materia nº 75/2025

ASSOCIAÇÃO COMERDICAL E cS INDUSTRIAL DE CACOAL 
PLANO DE TRABALHO 
EVENTO: NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA MONITORADA PELA CENTRAL DE 
VIDEOMONITORAMENTO DO 4ºBPM EM CACOAL-RO 
1. Identificação do Evento 
O presente projeto tem por objetivo a ampliação da cobertura digital monitorada incluindo novos 
pontos de monitoramento no município de Cacoal/RO, definidos a partir da análise da mancha 
criminal e dos dados de ocorrências emitidos pela P3/4º BPM (Seção Operacional), visando 
ampliar a capacidade de vigilância da Central de Videomonitoramento (CVM) do 4º Batalhão de 
Polícia Militar. A iniciativa contempla a aquisição e instalação de câmeras inteligentes, postes, 
equipamentos de transmissão e armazenamento, além da contratação de serviços especializados. 
Para sua execução, solicita-se a viabilização de recursos provenientes de emendas impositivas dos 
vereadores de Cacoal, destinados ao fomento da inovação e tecnologia como instrumentos de 
modernização da gestão pública e de melhoria da qualidade de vida dos munícipes, com período de 
execução previsto entre 01 de janeiro e 30 de novembro de 2026. 
2. Identificação da Entidade Proponente 
Nome da Entidade: Associação Comercial e industrial de CACOAL - ACIC 
CNPJ da Entidade: 04.632.378/0001-69 
Endereço da Entidade: — Avenida Guaporé, 2747, Centro CEP: | 76963-816 
Complemento: Municipio: — CACOAL UF: RO 
DDD(telefone) 69) 8444-0035 
DDD(Cel): (69) 99285-8967 
DADOS BANCARIOS NUMERO DA Agéncia C/Poupanga ASSOCIACAO 
CONTA 3271 SICOB 40.393-8 COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE 
CACOAL - ACIC 
Validade do mandato da = De 24/04/2023 
diretoria anual: até 24/04/2025 
Finalidade de Estatutaria: 
Data da Fundação: / 
Dirigente: (Prefeito(a), | EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR 
Reitor(a), Presidente) 
E-mail do dirigente: efle@live.com 
(informe apenas um) 
DDD(cel) (69) 99285-8967 
RG do dirigente 513339 Órgão Expedidor: SSP/RO 
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPégina 1
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CPF do dirigente: 499.161.142-34 
3. Identificação da Instituição Organizadora 
Nome da Entidade: 
CNPJ da Entidade: 
Endereço da Entidade: CEP: 
Complemento: Município: UF: 
DDD (telefone) 
DDD (fax): 
DDD (Cel): 
Dirigente: (Prefeito(a), 
Reitor(a), Presidente) 
E-mail do dirigente: 
(informe apenas um) 
RG do dirigente Órgão Expedidor: 
CPF do dirigente: 
4. Responsável pelo Projeto: 
Nome: JOÃO CARLOS RODRIGUES MATOS 
E -mail:(informe apenas | cvmcacoal@gmail.com 
um) 
Endereco: Av Brasil Ne 377 Bairro: Liberdade 
Complemento: Quartel PM CEP: | 76.967-518 
Municipio: Cacoal UF: RO 
DDD(telefone): 69 3441-2810 
DDD(Fax): 
DDD (Cel): 
5. Institui¢des Participantes do Evento 
Nome da Institui¢do: | Associagdo Comercial e industrial de CACOAL - ACIC 
Endereco: Avenida Guaporé, 2747 
Municipio: CACOAL UF: RO 
6. Descricao da Realidade (diagnéstico) 
0 municipio de Cacoal, situado a aproximadamente 480 km da capital Porto Velho, possui 
populagdo estimada em 86.887 habitantes (IBGE/2022) e desempenha papel estratégico como polo 
regional de comércio e servigos. Essa condição o torna suscetivel a pratica de ilicitos, exigindo 
investimentos continuos em tecnologia para reforçar a seguranga publica. 
A Central de Videomonitoramento (CVM), desde sua implantação, demonstrou ser uma ferramenta 
eficiente na prevengdo e combate a criminalidade. Contudo, com a expansio urbana e a abertura de 
novos bairros, surgiram areas de vulnerabilidade não contempladas pelo sistema atual. Tais pontos 
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funcionam como rotas alternativas utilizadas por infratores para escapar da vigilância, reforçando a 
necessidade de ampliação da malha de cobertura digital. 
Assim, o presente plano objetiva a instalação de novos pontos de monitoramento, equipados com 
tecnologias de inteligência artificial, como reconhecimento de placas (OCR), busca por direção, cor 
ou modelo de veículos, bem como câmeras de alta performance em locais estratégicos definidos a 
partir de análise da mancha criminal. 
7. Data (ou período) de realização/execução: 
De 01/01/2026 a 30/11/2026 
8. Cronograma de Execução 
INDICADO |DURACAO 
R FÍSICO ME | ETAPA/FASE | ESPECIFICAÇÃO 
TA UND | QTD [INÍCIO TÉRMINO 
10 ENVIODA | APRESENTAGAO DA|DIARIA 60 |janeiro/2026 | fevereiro/2026 
DOCUMENTAG | DOCUMENTAGAO NECESSARIA DA 
AOE INSTITUICAO ACIC E 
APROVAGAO. |REQUERIMENTO DO RECURSO E 
COMPRA DOS EQUIPAMENTOS| 
LISTADOS. 
2º [LIBERAGAO DISPONIBILIZACAO DO RECURSO |DIARIA 60 |janeiro/2026 | fevereiro/2026 
DE ORIUNDO DAS EMENDAS 
RECURSOS. PARLAMENTARES. 
3º | COTACAOE |PESQUISA E ATUALIZACAO DOS |DIÁRIA 60 |fevereiro/2026 | marco/2026 
COMPRA PRECOS E COMPRA EFETIVA DOS 
EQUIPAMENTOS. 
4° | PAGAMENTO |PAGAMENTO E INSTALACAO DOS |DIARIA 120 | abril/2026 Jjulho/2026 
EEXECUGAO |EQUIPAMENTOS E TESTES DE 
FUNCIONALIDADES. 
5° | PRESTACAO |APRESENTACAO DE NOTAS |[DIÁRI 60 |julho/2026 agosto/2026 
DE CONTAS |FISCAIS DOS PRODUTOS E 
SERVICOS CONTRATADOS COM 
RELATORIO DO USO E 
APRESENTAGCAO DOS NUMEROS 
ou VALORES 
UTILIZADOS/SOBRADOS. 
OSB: Alguns equipamentos são importados e podem variar de preco, prazo de entrega ou modelo, 
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conforme o câmbio do dólar e a incidência de impostos de importação no ato da aquisição. 
9. Informe a(s) cidade(s) onde será realizado 
Uf: RO Municipio: Cacoal Nº de Habitantes | 86.887 
10.Histoérico: 
Desde 2015, o sistema de videomonitoramento em Cacoal foi implementado de forma colaborativa entre 
diversas instituições, incluindo ACIC, Conselho Municipal de Seguranga, Ministério Publico, Poder Judiciario, 
Policia Militar, Executivo Municipal e sociedade civil. Após a expansdo em 2018, o número de cameras foi 
ampliado e alguns recursos de OCR foram incorporados. 
Com o crescimento urbano, a necessidade agora não se restringe a manutenção, mas a expansao continua do 
sistema. Diversos pontos antes periféricos encontram-se atualmente dentro da malha urbana, exigindo a 
instalagdo de novas cameras para garantir efetividade no monitoramento e ampliar a capacidade preventiva 
e investigativa da CVM 
11.Enquadramento: 
10.1 Quanto a natureza: () Evento Educacional 
(X)Evento de Participacio 
() Evento Cientifico 
10.2 Quanto a Abrangéncia: (X) Local () Regional () Nacional () Internacional. 
12.Metodologia 
0 projeto sera executado em etapas técnicas, administrativas e operacionais, contemplando: 
a) Levantamento técnico e definição dos pontos estratégicos de instalação; 
b) Apresentação da documentagio e liberagdo dos recursos; 
c) Aquisição de cameras e equipamentos de infraestrutura; 
d) Contratação de empresa especializada para instalação e integragdo ao sistema existente; 
e) Testes, configuração final e capacitagdo dos operadores; 
f) Prestagdo de contas e relatério de resultados. 
13.0bjetivos Gerais e especificos 
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OBJETIVOS GERAIS 
Fortalecer as ações de Segurança Pública no município de Cacoal e região, mediante o controle de tráfego de 
veículos e pessoas, através de um sistema que pode ser integrado a outros órgãos (DETRAN, PRF, PF, PC) 
com a finalidade de oferecer de forma automatizada e contínua, os dados completos dos veículos e pessoas 
que entram, trafegam ou saem da cidade. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
. Atender as demandas da comunidade em tempo real; 
. Integrar os órgãos publicos municipais e estaduais envolvidos com ações voltadas para a Seguranga 
Pública; 
. Propiciar o monitoramento de locais estrategicamente definidos; 
. Identificar o modus operandi dos infratores para realizar ações de prevenção; 
. Reduzir o tempo-resposta das forças de Segurança Pública, ao atendimento das ocorrências e a 
melhoria nas investigações; 
. Permitir ações pontuais e efetiva das forças de Segurança Pública; 
. Auxiliar as investigações, fornecendo imagens de envolvidos em ocorréncias policiais e de suspeitos 
nas cenas de crimes; 
. Auxiliar na busca e salvamento de pessoas e animais; 
. Auxiliar na prevenção de acidentes e laudos periciais; 
. Propiciar sensação de Seguranca a população de Cacoal; 
. Eficiéncia no reconhecimento e localização de veiculos furtados ou roubados. 
14.Programacao 
Programacio Data Turno Instituição Local 
Responsável 
Levantamento técnico e |01/01/2026 Diurno/ ACIC/CVM/4º BPM SEMDEC 
definição — dos pontos até . 
estratégicos de instalação | 28/02/2026 Expediente 
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Apresentação daJ01/01/2026] — Diurno/ ACIC/CVM/4º BPM SEMDEC 
documentação e até ) 
liberação dos recursos 28/02/2026 Expediente 
Aquisição de cameras e |01/02/2026 Diurno/ ACIC/CVM/4° BPM EMPRESAS 
equipamentos de até . ESPECIALIZADAS 
infraestrutura. 31/03/2026 Expediente 
Contratação de empresa | 01/04/2026 Diurno/ ACIC/CVM/4º BPM Sede do 4°BPM 
especializada para até 
instalação e integração ao | 30/04/2026 Expediente 
sistema existente. 
Instalagdo e configuragdo | 01/05/2026 Diurno/ EMPRESA CONTRATADA Sede do 4°BPM 
dos equipamentos na até . CVM. 30/06/2026| — Expediente 
Prestação de contas. 01/07/2026 Diurno/ ACIC/CVM/4º BPM Sede do 4°BPM 
até 31/08/2026 Expediente 
15.Cronograma de atividades 
2025 
Atividades 
Jan Fev Mar Abr = Mai Jun Jul Ago Set Out | Nov Dez 
Definir os locais, enviar a 
Documentagido/Aprovagao. 
Liberagao de recursos. .. 
Atualização da 
cotagdo/compra. 
Contratação de empresa 
para instalagdo. 
Instalação e configuração 
dos equipamentos na CVM. 
Pagamento/Execução. --- 
Prestação de contas. .- 
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16.Participantes/Público alvo 
16.1 Número Provável: 
86.895 Pessoas (Direto- xxxx Pessoas e Indireto - 86.895 Pessoas) 
162 Origem dos Participantes: 
A ampliação do sistema de videomonitoramento urbano de Cacoal é resultado de uma ação integrada entre 
orgdos publicos, entidades civis e representantes da sociedade organizada, comprometidos com a 
modernizagdo da seguranga publica municipal. O projeto envolve a participagdo direta da Prefeitura 
Municipal de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econdmico e Inovação 
(SEMDEC), em cooperagdo com o 4° Batalhdo de Policia Militar (42 BPM), responsavel pela operação e 
gerenciamento técnico da Central de Videomonitoramento (CVM). 
A Associagdo Comercial e Industrial de Cacoal (ACIC) atua como entidade parceira e proponente, 
representando o setor produtivo e a comunidade empresarial local, cuja colaboragdo tem sido fundamental 
para o fortalecimento das politicas publicas de seguranca e inovagdo. O projeto conta ainda com o apoio 
institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia, do Poder Judicidrio, e de outros órgãos de 
controle e fiscalizagdo que reconhecem a importancia do videomonitoramento como ferramenta estratégica 
de prevenção e investigagao. 
Os participantes são oriundos de instituições que, de forma continua, tém contribuido para a consolidação 
de uma rede de seguranga colaborativa, baseada na integragdo de esfor¢os técnicos, administrativos e 
operacionais. Essa convergéncia de competéncias garante ndo apenas a efetividade das ações de 
videomonitoramento, mas também o alinhamento do projeto as politicas publicas municipais de inovagao, 
tecnologia e bem-estar social. 
Neste contexto, a ampliagdo do sistema consolida-se como uma iniciativa de carater coletivo e 
interinstitucional, voltada a proteção da vida, do patriménio e a melhoria da qualidade de vida dos cidadaos 
cacoalenses. 
Tal ampliagdo tem como base estudos técnicos realizados a partir da análise da mancha criminal do 
municipio e do levantamento estatistico das ocorréncias registradas pelos órgãos de seguranga pública. 
Foram considerados critérios objetivos como a frequéncia, gravidade e natureza dos incidentes, bem como a 
relevancia operacional e estratégica de cada área no contexto da seguranga urbana de Cacoal. 
0 processo de definição dos pontos de instalagdo foi conduzido de forma criteriosa, contemplando regides 
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que apresentam maior vulnerabilidade, intenso fluxo de pessoas e veiculos e histérico recorrente de ilicitos, 
de modo a otimizar a cobertura do sistema e maximizar o alcance preventivo das ações de 
videomonitoramento. 
Assim, os locais priorizados foram selecionados de acordo com parâmetros técnicos e operacionais, visando 
garantir o uso eficiente dos recursos publicos e o fortalecimento da capacidade de vigilancia, resposta e 
investigacdo das forcas de seguranga, a serem instaladas nos seguintes pontos estratégicos: 
e Speed Do 
Googte Hace 
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e Speed Dome - Rua Anténio Sérgio G. Barbosa com Rua Antônio 
g 
de Santana (Campo do Vilage do Sol). 
° 
Ex 
Googl mee 
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e LPR - Rua Pedro Rodrigues, Bairro Arco-iris (curva da ponte entre bairros). 
e Speed Dome - Av. Belo Horizonte com Rua Luther King (Préx. a igreja São Judas). 
2964 A o orizonte | Q 
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e Speed Dome - Rua Projetada 01 com Rua Pioneiro Francisco de Gois (bairro Buritis). 
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a&>do 
e Speed Dome - BR-364 com Linha E. (Distrito de Riozinho). 
16.3 Faixa Etaria/categorias de Divisdo: 
Todas as Faixas Etarias 
17.Divulgacao 
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Jornal de circulagao Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Radio e Televisdo). 
18.Metas 
QUALITATIVAS 
* Expandir a cobertura digital de videomonitoramento para novos bairros e areas estratégicas; 
« Integrar novas cameras com recursos de inteligéncia artificial a CVM; 
* Aumentar a capacidade de resposta das forgas de seguranca; 
* Ampliar a coleta de provas para investigação e responsabilizagdo de ilicitos; 
* Proporcionar maior sensação de seguranga a populagao. 
INDICADORES 
e Execugdo conforme planejado no projeto. 
INSTRUMENTO DE VERIFICAGAO 
e Relatóriodos envolvidos no projeto; 
e Reportagem na imprensa; 
e Fotos; 
QUANTITATIVAS 
e A experiéncia proporcionada pelo sistema em funcionamento desde 2016, demonstra a necessidade 
de manutenção constante bem como a necessidade de novos pontos de monitoramento conforme a 
cidade se desenvolve. 
e Comaevolução do município alguns pontos antes instalados nas extremidades da área urbana, hoje 
encontram-se prejudicadas por haver várias rotas alternativas para desviar das câmeras onde os 
meliantes se aproveitam dessas vias para garantir o anonimato. 
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e Coma verba solicitada será possível manter o sistema em pleno funcionamento com 100% de sua 
capacidade e evitar que chegue ao ponto que se encontra atualmente com algumas câmeras 
desativadas e o sistema de armazenamento e alimentação prejudicados. 
e Notou-seao longo do tempo que a necessidade de instalação de novas câmeras, são necessarias para 
acompanhar as demandas e expansão do município, para tanto, necessita-se que as autoridades 
locais compreendam e contribuam com esta necessidade constante. 
19.Resultados Esperados 
e Reduçãodo número de ilícitos (roubos, furtos, acidentes, etc.) no municipio de Cacoal-RO; 
e Reduçãodo tempo resposta da policia militar quando ocorrer um ilicito ou acidente ou sinistro que 
requeira o atendimento aos populares. 
e Redução geral da violéncia urbana; 
e Aumento da sensação de segurança da populagao. 
20.Resultados Mensuraveis 
Com redugdo drastica do nimero de ocorréncias registradas nas proximidades dos pontos de 
monitoramento onde foram instaladas as câmeras e aumento exponencial do nimero de 
recuperagdo de veiculos recuperados e fatos desvendados com a utilizagdo das imagens cedidas 
pela CVM de Cacoal, é comprovada que a utilizagdo dessa ferramenta tem contribuido para a 
seguranca e bem estar dos cacoalenses atualmente em torno de 86.895 (oitenta e seis mil, 
oitocentos e noventa e cinco pessoas), assim como a população flutuante, em especial nos locais 
de maior circulagio e maior risco de acontecimentos de ilicitos. 
e Aumento da quantidade de ilicitos desvendados pelas autoridades bem como subsidiar 
com elementos de prova nos casos que o judicidrio necessitar para melhor tomada de 
decisdes e justica com provas concretas dos fatos. 
e Auxilio direto com imagens e informações as autoridades e agentes das instituições 
públicas envolvidas na seguranga do nosso municipio. 
21.Forma de Publicação dos Resultados 
Jornal de circulação Didria Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Radio e Televisdo). 
22.Indicador de Resultado proposto 
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Com o compromisso de manter-se alinhada às políticas públicas de segurança e às demandas 
contemporâneas de proteção social, a Central de Videomonitoramento (CVM) do 4º Batalhão de 
Polícia Militar de Cacoal atua sob os princípios do policiamento comunitário e preventivo, 
fundamentando-se em uma gestão tecnológica orientada por evidências. A proposta, inserida no 
contexto de modernização da segurança pública, visa ampliar a capacidade de vigilância e resposta 
das forças policiais por meio da incorporação de recursos tecnológicos de última geração, da 
integração interinstitucional e do uso de dados em tempo real para subsidiar decisões estratégicas. 
Os indicadores de resultado propostos neste plano têm como objetivo mensurar a efetividade da 
ampliação e modernização do sistema, permitindo à administração municipal e às instituições 
parceiras acompanhar o impacto concreto do investimento sobre os níveis de segurança pública e a 
qualidade de vida dos cidadãos. 
Entre os principais indicadores qualitativos e quantitativos previstos, destacam-se: 
e Aumento do número de câmeras ativas e pontos monitorados, refletindo a ampliação da 
malha de cobertura para regiões anteriormente desassistidas. 
e Expansão do tempo de armazenamento e da capacidade de processamento de dados, 
possibilitando maior disponibilidade de registros para investigação e instrução processual. 
e Redução do tempo-resposta das forças de segurança em ocorrências registradas nas áreas 
monitoradas, em virtude da vigilância em tempo real e da comunicação integrada com as 
guarnições operacionais. 
e Aprimoramento da percepção de segurança pela população, aferida por meio da diminuição 
de ocorrências e do aumento da sensação de proteção nas áreas abrangidas pelo sistema. 
e Elevaçãono número de ilícitos elucidados com base nas imagens captadas pelas câmeras, 
consolidando o uso da tecnologia como meio probatório e investigativo. 
e Crescimento do volume de solicitações de cessão de imagens por órgãos como Polícia Civil, 
Ministério Público e Poder Judiciário, indicador de confiança e efetividade institucional da 
CVM. 
e Redução dos índices de furtos, roubos e danos ao patrimônio público e privado nas 
imediações dos pontos monitorados. 
e Aprimoramento do controle de tráfego urbano e segurança viária, com melhor gestão de 
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cruzamentos, vias de grande fluxo e áreas de risco de acidentes. 
Esses resultados serão mensurados por meio de relatórios periódicos de desempenho, estatísticas 
oficiais de ocorrências e indicadores de desempenho operacional elaborados pelo 4º BPM e pelos 
órgãos parceiros. 
A experiência consolidada desde a implantação da CVM comprova que as áreas monitoradas 
apresentaram redução significativa da criminalidade e aumento da resolutividade das ações 
policiais, com indices de recuperação de veiculos e elucidação de crimes superiores à média. Tais 
evidéncias reforçam a importancia da continuidade e expansdo deste sistema como politica publica 
de carater permanente. 
Dessa forma, o presente projeto propde ndo apenas a ampliação da infraestrutura tecnoldgica 
existente, mas a sua evolugdo para um modelo inteligente, integrado e sustentavel, consolidando a 
CVM como instrumento estratégico de governanga em seguranga pública, essencial a preservagao 
da ordem, a proteção da vida e ao fortalecimento do sentimento de seguranga da população de 
Cacoal. 
23.Formas de acompanhamento e controle da execução 
0 acompanhamento e o controle da execução do presente projeto serdo realizados de forma 
continua, observando critérios técnicos, administrativos e financeiros, de modo a assegurar a 
transparéncia, a eficiéncia e a conformidade com as normas da administração pública. As atividades 
serdo monitoradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico e Inovação (SEMDEC), em 
conjunto com o 4º Batalhdo de Policia Militar (42 BPM), responsavel pela operação da Central de 
Videomonitoramento (CVM), garantindo a supervisdo integral das etapas de aquisi¢do, instalagao, 
integração e funcionamento dos equipamentos. 
Serão elaborados relatérios periddicos de acompanhamento, contemplando o andamento fisico e 
financeiro do projeto, o cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma, a execugdo 
contratual das empresas prestadoras de serviço e a aferição dos indicadores de desempenho 
definidos neste plano. A fiscalizagdo contard com o apoio dos setores de controle interno da 
Prefeitura Municipal, bem como da entidade proponente (ACIC) e dos órgãos parceiros envolvidos 
na execução, assegurando o cumprimento das metas e a correta aplicagdo dos recursos públicos. 
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Além disso, a CVM manterá registros documentais e audiovisuais das etapas de implantação e 
operação, permitindo a verificação técnica dos resultados alcançados e a prestação de contas 
fundamentada em evidências objetivas, conforme os padrões exigidos pelos órgãos de controle. O 
processo de acompanhamento também contemplará visitas técnicas aos pontos de instalação, 
reuniões de avaliação interinstitucional e emissão de relatórios conclusivos sobre a efetividade das 
ações executadas. 
Esses mecanismos integrados de controle e monitoramento garantem não apenas a conformidade 
legal e financeira do projeto, mas também a sustentabilidade operacional e a continuidade dos 
benefícios gerados à segurança pública e à população de Cacoal. 
24.Orçamento Geral 
Valor Projeto: R$ 50.547,92 
Valor da Contrapartida: R$ 0,00 
Valor Global: R$ 50.547,92 
Valor do Repasse: R$ 50.547,92 
IMETA |[ETAPA |ESPECIFICAÇÃO IINDICADOR FÍSICO IDURAÇÃO 
FASE jUND QTD 
Servigos de terceiros/ equipamento - - - 
1 1 ICamera IP Vivotek IB9383-HV Unid 7 
Injector PoE Unid 6 
Quadro de DG externo padrão rack 19" Unid 6 
Brago de metal para Camera. Unid 3 
Cabo De Rede Cat-6 Dupla Capa Metro 200 
Blindado Preto 
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Poste De Concreto circular 200 daN 11 |Unidade 9 
metros - Colocado 
PLANO DE AÇÃO 
INatureza Da Despesa [UND |QTD |valor Unit. R$ TOTAL Ennced 
nte COD. IEspeciflcaçãn 
Eutms Servigos/| 
quipamentos del| 
[Terceiros-Pessoa Juridica 
1 [Camera IP Vivotek IB9383-HV Unid.| 7 R$ 2.330,06 | R$ 16.310,42 
Injector PoE Unid.| 6 R$ 597,50 R$ 3.585,00 
Quadro de DG externo padrio| Unid.| 6 R$ 1.828,75 | R$ 10.972,50 
rack 19" 
Brago de metal para Câmera. Unid.| 3 R$ 500,00 R$ 1.500,00 
5 [Cabo De Rede Cat-6 Dupla CapalMetro| 200 R$ 4,50 R$ 900,00 
Blindado Preto 
6 [Poste De Concreto circular 200| Unid.| 9 R$ 1.920,00 | R$ 17.280,00 
daN 11 metros - Colocado 
TOTAL R$ 50.547,92 
Obs: alguns equipamentos ndo possuem revenda local porque são importados, o que acarretara em 
eventuais alteragdes nos pregos e prazos, bem como pode haver mudangas por incidéncia de impostos de 
importação e a variação na cotação do délar no ato da compra. Para tanto, o prazo de execução foi ajustado 
(dilatado) para que tais eventos sejam supridos e a prestação de contas se dé no prazo correto. 
25.Cronograma de Desembolso 
CONCEDENTE 
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 
1 R$ 50.547,92 
Meta JUL AGO SET ouT NOV DEZ 
1 
PROPONENTE R$ 50.547,92 
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 
1 
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict&gmail.comPágina 18
ACICS ASSOCIAGAO COMERDICAL E INDUSTRIAL DE CACOAL | | H 
1-Entidade: Não há. 
Responsável: 
Atribuições da Entidade: 
DDD(telefone): 
E-mail: 
Outras Informações: 
2- Entidade Não há. 
Responsável: 
Atribuições da Entidade: 
DDD(telefone): 
E-mail: 
Outras Informações: 
PARA PREFEITURA MUNICIPAL 
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semictOgmail.comPágina 19
ASSOCIAGAO COMERDICAL E cS INDUSTRIAL DE CACOAL 
Atenciosamente, 
Cacoal/RO, 27 de outubro de 2025. 
EZEQUIAS BRAZ DAÉ&?&?W&”WW“ 
ST JUNIOR:4991611423 e i el 02 e 
4 et Y 
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR 
Presidente da ACIC 
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPégina 20
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO - EXECUCAO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR 
1. DADOS DA EMENDA 
Autor da Emenda: Cleber Junior Souza Diniz 
Nimero/Ano da Emenda: N° 02/2025 
Valor Total: R$50.547,92 
Beneficidrio: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econdmico e Inovação - SEMDEC 
2. OBJETO 
O presente projeto tem por objeto a ampliação do Sistema de Videomonitoramento Urbano do 
Municipio de Cacoal/RO, mediante a instalacdo de 56 novas cimeras inteligentes distribuidas 
em nove pontos estratégicos de monitoramento, definidos com base em estudos técnicos, 
andlise da mancha criminal e indicadores operacionais do 4° Batalhdo de Policia Militar (4° BPM). 
A iniciativa visa expandir a malha de cobertura digital da Central de Videomonitoramento (CVM), 
elevando sua capacidade de vigilancia, prevenção e resposta a ocorréncias em tempo real. O 
investimento proposto contempla a aquisição de câmeras de alta performance com recursos de 
inteligéncia artificial, reconhecimento automatico de placas (OCR), anélise comportamental 
e rastreamento inteligente de objetos, integradas a infraestrutura já existente. Essa ampliacdo 
proporcionard ganhos significativos em eficiéncia operacional, cobertura territorial e integracdo 
interinstitucional, consolidando a CVM como uma ferramenta moderna e indispensável a 
seguranga pública, a gestdo urbana e a prote¢do da população cacoalense. 
3. JUSTIFICATIVA 
A ampliação do Sistema de Videomonitoramento Urbano do municipio de Cacoal/RO decorre da 
necessidade de adequar a infraestrutura tecnoldgica de seguranca piblica ao crescimento 
territorial e demogrifico da cidade, bem como a complexidade crescente das demandas 
operacionais enfrentadas pelas forcas de seguranca. Desde a implantagio da Central de 
Videomonitoramento (CVM), os resultados obtidos tém demonstrado impacto significativo na 
redução de indices de criminalidade, aumento da sensacdo de seguranca e agilidade na 
elucidação de ocorréncias, evidenciando a efetividade do modelo. Contudo, a expansão urbana, a 
criagdo de novos bairros e a abertura de vias alternativas fora do alcance das cimeras atuais 
revelam a urgéncia em ampliar a cobertura do sistema para garantir a continuidade e o 
aprimoramento dessa politica pública. 
A proposta de instalação de 56 novas câmeras em nove pontos estratégicos foi fundamentada 
em levantamentos técnicos realizados pelo 4° Batalhdo de Policia Militar, com base na andlise da 
mancha criminal e nos indicadores de maior incidéncia de ocorréncias. Esses estudos 
apontam regides criticas que necessitam de vigilancia constante, tanto pela concentração de fluxo 
de pessoas e veiculos quanto pela vulnerabilidade a delitos. A ampliação permitird o 
monitoramento em tempo real dessas áreas sensiveis, subsidiando o planejamento operacional 
das forcas de seguranca e otimizando a tomada de decisio em situacdes emergenciais, o que 
reflete diretamente na eficiéncia do atendimento e na capacidade preventiva das instituicdes. 
Além de fortalecer a atuação policial, o projeto reforca o compromisso da administracdo
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
municipal com a inovação tecnológica e a gestão inteligente da cidade, promovendo um 
ambiente urbano mais seguro, moderno e conectado. O investimento em videomonitoramento 
inteligente não se limita à repressão de ilícitos, mas contribui para o ordenamento do trânsito, o 
apoio a ações de defesa civil, a fiscalização de espaços públicos e a proteção do patrimônio 
municipal. Assim, a ampliação da CVM representa uma medida de interesse público 
estratégico, alinhada às diretrizes de segurança cidadã, sustentabilidade urbana e melhoria da 
qualidade de vida da população de Cacoal. 
4. OBJETIVOS 
O presente projeto tem como objetivo geral fortalecer a política de segurança pública do 
município de Cacoal/RO por meio da ampliação e modernização da infraestrutura tecnológica da 
Central de Videomonitoramento (CVM), integrando novos pontos de observação e expandindo a 
capacidade de vigilância urbana em tempo real. 
Busca-se, de forma estratégica, elevar a eficiência operacional das forças de segurança através da 
incorporação de tecnologias inteligentes de análise de vídeo, reconhecimento de padrões e 
transmissão de dados, promovendo a atuação preventiva e a resposta imediata a situações de risco. 
O projeto visa ainda consolidar o uso da inovação e da transformação digital como instrumentos 
de gestão pública voltados à preservação da ordem, à proteção do patrimônio público e privado e à 
melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para a construção de um ambiente 
urbano mais seguro, moderno e socialmente sustentável. 
Objetivos Específicos: 
@ Atender as demandas da comunidade em tempo real; 
Integrar os órgãos públicos municipais e estaduais envolvidos com ações voltadas para a 
Segurança Pública; 
@ Propiciar o monitoramento de locais estrategicamente definidos; 
@ Identificar o modus operandi dos infratores para realizar ações de prevencao; 
@ Reduzir o tempo-resposta das forcas de Seguranga Publica, ao atendimento das ocorréncias e 
a melhoria nas investiga¢oes; 
@ Permitir agdes pontuais e efetiva das forgas de Seguranca Publica; 
@ Auxiliar as investigacdes, fornecendo imagens de envolvidos em ocorréncias policiais e de 
suspeitos nas cenas de crimes; 
@ Auxiliar na busca e salvamento de pessoas e animais; 
@ Auxiliar na prevencao de acidentes e laudos periciais; 
@ Propiciar sensação de Seguranga a população de Cacoal;
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
aA 
@ Eficiênciano reconhecimento e localização de veículos furtados ou roubados. 
Público-Alvo: Moradores, comerciantes e transeuntes tanto dos 86.895 moradores do município 
como da população flutuante, em especial nos locais de maior circulação e maior risco da 
ocorrência de ilícitos. 
5. RESULTADOS ESPERADOS 
@ Redução do número de ilícitos (roubos, furtos, acidentes, etc.) no municipio de Cacoal-RO; 
€ Redução do tempo resposta da policia militar quando ocorrer um ilicito ou acidente ou 
sinistro que requeira o atendimento aos populares. 
O Redução geral da violéncia urbana; 
@® Aumento da sensação de seguranga da populagdo. 
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO 
Metas Indicadores de | Meios de | Unidade — de | Quantidad 
Aferição / | Verificação Medida e Prevista 
Cumprimento 
Aquisição de Aferição por nota fiscal, Nota Fiscal de Quantidade 7 
Câmera IP de compra e relatório aquisição do 
Vivotek IB9383- técnico de instalação. equipamento 
HV emitida pela 
empresa 
fornecedora. 
Aquisição de Aferição por nota fiscal, Nota Fiscal de Quantidade 6 
Injector POE de compra e relatério aquisição dos 
técnico de instalagio. equipamentos 
emitida pela 
empresa 
fornecedora. 
Aquisição de Aferição por nota fiscal, Nota Fiscal de Quantidade 6 
Quadro de DG de compra e relatério aquisição dos 
externo padrão técnico de instalagio. equipamentos 
rack 19" emitida pela 
empresa 
fornecedora. 
Aquisição de Aferição por nota fiscal, Nota Fiscal de Quantidade 3 
Braço de metal de compra e relatério aquisição dos 
para Cimera. técnico de instalagio. equipamentos 
emitida pela 
empresa 
fornecedora. 
ú aA 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Aquisição de Aferição por nota fiscal, Nota Fiscal de Metros 200 
Cabo De Rede de compra e relatório de | aquisição emitida 
Cat-6 Dupla instalação. pela empresa 
Capa Blindado fornecedora. 
Preto 
Poste De Aferição por nota fiscal, Nota Fiscal de Quantidade 9 
Concreto circular | de compra e relatório de | aquisição emitida 
200 daN 11 instalação. pela empresa 
metros - fornecedora. 
Colocado 
7. ORCAMENTO DETALHADO 
Item Descrição Unid. de | Qtd. | Valor Unit. | Valor Total (R$) 
medida (R$) 
1 Céamera IP Vivotek IB9383- | Unidade 7 R$ 2.330,06 |R$ 1631042 
HV 
2 Injector PoE Unidade 6 R$ 597,50 R$ 3.585,00 
3 Quadro de DG externo | Unidade 6 R$ 1.828,75 |R$ 10.972,50 
padrdo rack 19" 
4 Braco de metal para Câmera. | Unidade 3 R$ 500,00 R$ 1.500,00 
5 Cabo De Rede Cat-6 Dupla | Metros 200 R$ 4,50 R$ 900,00 
Capa Blindado Preto 
6 Poste De Concreto circular | Unidade 9 R$ 1.920,00 | R$ 17.280,00 
200 daN |11 metros - 
Colocado 
Total Geral: R$ 50.547,92 
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS 
Valor Valor TotalData — da E mpresa — |CNPJ NP. |Descriçã: escrição do I Item Unitário (R$) (R$) Cotação 
Câmera IP Vivotek THL 55.385.68 SOLUCOES [4/0001-89 1B9383-HV R$ 2.330,06 |R$ 16.310,42 [11/11/2025 
Empresa 2 
Empresa 3 
THL 55.385.68 | Injector PoE R$ 597,50 | R$ 3.585,00 = 11/1/2025 SOLUCOES 4/0001-89 
THL 55.385.68 | Quadro de DG externo padrão | R$ R$ 10.972,50 |11/11/2025 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
S 
Valor Valor TotalData da E mpresa ICNPJ NP. D escriçãoca do It Item Unitario (R$) (R$) Cotação 
SOLUÇÕES 4/0001-89| rack 19" 1.828,75 
Braço de metal para Câmera. R$ 500,00 R$ 1.500,00 
MERCADO Cabo De Rede Cat-6 Dupla RS 4,42 IR$ 855,31 LIVRE Capa Blindado Preto $ $ 
CENTRAL Cabo De Rede Cat-6 Dupla 
CABOS Capa Blindado Preto RS 4.48 RS 897.75 
Cabo De Rede Cat-6 Dupla KABUM RS 4,64 R$ 929,90 " Capa Blindado Preto $ $ 929,9 
CONCREAÇ Poste De Concreto circular 200 
(0] DA daN 11 metros - Colocado R$ 1.920,00 |R$ 17.280,00 
AMAZONIA 
Observação: Deverdo ser anexadas as trés cotacdes de precos (prints, e-mails ou orcamentos 
assinados), para fins de comprovação da pesquisa de mercado conforme exigéncia da Resolução 
n° 03/CMC/2022 e da Lei nº 14.133/2021. 
Atenção: o valor da emenda deve ser suficiente para comprar ou executar tudo que foi planejado, 
levando em conta que os pre¢os podem aumentar entre 0 momento em que a emenda é proposta e 
o momento em que o dinheiro é efetivamente gasto! 
Sugestio de links para pesquisa de preco: 
@ Portal de Compras do Governo Federal — https://www.gov.br/pncp/pt-br 
@ Atas de Registro de Pregos Vigentes — Seção de Licitações da Prefeitura 
Recomenda-se anexar: 
@ Prints de cotações obtidas; 
@ Cópia ou link da ata de registro de precos vigente, se houver, para comprovagio da 
estimativa. 
8. CRONOGRAMA DE EXECUCAO 
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva até o último dia útil bancério 
do més de dezembro de 2026.
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
aA 
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Natureza — da | Detalhamento Concedente Proponente Valor Global 
Despesa (Emenda) (Contrapartid | (R$) 
a) 
Equipamentos | Aquisição e instalação de | R$ 50.547,92 | R$ 0,00 R$ 50.547,92 
permanentes Software, fonte Injector 
POE e fita para fixação de 
câmera ao poste. 
Explicação dos campos: 
O Natureza da Despesa: código orçamentário correspondente à classificação contábil 
O Concedente: valor proveniente da emenda impositiva 
@ Proponente: contrapartida ou custo adicional assumido pelo órgão executor 
@ Valor Global: soma total do projeto ou ação, que deve coincidir com o total apresentado 
no plano de aplicação. 
CLEBER 
JUNIOR SOUZA 
200 
Cacoal, 13 de Novembro de 2025. Assinaco digtaimerte por CLEBER JUNIOR ‘SOUZA DINIZ 84567768200 ND: C=BR, O=ICP-Brasi, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=38383509000104, OU= Videoconferencia, OU= Cerlficado PF A1, CN= CLEBER JUNIOR SOUZA DINIZ 84587766200 DINIZ:84587 768 razão Eu sou o autor deste documento Localização: 
Enxit PDE Reads Data: 2025 11.18 10:58:15-04:00: A0 202520 
Cleber Junior Souza Diniz 
Autor da Emenda Impositiva
2º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE CACOAL- ACIC 
CAPITULO | 
Da Denominação, Sede, e Fins. 
Art. 1. º — A Associação Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC, inscrita no CNPJ/MF 
n.º 04.632.378/0001-69, tem sede em Cacoal/RO, na Avenida Guaporé n.º 2747, 
Centro, CEP n.º 76.963-815, registrado sob nº 086, Livro A-01, em 05/12/1990, no 
Servico Registral de Pessoas Juridicas de Cacoal/RO, constituida por tempo 
indeterminado, sem fins lucrativos e sem fins econdémicos, com patriménio e 
personalidade juridica propria, nos termos da Constituição da Republii:a Federativa do 
Brasil, Cédigo Civil e Legislagdes pertinentes, constituida de número ilimitado de 
membros e tem por finalidade associar, visando defender, assistir, amparar, orientar, 
instituir e coligar os seus interesses e os interesses publicos, e regerá pelo presente 
Estatuto Social e nele sera chamada e conhecida apenas por ASSOCIAGAOQ. 
Art. 2. º — A Associação é constituida de pessoas naturais e juridicas enumeradas no 
artigo 4.° - deste Estatuto, sem distinção de sexo, nacionalidade, raça ou cor, religiao ou 
convicgdes politicas. 
Art. 3. º — Para almejar seus fins, a Associacdo, usara dos seguintes meios condizentes 
ao desempenho de suas fungdes: 
a) Proporcionar a sociedade de forma geral, um centro ativo de 
investigacdes, de coordenagdo dos problemas econdémicos, de organizacéo e defesa, 
estimulo e amparo de seus direitos; 
b) Contribuir para a convergéncia e uniformidade de esforcos para a 
expans&o econémica do municipio, sede e de todo o Estado de Rondénia; 
c) Desenvolver, entre seus associados e sociedade em geral, o espirito de 
cooperagao e solidariedade, dentro dos limites da lei, incentivando a iniciativa privada 
no seu afã natural de criar, organizar e produzir; 
d) Criar e manter servicos de utilidades a seus associados e a sociedade em 
geral; 
e) Estimular a criacdo de congéneres no Estado de Rondénia; 
fl Como órgão técnico e consultivo e dentro da lei, sugerir e cooperar com 
os poderes publicos no encaminhamento e solugdo de problemas econdmicos, 
financeiros e sociais, no âmbito de sua base territorial e, eventualmente, no estadual e 
nacional; 
REGISTRO CÍVIL DE PE Muni lunicipio de C: 
g) Quando solicitada por seus associados, representa-los perante o poder 
publico, na defesa de seus direitos e legítimos interesses; 
h) Dirimir, quando solicitada, conflitos e pendéncias entre seus associados 
ou entre estes e estranhos; 
i) Em razdo da sua natureza e finalidade como entidade social, que 
subsistird tendo como fontes principais seus servicos prestados e oferecidos aos 
associados e a comunidade de modo geral, além do recebimento de quaisquer formas 
de ajuda financeira, inclusive recursos publicos e privados, na modalidade de 
convénios, contratos, termos de fomento e cooperagéo, parcerias e outras modalidades 
previstas em Lei; 
)) A Associação, não promoverá em hipótese alguma, a distribuição de 
lucros, vantagens e/ou bonificações entre seus sócios, entre os seus sócios, 
conselheiros, diretores, dirigentes, administradores, colaboradores, doadores ou 
terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais;,"brutos ou liquidos, 
dividendos, isenções de qualquer natureza, participagbes ou parcelas do seu 
patriménio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades; 
k) Os lucros, vantagens, bonificacdes e doacdes serão aplicados 
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por 
meio da constituicdo de fundo patrimonial ou fundo de reserva; " 
|) Em virtude da natureza e finalidade da entidade como obra social, a 
mesma poderá receber quaisquer tipos de ajuda pública ou privada, porém, reserva-se 
o direito de não permitir influéncia, controle ou participação de nenhum partido político￾partidário ou congênere e ou qualquer outra influência externa; 
m) A ACIC adotará como fundamental na consecução de seus acordos e 
contratos quer seja com entes públicos, privados ou congêneres, a observância dos 
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e 
eficiéncia; Y 
n) Reunir informações de caráter comercial, econômico e financeiro, e 
publicar em jornais, boletins e informativos, na medida de suas possibilidades, para o | 
interesse do associado e da sociedade em geral; \ 
0) Promover o estudo e pesquisa de assuntos que possam interessar a vida 
econdmica do Municipio, do Estado e do Pais; 
p) Incentivar a organização de exposições ou feiras de negécios, desde que 
possam trazer beneficios aos associados ou à vida econémica do Municipio e do 
Estado; 
q) Auxiliar o Poder publico de forma voluntéaria e gratuita na realização de 
projetos e atos voltados ao beneficio e interesse social; 
r) Contribuir para o desenvolvimento de atividade empreendedora, 
mantendo-se, com esse objetivo, permanente contato com os poderes publicos e 
entidades estatais, propondo medidas para estimular a produção e a circulação da 
. Lucas Vendrusculo OAB/RO 2666
REGISTRO CÍVIL DE P Muricipio Estado de Ro %. 
riqueza, bem como providências destinadas a eliminar dificuldades que se apresentem 
através do livre jogo dos setores econômicos ou da aplicação das leis e regulamentos; 
s) Promover e facilitar a realização de conferéncias em sua sede ou fora 
dela, destinadas a orientar os associados e comunidade sobre assuntos de interesse 
geral e usar de quaisquer outros recursos para promover a qualificação pessoal e 
profissional dos mesmos. 
CAPITULO |l 
Do Quadro Social 
Art. 4. º — Ao quadro social serão admitidos: f 
a) Empresas ou pessoas que exercem atividades comerciais, industriais, ou 
correlatas; 
b) Titulares, sócios e diretores de empresas inscritas; 
c) Os que exercem atividades econômicas ligadas ao comercio tais como: 
despachantes, corretores, representantes comerciais, agronegécios e outros a critério 
da diretoria; 
d) Os gerentes e procuradores das empresas inscritas; 
e) As Associacdes de Classes; Associacbes Civis; Fundações legalmente 
constituidas; 
f) Profissionais Liberais/ pessoas fisicas relacionadas com qualquer 
atividade econdmica, desde que possuidores de seus registros profissionais nos órgãos 
competentes. 
Art. 5. º — Os sécios classificam-se em duas categorias: EFETIVOS E ESPECIAIS. 
| - São efetivos: 
a) Contribuintes; 
b) Remidos. 
Il — São especiais: 
a) Correspondentes; 
b) Honorarios; 
c) Cooperadores; 
d) Beneméritos. 
Paragrafo 1. º — Contribuintes sdo os sécios que forem admitidos como 
efetivos e pagarem as contribuicdes fixadas pela Diretoria. 
icas Vêndrusculo OAB/RO 266
REGISTRO CÍVIL DE PESS Municipio de C: 
Parágrafo 2. º — Remidos são os sócios que, em qualquer tempo pagarem de 
uma só vez contribuições correspondentes a 10 (dez) anos. 
Parágrafo 3. º — Beneméritos são considerados aqueles que, inscritos ou não 
no quadro social, prestarem relevantes serviços a Associação, ou contribuírem de forma 
relevante para o aumento de seu patrimônio, ou ainda que contribuírem relevantemente 
para o progresso do Município, do Estado ou do País. 
Parágrafo 4. º — Cooperadores são aqueles que, não pertencendo ao quadro 
social, contribuírem como se a ele pertencerem. 
Parágrafo 5. º - Correspondentes são os sócios efetivos que transferindo seu 
domicilio para outra localidade fora da base territorial da Associação prestam-lhe 
serviços. 
Parágrafo 6. º - Honorários são os sócios que, pertencendo ou não ao quadro 
social, hajam prestado serviço a Associação, considerado relevante. 
. 
Art. 6. º - Os sócios não respondem, nem mesmo solidariamente por quaisquer 
obrigações contraídas pela Associação. 
Art. 7. º - Para ser admitido ao quadro social, o candidato deverá apresentar proposta 
de associação assinada junto com cópia dos documentos de identificação do 
representante legal da empresa e cópia do contrato social. 
Parágrafo 1. º - Se empresa, mencionar-se-á a razão ou denominação social | 
o nome fantasia, se houver, a sede, o capital, o numero e data do registro na Junta 
Comercial, com a qualificação de seus sócios e no caso de sociedade anônima, dos 
diretores. 
Parágrafo 2. º - Se pessoa física, mencionar-se-á o nome seguido da 
qualificação e nomeação da empresa onde exerce atividades. 
Parágrafo 3. º- As pessoas jurídicas indicarão seus representantes perante a 
Associação, porem um só deles votara nas Assembleias Gerais. 
Art. 8. º - A diretoria aprovará ou não a admissão de sócios. 
Parágrafo 1. º - Ao proposto recusado cabe solicitar reconsideração. 
âcas %enârusculo OAB/RO 2666
REGISTRO CIVIL DE Municipi Estado 3 
Parágrafo 2. º - Mantendo a Diretoria sua decisão, cabe ao recusado o direito 
de recurso ao Conselho Superior e Arbitral. 
Art. 9. º - Aprovada a proposta de sócio efetivo, a admissão será cancelada se o 
candidato não satisfizer os pagamentos a que estiver obrigado. 
Art. 10. º - A concessão de titulo de socio especial, em qualquer de suas formas, e da 
competéncia da Diretoria que o fara a seu critério. 
CAPITULO ll 
Dos Direitos dos sócios 
Art. 11. © - Constituem direitos dos socios: 
a) Assistir e tomar parte nas Assembleias Gerais, votar e ser votado, 
observadas as restrições deste Estatuto; 
b) Requerer fundamentadamente, a Diretoria a convocagdo da Assembleia 
Geral com no minimo 1/5 dos associados; 
c) Representar a Diretoria, pedindo sua intervenção em defesa dos seus 
direitos; 
d) Frequentar a sede social e utilizar-se dos servicos da Associação; 
e) Propora admissão de novos sócios; 
f) Pedir informacdes, certidões ou atestados de seus interesses e que se 
relacionarem com a Associagao; 
g) Receber gratuitamente exemplares das publicações organizadas pela 
Associação; 
h) Excluir-sedo quadro associativo, quando julgar necessário, protocolando 
junto à secretaria da ACIC, seu pedido de exclusão. 
Art. 12.° - Os sócios além de obrigagdes estatutarias, regimentais, regulamentares e 
administrativas, tém ainda como principais deveres: 
a) Empenhar esforgos pelo desenvolvimento, prosperidade e o nome da 
Associação e das classes que ela representa; 
b) Respeitar e prestigiar os poderes constituidos da Associagéo e seus 
prepostos, no exercicio das suas atribuicoes; 
c) Servir com assiduidade, dedicação e zelo nos cargos para quais forem 
eleitos ou designados; 
= culo OAB/RO 2666
d) Satisfazer pontualmente as mensalidades que forem fixadas pela diretoria, 
zelar pela conservação dos bens matérias da Associação e concorrer para o seu 
aumento e benfeitorias, como patrimônio comum; 
e) Colaborar na eficiência dos diversos serviços da assistência aos 
associados que a Associação mantiver em beneficio geral; 
fl Levar ao conhecimento da Diretoria acontecimentos que pela sua 
natureza coincidem com os interesses da Classe; 
g) Comparecer as Assembleias Gerais e tomar parte em reuniões para as 
quais forem convidados; ¢ 
h) Participar de trabalhos voluntarios e gratuitos em nome da ACIC, para 
auxiliar o Poder Publico em seus projetos e interesses sociais. 
Paragrafo Unico - As mensalidades devidas pelos associados serão cobradas 
mensalmente, considerando-se vencida a do més iniciado. e 
Art. 13. º - Aos sócios especiais não se aplicam às letras a, b, ¢, d, e f do artigo 11. 
CAPITULO IV " 
Da Disciplina Social 
Art. 14. º - Por deliberagdo da Diretoria, suspende-se a qualidade de sócio da 
Associação. 
a) Emrazãode concordata ate seu final cumprimento; 
b) Emrazão de faléncia, ate plena reabilitação; 
c) Emrazãode pronuncia, por crime inafiancavel, ate final julgamento; 
d) Em razdo da falta de pagamento de 03 mensalidades sucessivas até a 
respectiva quitação. 
Art. 15. º - Por deliberação da Diretoria, com recursos voluntarios para o conselho 
Superior e Arbitral será eliminado o sécio: 
a) Que faltar o pagamento de uma anuidade; 
b) Que tiver sido condenado, por sentença final; 
c) Que tenha procedimento irregular social ou comercial; 
d) Que tenha decretada faléncia legalmente classificada culposa ou 
fraudulenta; 
e) Que infrinja reiteradamente o presente estatuto ou quaisquer 
regulamentos, resolucdes e decisdes dos corpos dirigentes e sociais; 
Éoas éà%rusculo OAB/RO 2666
REGISTRO CÍVIL DE P 
Mur 
fl Que haja deixado por qualquer motivo de preencher os requisitos 
indispensáveis a sua admissão como sócio. 
Parágrafo único - a eliminação do sócio benemérito compete privativamente 
à assembleia geral. 
CAPITULO V 
Dos Recursos 
Art. 16. º - Da aplicação de penas e suspensão e eliminação, cabe recurso em primeira 
instância ao Conselho Superior e Arbitral. L 
Art. 17. º - Das decisdes do Conselho Superior e Arbitral caber&o recursos para a 
Assembléia Geral, que os apreciara na primeira reuniao. 
Art. 18. º - Os recursos não tém efeito suspensivo das penalidades, e deverdo ser 
oferecidos dentro de um prazo de 10 dias da data em que o socio receber a 
comunicacao da penalidade. 
dentro do prazo de 30 dias, contados a data de sua entrada no protocolo da 
Associação, sendo permitido ao sécio recorrente, por si ou representado por outro s6cio 
efetivo, produzir defesa oral ou escrita na sesséo de julgamento. 
Art. 19. º - Os recursos impostos ao Conselho Superior e Arbitral deverão ser julgados ? 
Art. 20. º - O sócio efetivo que obtiver reforma de decisão, fica obrigado ao pagamento 
das contribuições vencidas o transcurso da penalidade ate o julgamento final. 
CAPITULO VI 
Da Administragéo 
Art. 21. º - São órgãos da Administracdo da Associacdo Comercial e Industrial de 
Cacoal - ACIC: 
a) Assembleia Geral; 
b) Conselho Superior e Arbitral; 
c) Diretoria; 
d) Conselho fiscal. 
OAB/RO 2666
Parágrafo 1. º - As votações dos órgãos coletivos da administração serão 
assim reguladas: 
a) Por escrutinio secreto, as referentes as eleições, as questões pessoais e 
acusações contra s6cios e por voto a descoberta de 1/5 do numero de sécios que 
assinaram o livro de presença em todos os demais casos a critério da Assembleia 
Geral; 
b) Nominais, quando, a requerimento de qualquer associado, a Assembleia 
resolver; ' 
c) Simbólica em todos os demais casos, inclusive a de restrita deliberação 
sobre as contas e relatórios da Diretoria e parecer da Comissão Fiscal. 
Parágrafo 2. º - Os membros da Diretoria não poderão tomar parte na votação 
de seu interesse individual e na prestação de contas da resbectiva gestão, mas 
poderão tomar parte na discussão das matérias. 
Parágrafo 3. º - Os membro da diretoria poderão presidir aos trabalhos da 
Assembleia Geral inclusive ser seu secretario. . 
Paragrafo 4. º - É vedado ao associado ocupar ao mesmo tempo cargo em 
mais de um órgão de administracdo exceto em assembleia geral, podendo optar, ª] 
todavia, pelo que lhe mais convier. 3 
Parágrafo 5. º - O sócio poderá usar da palavra somente quando esta lhe for | | 
concedida pela presidéncia, não sendo permitido falar mais de duas vezes sobre o { , 
mesmo assunto, nem mais de cinco minutos de cada vez, ressalvando-se o caso de \\j 
autor de proposta e os membros da administragdo, que podem usar da palavra 
livremente e sem restricdes. 
Paragrafo 6. º - As deliberagdes da Assembleia Gerais tornar-se-&o por 
simples maioria de votos, salvo os casos previstos neste Estatuto. 
Paragrafo 7. º - O presidente da mesa somente tem o voto de desempate, 
salvo o caso da eleição. 
Paragrafo 8. º - Todas as fungdes serdo exercidas gratuitamente: 
a) Todas as fungdes desenvolvidas e exercidas por membros ocupantes de 
cargos serdo de cunho voluntario, ndo remunerado, sem o acusamento de ônus para a 
ACIC; 
‘enarlscuio OAB/RO 2666
b) É licito, porém o reembolso ou indenização das despesas causadas por 
sócios, diretores ou conselheiros, quando estiverem a servico da ACIC, defendendo 
seus interesses ou participando de cursos, ou eventos de suma importancia, desde que 
devidamente autorizados pela diretoria. 
CAPITULO VII 
Da Assembleia Geral 
Art. 22.° - Compete privativamente à Assembleia Geral: 
|. Eleger e empossar os administradores em assembleia ’geral ordinéria; 
Il. Aprovar as contas em assembleia geral ordinaria; e 
N. — Alterar o estatuto em assembleia geral extraordinária; 
IV. — Dissolução da Associação em assembleia geral extraordinária; 
V. Destituir os administradores em assembleia geral extraordinária. 
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem.os itens Ill, IV e V 
deste artigo é exigida deliberação da assembleia especialmente convocada para esse 
fim. 
Art. 23. º - A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, 
garantido a 1/5 (um quinto), dos associados o direito de promovê-la. 
Art. 24. º - A assembleia Geral e o poder da Associação são constituídos de todos os 
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Parágrafo 1. º - A assembleia Geral é aberta pelo presidente da Associação e 
na falta ou impedindo deste, pelos vice-presidentes, na ordem de numeração. 
Parágrafo 2. º - Não comparecendo os vice-presidentes até 10 minutos após 
a hora fixada, abrirá a sessão da Assembleia Geral o diretor mais graduado, em 
sucessão decrescente, ate o ultimo. 
Parágrafo 3. º - Não estando presente nenhum diretor, abrirá a sessão 
qualquer dos membros presentes. 
Art. 25-. º - Uma vez aberta à sessão da Assembleia Geral, pelo presidente ou pelos 
seus substitutos na ordem do artigo 22 e seus parágrafos, será presidida pelo 
presidente do ACIC. 
Art. 26. º - Extraordinariamente a Assembleia Geral reunir-se-á sempre que for 
necessário, a requerimento do Conselho Superior e Arbitral, da Diretoria, do Conselho 
Fiscal ou de um grupo de sócios em numero mínimo de 20% ou 1/5, tratando 
exclusivamente dos assuntos constantes do edital de convocação. 
Parágrafo 1. º - A convocação deverá ser feita com a antecedência mínima 
de oito dias, por meio de editais publicados três vezes na imprensa local, ou, na falta 
desta, na da capital. 
Parágrafo 2. º - Salvo os casos previstos neste Estatuto, a Assembleia Geral 
Extraordinária somente poderá funcionar em primeira convocação com a presença de 
1/3 dos sócios, inscritos no quadro social, e em segunda convocação 1 hora após com 
qualquer número. ' E 
Parágrafo 3. º - Reunida a Assembleia a requerimento de sócios, só poderá 
funcionar com a presença de 2/3 dos sócios requerentes. 
Parágrafo 4. º - Convocada a Assembleia Geral para a destituição de 
membros ou a totalidade dos membros dos órgãos da administração precisa para seu 
funcionamento em primeira convocação, 08 dias após, da presença de 1/3. 
Parágrafo 5. º - Se a Assembleia não tiver sido convocada dentro do prazo 
de quinze dias da data de seu requerimento protocolado na secretaria da Associação, 
os requerentes ficam investidos, desde logo, dos poderes necessários para convocá-la, 
observando o disposto neste artigo. 
Parágrafo 6. º - Se a Assembleia Geral e extraordinária for convocada 
especialmente para reforma de Estatuto, somente poderá funcionar com 1/5 dos sócios 
tanto na primeira como na segunda convocação devidamente habilitados para votar. 
Art. 27. º - A Assembleia Geral reunir-se-á: 
a) Com qualquer numero de sócios, observando o disposto no parágrafo 1.° 
do artigo 24.°, por convocacdo do presidente da Diretoria, anualmente, em dias de 
segunda quinzena do més de abril, para discutir e votar o relatério e prestação de 
contas da Diretoria referentes ao exercicio anterior, e, também, o orgamento de receita 
e despesas para o exercicio seguinte, bem como os respectivos pareceres do Conselho 
Fiscal; 
b) Por convocagdo do presidente da Diretoria, bienalmente em dias da 
segunda quinzena, para eleger e empossar os órgãos da administração do més de 
Abril. 
â êenàsóínõ“/ 0ABRO 2666 
Parágrafo 1. º - Da decisão do Conselho cabe recurso para a Assembleia 
Geral. 
Parágrafo 2. º - O Conselho, a seu critério, poderá requisitar pessoal da 
secretaria da Associação para atender a seu expediente. 
Parágrafo 3. º - O recurso que trata o caput do artigo acima será interposto 
pelo sócio no prazo já estipulado, o qual começará a fluir da notificação pessoal do 
sócio/penalizado, sendo contabilizado o prazo de forma corrida, iniciando-se o prazo no 
dia seguinte a notificação e caso seja o mesmo findado em final de semana ou em dia 
de feriado, automaticamente o prazo será estendido até o primeiro dia útil. 
Parágrafo 4. º - O recurso de que trata o artigo supracitado deverá ser 
protocolizado perante a sede da ACIC em horário de funcionamento local. 
Art. 32. º - O Conselho Superior e Arbitral deliberará sobre a venda, incorporações, 
doações, empréstimos de quaisquer bens móveis e imóveis de propriedade da 
Associação, devendo ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior e Arbitral, 
inclusive de direitos adquiridos. “ 
CAPITULO IX 
Da Diretoria 
Art. 33. º - A Diretoria e o poder da Associação que a representa em juizo ou fora dele, k/ 
bem como perante pessoas jurídicas de direito publico e privado e, ainda, perante 
pessoas físicas nacionais e estrangeiras. 
Art. 34. º - A Diretoria compõe-se de um presidente, 1.º e 2.° vice-presidentes, 1.º e 2.º 
secretários, 1.º e 2.º tesoureiro, 01 (um) Assessor Jurídico, 01 (um) diretor de eventos e 
propaganda e 01 (um) diretor de patrimônio, que serão eleitos e empossados 
bienalmente pela Assembleia Geral Ordinária, começando o mandato pela sua posse e 
terminando com a posse da diretoria que a suceder. 
Art. 35. º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente mensalmente, sempre na sede social, 
em dias e hora previamente designados pelo presidente. 
Parágrafo 1. º - O não comparecimento ao ato da posse, a quatro reuniões 
consecutivas ou a 10 alternadas, sem motivo justificado, a critério da Diretoria, implica 
na perda automática do mandato, que será decretada pelo presidente. 
OAB/RO 2666
Art. 28. º - Aberta a sessão da Assembleia Geral pelo presidente da diretoria ou seu 
substituto, os presentes elegerão o presidente que escolhera seu secretario. 
Art. 29. º - São atribuições e deveres do presidente da Assembleia: 
a) Presidir as sessões, manter nelas a devida ordem, regular seus trabalhos, 
dando direção ao expediente e anotando providencia, que julgue necessários ao 
cumprimento do edital; 
b) Conceder, recusar ou retirar a palavra de qualquer sócio suspender, adiar 
ou encerrar as sessões, não influindo porem nas discussões ou vocações; 
c) Determinar as convocações das sessões nos prazos e condições 
previstas neste estatuto; 
d) Assinar com os secretarios, as respectivas atas e toda a correspondência 
da assembleia geral, bem como encerrar o livro de presença; v 
e) Nomear escrutinadores entre os sócios presentes a sessão nas 
assembleias em que houver eleições ou votações secretas; 
fl —Assinarcom os secretários os diplomas de sócios beneméritos. 
CAPITULO VIII 
Do Conselho Superior e Arbitral 
Art. 30. º - O Conselho Superior e Arbitral e um órgão de instancia especial de caráter 
permanente, composto de três ex-presidentes da Diretoria residentes na Cidade de 
Cacoal, eleitos pela Assembleia Geral com mandato por dois anos. 
Parágrafo 1. º - A presidência do Conselho será exercida pelo ex-presidente 
mais idoso, tendo todos direito a um voto. 
Parágrafo 2. º - O Secretário será designado pela presidência, em cada 
reunião. 
Parágrafo 3. º - O Conselho reunir-se-á em dias e hora que designar o seu 
presidente, quando julgar necessário ou haja convocação dos demais órgãos 
administrativos. 
Art. 31. º - Ao Conselho Superior e Arbitral caberá apreciar e julgar recursos contra 
penas de suspensão e exclusão imposta pela Diretoria aos sócios, devendo proceder 
ao julgamento dentro de 30 dias da data de entrega do recurso. 
OABRO 2666 o 
Parágrafo 2. º - O diretor que deixar de pertencer à classe patronal ou que se 
transferir para outra empresa não associada, perde automaticamente o mandato. 
Art. 36. º - As deliberações da Diretoria são tomadas por maioria simples de votos 
presentes, no mínimo de 1/3 de seus membros, lavrando-se Atas que as contenham 
com clareza, subscritas por todos os diretores presentes. 
Art. 37. º - Não podem exercer cargos da Diretoria, no mesmo período, sócios gerentes, 
diretores ou procuradores da mesma empresa, salvo o caso de fazerem parte de outras 
empresas, também associadas. 
Art. 38. º - São atribuições e deveres da Diretoria: E 
a) Administrar a Associação na conformidade deste Estatuto; 
b) Cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral, o presente 
Estatuto e os regulamentos sociais; 
c) Elaborar e expedir o Regimento Interno e os Regulamentos sociais; 
d) Deliberar o pronunciamento e atitude da Associagdo nas questdes 
econdmico-sociais que afetam as classes que representa e Cooperar com os Poderes 
Publicos como órgão técnico e consultivo; 
e) Prover de serventuarios a Secretaria, Instituicdes, departamentos e 
demais servicos mantidos pela Associagdo, atribuindo-lhes vencimentos, direitos e 
deveres; 
fl Administrar a Associacdo, promovendo a receita, autorizando as despesas 
respectivas, de cuja gestão apresentara relatorio e contas a Assembleia Geral em sua 
reunido ordinaria, após o encerramento do exercicio financeiro; 
g) Sugerir e encaminhar a Assembleia Geral os assuntos que devem ser 
submetidos as decisdes desta; 
h) Estimular e cooperar na criação e organização neste Estado de todas as 
iniciativas que se estimular o seu progresso e desenvolvimento; 
i) Indicar procurador judicial e delegados, e custear as despesas e 
honorarios que se fizeram necessarios ao patrocinio e representagao dos interesses da 
Associação e dos que lhe forem confiados por delegação ou mandato com tais poderes; 
)) Decidir a respeito da admissão, suspensão e eliminação de sócios; 
k) Resolver os casos omissões de caráter urgente, dando conhecimento a 
Assembleia Geral, em sua primeira reunião; 
1) Conceder licenga a qualquer dos seus membros convocando os 
suplentes, quando superior a 30 dias; 
m) Escolher dentre os Diretores os que deverdo responder pelos servicos 
estabelecidos neste Estatuto; 
ISCUÍ OAB/RO 2666
n) Preencher por eleição os cargos vagos por perda de mandado ou 
renuncia; 
o) Constituir comissão de sindicância, quando necessário; 
p) Estabelecer o quantum da joia de admissão e o da mensalidade a que 
estão obrigados os sécios efetivos. 
q) A Diretoria a ACIC estabelecerda medidas que tornem praticas e 
executaveis a gestdo administrativa, que sejam necessarias e suficientes a coibir a 
obtenção de forma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens, quer sejam 
pessoais ou coletivas, em decorréncia da participagdo nos respeetivo processo 
decisério. Todas as medidas criadas pela Diretoria serdo cumpridas pelos demais 
órgãos da Administracao da Associagdo Comercial e Industrial de Cacoal. 
Art. 39. º - Ao presidente compete: 
1 
a) Exercera suprema autoridade executiva e representar a Associação em 
juízo ou fora dele; 
b) Constituir procuradores da Associação, com poderes que outorgara, assim 
como contratar seus honorários; 
c) Nomear, suspender e demitir os funcionários da Associação, dando 
conhecimento a Diretoria; 
d) Presidirasreuniões da Diretoria; 
e) Presidirassessões da Assembleia Geral; 
fl Assinar, com o secretario, toda a correspondência e o expediente da 
secretaria; 
g) Autorizar as despesas e assinar com o tesoureiro os cheques e o 
expediente da Tesouraria; 
h) Designar, entre os diretores, aqueles que o substituem na representação 
da Associação em solenidade e festividades oficiais ou não; 
i) Assinar com os diretores especializados, o expediente dos 
departamentos, tudo subordinado a protocolo único da Secretaria; 
D) Dar voto de desempate nas votações da Associação; 
k) Abrir, encerrar e rubricar os livros da Associação; 
1) Designar, ouvida a Diretoria, comissdes permanentes ou temporarias que 
julgue Uteis aos objetivos da Associação; 
m) Cumprir e fazer o Estatuto Social, o regimento interno e os regulamentos 
sociais. 
Paréagrafo Unico - O presidente não vota, quer esteja ou ndo presidindo as 
reunides, qualquer que seja o assunto em discussdo, tendo apenas o voto de 
desempate da letra J - deste artigo. 
OAB/RO 2666 
| J
Art40. º - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas, 
impedimentos, licenças e assumir o cargo em caso de vacância do mesmo, sendo por 
sua vez, em idénticos casos, substituidos pelos dois vice-presidentes. 
Art. 41.° - Incube ao 1.° secretario: 
a) Substituir o 2.° vice-presidente; 
b) Superintender o pessoal e os servicos da secretaria e seus expedientes; 
c) Assinar e tomar conhecimento, com o presidente, da correspondéncia 
geral; 
d) Secretariar as sessões da diretoria e executar as suas deliberagdes com 
as providencias que lhe competirem; 
e) Coletar e coordenar dados para a elaboragdo com o presidente, do 
relatério anual da diretoria; & 
fh Controlar, quanto ao funcionalismo, o cumprimento das leis de 
trabalhistas, deste estatuto, do regimento interno e dos regulamentos, bem como a 
disciplina, as licencas e o horario dos servicos. 
Art. 42. º - Ao 2.° secretario compete: % 
a) Substituir, auxiliar o 1.º secretário e ler as Atas das sessões; 
b) Superintender os serviços de arquivo e cadastro; 
c) Organizaro protocolo geral da correspondência; Iy 
d) Organizar o arquivo geral; / 
e) Manter em controle o encaminhamento interno e externo de papeis; 
f) Organizar um elucidario histérico e um fichado das atividades, atitudes, 
serviços e ocorréncias, presentes e passadas da Associagéo; 
g) Assumir o cargo em caso de vacancia por parte do 1° Secretario. 
Art. 43. º - Ao primeiro tesoureiro incube: 
a) Superintender os servicos da tesouraria e da contabilidade, controlando a 
receita e despesas da Associagdo, nos termo do Estatuto e da previsão orçamentária; 
b) Arrecadar e fazer arrecadar, sem exceção de sua natureza e procedéncia, 
a receita da Associação, passando os competentes recibos, providenciando o depésito 
da receita, bem como qualquer numerario ou titulo de valor da Associação, em bancos 
ou qualquer outro estabelecimento de credito de praca, designada pela Diretoria, não 
podendo conservar em seu poder quantia superior a trés salarios minimos regionais; 
c) Assinar com o presidente cheques e outros titulos e documentos de 
responsabilidade da Associação; 
É OAB/RO 2666
REGISTRO CÀ Mu 
d) Diligenciar e fiscalizar a organização das folhas de pagamento dos 
funcionários e pagar as despesas autorizadas pelo presidente; 
e) Responder pela escrituração do livro CAIXA e pela pontualidade e 
exatidão dos serviços de contabilidade; 
fl Dar mensalmente e sempre que lhe for solicitado, conhecimento a 
Diretoria da relação dos sócios remidos; 
g) Apresentar mensalmente a Diretoria, o balancete da situação financeira da 
Associação; 
h) Expor, mensalmente a Diretoria a posição das verbas orçamentárias dos 
respectivos setores; 
i) — Proporcionar ao presidente os elementos necessários a elaboração do 
orçamento anual; 
D) Submeter anualmente a Diretoria o balanço geral. & 
Art. 44. º - Compete ao 2° tesoureiro substituir o 1° tesoureiro em caso de vacancia e 
auxiliar nos servigos da tesouraria. 
Art. 45. º - São atribuicdes do diretor do patriménio: 
a) Manter em dia os servicos pertencentes ao Patriménio e a biblioteca da 
Associagao; 
b) Dirigir o aimoxarifado, promovendo-o quanto a aquisição de bens, material 
de consumo e estoque; 
c) Teraseu cuidado a relação de arrendatarios contratantes e fornecedores; 
d) Zelar pelas propriedades iméveis da Associagdo, cuidando dos 
respectivos reparos e obras, para o que ouvira primeiro a Diretoria. 
Art. 46. º - Ao diretor de promog&o e propaganda compete: 
a) Estudar, elaborar e fazer executar os programas visando a promoção e 
propaganda da Associação e seus serviços; 
b) Dirigir, apés ciéncia da diretoria, a publicidade dos atos dos órgãos de 
administracdo e de todas as promogdes da Associação. 
Art. 47. º - Ao Assessor Juridico compete: 
a) Prestar assessoria juridica nas &reas comercial, civel, tributaria, 
trabalhista, entre outras; 
b) Analisar todos os tipos de contratos firmados pela ACIC e avaliar os riscos 
envolvidos; 
OAB/RO 2666 
17 
c) Orientar todos os órgãos da administração da ACIC em questões 
relacionadas com a área jurídica; 
d) Acompanhar a participação nos processos licitatórios; 
e) Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos visando 
manter as atividades da ACIC dentro da legislação e evitar prejuízos; 
fl Redigir correspondéncias que envolvam aspectos juridicos relevantes. 
Art. 48. º - São deveres dos diretores: 
a) Compareceras sessões da diretoria e da Assembléia Geral; 
b) Discutir e votar nessas sessões, aprovando com ou sem emendas as 
respectivas Atas; 
c) Propora Diretoria as medidas que lhes parecerem necessárias a melhoria 
de qualquer dos serviços mantidos pela Associação; t 
d) Exercer todas as comissões para que forem designados em sessão da 
Diretoria ou pelo presidente, apresentando no final dos trabalhos, o respectivo relatório 
verbal ou escrito; 
e) Prestigiar as iniciativas da Diretoria e comparecer as reuniões e 
solenidades por ela programadas; " 
fl Manter em sigilo os assuntos tratados em reuniões. 
CAPITULO X 
Do Conselho Fiscal 
Art. 49. º - O Conselho Fiscal, com mandato de dois anos, constituido de trés membros 
efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, representa o órgão 
fiscalizador da situação econdmica e financeira da Associagéo, inclusive dos fatos 
administrativos que nela refletem, competindo alem dos deveres que Ihe s&o inerentes: 
a) O Conselho Fiscal reunir-se-á bimestralmente, sempre na primeira 
quinzena do més. 
b) Emitir parecer sobre a prestacéo de contas que sera feita trimestraimente 
pela diretoria, sempre na primeira quinzena do més; 
c) Examinar, em qualquer tempo, os livros da receita e despesas e os 
servigos da tesouraria e da contabilidade da Associação; 
d) Propor a Diretoria medidas úteis ao aumento do patriménio social ou a 
diminuicdo de despesas; 
e) Emitir parecer sobre assuntos de interesses da Associação quando 
solicitados pela Diretoria, comparecendo as reuniões desta se convocado por ela ou 
pelo presidente; 
f) Requerer a convocação dos outros órgãos administrativos da Associagéo, 
no interesse de seu desempenho fiscal; 
g) Reunir, quando julgar necessario, licenciar os seus membros e convocar 
suplentes nas faltas ou impedimentos dos efetivos; 
h) Opinar sobre os relatérios de desempenho financeiro e contabil e sobre as 
operagdes patrimoniais realizadas. 
Art. 50. º - Será presidente do Conselho Fiscal o membro mais idoso, cabendo-lhe 
convocar os demais membros e disciplinar os trabalhos e fatos a comisséo. 
CAPITULO XI 
Da Receita e despesa 
Art. 51. º - A receita da Associação será formada de acordo com os procedimentos 
internos, levando-se em conta os interesses da administracdo da associagéo. 
Art. 52. º - As despesas da Associação compreenderdo: 
a) Custeio dos servicos essenciais a sua finalidade; 
b) Conservação de iméveis; 
c) Publicações; 
d) Custeio de transporte, hospedagens e representagéo de delegados da 
associação a seu servico ou de qualquer grupo econdmico que esta represente quando 
fora de sua sede; 
e) Despesas eventuais a critério da diretoria; 
fl Representacéo. 
CAPITULO XII 
Do patriménio 
Art. 53. º - O patriménio social da ACIC é constituido e mantido: 
a) Das contribuicdes dos associados; 
b) Das doagdes, legados, bens e valores adquiridos e suas possiveis rendas; 
c) Dos alugueis de iméveis e juros de títulos ou depósitos; 
d) Pelas transferéncias, doagdes, subvengdes provenientes de qualquer 
entidade publica ou privada, nacional ou estrangeira; 
e) Pelas receitas provenientes da prestação de servigos. 
Paragrafo Unico - Destarte, todo o acervo patrimonial adquirido através de 
recursos publicos não sera anexado ao patriménio permanente da Entidade, devendo 
para tanto receber numeração de tombamento especifico e diferenciado, a ser definido 
pela diretoria. ¢ 
CAPITULO XIII 
Das Eleições 
Art. 54. º - As eleições gerais dos corpos administrativos da Associagéo terão lugar na 
Assembleia Geral Ordindria e serdo realizadas num só escrutinio, em chapas 
datilografadas, mimeografadas ou impressas em papel branco, das quais constardo os 
nomes dos candidatos para os diversos cargos da administracéo, a,saber: CONSELHO 
SUPERIOR ARBITRAL, DIRETORIA E CONSELHO FISCAL. 
Art. 55. º - Na Assembleia Geral Ordinéria, são eleitos bienalmente: 
a) - trés membros para comporem o Conselho Superior e Arbitral; 
b) - dez membros para comporem a Diretoria; 
c) - trés membros efetivos e trés suplentes para comporem o Conselho fiscal. 
Paragrafo Unico - E permitido a reeleição para qualquer cargo. 
Art. 56. º - A Assembleia Geral será convocada pelo presidente da Diretoria com 8 
(oito) dias de antecedéncia, publicados trés vezes em jornal local, ou na sua falta, em 
órgão da capital. 
Art. 57. º - As eleições realizar-se-&0 por escrutinio secreto, cabendo um voto a cada 
socio- efetivo quite. 
Paréagrafo 1. º - A tesouraria fornecera a més a més a relação dos sécios 
efetivos quites, 
Paragrafo 2. º - Será permitido o voto por procuração quando mandante e 
nandatário estiverem no gozo de seus direitos sociais. 
É OAB/RO 2666
Art. 58. º - Para a eleição, a Assembléia Geral iniciara os seus trabalhos com qualquer 
numero, que se estendera das 08h00min as 17h00min ininterruptamente. 
Art. 59. º - As eleições serão realizadas bienalmente na segunda quinzena de abril. 
Art. 60. º - A posse dar-se-á na mesma assembleia de eleição. 
Art. 61. º - Para ser votado é necessario: 
a) Serda Associagao Comercial e Industrial de Cacoal ha mais de 12 meses, 
exceto para primeira eleição após sua fundação quando votardo os que assinaram a 
Ata da Assembléia de Fundagéo; 
b) Ser sécio ou procurador de empresa associada. & 
Art. 62. º - Para votar e ser votado, é condição essencial estar quites a Associação 
Comercial (mensalidades, serviços e etc.), assim considerados os que houverem 
pagado o último mês de mensalidades. 
CAPITULO XIV 
Prestação de contas 
Art. 63. º - A ACIC observara os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas 
Brasileiras de Contabilidade e dará publicidade via mala direta ao relatório de atividades 
e demonstrações financeiras, incluídas as certidões negativas de débitos com a 
Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico — FGTS, 
colocando-os à disposição de qualquer cidadão para exame no mural afixado na sede 
da ACIC. 
DISPOSICOES GERAIS 
Art. 64. º - As reformas a serem introduzida no presente Estatuto, somente poderão se 
efetivar com a autorização de uma Assembleia Geral, especialmente convocada a qual 
compareçam no mínimo 1/5 dos sócios com direito a voto. 
Art. 65. º - Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, 
dando-se conhecimento da decisão a Assembleia Geral. 
CUI OAB/RO 2666
Art. 66. º - A Diretoria poderá franquear as salas das sedes da associação para 
reuniões que tenham por fim assuntos de interesse geral ou particular do comercio, da 
indústria ou ainda para qualquer exposição de real valor econômico ou artístico. 
Parágrafo Único - E vedado a Associação Comercial e Industrial ceder 
qualquer de suas dependências para a realização de sessões de caráter político 
partidário ou religioso, bem como tratar de assuntos estranhos a seus fins, como 
políticos ou religiosos. 
Art. 67. º - O patrimônio da Associação, Bens moveis, Imóveis, Direitos adquiridos e 
outros, somente poderão ser alienado, incorporado, doado, emprestado, a qualquer 
titulo, por decisão unânime da Diretoria e aprovada em Assembleia Geral extraordinária 
especialmente convocada para este fim com aprovação de 1/3 dos sócios e após 
ratificação pelo Conselho Superior e Arbitral por maioria absoluta de seus membros. 
Art. 68. º - A Associação Comercial e Industrial de Cacoal comemora condignamente no 
dia 09 (nove) de Fevereiro o DIA DO COMERCIARIO e DIA DA INDÚSTRIA em 25 
(Vinte e cinco) de Maio, todos os anos. 
Art. 69. º - A Associação fornecerá ao Associado com direito/para tanto, o ouso de 
ferramenta virtual de acesso e controle quanto ao cadastro de devedores. 
Art. 70. º - Dissolvida à associação, o remanescente do seu patrimônio liquido, depois 
de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações, será destinado à entidade de fins 
não lucrativos e não econômicos que tenham fins idênticos ou semelhantes. 
Parágrafo único - Não existindo no Municipio, no Estado, no Distrito Federal 
ou no Território, em que a Associação tiver sede, instituição nas condições indicadas 
neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, 
do Distrito Federal ou da União. 
Art. 71.º - O Estatuto entra em vigor a partir da data de sua aprovação. 
Cacoal RO, 24 de Agosto de 2016. 
2, 
ATRICIA FOLONI BIANCHINI 
Presidente
: 096248 CNS 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 
Cartório Comarca de Cacoal - Estado de Rondônia 
%ÚMMÚÍÚ bel Bomadee ;[%wm de Oliveira 
EOficial Situtar 
Rua dos Pioneiros, 1.880 - Centro - CEP 76.963-812 - cpjtd@ registrocacoal.com.br - (69) 3441 
LIVRO A-127 CERTIDAO DE INTEIRO TEOR - REGISTRO CIVIL oas PEssoAs Jurinicas nºeso02s — FOLHA 052 
T Fomondens_ SSS 
ASSOCIAÇÃO ACIC®) COMERCIAL E INDUSTRIAL DECACOAL 
Cacoal/RO, 28 de Abril de 2025. 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DE ELEICAO E POSSE DA DIRETORIA, CONSELHO 
FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL 
A Associação Comercial e Industrial de Cacoal — ACIC, inscrita no CNPJ sob o n? 
64.823.378/0001-69, com sede 3 Avenida Guaporé, 2747 - Centro — Cacoal/RO. Ata de 
nº 01/2025. No dia vinte e quatro de Abril de dois mil e vinte cínco, (24/05/2025), 85 
18:00 horas, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária, 0s membros desta entidade. 
Presidiu os trabalhos o Presidente: Ezequias Braz da Silva Neto. E para secretarié-lo a 
Secretaria: Fábia Nery Da Silva. O Sr. Presidente deu inicio 2 Assembleia, dando boas 
vindas e agradeceu a presenca de todos os participantes. Em seguida foi lido o Edital de 
Convocação datado do dia 21/03/2025; publicado no jornal A Gazeta de Rondônia no dia 
23 de Março, folha 08 e 05 de Abril, folha 08. A chapa denominada “UNIAO E 
RENOVACAO” inscreveu-se para o pleito até o dia 14 de Abril de 2025. (Data estabelecida 
em edital), tendo finalidade deliberar sobre a: |- Eleição e Posse da Diretoria, Conselho 
Fiscal e Conselho Superior e Arbitral. Em seguida fora discutido o ftem | do Edital, o Sr. 
presidente deu inicio, sendo verificado o quérum exigido de acordo com o Estatuto Social, 
onde foram convocados os associados para a Eleição de Diretoria, Conselho Fiscal e 
Conselho Superior e Arbitral para o Biénio 24/04/2025 a 24/04/2027- Em seguida fora 
discutido o item |, deu-se inicio ao processo eletivo, visando compor os Carges, 0s 
candidatos inscritos foram apresentados a Assembleia, submetendo-0s a votag3o. Após 
a contagem dos votos, presenciado por todos, foram eleitos: 
DIRETORIA - Presidente: Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, filho de 
Ezequias Braz da Silva Neto e Maria Jose da Silva, empresério, portador da CI/RG N* 
513339 SSP/RO e inscrito no CPF: 499.161.142-34, enderego eletrônico efle@live.com, 
residente e domiciliado Rua: Antônio Deodato Durce, 3570, Condominio Cacoal Ville, 
Torre 3, apartamento 101, CEP 76.965-802, Cacoal/RO. 1° Vice-Presidente: Douglas 
Antonio Beber, brasileiro, casado, filho de Antonio Beber e llsa Oliveira Beber, RG 788413 
SESP RO e CPF 744.229.102-30, enderego eletrbnico douglasabeber@gmail.com, 
empresério, endereco residencial Avenida Juscelino Kubitscheck, N° 988, Novo 
Horizonte, CEP 76962-006, Cacoal/RO. 2º Vice-Presidente: Ednilson Cora Caleiro, 
brasilelro, casado, filho de Edgar Dos Reis Caleiro e Alzira Cora Caleiro, RG 1140634 
SESDEC RO e CPF 757.859.002-20/, enderego eletrônico 
comprasagmsaojose@gmall.:om, gerente administr; flvhendere;o resh/ie//pç / 
Cartório REGIST RO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Í @ Comarca de Cacoal - Estado de Rondénia Cuadeo bl Bowadede Lirena de Olivara 
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g 3iehednd LIVRO A1 27 s CERTIDAO 2 DE INTEIRO TEOR - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Nº 85026 FOLHA 053 T Foha 003 66 SShEeCihaaad, S 013 _ RS 
Antbnio Deodato Durce, nº 3467, Floresta, CEP 76.960-970, Cacoal/RO. 12 Secretário: 
Juan Travain de Souza, brasileiro, união estive, filho de Marclo Costa Souza e Vera Licia 
Travain de Souza Bianchini, RG 885178 SSP RO e CPF 531.907.002-06, endereço 
eletrdnico Juantravaln@gmall.com, empreendedor na drea do turismo, enderego 
residenclal Av. São Paulo, n* 3189, Jardim Clodoaldo, CEP 76963-577, Cacoal/RO. 2º 
Secretério: Gilbelamar Cardoso Campos de Carvalho, casada, filha de Divino Cardoso 
Campos e Marina Marcelino Campos, RG 302310083 SSP SP e CPF 51173344268, 
endereo eletrdnico belagil444@gmail.com, advogada, endereso residencial Rua Rio 
Branco, 2301. Centro, CEP 76.963-734, Cacoal/RO. 1' Tesoureira: Fibia Nery Da Siva, 
brasileira, viiva, filha de Antdnlo Pedro da Silva e Maria de Lurdes Nery da Silva, AG 
11065873 SESDC/RO e CPF 767.147.482-72, endereso eletrdnico 
fabla9321@hotmail.com, contadora, enderego residencial: Av. Das Comunicações, 3990, 
casa 1 bloco 3, Teixeirão, CEP: 76965-492, Cacoal/RO. 2% Tesoureiro: Pablo Antônio 
Stevens de Souza, brasileiro, união estdvel, filho de Antônio Rocha de Souza eGlaci Stvens 
Souza, RG 720620 SSP/RO, CPF 015837.822-90, endereço eletrdnico 
advpablostevens@gmall.com, advogado e empresdrio, enderego residencial Rua dos 
Esportes, n 1246, balrroIncra, CEP: 76963-000, Cacoal/RO. Diretora de Patrimdnio: Maria 
Terezinha Macanhio, brasileira, divorciada, filha de Albino Argenta e Auda Maria Lorenzi, 
RG 521808 SSP RO e CPF 219917.232-53, endereço eletrénico 
terezinhamacanhao@gmall.com, empresiria, endereço residencial Av. Castelo Branco, 
nº 18869, Uberdade, CEP 76967.439, Cacoal/RO, Diretora de Eventos e Propaganda: 
Naiara Ribelro Montes Santana, brasileira, unifo estável, filha de Jorge Pereira Santana 
Filho e Eliane Ribeiro Montes, RG 1175886 SEDESC/RO, CPF 016.211,052-96, endereco 
eletrdnico: nalaramontes@gmall cim, gerente de relacionamento, enderega residencial 
Av. Porto Velho, 2703 Centro Cacoal - RO, CEP 76963-859,Cacoal - RO Diretor e Assessor 
Jurldico Adriano Fonseca Queiroz, brasileiro, casado, filho de Diocleciano Macedo 
Queiroz e Flores de Oliveira Fonseca Quelroz, RG 1342112 SSP RO e CPF: B03.950.902- 
53, Enderego eletrônico: adriano_gueiroz@hotmail.com, advogado, endereço 
residenclal Rua Brasília, n*1206, Incra, CEP 76.965-878, CONSELHO FISCAL - Membros 
Trtulares: 1* Membro: Carlos Sefrin, brasileiro, casado, filho de Antônio Carfos Sefrin e 
Edna Aparecida Paranha Sefrin, RG 264042852 SSP SP, CPF 174.611.268-90, endereso 
eletrBnico sefrinbr@gmall.com br, corretor de Imóveis, endereço resldencial: Rua José 
do patrocinio 954 Princesa Isabel, CEP 76964000, Cacoal/RO. 2° Membro: Nayara 
Fernanda Nunes dos Santos, brasileira, casada, filha de Alencar Francisco dos Santos e 
Marla das Dores N. de AS, RG 1113507 SSP/RO, CPF B86.138522-20, endereço 
eletrdnico economistanayarafernanda@gmall.com, economista e empresdria, endereco 
residencial Rua Grécia 3043 Jardim Europa, Cacoal/RO. 3* Membro: Luzia Mendes, 
brasilelra, casada, filha de José Mendes Filho e Maria Claudina de Melo Mendes, RG nº 
266957 SSP/RO e CPF nº 39035590244, enderego eletrdnico 
aguapotavel?@hotmall.com, empresdria, endereco residencial Rua Presidente Médici, 
nº 1905, Balrro Jardim Clodoaldo, CEP 76963-620, Cacoal/RO. Membros Suplentes: 1º 
Membro: Romeu Rodrigues Moreira, brasileiro, casado, filho de Antônio Rodrigues 
Moreira e Greselda Kaiber Moreira, RG 154 409 SSP RO n[_ÇFF N3.593.582-34, e_ndereço 
eletrônico romeurmoreira@hotmail.com, empresário/ endefs;o residencial 'ºf 2 FN 
) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS Cartério Comarca de Cacoal - Estado de Rondén 
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Rua dos Pioneiros, 1.880 - Centro - CEP 76,963-812 - epjti 
LIVRO A-127 — ceRTIDÃO DEINTEIRO TEOR - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS e 025 86 FOLHA 054 
Folna 004 de 013 
Junho, nº 2154, Centro, CEP 76963-882, Cacoal/RO. 2* Membro: Ana Cláudia da Rocha 
Takahashi Bianchini, casada, filha de Ricardo Takahashi e Elza Ferreira da Rocha, RG 
965157 SSP RO e CPF 409.779.352-72, endereço eletrônico acribianchin! Ehotmail.com, 
empresária, endereço residencial rua Verona nº 592, condomínio Vila Romana, Bairro 
Santo Antônio, CEP 76.967-195, Cacoal/RO. 3* Membro: Aroldo De Oliveira Matos, 
brasileiro, casado, filho de Joao Paulo De Matos e Clarice De Oliveira Matos, RG 376561 
SSP ROCPF 369.478.812-34, endereço eletrônico aroldo@afprojetos.com, administrador, 
endereço residencial Rua Rio Negro, nº 1733, Bairro Floresta, CEP 76963-770 1º 
Conselheiro Superior e Arbitral: Ezequias Braz da Silva Neto, brasileiro, casado, filho de 
Antonio Rodrigues e Ana Josefa Rodrigues, RG 1649068 SSP PR e CPF 280.356.489-49, 
endereço eletrônico tuta2181@hotmail.com, comerciante, endereço residencial Rua 
Pinheiro Machado nº 1499, INCRA, CEP 76,9672-47, Cacoal/RO. 2* Conselheiro Superior e 
Arbitral: Joici Eggert Strey, brasileira, divorciada, contadora, filha de Belmiro Strey e Ladir 
Eggert Strey, portadora do RG nº 805248 SSP/RO e do CPF nº 729.452.222-72, residente 
¢ domiciliada na Rua Professora Maria Lúcia da Silva Miller, nº 3684, bairro Jardim 
Alvorada, CEP 96961-604, na cidade de Cacoal/RO, endereço eletrônico: 
atualcontablidadecacoal@hotmail.com. 3º Conselheiro Superior e Arbitral; Cesar 
Eduardo Mazzutti, brasileiro, casado, filho de Celsao Francisco Mazzutti e Geny Mazzutti, 
RG 530846 SSP RO e CPF 56583532204, endereço — eletrônico 
diretoria Ogrupomazzuttl.com.br, empresário, adereço residencial Rua Floresta, nº 601. 
Vila Romana, CEP 76.964-000, Cacoal/RO. E por fim o presidente deu a posse aos 
membros eleitos para um mandato com início em 24/04/2025 e término em 24/04/2027. 
Não tendo mais nada a tratar, a Presidente Ezequias Braz Da Silva Junior, encerra a 
Assembleia às 19:30 horas, Eu, Fábia Nery Da Silva, Secretária da Assemblela, lavro a 
presente ata, após ser lida e aprovada, segue assinada por mim, pelo Presidente da 
Assembleia Ezequias Braz D: jor e pelo presidente eleito e empossado Ezequias 
Braz Da Silva Junior e o lam lista de presença que segue em anexo como 
sinal inal de-sya aprovação. ão. o 
75 Ol ¢ 
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CNS: 096248 
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LIVRO A-1 27 CERTIOAO DE INTEIRO TEOR - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS wriocaswssozs FOLHA 055 
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ACICIS 
UISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA PARA FINS DE ELEIÇÃO É POSSE DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL 
E INDUSTRIAL DE CACOAL — ACIC, SITUADA À AV. GUAPORÉ, 2747, - CENTRO, CACOAL/RO. ENDEREÇO ELETRONICO: — BIÊNIO 2025/2027, REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025 DAS O8h00min às 17h00min NA SEDE DA ACIC. 
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USTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA PARA FINS DE !LEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL — ACIC, SITUADA A AV, GUAPORE, 2747, - CENTRO, CACOAL/RO. ENDEREQO ELETRONICO: &Maciccaçoal.com,br contato — BIENIO 2025/2027, REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025 DAS O8h00min às 17h00min NA SEDE DA ACIC. 
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS 
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USTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAI L ORDINARIA PARA FINS DE ELEIÇÃO E POSSE DA CONSELHO FISCAL E CONSEI 'LHO SUPERIOR E ARBITRAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL — ACIC, SITUADA À AV. GUAPOR, 2747, - CENTRO, CACOAL/RO, ENDEREÇO ELETRÔNICO:, ABRIL L — BIÊNIO 2025/2027, REALIZADA EM 24 DE DE 2025 DAS O8hOOmin às 17h00min NA SEDE DA ACIC. 
NOME 
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LIVRO : A-127 - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS surioicas n ss-2s FOLHA 058 
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ACICIS 
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA PARA FINS DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL 
E INDUSTRIAL DE CACOAL — ACIC, SITUADA A AV. GUAPORÉ, 2747, - CENTRO, CACOAL/RO. 
ENDEREÇO ELETRÔNICO: i — BIENIO 2025/2027, REALIZADA EM 24 DE 
ABRIL DE 2025 DAS 08h00min às 17h00min NA SEDE DA ACIC. 
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USTA DE PRESENCA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA PARA FINS DE ELEICAO E POSSE DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL 
E INDUSTRIAL DE CACOAL — ACIC, SITUADA A AV. GUAPORE, 2747, - CENTRO, CACOAL/RO. 
ENDEREQO ELETRONICO: — BIENIO 2025/2027, REALIZADA EM 24 DE 
ABRIL DE 2025 DAS 08h00min às 17h00min NA SEDE DA ACIC. 
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Rua dos Pioneiros, 1.880 - Centro - CEP 76,963-812 - cpjtd@registroeacoal.com.br - (69) 3441 
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ACICH 
UISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA PARA FINS DE ELEIÇÃO E POSSE DA 
DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL 
E INDUSTRIAL DE CACOAL — ACKC, SITUADA A AV, GUAPORE, 2747, - CENTRO, CACOAL/RO. 
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ABRIL DE 2025 DAS 08h00min às 17h00min NA SEDE DA ACIC. 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚMERO DE INSCRIGAD A ÃO | DATADE ABERTURA 04.632.378/0001 69 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 15/02/1980 MÁTRIZ CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE — DEMAIS 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte as não especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO NOVERO COMPLEMENTO AV GUAPORE 2747 — 
CEP BAIRROIDISTRITO WONIGIPIO UF 76.963-815 CENTRO CACOAL RO 
ENDEREGO ELETRONICO TELEFONE EXECUTIVO@ACICCACOAL .COM.BR (69) 3441-5470 
ENTE FEDERATVO RESPONSAVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 24/06/2005 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 11/11/2025 às 11:40:44 (data e hora de Brasilia). Pagina: 11 
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DOCUMENTO DE PAGAMENTO 
Documento sem valor fiscal. Documento nao é segunda-via de conta. Documento para simples pagamento da nota fiscal/conta de energia elétrica: 
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Nº 024300876 
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34191.09149 18845.712936 85952.180009 4 12680000021684 
Pagador: ASSOCIACAO C******** CNPJ/CPF: 046*********** 
AVENIDA GUA*** 27** - CENTRO - CACOAL / RO - CEP 00000-000 
Nosso-Numero Nr Documento Data Vencimento Valor do Documento Valor Pago 
109/14188457-1 000000000202511 17/11/2025 RS 216,84 
BENEFICIARIO:ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A. 05.914.650/0001-66 
AV IMIGRANTES, 4137 - INDUSTRIAL - PORTO VELHO / RO - CEP 76821-063 
Agéncia / Codigo do Beneficiario: 2038/59521-8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Estado de Rondônia 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
SEÇÃO DE DIVIDA ATIVA 
Certiddo Negativa de Débitos N° 58376 / 2025 
CONTRIBUINTE GLOBAL 
CERTIFICAMOS, que para fins REGULARIDADE FISCAL, que NAO 
CONSTAM DEBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, 
contribuicdo de melhoria e divida ativa dos cadastros Mobiliarios e Imobiliarios), até a 
presente data em nome de ASSOCIAGAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL, 
CPF/CNPJ n° 04.632.378/0001-69, situado(a) no municipio de CACOAL . 
Fica ressalvado o direito da Fazenda Publica Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a periodos compreendidos nesta Certidao. 
A presente certiddo não isenta débitos vincendos a partir desta data. 
Certidao Numero: 58376/ 2025 
Código de Autenticidade: AC659EF853D4D376FF284AB7550FC6FA 
Emitida em: 07/11/2025 Válida até: 06/01/2026 
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC 
CNPJ: 04.632.378/0001-69 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideragéo para fins de certificagdo da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrigdes em Divida Ativa da Unido (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é vélida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situação do 
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribui¢des sociais previstas 
nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certiddo esta condicionada a verificagdo de sua autenticidade na Internet, nos 
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida as 12:27:31 do dia 26/09/2025 <hora e data de Brasilia>. 
Valida até 25/03/2026. 
Código de controle da certiddo: 5DF1.44C4.EC3E.D7B6 
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
07/11/2025, 16:12 Consulta à Certidão Negativa de Débito 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS 
DE TERCEIROS 
Nº 194002014-88888378 
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC 
CNPJ: 04.632.378/0001-69 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer 
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a 
ser apuradas, é certificado que não constam pendéncias em seu nome 
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, 
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições 
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os 
demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, 
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto 
de Certidão Conjunta PGFN/RFB. 
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 
de 24 de julho de 1991, exceto para: 
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; 
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade 
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade 
sociedade empresária simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da 
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade 
ou sociedade empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi 
emitida e à verificação de sua autenticidade na Intemet, no endereço 
<http://www.receita.fazenda.gov.br> 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de 
janeiro de 2010. 
Emitida em 10/07/2014. 
Vélida até 06/01/2015. 
Certidao emitida gratuitamente. 
Atengdo:qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. 
cnd .dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html 11
07/11/2025, 16:41 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ] 
Governo do Estado de Rondônia 
Á Secretaria de Estado de Finanças 
RONDONIA Coordenadoria da Receita Estadual Governo do Estado 
CERTIDAO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS 
Certiddo Ndmero: 20255400401540 
Cddigo de Controle: 400401540 
Inscricdo Estadual: 
CNPJ/CPF: 04632378000169 
Nome ou Razão Social: Associacao Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC 
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima 
que vierem a ser apurados, a Fazenda Publica do Estado de Rondonia, apds verificar seus assentamentos, 
certifica, que na presente data NAO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos 
estaduais, ou a créditos inscritos na Divida Ativa Tributaria do Estado. 
Emitida em.: 07/11/2025 16:40:58 
Validade....: 05/02/2026 
Certiddo emitida com base na Instrugdo Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE 
Imprimir ê P Fechar Janela 
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 11
07/11/2025, 15:32 Consulta Regularidade do Empregador 
CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 04.632.378/0001-69 
Razão 
[Social: 
Endereço: — AV GUAPORE 2747 / CENTRO / CACOAL / RO / 76963-815 
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:02/11/2025 a 01/12/2025 
Certificação Número: 2025110201150121460502 
Informação obtida em 07/11/2025 16:32:10 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao jsf;jsessionid=xxS4FKdbPol6 J4jBOfQkYJJSe6plA-viCkehPJOA. cripcaplix206_sicrf_i... 1/1
LEI 2.447/PMC/2009 
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092 714/0001-28 
Procuradoria Geral do Murcipio 
Declara de utilidade pública a entidade “Assoclação 
Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC” e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utiidade pública a entidade “Associação Comercial e 
Industrial de Cacoal - ACIC", pessoa jurldica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob o número 04.632.378/0001-69, com sede e foro na Avenida Guaporé, nº 2747, 
Centro, em Cacoal, Estado de Rondônia. 
Art. 2° A Entidade mencionada serão concedidos todos os beneficios previstos em lei, 
desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal n® 038/PMC/84, de 09 de 
novembro de 1984. 
Art. 3° Esta Lei e 
disposições em contrario. 
Cacoal-RO, 05 de 
ntra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
maio de 2009 
, 
FRANCESCO VIALETTO MARCELO VAGNER PENA C 
Prefeito Municipal Procurador-Geral do Municlpi 111 
. a w,(,vía- ““ 
-2 Rua Aníslo Serrão.n, 2100 - Cen.: 76963604 B (069)4414211 - Cacoal - RO, — . 
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FURUKAWA ok ke kK (14) 
Cabo de Rede CAT.6 Furukawa, 305 Metros, Azul - 62154 
Vendido e entregue por: KaBuM! 
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o SOBRE O PRODUTO 
* Especificações Técnicas: Arquitetura CAT6 para performance superior em redes de alta 
velocidade. 
* Compatibilidade: Compatível com padrões CAT5/5e e CAT3, ideal para diversos tipos de 
sistemas. 
* Performance e Benchmarks: Suporta Gigabit Ethernet até 100m e redes 10-Gigabit em 
distâncias limitadas, otimizado para aplicações exigentes. 
* Recursos Avançados: Cabos com 4 pares trançados de cobre nu 24 AWG, isolados em 
polietileno e capa de PVC retardante a chamas para segurança e durabilidade. 
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14/11/2025, 11:01 Cabo de rede Furukawa Sohoplus 305m azul | KaBuM! 
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& DESCRIGAO DO PRODUTO 
Cabo de Rede Furukawa CAT6 CMX 
O que é cabo CAT6 
O CAT6 é um cabo padronizado com q_ur retorcido para Ethernet, retrocompatível 
com CAT5/5e e padrões de cabos CAT3. Como o CAT5e, os cabos CAT6 são compativeis com segmentos de Gigabit Ethernet de até 100 m, mas também permitem o uso em redes 10-Gigabit por uma distancia limitada. 
Cabo de rede Furukawa 
Tenha um projeto de rede com alta velocidade de transmissdo e com garantia na tranferéncia de dados. A Caixa Cabo de Rede CAT.6 - Furukawa Sohoplus - 305 metros Azul conta com cabos produzidos com 4 pares trangados compostos de 
condutores soélidos de cobre nu, 24 AWG e isolados em polietileno especial. O cabo de internet conta também com capa em PVC retardante a chamas. Os cabos Sohoplus são fabricados pela Furukawa, oferecendo garantia e qualidade aos seus projetos. 
Garanta seu cabo de rede Furukawa aqui no KaBuM! 
© INFORMAGOES TECNICAS A 
Características: 
- Marca: Soho Plus 
- Modelo: 62154 
Especificações: 
- Aplicação: Redes 
- Cor: Azul 
- Impedancia: 100£15% Ohms 
- Revestimento: PVC Retardante a Chama 
- Condutor: Cobre 
- Di@metro: 6mm 
- Temperatura de Instalagdo: 0°C a 50°C 
- Temperatura de Armazenamento: -20°C a 80°C 
- Temperatura de Operagdo: -20°C a 60°C 
- Desequilibrio Resistivo Méximo: 5% 
- Resisténcia Elétrica CC Maxima do Condutor de 20°C: 93,8 Ohms/km 
- Capacitancia Mútua TkHz Méximo: 56pF/m 
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R$ 40,02 R$ 929,90 R$ 929,90 R$ 929,90 R$ 76,68 R$ 1 
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14/11/2025, 11:01 Cabo de rede Furukawa Sohoplus 305m azul | KaBuM! 
- Desequilibrio Capacitivo Par x Terra 1kHz Máximo: 3,3pF/m 
- Impedância Característica: 100+15% Ohms 
- Atraso de Propagação Máximo: 545ns/100m @ 10MHz 
- Diferença Entre o Atraso de Propagação Máximo: 45ns/100m 
- Prova de Tensão Elétrica Entre Condutores: 2500VDC/3s 
- Velocidade de Propagação Nominal: 68% 
Informações adicionais: 
- Normas Aplicáveis ANSI/TIA-568-C.2 Category 6, NBR 14703, NBR 14705, ISO/IEC 1801 e IEC 60332. 
- Condutor Fio sólido de cobre eletrolítico nú, recozido, com diâmetro nominal de 24/23AWG 
- Isolamento: Polietileno de alta densidade com diâmetro nominal 1.0mm 
- Resistência de Isolamento: 10000mOhms.km 
- Quantidade de Pares: 4 Pares, 24/23 AWG 
- Par Os condutores isolados sdo reunidos dois a dois, formando o par. Os passos de torcimento 
devem ser adequados, de modo a atender os niveis de diafonia previstos e minimizar o 
deslocamento relativo entre si. 
- Núcleo: Os pares são reunidos com passo adequado, formando o núcleo do cabo. É utilizado 
um elemento central em material termopldstico para separação dos 4 pares binados 
- Blindagem: Não Blindado (U/UTP) 
- Peso do Cabo: 42kg/km 
- Classe de Flamabilidade: NBR 14705 CM: Deve estar de acordo com IEC 60332-3-25: "Test for 
vertical flame spread of vertically-mounted bunched wires or cables - Category D" 
NBR 14705 CMX: Deve estar de acordo com IEC 60332-1-2: "Test for vertical flame propagation for a 
single insulated wire or cable” 
Aplicagdes: 
- 1.Cumpre os requisitos fisicos e elétricos das normas ANSI/TIA-568C.2 e ISO/IEC1I801 
- 2.0 cabo estd de acordo com as diretivas RoHS (Restriction of Hazardous Substances) 
- 3. Pode ser utilizado com os seguintes padrões atuais de redes citados abaixo: 
a. ATM-155(UTP), AF-PHY-0O015.000 e AF-PHY-0018.000, 155/51/25Mbps 
b. TP-PMD , ANSI X3T9.5, 100 Mbps 
C. GIGABIT ETHERNET, IEEE 802.37,1000 Mbps 
d.100BASE-TX, IEEE 802.3u, 100 Mbps 
e. 100BASE-T4, IEEE 802.3u,100 Mbps 
f.100vg-AnyLAN, IEEE802.12, 100 Mbps 
g. 10BASE-T, IEEE802.3, 10 Mbps 
h. TOKEN RING, [EEE802.5, 4/16 Mbps 
i. 3X-AS400, IBM, 10 Mbps 
Conteudo da embalagem: 
- 01 Cabo de Rede Soho Plus 
Garantia: 
1 ano de garantia (3 meses de garantia legal + 9 meses de garantia contratual junto ao 
fabricante) 
Peso: 
11640 gramas (bruto com embalagem) 
* AVALIAGOES DOS USUARIOS A 
5 (14 avaliagoes) |5 hkkkk 
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Haroldo 
*hkkkk Avaliado em 03/09/2025 
cabo de rede otima qualidade 
Produto muito bom, reduziu o tempo de envio total de dados. Performance desejada para 
game e imagens de Câmera foi atingida com sobras. 
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Aldiberto 
b 2 8.8 ¢ ¢ Avaliado em 18/12/2024 
Excelente! 
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Anénimo 
*hkkkk Avaliado em 03/12/2024 
ÓTIMO 
ÓTIMO PRODUTO 
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Vitor 
*hkkkk Avaliado em 02/10/2024 
Excelente qualidade 
Entrega tudo aquilo descrito 
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Marcelo 
*hhhk Avaliado em 30/08/2024 
Excelente 
Excelente 
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Rvm 
*hkkk Avaliado em 19/08/2024 
Qualidade 
Otima Qualidade 
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123 >» 
= PERGUNTAS E RESPOSTAS A 
Quer conversar com outros clientes Ninjas que já compraram ou tém interesse neste 
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Martins 
(12/02/2020) 
Boa tarde. Podes informar a diferenga deste produto em relagdo ao 23400200 CABO ELET. 
SOHOPLUS U/UTP CAT.6 24AWGX4P CINZA ROHS 305M? 
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Martins 
(13/02/2020) 
O Cabo de Rede Soho Plus CAT6 CMX CX 305m Azul 62154 tem a mesma característica técnica do 
CABO ELET. SOHOPLUS U/UTP CAT.6 24AWGX4P CINZA RoHS 305M? 
Moisés 
(17/02/2020) 
Qual a diferenga dessa marca para o kurukawa? 
Guilherme 
(23/08/2020) 
chega a 240 megas? 
Lucas 
(18/1/2021) 
Boa tarde, a caixa € com 305m? Cat6? 
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09:00 às 15:00 - Sábado, horário de 09:00 às 15:00 - Sábado, horário de hordrio de Brasília (exceto Domingo e 
Brasília (exceto Domingo e Brasília (exceto Domingo e feriados) 
feriados). feriados). Lojal: Rua Amazonas da Silva, 27 - Vila 
Fale conosco via chat ou pelo Guilherme - São Paulo/SP 02051-000 
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14/11/2025, 11:01 Cabo de Rede SohoPlus CAT.6 Azul 
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of ENTREGA RÁPIDA 
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Cabo de Rede SohoPlus CAT.6 Azul, 
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Especificagoes do produto 
0 Cabo Furukawa SoHoPlus U/UTP CAT.5E é a solução perfeita para quem busca alta performance em redes de dados intemas, garantindo conexdes rápidas e estáveis. Ideal para intemet de até 1 Gbps, este cabo de cobre puro é projetado para suportar as necessidades de redes residenciais, comerciais e pequenas instalagdes industriais. 
Caracteristicas do Produto: 
Marca: Furukawa 
em polietileno especial. 
https://www.centralcabos.com.br/cabo-de-rede-sohoplus-cat-6-azul/p?idsku=2001479 
: CAT.SE - Suporta até 1 Gbps de transmissão, adequado para a maioria das redes locais e aplicagdes de dados. ª Construção: U/UTP (Unshielded Twisted Pair) - 4 pares trançados compostos por condutores sólidos de cobre nu, 24 AWG, isolado 
15
14/11/2025, 11:01 Cabo de Rede SohoPlus CAT.6 Azul 
Cruzeta: Sim - O cabo possui um elemento central (cruzeta) em material termoplástico que separa os pares de condutores, garantindo maior organização e minimizando a interferência interna (diafonia). Capa Externa: PVC CMX - Reforçado com retardante à chama, ideal para ambientes internos. Condutor: Fio sólido de cobre eletrolitico nu de 24 AWG, proporcionando excelente condutividade e resistência. Diâmetro Nominal: 60 mm Marcação Sequencial Métrica: Facilita o controle do uso do cabo e ajuda no cálculo de lances durante a instalação. Homologado pela Anatel: Certificado com o número 01145-04-00256, garantindo conformidade com os padrões brasileiros. Produto Ambientalmente Responsável: Atende às normas ambientais, respeitando as políticas de sustentabilidade. 
Características Construtivas: 
Condutores Sólidos de Cobre: Os condutores de cobre sólido de 24 AWG oferecem excelente desempenho de transmissão e resistência mecânica, com alta durabilidade. * Isolamento: Cada par de fios é isolado em material de alta qualidade, minimizando perdas de sinal e interferências. Cruzeta Termoplástica: Elemento que separa os pares de condutores de forma precisa, garantindo a integridade do sinal e reduzindo a interferência interna. Capa de PVC: O cabo é revestido por uma capa de PVC com retardante à chama, conforme as normas de segurança, para utilização em ambientes internos. 
Benefícios: 
Alta Velocidade de Transmissão: Ideal para aplicações que exigem até 1 Gbps, como Gigabit Ethernet, Ethernet 100BASE-TX, e outras redes de alto desempenho. Confiabilidade: Aconstrução com cobre puro e a utilização da cruzeta aumentam a confiabilidade da instalação, minimizando os efeitos de interferências externas e diafonia. Segurança e Durabilidade: A capa de PVC retardante & chama e o design robusto tornam este cabo ideal para instalações internas seguras e duráveis. Fácil Instalação: Com a marcação sequencial métrica e a embalagem prática, a instalação se torna mais eficiente e organizada. Garantia Furukawa: 12 meses de garantia direto com a Furukawa, um nome reconhecido pela qualidade e confiança. 
Aplicações: 
* Redes Ethernet Gigabit (1000 Mbps): Ideal para ambientes que exigem alta performance de dados, como escritórios, residências e pequenas empresas. * Instalações de Cabeamento Estruturado: Perfeito para cabeamento de redes de computadores, servidores, switches, roteadores e outros equipamentos que exigem alta velocidade de transmissão. * Ambientes Corporativos e Comerciais: Suporta aplicações de alta demanda como videoconferência, streaming de alta definição, e transmissão de dados pesados. 
Conclusão: 
O Cabo Furukawa SoHoPlus U/UTP CAT.5E é uma excelente escolha para quem busca alta performance e confiabilidade em suas redes de dados, suportando até 1 Gbps de velocidade. Sua construção robusta, com cobre puro e cruzeta interna, oferece segurança e durabilidade para instalações internas. Além disso, a garantia de 12 meses e a homologação Anatel garantem que você está adquirindo um produto de qualidade e totalmente seguro. 
Adquira o Cabo Furukawa SoHoPlus U/UTP CAT.5E e aproveite o máximo de sua rede de dados com confiança e qualidade Furukawa! 
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8 avaliações de clientes 
4.4, 
Fokdok e ® 
5% 
a 
3% 
2% 
1% 
dos clientes 83% ) recomendam este produto 
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14/11/2025, 11:01 Cabo de Rede SohoPlus CAT.6 Azul 
P Avaliações confiaveis do ReclameAQUI 
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Sidnei V. SV Compra Verificada 
Super recomendado. Atendimento eficiente e rapido do Junior! 
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Comprei os cabos e chegou no mesmo dial Excelente. 
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JM " compra Verificada 
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14/11/2025, 11:01 Cabo de Rede SohoPlus CAT.6 Azul 
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Ordenar por: Maisrecentes — v 
Qual seria o conector ideal para este cabo (Cabo de Rede SohoPlus CAT.6 Azul) ? 
R: Olá, o ideal é o próprio conector furukawa cat 6 de passagem centralcabos.com.br/conector-macho-de-passagem-rj5-cat-6-sohoplus/p 
02/09/2021 
Vocês aceitam pedido personalizado na loja ? preciso de um cabo CAT6 UTP com 15m já com conector RJ45. 
R: boa tarde podemos montar este cabo cat6 na metragem que soalicitar favor entrar em contato com nossos vendedores fone 011-3334-3710 ou 3720 
15/03/2021 
Esse cabo é blindado? 
om dia a linha de cabo rede sohoplus não é blindada cabo blindado conforme link abaixo centralcabos.com.br/cabo-de-rede-caté-blindado- vermelho/p 
10/10/2020 
Bom dia! Por favor, qual a diferenca do Cat.5e e Cat.6? 
R: bom dia para uma melhor explicação referente a sua pergunta segue abaixo link oficinadanet.com.br/artigo/836/diferencas_entre_par trancado cat5e e cat6 
23/09/2020 
Este cabo é Flexivel??? 
R: Sim é um cabo mais flexivel do que a linha Gigalan 
13/03/2020 
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14/11/2025, 11:01 
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9 2024, Central Cabos Com. Conex. Elet. Ltda - Eireli. Todos os direitos reservados. Rua Aurora, 154 - Santa Efigênia - São Paulo - SP. CEP: 01209-000 | CNPJ: 08.626.431/0001-70 
@ogenciaePlus — Fvrex 
https://www.centralcabos.com.br/cabo-de-rede-sohoplus-cat-6-azul/p?idsku=2001479 5/5
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E CH INDUSTRIAL DE CACOAL 
DECLARACAO DE FUNCIONAMENTO REGULAR 
A ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC, pessoa juridica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001-69, com sede na Avenida 
Guaporé, nº 2747, Centro, Cacoal - RO, vem, por meio desta, DECLARAR, para os devidos 
fins, que exerce suas atividades de forma continua e ininterrupta desde sua fundação, 
ocorrida em 26 de abril de 1978, mantendo atuação permanente na representação e no 
fortalecimento do setor empresarial de Cacoal e regido. 
A ACIC desenvolve regularmente suas ações institucionais, administrativas e 
financeiras, em conformidade com seu Estatuto Social e com as normas legais vigentes 
aplicaveis as associagdes civis sem fins lucrativos. 
Por ser verdade e para que produza os efeitos legais necessarios, firmamos a 
presente declaração. 
Cacoal - RO, 11 de Novembro de 2025 
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILV/ 
JUNIOR:499161 
14234 
Ezequias Braz da Silva Junior 
Presidente - Associagao Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC 
CNPJ: 04.632.378/0001-69 
ASSOCIAÇÃO 
ACICS 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL 
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS 
A Associação Comercial e Industrial de Cacoal — ACIC, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.632.378/0001-69, com sede à Avenida Guaporé, nº 2747, Bairro 
Centro, Cacoal/RO, vem, por meio desta, DECLARAR, para os devidos fins, 
que é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída em 
26 de abril de 1978, com o objetivo de representar, apoiar e promover o 
fortalecimento da classe empresarial local, contribuindo para o 
desenvolvimento econômico e social do município e da região. 
A ACIC não distribui resultados, lucros ou bonificações a dirigentes, 
associados ou terceiros, destinando integralmente suas receitas à manutenção 
de suas atividades institucionais e ao cumprimento de seus objetivos sociais. 
EZEQUIAS 
JUNIOR:49916 14234 
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JÚNIOR 
Presidente — ACIC 
Associação Comercial e Industrial de Cacoal
DA - da Amazénia ORCAMENTO DE VENDA 
?RÊ MOLDADOS EM CONCRETO 
EMPRESA: CONCREACO DA AMAZONIA LTDA VENDEDOR: 10-JESSICA 
NUMERO: 838 DATA: 05/11/25 14:39 
CLIENTE: 242-ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC / ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC 
CNPJ: 04.632.378/0001-69 IE: 
END: GUAPORE-2747 BAIRRO: CENTRO 
CIDADE: Cacoal-RO CEP: 76.963-815 
FONE: (69 ) 3441-5470 FAX: 
CÓDIGO DESCRIÇÃO UN QTD| VLRUN VLR TOT| DES! VLR LIQ| 
3110002 |POSTE CIRCULAR EM CONCRETO 11/200 UN 1 1.928,00| 1.928,00 0,00 1.928,00 
Prazo de Entrega: 30 dias; [VALOR FRETE 0,00 
Material retirado na fabrica em Cacoal-RO; [TOTAL PRODUTOS 1.928,00) 
alidade desta proposta: 15 dias; IDESCONTO TOTAL 0,00 
[VALOR LIQUIDO 1.928,00 
IVALOR TOTAL 1.928,00] 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINIS ANSPORTES SECRETARIANACIONAL DE TRANSITO - SENATRAN 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO 
CARTEIRANACIONAL DE HABILITAÇÃO / DRIVER LICENSE / PERMISO DE CONDUCCIÓN 
H oo — )(000203 ) (mmm) D 
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ES BRASILEIRO(A) 
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EZEQUIAS<<BRAZ<DA<SILVASJUNIOR 
QR-CODE 
Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisoria nº 2200-2/2001. Sua validade podera ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. 
As orientagdes para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponiveis em: https:/Mww.serpro.gov.br/assinador-digital. 
SERPRO/SENATRAN
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA/JURÍDICA E 
GERENCIAL 
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF nº 
499.161.142-34 e RG nº 513339 SSP/RO, residente na Rua Antônio Deodato Durce, 3570, 
Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, ap. 101, Cacoal/RO, na qualidade de Presidente da 
Associação Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC, inscrita no CNPJ sobnº 04.632.378/0001- 
69, com sede na Avenida Guaporé, 2747 - Centro - Cacoal/RO, DECLARO para os devidos fins, 
em conformidade com o art. 33, inciso V, alínea "c" da Lei 13.019/2014, art. 28, inciso XIV, 
alíneas "e" e "g" do Decreto nº 21.431/2016, e art. 18, inciso Il da Portaria Interministerial 
nº 127/2008, que esta entidade possui capacidade administrativa, técnica/jurídica e 
gerencial para a execução de Plano de Trabalho voltado ao desenvolvimento de atividades ou 
projetos vinculados ao objeto da parceria. 
Cacoal, 10 de Julho de 2025. 
EZEQUIAS - sum Si BRAZ DA , CsesósssT s 
JUNIOR:49916 === 114234 — EE 
Ezequias Braz Da Silva Junior 
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC 
CNPJ: 04.632.378/0001-69
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM ENDEREÇO DECLARADO 
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF nº 
499.161.142-34, portador do RG nº 513339 SSP/RO, residente e domiciliado nesta cidade 
de Cacoal/RO, na Rua Antônio Deodato Durce, nº 3570, Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, 
ap. 101, na condição de Presidente e representante legal, 
DECLARO, para quem possa interessar, que a Associação Comercial e Industrial de 
Cacoal - ACIC, localizada na Avenida Guaporé, nº 2747, Bairro Centro, Cacoal/RO, inscrita 
no CNPJ sob nº 04.632.378/0001-69, está devidamente instalada e em pleno funcionamento 
no referido endereço. 
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente. 
Cacoal, 10 de Julho de 2025. 
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILV, 
JUNIOR:4991 
14234 
Ezequias Braz Da Silva Junior 
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC 
CNPJ: 04.632.378/0001-69 
DECLARAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM CONFORMIDADE COM 
NORMAS CONTÁBEIS 
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF nº 
499.161.142-34 e RG nº 513339 SSP/RO, residente na Rua Antônio Deodato Durce, 3570, 
Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, ap. 101, Cacoal/RO, na qualidade de Presidente da 
Associação Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC, inscrita no CNPJ sob nº 
04.632.378/0001-69, com sede na Avenida Guaporé, 2747 - Centro - Cacoal/RO, DECLARO, 
para os devidos fins, que a entidade mantém escrituração contábil regular, em 
conformidade com os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade, conforme determina o artigo 63 de seu Estatuto Social. 
Cacoal, 10 de Julho de 2025. 
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161 ; 14234 E 
Ezequias Braz Da Silva Junior 
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC 
CNPJ: 04.632.378/0001-69
â%j Cacoal= AGULTEM TRABALHO, AGUITEM PROGRESSOS Secretaria @' DSEMDEC Municipal de Desenvolvimento Econdmico e Inovagao S PREFEITURA DE CACOAL - RO RUA ANISIO SERRAO, 2100, 
DESPACHO 
Processo Ordinario 9889/2025 
Termo de Fomento 
ACIC x SEMDEC x PMC 
Autorizo a formalizagdo do Processo Administrativo para elaboragdo de 
Termo de Fomento entre a ACIC e a Prefeitura Municipal de Cacoal, através da SEMDEC, 
perfazendo um total de R$315.397,31 (trezentos e quinze mil trezentos e noventa e 
sete reais etrinta e um centavos), conforme os termos do Plano de Trabalho e em 
conformidade com a legislagdo aplicavel, quer seja, Lei Federal 13.019/2014 e Decreto 
Municipal 8.323/PMC/2021. 
Atesto o recebimento dos documentos pertinentes como Plano de Trabalho, 
certiddes e todos os outros exigidos por Lei e encaminho para prosseguimento. 
Cacoal, 28 de agosto ade 2025 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
ssinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.briprotocolo/consulta-autenticidade - Identiicador: a3392a13-0001-4962-8248-4110383da0db - Pagina 1/1 
" z & g - Ê 8 õ 2 8 g & 4 2 5 £ £ H 3 8 
Roberto Alves Da Silva 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
SEMDEC 
DECRETO MUNICIPAL Nº 10.232/PMF/707<A ssinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ROBERTO ALVES DA SILVA 
i’; 18/08/2025 13:22:43 
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mail: semict@gmail.com
WSsICOOB FICHA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA 
PESSOA JURÍDICA 
[Coop / Ag | Nº da conta Modalidade Tipo Categoria Abertura 
5024 132.733-0 CONTA CORRENTE DEPOSITOS A VISTA| PESSOAS JURIDICAS | INDIVIDUAL | 16/10/2025) 
CONTRATADA ] Social 
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO 
Sigla Posto de atendimento CNPJ 
SICOOB UNICENTRO NORTE _BRASILEIRO 057 - SICOOB PA - CACOAL/RO 02.282.709/0059-79 
[CONTRATANTE(S) ] 
Razão social completa 
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC Nome fantasia J 
ACIC 04 378/0001-69 632 - 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC 
CNPJ: 04.632.378/0001-69 
Av. Guaporé, 2747 — Centro — Cacoal/RO 
E-mail: contato@aciccacoal.com.br — Fone: (69) 98444-0035 
DECLARAGAO DE REGULARIDADE E ADIMPLENCIA EM PARCERIAS 
ANTERIORES COM O PODER PUBLICO 
A ASSOCIAGAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL — ACIC, 
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001- 
69, com sede a Av. Guaporé, 2747, Centro, Cacoal/RO, neste ato representada 
por seu Presidente, Ezequias Braz da Silva Junior, declara, para os devidos fins, 
que mantém-se em situação de regularidade e adimpléncia quanto as parcerias 
anteriormente firmadas com o Poder Publico, não havendo quaisquer 
pendéncias financeiras, administrativas ou de prestagéo de contas. 
Declara, ainda, que não ha registros de inadimpléncia, sangdes, 
impedimentos ou irregularidades decorrentes de convénios, termos de fomento, 
termos de colaboração ou instrumentos congéneres celebrados com entes da 
Administragao Publica. 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaragéo, cientes 
das penalidades legais aplicaveis em caso de falsidade ou omissão de 
informagdes.. 
Cacoal/RO, 13 de Novembro de 2025. 
EZEQUIAS BRAZ 
DA SILVA 
JUNIOR:499161142 34 "" 
Ezequias Braz da Silva Júnior 
Presidente — ACIC
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC 
CNPJ: 04.632.378/0001-69 
Av. Guaporé, 2747 - Centro - Cacoal/RO 
E-mail: contato@aciccacoal.com.br - Fone: (69) 98444-0035 
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS 
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001-69, com sede à Av. Guaporé, 
2747, Centro, Cacoal/RO, neste ato representada por seu Presidente, Ezequias Braz da Silva 
Júnior, declara, para os devidos fins, não possuir impedimentos legais para celebrar 
parcerias com a Administração Pública, conforme disposto no art. 39 da Lei nº 13.019/2014 
eno art. 51 do Decreto nº 8.726/2016 (ou nº 8.323/2021, se for oaplicavel). 
Declara ainda que: 
1 - Não foi condenada por praticar ato que tenha sido declarado inidôneo para licitar 
ou contratar com o Poder Público; 
II - Não está em mora nem foi suspensa ou impedida de celebrar parcerias por 
descumprimento de obrigações anteriormente assumidas; 
1 - Cumpre integralmente os requisitos de regularidade fiscal, trabalhista e 
previdenciária; 
IV - Não possui dirigentes ou membros de colegiado com contas julgadas 
irregulares por Tribunal de Contas; 
V - Atende às exigências legais de funcionamento e à finalidade institucional 
compatível com o objeto da parceria pretendida. 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração, cientes das sanções 
previstas na legislação vigente para falsidade ideológica ou omissão de informações. 
Cacoal/RO, 13 de Novembro de 2025.
EZEQUIAS BRAZ isuss çs =™ DASILVA / eem SEA JUNIOR:49916114 Sz 
Ezequias Braz da Silva Júnior 
Presidente - ACIC
14/11/2025, 10:40 Gmail - Formação de preços Novo Projeto 
M GI Y |a|| Central de Videmonitoramento Cacoal <cvmcacoal@gmail.com> 
Formação de pregos Novo Projeto 
Rafael Buzzi <rafael.buzzi@thlsolucoes.com.br> 17 de setembro de 2025 as 21:28 
Para: "cvmcacoal@gmail.com" <cvmcacoal@gmail.com> 
Boa noite Dias, 
Conforme conversamos, seguem abaixo os valores unitarios que consideramos hoje para um levantamento de 
custos para o novo projeto. 
1 |Licenca de software ISS SOR-CAM Premium (Gravação) 1 1.248,33 R$ 1.248,33 
2 |Licenca de software ISS - IF-LPR-H (LPR) 1 11.400,00 R$ 11.400,00 
3 |Licenca de software ISS -IF-LPR-CMM (Classificacdo) 1 2.493,33 R$2.493,33 
4 |Licenca de software ISS - IF-FR1 (Reconhecimento Facial) 1 13.893,33 R$ 13.893,33 
5 [Camera IP Vivotek SD9384-EHL 1 18.975,00 R$ 18.975,00 
6 __[Injetor PoE Vivotek 90w 1 1.158,33 R$1.158,33 
7 |Camera IP Vivotek IB9387-EHTV-V3 ¢/ lente de 12 ~40 mm 1 11.150,23 R$11.150,23 
8 |Camera IP Vivotek IB9383-HV 1 2.330,08 R$2.330,08 
9 |Camera IP Vivotek MA9322-EHTV-V2 1 21.746,67 R$21.746,67 
10 |Injetor PoE 1 597,53 R$597,53 
11 [Monitor 55VMSJ-H 1 10.113,33 R$10.113,33 
12 [Nobreak 1200VA 1 1.442,08 R$ 1.442,08 
13 |Quadro de DG externo padraorack 19" 1 1.828,75 R$ 1.828,75 
Como sugestao para os kits, podemos colocar os seguintes itens: 
* 01x Camera IB9387-EHTV + SOR-CAM + IF-LPR-H + IF-LPR-CMM — Nesse kit teriamos a solução completa 
para o LPR com classificagéo de veiculos por cor, marca e modelo. 
* 01x Camera SD9384-EHL + SOR-CAM + IF-FR1 — Nesse kit teriamos a solução de Speed Dome com a 
licenga de reconhecimento facial da ISS. 
Saliento que utilizando esses novos equipamentos da Vivotek, independente dos analiticos que colocamos da ISS 
como o LPR e o Reconhecimento Facial, todas as cameras japossuem a função de extração de atributos para 
pesquisa inteligente, essa é uma tecnologia que jaestá embarcada na nova linha da Vivotek e é gratuita. 
OBS: 1- Todos os equipamentos da Vivotek jachegaram para vocés com 5 anos de garantia. 
2- Os analiticos da ISS podem ser adquiridos de forma separada e de forma unitaria. 
3- No caso da camera MA9322-EHTV-V2, ela ja possui 4 sensores de 5 MP, ou seja, ela equivale a 4 
cameras fixas, porém com a necessidade de adquirir somente 1 Injetor PoE e somente 1 licenga de gravagao. 
4- Ainda sobre o portfolio da Vivotek, possuimos uma camera mais simples que possui 5 MP, porém não a 
quantidade completa de extração de atributos. O custo dela é aproximadamente 40% abaixo da IB9383-HV. 
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2ce0473 1d&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f: 18435632716 10209022&simpl=msg-f:18435632716102... ~ 1/2
14/11/2025, 10:40 
Desde já agradeço a sua atenção. 
Qualquer dúvida estou à disposição. 
Atenciosamente. 
Rafael Buzzi 
© @thl_solucoes 
i@thisoluco 
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2ce0473 1d&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f: 18435632716 10209022&simpl=msg-f:18435632716102... 
Gmail - Formação de pregos Novo Projeto 
212
14/11/2025, 12:06 Gmail - Solicitação de Proposta (orçamento) 
M GI Y |a|| Central de Videmonitoramento Cacoal <cvmcacoal@gmail.com> 
Solicitação de Proposta (orcamento) 
Central de Videmonitoramento Cacoal <cvmcacoal@gmail.com> 10 de novembro de 2025 as 09:36 
Para: silvio.fidelis@alcadistribuidora.com.br, guilherme.barandas@alcadistribuidora.com.br 
Olá!! 
A Central de Vídeo Monitoramento de Cacoal-RO, está passando por uma reestruturação e conforme planejamento, 
necessitamos instalar mais câmeras de vigilância em nosso município. 
Estamos trabalhando para atrair recursos de emendas impositivas, para a ampliação e tendo em vista que o sistema 
atualmente implantado jáutiliza, em sua maioria, equipamentos da marca VIVOTEK, e considerando a necessidade 
de compatibilidade tecnológica, confiabilidade operacional e continuidade das soluções já aplicadas, estamos 
buscando empresas autorizadas e representantes oficiais da VIVOTEK no Brasil para fornecer os produtos e 
serviços necessários à ampliação do sistema mantendo a compatibilidade. 
Nesse contexto, solicitamos, por gentileza, a cotação formal dos seguintes itens: 
43 Licença de software ISS SOR-CAM Premium (Gravação) 
7 Câmera |P Vivotek SD9384-EHL 
4 Licença de software ISS - IF-LPR-H (LPR) 
4 Licença de software ISS - IF-LPR-CMM (Classificação) 
4 Câmera IP Vivotek IB9387-EHTV-V3 c/ lente de 12~40 mm 
Injetor PoE Vivotek 90W para todas as câmeras acima 
4 Câmera |P Vivotek MA9322-EHTV-V2 
31 Câmera |P Vivotek IB9383-HV 
Injetor PoE para todas as câmeras 
9 Quadro de DG externo padrão rack 19" 
Suporte para implementação e testes desses equipamentos e respectiva inclusão deles no sistema 
atualmente em funcionamento. (ISS-SECUROS Premium). 
e s s e s s e e s e 
A cotagao solicitada deve considerar prazos de entrega, garantia dos equipamentos, condi¢des de pagamento, 
possibilidade de suporte técnico remoto ou presencial, bem como a documentagao fiscal exigida para processos 
licitatorios e prestação de contas em projetos publicos/privados para: 
- Razao Social: ACIC (Associagao Comercial e Industrial de Cacoal) 
- CNPJ: 04 632.378/0001-69 
- Enderego: Avenida Guaporé, no 2747, Bairro Centro, Cacoal - Rondônia 
Crentes que podemos contar com a vossa colaboragéo, ficamos a no aguardo e em caso de duvidas, estamos a 
disposição: 
Josias Dias - 1º Sargento PMRO Fone/Wp: (69) 9 9901-0001 
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2ce0473 1d&view=pt&search=all&permmsgid=msg-a:r89985106 223343471 38&simpl=msg-a:r89985106223... 11
'S INILSAO sao LUIZ LUIZ 
Cacoal / RO, 14 de novembro de 2025. 
A 
ACIC Associagdo Comercial e Industrial de Cacoal 
Avenida Guaporé, 2747 - Centro, Cacoal - RO, 76.963-815 
CNPJ: 04.632.378/0001-69 
A/C Josias 
Ref.: Cotação de venda e instalacdo de postes circular 
Prezado Josias, 
Apresentamos nossa proposta Comercial para o fornecimento de prestagdo de servigos com mão 
de obra especializada, conforme descrito e especificado na proposta abaixo solicitada: 
DESCRICAO Unidade Quant. Valor Unt. R$ | Valor Total R$ 
Prestagdo de servicos de fornecimento e 
instalagdo de poste de concreto circular PC 10 5.340 53.400,00 
11/200 daN. 
Valor Total R$ 53.400,00 
Confiantes de termos atendido as expectativas de VSa., colocamo-nos a disposi¢do para quaisquer 
esclarecimentos que se fagam necessarios. 
Atenciosamente, 
Rua Rui Barbosa | 3050 | Bairro Floresta | CEP 76.965-718 | Fone (69)3441-3951 | 3441-3775 Cacoal / RO | CNPJ 84.648.419/0001-44 | Insc. Est. 0000000374725 | instaladorasl@hotmail.com