vencimento: 28/10/2025
Total a pagar: RS 202,09
Pagador ASSOCIACAO D* P RD C L 1
LINHA */ LT 27 GB 12 PT 45
Nr Documento
23945243
45. ZONA RURAL, CACOAL-RO
Data Vencimento
28/10/2025
Valor do Documento
RS 202,.09
Beneficiărio. ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ/MF
05.914 650/0001-66
Endereço. AVENIDA IMIGRANTES, 4137 - BAIRRO INDUSTRIAL-PORTO VELHO/RO-CЕР 
76821-063
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BANCO DO BRASIL Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Jurídica
Contratado: (1) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência
1179-7 - CACOAL-CACOAL,RO, inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/1385-41, (II) Associação de
Poupança e Empréstimo - Poupex, CNPJ n.° 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança
Poupex, doravante denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A..
Proponente/Contratante: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA
CORINTHIANS LH-, CNPJ n.° 07.920.687/0001-22,SERV COMUNITARIOS E SOCIAIS NAO
ESPECIF OU NAO CLASSIFICADOS, sediada à SIT LINHA 13 LT 27 GLEBA 12 PROJETO NOVO,
СЕР 076960-970, telefone(s) ( 69) 98406-5653.
Dirigente(s)
Nome
ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR
FABRICIA ALVES DE ANDRADE
Dados da conta
CPF
566.394.222-04
784.173.502-25
Agência 1179-7, Conta-Corrente n.º 79.790-1, Рoupança Ouro n.º 510.079.790-4 е Poupança Poupex n.° 960.079.790-6 abertas em 10/11/2025.
Declarações e autorizações
O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO
BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados, às empresas do seu conglomerado ou aos seus
prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as atividades necessárias à plena
execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e ou regulatórias a ele
vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O(s) Dirigentes(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. a
disponibilizar todos os seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, às empresas do seu
conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as
atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais
e/ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O tratamento e processamento de dados pessoais dos dirigentes pelo BANCO DO BRASIL S.A.
será realizado com o propósito de permitir a plena e adequada execução do objeto desta
Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em
observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados
Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(LGPD).
O(s) Dirigentes(s), igualmente para os fins de cumprimento da LGPD, autoriza(m) que seus dados
pessoais, inclusive os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas aos processos de
contratação e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais serão mantidos sob estreita
proteção e segurança de acessos.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e
tratar, em meio físico ou eletrônico, os seus dados pessoais que sejam necessários para a
execução desta Proposta/Contrato ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou,
ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, assegurando, mediante
requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações
Mod. 0.50.449-5-Abr/2025-SISBB 25113-bb.com.br-CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) -pvb
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BANCO DO BRASIL Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
sobre o tratamento de seus dados pessoais, na forma estabelecida na LGPD.
Pessoa Jurídica
Os dados pessoais fornecidos pelo(s) Dirigente(s) às empresas que atuam como Correspondente
Bancário do BANCO DO BRASIL S.A. ou por este contratadas/conveniadas terão o tratamento de
acordo com as determinações da LGPD e serão encaminhados ao BANCO DO BRASIL, para
possibilitar as tratativas necessárias à abertura de conta decorrente desta Proposta/Contrato.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que as informações acerca das atividades de
tratamento de dados pessoais pelo BANCO DO BRASIL S.A. e a forma de requerer o acesso aos
direitos encontram-se declaradas em sua Política de Privacidade, cujo inteiro teor está disponível no
site bb.com.br/privacidade.
O(s) Dirigentes(s) declara(am) estar ciente(s) ainda que o BANCO DO BRASIL S.A., mesmo
depois de encerrado a(o) presente Proposta/Contrato, manterá seus dados pessoais arquivados
para o cumprimento de obrigação legal e regulatória, sob estreita proteção e segurança de acessos.
O Proponente/Contratante identificado propõe e o Contratado ACEITA a abertura de conta(s)-
corrente(s) e/ou conta(s) de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex.
O Proponente/Contratante declara-se ciente e de pleno acordo com as disposições contidas nas
Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança
Poupex, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de
Brasilia (DF), sob o microfilme n.° 01036694, em 11/06/2024, que integram este contrato, e também,
com as Informações essenciais - Conta-corrente e conta-poupança, formando um documento único
e indivisível, cuja cópia foi previamente disponibilizada ao Proponente/Contratante por meio de
email ou via física e, a partir do ato da assinatura deste instrumento, estará disponível para
consulta,a qualquer tempo, no sítio do Banco do Brasil na internet (www.bb.com.br), na opção
autoatendimento, e/ou no aplicativo do Banco do Brasil no celular.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que os saldos devedores na(s) conta(s)-
corrente(s) ora aberta(s) e que não forem pagos nos respectivos vencimentos poderão ser
automaticamente compensados com créditos existentes em outras contas-correntes ou aplicações
financeiras de que o Proponente/Contratante seja titular no Banco do Brasil, mediante débito nas
contas respectivas, o que desde já autoriza.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que as dívidas líquidas que não forem pagas no
vencimento e que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agências, serão
compensadas com os créditos existentes na(s) conta(s)-corrente(s) e/ou na(s) conta(s) de
Poupança Ouro e/ou Poupex ora aberta(s), mediante débito em conta, o que desde já autoriza.
O acolhimento desta Proposta/Contrato não implica em aceitação da proposta por parte do
Banco do Brasil S.A., estando tal aceitação condicionada à assinatura de funcionário do
Banco do Brasil S.A. e a eventual aprovação do limite de crédito.
Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se
fizerem necessários a respeito desta Proposta/Contrato, o Contratado coloca à disposição do
Proponente/Contratante os telefones da Central de Relacionamento do Banco do Brasil - CRBB
4004-0001* ou 0800-729-0001, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800-729-0722, para
Deficientes Auditivos 0800-729-0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800-729-0200, Suporte
Técnico Pessoa Jurídica 3003-0500* ou 0800-729-0500. Caso o Proponente/Contratante
considere que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar
Digitalizado com CamScanner


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Governo do Estado de Rondônia - SEDEC
Gerência de Fomento ao Terceiro Setor - GETS
CERTIFICADO de registro no SISPAR Nº 0048206363
O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SEDEC – Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico CERTIFICA para os devidos fins que a Organização da
Sociedade Civil (OSC) intitulada Associação de Produtores Rurais e Desportiva Corinthians Linha-13
- APRUDEC devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – sob o nº CNPJ
07.920.687/0001-22 n o município de Cacoal, Estado de Rondônia, está devidamente credenciada no
Sistema Integrado de Parcerias, Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos
não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, conforme a Lei 3.122 de 1º de julho de 2013 e Lei
5.237, de 23 de dezembro de 2021. Validade 29/04/2027.
Porto Velho, 29, abril de 2024.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
Palácio Rio Madeira - Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas,
CEP 76.801-470 - Porto Velho, RO
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Secretário(a), em 29/04/2024, às
10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Anulação de Aposentadoria, indicar expressamente o Processo nº
0041.001467/2024-76
SEI nº 0048206363