materia nº 78/2025

PLANO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR 
(EXERCÍCIO 2026) 
1. DADOS DA EMENDA 
Autor da Emenda: Cleber Junior Souza Diniz 
Número/Ano da Emenda: 03/2025 
Valor Total: R$ 20.000 (vinte mil reais) 
Beneficiário: ASSDACO - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI 
Endereço: Av. Rosilene Xavier Transpadini, 2144, Sala 10, Bairro Eldorado - Cacoal/RO 
CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
2. OBJETO 
Substituição de camas hospitalares, com a aquisição de camas do tipo Fowler, equipadas com 
comandos de movimentação através de 03 manivelas retráteis em aço inoxidável, localizadas junto à 
peseira da cama, acabamento polido e estrutura robusta em tubos de 30 x 50 x 2 mm. 
O leito metálico em chapa de aço perfurada possibilita movimentos Fowler, semi-Fowler, 
cardíaco, flexão abdominal e elevação total do leito. Conta com para-choques (bumpers) nos quatro 
cantos para absorção de impactos, cabeceiras e peseiras removíveis, com função de tábua de 
massagem cardíaca, além de rodízios de 5" com sistema de travamento individual, permitindo 
transporte seguro do paciente. 
0 conjunto inclui colchão ortopédico em espuma D28, revestido em napa azul e certificação de 
biocompatibilidade (NBR ISO 10993-1), garantindo segurança e conforto ao paciente. 
A aquisição visa modernizar a enfermaria oncológica da ASSDACO, responsável por acolher 
pacientes com câncer da Macrorregião de Saúde II do SUS, assegurando conforto, mobilidade, 
segurança e melhores condições de trabalho à equipe de enfermagem. A substituição dos leitos 
hospitalares é técnica e justificada, uma vez que camas adequadas reduzem esforços da equipe, 
previnem lesões em pacientes e favorecem um cuidado humanizado e eficiente. 
3. JUSTIFICATIVA 
A ASSDACO presta assistência hospitalar e de retaguarda a pacientes oncológicos atendidos pelo 
SUS. As camas atuais encontram-se desgastadas, comprometendo o conforto e a segurança no 
atendimento. Assim, faz-se necessária sua substituição por leitos do tipo Fowler, certificados e 
tecnicamente modernos, capazes de atender as demandas físicas e ergonômicas da equipe de saúde e 
dos pacientes de longa permanência. 
Um paciente paliativo com câncer é aquele que se encontra em fase avançada da doença, em que 
o foco do cuidado é o controle da dor, o conforto físico e emocional, e o respeito à dignidade humana 
frente à finitude da vida. Esses pacientes permanecem longos períodos acamados e necessitam de 
atenção cuidadosa na higienização, alimentação e mobilização.
As camas hospitalares modernas permitem adequar a postura do paciente para aliviar dores, 
facilitar a respiração, prevenir úlceras de pressão e permitir a assistência de forma humanizada e 
segura. Além disso, sua mobilidade e resistência possibilitam o transporte do paciente até outros 
setores, como salas de exame, sem necessidade de remoção manual, prevenindo quedas e eventuais 
acidentes. 
A modernização dos leitos reflete o compromisso da ASSDACO com o cuidado integral, 
assegurando estrutura física de qualidade, conforto e dignidade para pacientes com câncer, 
acompanhantes e profissionais de saúde. 
4. OBJETIVOS 
Objetivo Geral: 
Promover a melhoria da infraestrutura da enfermaria oncológica da ASSDACO por meio da 
substituição de camas hospitalares, assegurando conforto, segurança e humanização do cuidado aos 
pacientes oncológicos atendidos pelo SUS. 
Objetivos Específicos: 
* Substituir as camas hospitalares obsoletas por leitos Fowler modernos, conforme normas 
técnicas e hospitalares; 
* Garantir maior conforto e mobilidade aos pacientes internados; 
* Melhorar aergonomia e a seguranga da equipe de enfermagem; 
* Reduzir o risco de lesdes em pacientes e profissionais; 
* Favorecer o transporte seguro dos pacientes no ambiente hospitalar; 
* Contribuir para a humanização e qualidade da assisténcia prestada. 
Piblico-Alvo: 
Pacientes oncolégicos do SUS em tratamento na Macrorregido de Saúde II do Estado de 
Rondonia, que necessitam de retaguarda da enfermaria oncoldgica para internagdes, aplicacdo de 
quimioterapia de longa duração e cuidados paliativos. 
5. RESULTADOS ESPERADOS 
* Melhoria dainfraestrutura e do padrão de conforto da enfermaria oncoldgica; 
* Maior seguranga e dignidade aos pacientes oncolégicos internados; 
* Reducdo de desconfortos e melhoria nas condições fisiolégicas e psicolégicas dos pacientes; 
* Melhores condi¢des ergonémicas e operacionais a equipe de enfermagem; 
* Otimização do transporte e manejo hospitalar de pacientes; 
* Consolidagdo da ASSDACO como referéncia em atendimento humanizado e de exceléncia na 
oncologia hospitalar.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO 
Metas Indicadores de Meios de Verificacio Unidade ||Quantidade 
|Afericio/Cumprimento ¢ de Medida |[Prevista 
Aquisi¢do de 03 Aquisici issão d t Documento fiscal, termo 
camas quisigdo é emissão de nota de recebimento e Camas 03 fiscal de compra hospitalares registros fotograficos 
Observacio: A necessidade total da enfermaria oncolégica é de 30 camas. Contudo, considerando o 
valor da emenda destinada, a quantidade foi ajustada conforme o recurso disponivel. 
7.0RCAMENTO DETALHADO 
Valor . Unidade de .. Valor Total Item| Descrição Medida Quant. Ur;ul:;;m (R$) 
Cama hospitalar tipo Fowler, comandos 
por 03 manivelas retráteis em aço 
inoxidável, estrutura tubular 30x50x2 mm, 
leito perfurado em aço 1020 (2 mm), 
movimentos Fowler / semi-Fowler / 
cardíaco / flexão abdominal / elevação de 
1 leito, bumpers de proteção, cabeceira e Unidade 03 |R$7.800,00 |[R$23.400,00 
peseira removiveis, rodizios de 5" com 
travamento, grades laterais em inox com 
alavanca ABS, suporte de soro, colchdo 
ortopédico D28 (12 cm) revestido em napa 
azul, certificação INMETRO e 
biocompatibilidade NBR ISO 10993-1. 
Total Geral: R$ 23.400,00 (vinte e trés mil e quatrocentos reais), cotação anexa. 
Observacio: Quando da aquisi¢do (em 2026), os valores de mercado serdo atualizados, e a ASSDACO 
se compromete a aportar a diferenca necessaria como contrapartida, assegurando a execução integral 
do objeto. 
Calculo do Preço 
Formula aplicada: Menor prego cotado. 
Observações: 
* Todos os valores estão expressos em reais (R$) e correspondem à cotação do item Cama 
hospitalar tipo Fowler - leito completo. 
* —Ascotaçõesforam obtidas junto a fornecedores distintos, de modo a assegurar a 
competitividade e a transparência do processo de estimativa de custos. 
* Aadogdo do critério de menor preço visa maximizar a eficiéncia na aplicação dos recursos 
disponibilizados, potencializando a capacidade de aquisição e reduzindo o montante a ser 
aportado como contrapartida pela Entidade.
* Considerando o quantitativo total de camas a serem adquiridas, estima-se a obtenção de 
condições comerciais mais vantajosas junto aos fornecedores. Eventuais valores que excedam o 
montante repassado pela emenda parlamentar serão assumidos pela Entidade como 
contrapartida financeira. 
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
Período: Do recebimento do recurso até o último dia útil bancário de dezembro de 2026. 
Etapas Principais: 
1. Recebimento dos recursos da emenda parlamentar; 
2. Cotação e formalizacdo do processo de aquisição; 
3. Compra, entrega e instalação do equipamento; 
4. Teste de funcionamento e inicio da utilizagao; 
5. Prestação de contas final. 
9. PLANO DE APLICACAO DOS RECURSOS 
Natureza da Despesa | Detalhamento Concedente Proponente Valor Global urez P n (Emenda) (Contrapartida) (R$) 
Equipamentos lAquisição de camas X R$ 20.000,00 R$ 3.400,00 R$ 23.400,00 permanentes hospitalares 
Cacoal, 13 de novembro de 2025. 
VERA LUCIA Assinado de forma digital por 
TRAVAIN DE SOUZA souza VAN P 
BIANCHINI‘I 3671 77 BIANCHINI:13671774215 
Dados: 2025.11.13 18:01:25 4215 -0400' 
Vera Lúcia Travain de Souza Bianchini 
Presidente da ASSDACO
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
PLANO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR (EXERCÍCIO 2026) 
1. DADOS DA EMENDA 
Autor da Emenda: Cleber Junior Souza Diniz 
Número/Ano da Emenda: 03/2025 
Valor Total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Beneficiário: ASSDACO - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE SÃO DANIEL 
COMBONI 
Endereço: Av. Rosilene Xavier Transpadini, 2144, Sala 10, Bairro Eldorado - Cacoal/RO 
CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
2. OBJETO 
Substituicdo de camas hospitalares, com a aquisição de camas do tipo Fowler, 
equipadas com comandos de movimentagdo através de 03 manivelas retrateis em ago 
inoxidavel, localizadas junto a peseira da cama, acabamento polido e estrutura robusta em 
tubos de 30 x 50 x 2 mm. 
0 leito metalico em chapa de aço perfurada possibilita movimentos Fowler, semi￾Fowler, cardfaco, flexdo abdominal e elevação total do leito. Conta com para-choques 
(bumpers) nos quatro cantos para absorção de impactos, cabeceiras e peseiras removiveis, 
com função de tabua de massagem cardfaca, além de rodizios de 5” com sistema de 
travamento individual, permitindo transporte seguro do paciente. 
O conjunto inclui colchdo ortopédico em espuma D28, revestido em napa azul e 
certificagdo de biocompatibilidade (NBR ISO 10993-1), garantindo seguranca e conforto ao 
paciente. 
A aquisição visa modernizar a enfermaria oncoldgica da ASSDACO, responsavel por 
acolher pacientes com cancer da Macrorregido de Saúde II do SUS, assegurando conforto, 
mobilidade, seguranca e melhores condições de trabalho a equipe de enfermagem. A 
substitui¢do dos leitos hospitalares é técnica e justificada, uma vez que camas adequadas 
reduzem esfor¢os da equipe, previnem lesdes em pacientes e favorecem um cuidado 
humanizado e eficiente. 
3. JUSTIFICATIVA 
A ASSDACO presta assisténcia hospitalar e de retaguarda a pacientes oncolégicos 
atendidos pelo SUS. As camas atuais encontram-se desgastadas, comprometendo o 
conforto e a segurança no atendimento. Assim, faz-se necessaria sua substituição por leitos 
do tipo Fowler, certificados e tecnicamente modernos, capazes de atender as demandas 
fisicas e ergondmicas da equipe de saúde e dos pacientes de longa permanéncia. 
Um paciente paliativo com cdncer é aquele que se encontra em fase avancada da 
doenca, em que o foco do cuidado é o controle da dor, o conforto fisico e emocional, e o 
respeito a dignidade humana frente a finitude da vida. Esses pacientes permanecem 
longos periodos acamados e necessitam de aten¢do cuidadosa na higienização, 
alimentação e mobilização. 
As camas hospitalares modernas permitem adequar a postura do paciente para 
aliviar dores, facilitar a respiração, prevenir úlceras de pressão e permitir a assistência de 
forma humanizada e segura. Além disso, sua mobilidade e resistência possibilitam o 
transporte do paciente até outros setores, como salas de exame, sem necessidade de
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
remoção manual, prevenindo quedas e eventuais acidentes. 
A modernização dos leitos reflete o compromisso da ASSDACO com o cuidado 
integral, assegurando estrutura física de qualidade, conforto e dignidade para pacientes 
com câncer, acompanhantes e profissionais de saúde. 
4. OBJETIVOS 
Objetivo Geral: 
Promover a melhoria da infraestrutura da enfermaria oncológica da ASSDACO por 
meio da substituição de camas hospitalares, assegurando conforto, segurança e 
humanização do cuidado aos pacientes oncológicos atendidos pelo SUS. 
Objetivos Específicos: 
* Substituir as camas hospitalares obsoletas por leitos Fowler modernos, conforme 
normas técnicas e hospitalares; 
* Garantir maior conforto e mobilidade aos pacientes internados; 
* Melhorar a ergonomia e a seguranca da equipe de enfermagem; 
* Reduzir o risco de lesdes em pacientes e profissionais; 
* Favorecer o transporte seguro dos pacientes no ambiente hospitalar; 
* Contribuir para a humanização e qualidade da assisténcia prestada. 
Piiblico-Alvo: 
Pacientes oncolégicos do SUS em tratamento na Macrorregido de Saúde II do Estado 
de Rondénia, que necessitam de retaguarda da enfermaria oncolégica para internações, 
aplicação de quimioterapia de longa duração e cuidados paliativos. 
5. RESULTADOS ESPERADOS 
* Melhoria da infraestrutura e do padrao de conforto da enfermaria oncoldgica; 
* Maior seguranga e dignidade aos pacientes oncológicos internados; 
* Reducdo de desconfortos e melhoria nas condições fisiolégicas e psicologicas dos 
pacientes; 
* Melhores condi¢des ergondmicas e operacionais a equipe de enfermagem; 
* Otimização do transporte e manejo hospitalar de pacientes; 
* Consolidagao da ASSDACO como referéncia em atendimento humanizado e de 
exceléncia na oncologia hospitalar. 
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO 
Indicadores de Meios de Unidade Quantidade 
Metas |Afericio/Cumprimento |Verificagdo de . Prevista Medida 
R Documento fiscal, Aquisi¢ao de i - Aquisição e emissao de termo de 03 camas 4 : Camas 03 : nota fiscal de compra recebimento e hospitalares ; registros 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Indicadores de Meios de Unidade Quantidade Metas : . . de . |Afericio/Cumprimento |Verificacdo Medida Prevista 
H H fotogréficos ‘ H 
Observação: A necessidade total da enfermaria oncológica é de 30 camas. Contudo, 
considerando o valor da emenda destinada, a quantidade foi ajustada conforme o recurso 
disponível. 
7. ORCAMENTO DETALHADO 
Unidade de Valor Valor Total " Quant.| Unitario Medida (R$) (R$) Item| Descrição 
Cama hospitalar tipo Fowler, comandos 
por 03 manivelas retráteis em aço 
inoxidável, estrutura tubular 30x50x2 mm, 
leito perfurado em aço 1020 (2 mm), 
movimentos Fowler / semi-Fowler / 
cardiaco / flexão abdominal / elevação de 
1 leito, bumpers de proteção, cabeceira e Unidade 03 IR$7.800,00 |[[R$23.400,00 
peseira removiveis, rodizios de 5” com 
travamento, grades laterais em inox com 
alavanca ABS, suporte de soro, colchão 
ortopédico D28 (12 cm) revestido em napa 
azul, certificação INMETRO e 
biocompatibilidade NBR ISO 10993-1. 
Total Geral: R$ 23.400,00 (vinte e trés mil e quatrocentos reais), cotação anexa. 
Observacio: Quando da aquisicao (em 2026), os valores de mercado serdo atualizados, e 
a ASSDACO se compromete a aportar a diferenca necessaria como contrapartida, 
assegurando a execução integral do objeto. 
Calculo do Preco 
Férmula aplicada: Menor prego cotado. 
Observacoes: 
* Todos os valores estdo expressos em reais (R$) e correspondem a cotação do 
item Cama hospitalar tipo Fowler - leito completo. 
* Ascotagdes foram obtidas junto a fornecedores distintos, de modo a assegurar a 
competitividade e a transparéncia do processo de estimativa de custos. 
e Aadogdo do critério de menor preço visa maximizar a eficiéncia na aplicação dos 
recursos disponibilizados, potencializando a capacidade de aquisição e reduzindo 
o montante a ser aportado como contrapartida pela Entidade. 
* Considerando o quantitativo total de camas a serem adquiridas, estima-se a 
obtenção de condições comerciais mais vantajosas junto aos fornecedores. 
Eventuais valores que excedam o montante repassado pela emenda parlamentar 
serdo assumidos pela Entidade como contrapartida financeira. 
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
Periodo: Do recebimento do recurso até o último dia útil bancério de dezembro de 2026. 
Etapas Principais:
Estado de Rondônia 
! Camara Municipal de Cacoal 
ee 
Recebimento dos recursos da emenda parlamentar; 
Cotação e formalização do processo de aquisição; 
Compra, entrega e instalação do equipamento; 
Teste de funcionamento e início da utilização; 
MP & Nn P 
Prestação de contas final. 
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Concedente Proponente Valor Global Natureza da Despesa || Detalhamento (Emenda) (Contrapartida) (R$) 
Equipamentos Aquisicao de camas| pq 50 90,00 R$3.400,00 | R$23.400,00 permanentes hospitalares 
Assinado cigitamente (ACARh Jiddenovembro de 2025. CLEBER imaras & " JUNIOR SOUZA tisssiasã, ovssesmamioiony ca. DINIZ:84587768 i Euscu o auoráeme cocunento 
CLEBER JUNIOR SOUZA DINIZ 
Autor da Emenda Impositiva 
VOINYO3M OYÔVOUNALMY poumenta SBNT 
N Pégina 1de 2 
VENCIMENTO 
07/10/2025 
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Quadro de impostos icMs PISICOFINS ss 
' Base de Base de Base de Codigo | e | Código Valor cáleulo |Atquota| Valor |SSS |Aliquota|Volor| TENC® | Aliquota | Valor decliente de fatura RS RS % RS RS % | RS RS % RS 
925 180 o 000 
7190774710 | RO [sseso77oss| — 99,98 5708 195 n o - P 2 = 365 260 ? 005 Total ne Total 025 
FUST| RS 0,64 
FUNTTEL | R$ 022 
Em otendimento à Lei 1274172012 As contribuicdes co FUST (1%) e FUNTTEL (0,5%) não são repassados s tarifas.
Governo do Estado de 
RONDONIA 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA 
Governo do Estado de Rondonia - SEDEC 
Geréncia de Fomento ao Terceiro Setor - GETS 
CERTIFICADO DE REGISTRO NO SISPAR N° 0061093438 
0O GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, por intermédio da SEDEC — Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Econdmico CERTIFICA para os devidos fins que a Organizagdo da 
Sociedade Civil (OSC) denominada ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL 
COMBONI - ASSDACO devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - sob o nº de 
CNPJ 06.052.929/0001-40 no municipio de Cacoal, Estado de Rondonia, estd devidamente credenciada 
no Sistema Integrado de Parcerias, Descentralizagdo da Execução das Politicas Publicas e Servigos 
Publicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, conforme a Lei 3.122 de 1° de julho de 2013 
e Lei 5.237, de 23 de dezembro de 2021. Validade 10/06/2028. 
Porto Velho, 10, junho de 2025. 
SERGIO GONCALVES DA SILVA 
SECRETARIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SEDEC 
s TERCEIRO 
Palacio Rio Madeira - Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas, o . CEP 76.801-470 - Porto Velho, RO â' (% SE TO R 
il sel o 
eletrénica 
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gongalves da Silva, Secretario(a), em 11/06/2025, as 
13:54, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1° e 2° do 
Decreto nº 21.794. de 5 Abril de 2017. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o codigo 
verificador 0061093438 e o codigo CRC BECF4B74. 
Referéncia: Caso responda esta Anulação de Aposentadoria, indicar expressamente o Processo nº oo 
0041.001799/2025-31 SEI nº 0061093438
Governo do Estado de 
RONDÔNIA 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 
DECLARAÇÃO 
Eu, Jefferson Ribeiro da Rocha, inscrito no CPF sob o n.º xxx.686.xxx-20, na qualidade de 
Secretário de Estado da Saúde, CERTIFICO que a Associação Assistencial à Saúde São Daniel Comboni 
(ASSDACO), inscrita no CNPJ sob o nº 06.052.929/0001-40, estabelecida no endereço Av. Rosilene 
Xavier Transpadini, n.º 2200, Bairro Eldorado, no município de Cacoal, estado de Rondônia, tem prestado 
serviços de saúde no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS), através de parcerias com a Secretaria de 
Estado da Saúde (SESAU), conforme a normativa vigente. 
Declaro, para os fins previstos no Art. 25 do Decreto n.º 11.791/2023, que no período de 
outubro de 2020 até a presente data, a referida entidade executou um total de 29.344 procedimentos de 
quimioterapia, radioterapia e procedimentos com finalidade diagnóstica. Além disso, desde janeiro de 
2021, vêm sendo prestados serviços de assistência médica e de enfermagem, mediante regime de plantão, 
na enfermaria oncológica da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) do Hospital 
Regional de Cacoal. 
Atesto, portanto, a existência de uma relação de prestação de serviços de saúde entre a 
ASSDACO e o SUS, conforme descrito. 
Porto Velho, 08 de julho de 2024. 
Seil Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, Secretário(a), em 
T . ã 09/07/2024, as 13:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 
eletrônica 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código 
á verificador 0050485512 e o código CRC AC50C99C. 
H 
Referência: Caso responda este(a) Declaração, indicar expressamente o Processo nº 0036.028753/2024-58 SEI nº 0050485512
DIÁRIO OFICIAL 
Cacoal, Rondônia, Diário Ofícial do Município de Cacoal/RO, 01/08/2024 
A Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho, 
Sra. Ana Paula de Lima Fernandes, no uso das 
atribuições legais conferidas por meio do Decreto n. 
9.788/PMC/2024: 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear Servidores para compor a comissão de 
monitoramento e fiscalização do Contrato nº 
003/PMC/2022/SEMAST, objeto do PEC Nº 8739/2023, 
processo de referência nº 5279/2021, para a contratação 
de empresa especializada na prestação de serviços 
terceirizados. 
Fiscal de Contrato: 
Rosy Kelly Borges do Nascimento Cad: 10570 
Apontadores: 
Andréia Saturnino de Oliveira Cad: 10306 
Alline Duarte dos Santos — Cad: 10196 
Fabiola Siqueira Santana Cad: 68044 
Art. 2° - As atribuições dos servidores responsaveis pelo 
acompanhamento e fiscalizacio do respectivo servico, 
estdo dispostas na cldusula Décima Segunda do 
contrato administrativo n°003/PMC/2022/SEMAST. 
A comissdo exercera a fiscalizacio da execução dos 
servicos do Contrato 003/PMC/2022/SEMAST — 
comunicando através de relatério, o andamento 
contratual, as conformidades ou irregularidades que 
sejam significativas para execução do Contrato. 
Art. 3° - Esta Portaria não gera beneficios financeiros 
para sua atuagio. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação revogando a portaria anterior. 
Registrado, Publicado,Cumpra-se. 
Cacoal — RO, 31 de julho de 2024. 
Ana Paula de Lima Fernandes 
Secretdria Municipal Assisténcia Social e Trabalho — 
SEMAST - Interina 
Decreto nº 9.788/PMC/2024 
Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE DA 
ROSA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA 
DECLARAGAO 
Para fins de preenchimento do requisito da alinea “a” do 
inciso 1 do Artigo 33 do Decreto Regulamentador n® 
11.791/2023, 
DECLARO que nos anos de 2021, 2022 e 2023 não foi 
localizado nos de despesa do Fundo 
Municipal de Saúde dispéndios 
relatorios 
pertinente a contratagio de servicos com a Associação 
Assistencial à Satide Sao Daniel Comboni — ASSDACO. 
Com relação ao ano de 2024 essa despesa não foi 
estimada na Lei de Diretrizes Or¢amentarias — LDO, 
portanto não é possivel a contração neste exercicio 
financeiro, 
uma vez que ndo houve previsio or¢amentiria e 
financeira no orcamento do Fundo Municipal de Satde. 
Por se expressdo da verdade firmo a presente. 
Cacoal-RO, 31 de julho de 2024. 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretaria Municipal de Saúde Publicado por: 
KELLY SAMARA DUARTE DA ROSA 
——nm— 
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITA: :S - SUPEL 
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES 
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2024 
PROCESSO Nº 24128/GLOBAL/2024 
EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI 
PARTICIPAÇÃO + COTA RESERVADA 
E DE AMPLA 
Paldcio do Café - R. Anisio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA 
Ao : ASSDACO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI 
Atestamos para todos os fins de direito, que a Empresa ASSDACO ASSOCIAÇÃO 
ASSISTENCIAL À SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI, estabelecida na AV ROSILENE XAVIER 
TRANSPADINE, 2200 - ELDORADO - CACOAL/RO, CNPJ 06.052.929/0001-40, é nossa 
Conveniada onde há Celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Chupinguaia, 
através da Secretária Municipal de Assistência Social e a Associação Assistencial á saúde São 
Daniel Comboni - ASSDACO, instalado na Av. Rosilene Xavier Transpadini, 2200, bairro Eldorado, 
Município de Cacoal-RO. 
A Associação Assistencial á Saúde São Daniel Comboni - ASSDACO, é uma entidade 
responsável pela construção do complexo hospitalar São Daniel Comboni, localizado no município 
de Cacoal - RO, onde conta com atendimentos e tratamentos de Câncer e outros procedimentos. 
O mesmo proporciona aos pacientes acometidos pela doença, esse tratamento, para que não seja 
necessário se deslocarem para outros estados em busca do tratamento adequado. a referida 
associação realiza campanhas preventivas, onde são denominadas "ROSA" para mulheres e " 
AZUL" para os homens, e iniciou no município de Chupinguaia no ano de 2017, onde pacientes já 
confirmados com câncer já estão em tratamento no referido hospital. 
Diante disto e por ser uma entidade sem fins lucrativos contribuímos em suas ações para 
ampliar cada vez mais’, considerando que a "Prevenção" é a palavra de ordem contra o câncer, a 
ASSDACO ao longo dos anos vem se dedicando nesse trabalho assistencial levando, no minimo 
uma vez por ano, para vários municípios de Rondônia, inclusive em Chupinguaia, que além de 
oferecer aos pacientes exames complementares de imagem, exames de análise clínica e de 
biópsias, toque retal e quando necessário, avaliação com especialistas, fazendo assim um 
diagnóstico correto e precoce, ampliando as chances de cura dos pacientes. 
A referida Empresa cumpriu sempre e pontualmente com as obrigações assumidas, no 
tocante aos serviços solicitados, pelo que declaramos estar apta a cumprir com o objeto 
contratado, nada tendo que a desabone. Tudo conforme CONVENIO 01/2023 - LEI MUNICIPAL 
Nº 2.526 /2022 - MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA RO. 
Por ser expresséo da verdade, firmamos a presente. 
Chupinguaia RO 28 de Junho de 2023. 
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. 
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 
Atestado de Capacidade Técrica 01 de 28/06/2023, assinado na forma do Decrelo rº 2.210/2019 (ID: 405883 CRC: ESSEA239). Pag: 112
smeres — Documento assinado eletronicamente por SHEILA FLAVIA ANSELMO MOSSO, PREFEITO(A) 
MUNICIPAL, em 28/06/2023 às 12:27, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do 
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. 
smeres — Documento assinado eletronicamente por LINDAURA FERREIRA DA SILVA, SECRETÁRIA 
MUNICIPAL - FMIA, em 28/06/2023 às 12:34, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 
do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, 
informando o ID 405883 e o código verificador ES9EA239. 
Docto ID: 405883 v1 
Atestado de Capacidade Técrica 01 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto rº 2.210/2019 (ID: 405883 e CRC: ESSEA239). Pág 2/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SECRETARIA RACIONAL DE TRANSITO - SENATRAN 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CARTEIRANACIONAL DE HABILITAÇÃO / DRIVER ICENSE/ PERMISO DE CONDUCCIÓN 
(Vimatvenmannoesovmomenns ] (owoann ) 
1271271960, APARECIDA D'OESTE, SP. F E 3[“ JEA 
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RONDÔNIA 
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VERA<<TRAVA<DE<SOUZA<BIANCHINI 
QR-CODE 
Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. 
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https:/Mww.serpro.gov.br/assinador-digital. 
SERPRO/SENATRAN
ASSDACO - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI 
AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI, 2144, Sala 10 - ELDORADO - Cacoal /RO 
Fone: (69) 3443-2003 - CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
RELACAO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES 
De acordo com o disposto no inciso VI, do art. 34 da Lei n® 13.019/2014, 
segue relagio nominal atualizada dos dirigentes da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A 
SAUDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Juridicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, sob o n? 06.052.929/0001-40, 
com sede a Av. Rosilene Xavier Transpadini, 2144, Sala 10, Bairro Eldorado, na cidade 
de Cacoal, Estado de Rondénia. 
PRESIDENTE 
Nome completo - VERA LUCIA TRAVAIN DE SOUZA BIANCHINI 
N2 do RG - 105.819/SSP/RO 
Nº do CPF - 136.717.742-15 
Enderego - Av. Sdo Paulo, 3189, bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal-RO. 
VICE PRESIDENTE 
Nome completo - CLAUDEMIR BORGHI 
N2 do RG - 7.930.928/SSP/SP 
Nº do CPF - 991.806.348-34 
Endereco - Rua José do Patrocinio, 4550, Bairro Eldorado, cidade de Cacoal-RO. 
12 SECRETARIA 
Nome completo - MARIA LINDOMAR DOS SANTOS 
Nº do RG - 287.845/SSP/RO 
Nº do CPF - 161.724.262-49 
Enderego - Av. Marechal Rondon, 3125, Bairro Princesa Isabel, cidade de Cacoal-RO. 
22 SECRETARIO 
Nome completo - JOÃO BOSCO RIBEIRO DA SILVEIRA 
Nº do RG - 465.396/SSP/ES 
Nº do CPF - 621.484.787-53 
Endereço - Av. Tiradentes, 1264, bairro Novo Cacoal, Cacoal/RO.
ASSDACO - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI 
AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI, 2144, Sala 10 - ELDORADO - Cacoal /RO 
Fone: (69) 3443-2003 - CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
12 TESOUREIRO 
Nome completo - NEDESON TACCONI 
Nº do RG -9.697.372/SSP/SP 
Nº do CPF - 778.753.898-87 
Endereco - Av. Carlos Gomes, 2650, bairro Princesa Isabel, Cacoal /RO. 
22 TESOUREIRO 
Nome completo - JOAO CLEMENTINO DINIZ 
N2 do RG - 148.602/SSP/RO 
Nº do CPF - 114.124.292-34 
Endereco - Av. Sete de Setembro, 2784, Apto 01, bairro Centro, Cacoal-RO. 
Cacoal - RO, 12 de novembro de 2025. 
VERA LUCIA TRAVAIN DE Assinado de forma digital por SOUZA VERA LUCIA TRAVAIN DE SOUZA BIANCHINI13671774215 BIANCHINI:13671774215 Dados: 2025.11.12 22:43:46 -04'00' 
Vera Licia Travain de Souza Bianchini 
Presidente da ASSDACO
ASSDACO - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI 
AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI, 2144, SALA 10, B. ELDORADO - CACOAL/RO 
CNPJ: 06.052.929/0001-40 - E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
Ofício nº 164/ASSDACO-CONV/2025 
Cacoal, 13 de novembro de 2025. 
Ao 
Excelentissimo Senhor Vereador Clebim Fúria 
Camara Municipal de Cacoal - RO 
Assunto: Encaminhamento de Plano de Trabalho, Declaração de Contrapartida e os 
Documentos da ASSDACO 
Excelentissimo Senhor Vereador, 
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Exceléncia o Plano de 
Trabalho para execução da emenda impositiva parlamentar de sua autoria, 
destinada a ASSDACO - Associagdo Assistencial a Saúde São Daniel Comboni, no 
exercicio de 2026. 
0 referido plano tem por objetivo promover a melhoria da infraestrutura 
da enfermaria oncolégica desta entidade, por meio da aquisicio de camas 
hospitalares tipo Fowler, assegurando maior conforto, seguranga e humanizagao 
do atendimento aos pacientes oncolégicos atendidos pelo Sistema Unico de Satide 
(SUS). 
Ovalor total do projeto é de R$ 23.400,00 (vinte e trés mil e quatrocentos 
reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) provenientes da emenda 
impositiva parlamentar de Vossa Exceléncia, e R$ 3.400,00 (trés mil e 
quatrocentos reais) de contrapartida financeira da entidade. 
Juntamente com este oficio, seguem o Plano de Trabalho, a Declaragio de 
Contrapartida, as Cotações de Prego e os documentos institucionais da ASSDACO, 
para fins de tramitação e andlise por parte desta honrada Câmara Municipal. 
Observagdo: Informamos que, tão logo o Banco do Brasil conclua abertura 
da conta corrente especifica destinada ao recebimento do recurso da emenda 
impositiva, comunicaremos e encaminharemos os respectivos dados bancérios a 
Vossa Exceléncia. 
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ASSDACO - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI 
AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI, 2144, SALA 10, B. ELDORADO - CACOAL/RO 
CNPJ: 06.052.929/0001-40 - E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
Aproveitamos a oportunidade para expressar nossos agradecimentos pelo 
apoio e compromisso de Vossa Excelência com as ações voltadas à saúde pública e 
ao fortalecimento das instituições assistenciais de nosso município. 
Atenciosamente, 
VERA LUCIA TRAVAIN DE Assinado de forma digital por SOUZA VERA LUCIA TRAVAIN DE SOUZA BIANCHINI:13671774215 BIANCHINI:13671774215 Dados: 2025.11.13 14:03:59-0400' 
Vera Lúcia Travain de Souza Bianchini 
Presidente da ASSDACO 
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CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do 
FGTS - CRF 
Inscrição: 06.052.929/0001-40 
Razão Social: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL COMBONI 
Endereco: AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2144 SALA 10 / ELDORADO / CACOAL / RO / 
76966-180 
A Caixa Econdmica Federal, no uso da atribuigdo que lhe confere o Art. 7, da Lei 
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima 
identificada encontra-se em situagdo regular perante o Fundo de Garantia do 
Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado ndo servird de prova contra cobranga de quaisquer 
débitos referentes a contribuigbes e/ou encargos devidos, decorrentes das 
obrigagdes com o FGTS. 
Validade:27/10/2025 a 25/11/2025 
Certificagdo Nimero: 2025102703101331261225 
Informação obtida em 12/11/2025 21:11:02 
A utilizagdo deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a 
verificagdo de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br 
Governo do Estado de Rondônia 
Controladoria Geral do Estado 
CERTIDÃO NEGATIVA - CAGEFIMP 
A Controladoria Geral do Estado de Rondônia CERTIFICA que, revendo o Cadastro de Fornecedores Impedidos de 
Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAGEFIMP, até a presente data, NÃO CONSTA 
restrição contra ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL COMBONI, inscrita no CNPJ 06.052.929/0001-40. 
Esta Certidão tem validade de 30 (trinta) dias. 
Emitida em 12/11/2025 às 20:20:34 horas s .« 
Código de Controle: 3562-BESF-7BD3-4A97-AA61-F954-7DA9-CO58 
A validação desta certiddo deverd ser confirmada pelo Orgdo Interessado na pagina 
Transparéncia do Estado de Rondénia na Internet, no 
https://transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/AutenticarCertida 
portal da 
endereco 
Controladoria Geral do Estado de Rondônia 
Missao: Zelar pela boa e regular aplicacdo dos recursos piblicos Endereco: Avenida Farquar, 2986 - Pedrinhas, CEP 76801-466 - Porto Velho/RO 
Palacio Rio Madeira, Edificio Rio Jamari - 4° andar 
Sistema de Emissdo de Certidão Negativa via Internet 
/ AUTENTICAR CER (Q NOVA PESQUISA & mPRMR
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 
Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e 
CEPIM) 
Consultado: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL COMBONI 
CPF/CNPI: 06.052.929/0001-40 
Certifica-se que, em consulta aos sistemas ePAD e CGU-PJ ¢ aos cadastros CEIS, CNEP e CEPIM, 
mantidos pela Corregedoria-Geral da União, NÃO CONSTAM registros de penalidades vigentes ou de 
procedimentos acusatorios em andamento, relativos ao CPF/CNPJ consultado. 
Destaca-se que, nos termos da legislação vigente, os referidos cadastros consolidam informagées prestadas pelos entes 
públicos, de todos os Poderes e esferas de governo. 
Os Sistemas ePAD e CGU-PJ consolidam os dados sobre o andamento dos processos administrativos de responsabilizacio 
de entes privados no Poder Executivo Federal. 
O Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relagio de empresas e pessoas fisicas que 
sofreram sanções que implicaram a restri¢do de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administracio 
Pública. 
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram quaisquer das punições 
previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 
O Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem 
fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convénios, contratos de repasse ou termos de parceria com a 
Administracio Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convénios, contratos de repasse ou termos 
de parceria firmados anteriormente. 
Certiddo emitida as 21:19:45 do dia 12/11/2025 , com validade até o dia 12/12/2025. 
Link para consulta da verificagdo da certiddo https:/certidoes.cgu.gov.br/ 
Código de controle da certiddo: p8anNajSHFz6J7rSNbEm 
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. 
1/1
% Governo do Estado de Rondônia 
Á Secretaria de Estado de Finanças 
RONDONIA Coordenadoria da Receita Estadual Governo do Estado 
CERTIDAO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS 
Certiddo Ndmero: 20255400401120 
Cddigo de Controle: 400401120 
Inscricdo Estadual: 
CNPJ/CPF: 06052929000140 
Nome ou Razão Social: ASSOC AA SAUDE S DANIEL COMBONI 
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima 
que vierem a ser apurados, a Fazenda Publica do Estado de Rondonia, apds verificar seus assentamentos, 
certifica, que na presente data NAO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos 
estaduais, ou a créditos inscritos na Divida Ativa Tributaria do Estado. 
Emitida em.: 31/10/2025 20:40:46 
Validade....: 29/01/2026 
Certiddo emitida com base na Instrugdo Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE 
Imprimir ê P Fechar Janela
Sistema de Infom Ministério da Fazenda - MF 
CA U c bra Recualalitas Facal Secretaria do Tesouro Nacional - STN 
[——— Atendimento aos Requisitos Fiscais 
Organização da Sociedade Civil pesquisada: 06.052.929/0001-40 - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL 
COMBONI Data Pesquisa: 12/11/2025 
Gsero | Vi@ Valide com o app 
‘ 1 - Obrigações de Adimpléncia Financeira 
Item Legal Fonte Situação Validade 
L.;Iàãegulandade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Divida Ativa da — 454 — pGEN/REB © Comprovado 03/05/2026 
1.3- Regularidade quanto a Contribuigdes para o FGTS CAIXA CAIXA @ Comprovado 25/11/2025 
1.5- Regularidade perante o Poder Publico Federal RO CADIN O Comprovado 12/11/2025 
1I - Adimplemento na Prestação de Contas de Convénios 
Item Legal Fonte 2.1 - Regularidade quanto & Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente 
2.1.1- SIAFV/Subsistema Transferéncias un SIAFY/Subsistema Transferéncias 
d Transferegov.br @ Comprovado 12/11/2025 
Situagio Validade 
@ Comprovado 12/11/2025 
2.1.2- Transferegovbr 
Documento gerado em 12/11/2025 21:17:09 Pagina 1 de 3
Sistema de Infom Ministério da Fazenda - MF 
CA U C Requisitos Fisc Secretaria do Tesouro Nacional - STN 
[——— Atendimento aos Requisitos Fiscais 
Organização da Sociedade Civil pesquisada: 06.052.929/0001-40 - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL 
COMBONI 
Gsero | Vi@ Valide com o app 
Data Pesquisa: 12/11/2025 
* Notas Explicativas (1)- As exigéncias não comprovadas por meio deste servico deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente. ()- Para validar o extrato através do QRCode, faça o download do aplicativo Vio na Apple Store ou Play Store. 
Documento gerado em 12/11/2025 21:17:09 Pagina 2 de 3
Sistema de Infom Ministério da Fazenda - MF CAUC s Secretaria do Tesouro Naclonal - STN 
Atendimento aos Requisitos Fiscais TesounoNaciona. 
Organização da Sociedade Civil pesquisada: 06.052.929/0001-40 - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL 
COMBONI 
Data Pesquisa: 12/11/2025 
Detalhamento dos Itens Legais 
Item 1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União 
Data de Validade: 03/05/2026 
Item 1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS 
Data de Validade: 25/11/2025 
Item 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal 
Data de Validade: 12/11/2025 
Item 2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferéncias 
Data de Validade: 12/11/2025 
Item 2.1.2 - Transferegov.br 
Data de Validade: 12/11/2025 
Documento gerado em 12/11/2025 21:17:09 
Gsero | Vi@ Valide com o app 
@ Comprovado 
@ Comprovado 
@ Comprovado 
@ Comprovado 
@ Comprovado 
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL COMBONI 
CNPJ: 06.052.929/0001-40 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideragéo para fins de certificagdo da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrigdes em Divida Ativa da Unido (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é vélida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situação do 
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribui¢des sociais previstas 
nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certiddo esta condicionada a verificagdo de sua autenticidade na Internet, nos 
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida as 10:33:05 do dia 30/09/2025 <hora e data de Brasilia>. 
Valida até 29/03/2026. 
Código de controle da certiddo: B10C.B5FA.9D8E.BA84 
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Estado de Rondônia 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
SEÇÃO DE DIVIDA ATIVA 
Certiddo Negativa de Débitos N° 57223 / 2025 
CONTRIBUINTE GLOBAL 
CERTIFICAMOS, que para fins NADA CONSTA, que NAO CONSTAM 
DEBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuicdo de 
melhoria e divida ativa dos cadastros Mobiliarios e Imobiliarios), até a presente data em 
nome de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL COMBONI - ASSDACO, 
CPF/CNPJ nº 06.052.929/0001-40, situado(a) no municipio de CACOAL . 
Fica ressalvado o direito da Fazenda Publica Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a periodos compreendidos nesta Certidao. 
A presente certiddo não isenta débitos vincendos a partir desta data. 
Certidao Numero: 57223/ 2025 
Codigo de Autenticidade: ED3D2C723EB4A8384AEBA260B45AB8F9 
Emitida em: 31/10/2025 Valida até: 30/12/2025 
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
BANCO CENTRAL DO BRASIL 
CERTIDÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PAS 
1. Certificamos que não há processo administrativo sancionador em desfavor de ASSOCIACAO 
ASSISTENCIAL ASAUDE SAO DANIEL COMBONI (matriz e filiais), CNPJ 06.052.929/0001-40. 
Data da emissão: 12/11/2025 
Confirme a autenticidade do documento acessando 
https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/validacao 
com o código VhILijáxgazD 
| Informações para acesso a documentos relativos a processos administrativos sancionadores: 
0 Banco Central do Brasil (BCB) disponibiliza informações sobre decisões de processos administrativos sancionadores - PAS, cuja consulta pode ser realizada em: 
1. Diário Eletrônico, em https://wwuw.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/diarioeletronico , todas as decisões do BCB ™ proferidas desde 2017, de modo individualizado, integral ou em resumo; 2. Consulta processual, em https://www.bcb.gov.br estabilidadefinanceira/consultaprocessoadm , situação decada processo. 
[ Em atendimento ao art. 28 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e nos termos do art. 33 da Resolução BCB nº 131 de 20 de agosto de 2021, que regulamentou a citada lei.
TCERO 
em ação, mais cidadania 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ Av. Presidente Dutra, 4229 - Olaria CEP.: 76.801-326 - Porto Velho - RO Tel.: (69) 3609-6268 
CERTIDÃO NEGATIVA N. 4282/2025-SPJ 
Emanuele Cristina Ramos Barros Afonso, Secretária de 
Processamento e Julgamento do Tribunal de Contas do 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, 
Certifica e dá fé, a pedido da parte interessada, com fundamento no artigo 11-A, inciso 
1, da Resolução n. 273/2018/TCE-RO, que, de acordo com os dados cadastrados no sistema de 
informação desta Corte de Contas, verificou-se que, até a presente data, NÃO CONSTA RESTRIÇÃO 
em nome da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAUDE SÃO DANIEL COMBONI, inscrita no 
CNPJ n. 06.052.929/0001-40. 
Porto Velho, 4 de novembro de 2025. 
(assinado eletronicamente) 
EMANUELE CRISTINA RAMOS BARROS AFONSO 
Secretaria de Processamento e Julgamento 
Matricula 401 
Certidio com validade de trinta dias a contar da sua emissdo. SAC 01 - 13259 EBXF 
Documento de 1 pag(s) assinado eletronicamente por Emanuele C. Ramos Barros Afonso e/ou outros em 04/11/2025 Autenticagao: CDFF-IAEA-BBFD-UKBR no enderego: htp://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
™ 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO 
CERTIDAO NEGATIVA DE 
CONTAS JULGADAS IRREGULARES 
Nome completo: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL COMBONI 
CPF/CNPJ: 06.052.929/0001-40 
O Tribunal de Contas da União CERTIFICA, para os devidos fins e a pedido do 
interessado, que, na presente data, em consulta aos sistemas informatizados do TCU, 
considerados os julgados do Tribunal e o cadastro de responsiveis por contas julgadas 
irregulares, NAO CONSTA nenhuma CONTA JULGADA IRREGULAR em nome do 
(a) requerente acima identificado(a). 
A consulta para emissdo desta certiddo considerou os processos nos quais o Tribunal se 
manifestou em decisdo definitiva do Tribunal pelo julgamento de contas irregulares desde a 
data do respectivo acorddo condenatério. Foram excluidos os langamentos relativos a processos 
em tramitagdo que ainda ndo foram objeto de deliberagdo deste Tribunal, os arquivados por 
decisdo terminativa e aqueles cujas condenagdes foram tornadas insubsistentes por decisdo 
judicial ou por decisdo definitiva em recurso neste Tribunal, transitadas em julgado. 
Certiddo emitida as 16:03:03 do dia 10/11/2025, com validade de trinta dias a contar da 
emissdo. 
A veracidade das informagdes aqui prestadas podem ser confirmadas no sitio 
http://contasirregulares.tcu.gov.br, na opção "Verificar certiddo emitida". 
Código de controle da certiddo: 66Y2101125160303 
Atengdo: qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL COMBONI (MATRIZ E 
FILIAIS) 
CNPJ: 06.052.929/0001-40 
Certidão nº: 58285481/2025 
Expedição: 30/09/2025, às 10:45:36 
Validade: 29/03/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL COMBONI 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.052.929/0001-40, 
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva.
ASSDACO - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAUDE SÃO DANIEL COMBONI 
AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI, 2144, SALA 10, B. ELDORADO - CACOAL/RO 
Fone: (69) 3443-2003 - CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
DECLARACAO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CELEBRACAO 
DA PARCERIA 
Declaramos, que a entidade privada sem fins lucrativos denominada 
ASSOCIAGCAO ASSISTENCIAL A SAUDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, inscrita 
no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, sob o n® 
06.052.929/0001-40, com sede a Av. Rosilene Xavier Transpadini, 2144, Sala 10, 
Bairro Eldorado, na cidade de Cacoal, Estado de Rondonia, para todos os devidos fins 
de direito e sob as penas da lei, que cumpre com os requisitos a seguir: 
1. QUANTO A REGULARIDADE JURIDICA E FISCAL 
Y/ Possui personalidade juridica e encontra-se em situagio de regularidade 
juridica; 
Y/ Está em dia com suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciarias; 
Y/ Possui inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ); 
Y Não possui débitos em aberto junto à Fazenda Nacional, Estadual e 
Municipal; 
2.QUANTO AOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.019/2014 
Y/ Atende aos objetivos e finalidades de interesse público, conforme previsto 
em seu estatuto social; 
Y/ Possui, no minimo, 3 (trés) anos de existéncia, com cadastro ativo no CNPJ; 
Y/ Possui experiéncia prévia na execução do objeto proposto para parceria; 
Y/ Possui instalagdes, condigdes materiais e capacidade técnica e operacional 
adequadas ao cumprimento da proposta; 
3. QUANTO AS VEDACOES LEGAIS 
v NAO está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com 
órgãos publicos; 
v NAO foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente 
celebrada com 6rgaos publicos; 
v NÃO teve contas rejeitadas pela administragdo ptiblica nos ultimos 5 
(cinco) anos; 
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AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI, 2144, SALA 10, B. ELDORADO - CACOAL/RO 
Fone: (69) 3443-2003 - CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
v NAO possui dirigentes que sejam membros de Poder ou do Ministério 
Público, ou dirigentes de 6rgdo ou entidade da administragdo publica 
municipal; 
4. COMPROMISSOS ASSUMIDOS 
Comprometemo-nos a: 
. Executar o objeto da parceria de acordo com o plano de trabalho; 
* Apresentar a prestação de contas no prazo de até 90 (noventa) dias após 
o término da vigéncia da parceria; 
. Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública municipal, 
do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, documentos e 
informações relacionados à parceria; 
. Zelar pela boa aplicação dos recursos públicos recebidos. 
Declaramos que estamos cientes do teor e da extensão desta declaração e que 
detemos plenos poderes para firmá-la e que temos ciência que "a falsidade de 
declaração prestada objetivando benefícios, caracterizará o crime de que trata o Art. 
299 do Código Penal". 
Cacoal - RO, 12 de novembro de 2025. 
Assinado de forma digital por VERA LUCIA TRAVAIN DE veRA LUCIA TRAVAIN DE SOUZA SOUZA BIANCHINI:13671774215 BIANCHINI:13671774215 Dados 2025.111222:1330 
Vera Lúcia Travain de Souza Bianchini 
Presidente da ASSDACO 
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AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI, 2144, SALA 10, B. ELDORADO - CACOAL/RO 
Fone: (69) 3443-2003 - CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
DECLARACAO DE AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE 
RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E PRESTACAO DE CONTAS 
Declaramos, que a entidade privada sem fins lucrativos denominada 
ASSOCIAGCAO ASSISTENCIAL A SAUDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, inscrita 
no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, sob o n® 
06.052.929/0001-40, com sede a Av. Rosilene Xavier Transpadini, 2144, Sala 10, 
Bairro Eldorado, na cidade de Cacoal, Estado de Rondonia, para todos os devidos fins 
de direito e sob as penas da lei, que: 
1. NAO DEVE prestagdes de contas junto a qualquer órgão publico federal, 
estadual ou ao Municipio de Cacoal-Ro; 
2. A Associagdo encontra-se em situagdo regular perante todos os órgãos 
competentes, sem pendéncias administrativas, financeiras ou contébeis; 
3. Assumimos total responsabilidade pelo recebimento dos recursos, que 
serdo disponibilizados a ASSDACO em Conta Corrente Especifica do Banco 
do Brasil; 
4. Nos comprometemos a utilizar os recursos de acordo com o proposto no 
Plano de Trabalho; 
5. Assumimos a responsabilidade pela prestagdo de contas do recurso que 
receberemos, comprometendo-nos a apresentar toda documentacdo 
necessaria no prazo de até 90 (noventa) dias, contado do término da 
vigéncia de execucdo, conforme prescrito no artigo 66 da Lei nº 
13.019/2014; e 
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AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI, 2144, SALA 10, B. ELDORADO - CACOAL/RO 
Fone: (69) 3443-2003 - CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
6. Declaramos que estamos cientes do teor e da extensão desta declaração e 
que detemos plenos poderes para firma-la e que temos ciéncia que "a 
falsidade de declaragdo prestada objetivando beneficios, caracterizard o 
crime de que trata o Art. 299 do Cédigo Penal". 
Cacoal - RO, 12 de novembro de 2025. 
Assinado de forma digital por 
VERA LUCIATRAVAIN DE VERA LUCIA TRAVAIN DE SOUZA SOUZA BIANCHINI:13671774215 BIANCHINI:13671774215 22005 2025112221659 
Vera Lúcia Travain de Souza Bianchini 
Presidente da ASSDACO 
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Fone: (69) 3443-2003 - CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
DECLARACAO DAS VEDACOES 
(Art. 39 da Lei Federal n® 13.019/2014 e art. 51 Dec. 8.323/2021) 
Declaramos, conforme o disposto na Lei nº 13.019/2014, Decreto n® 
8.323/2021, e demais normas complementares aplicaveis, que a entidade 
privada sem fins lucrativos denominada ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A 
SAUDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Juridicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, sob o nº 06.052.929/0001- 
40, com sede a Av. Rosilene Xavier Transpadini, 2144, Sala 10, Bairro Eldorado, 
na cidade de Cacoal, Estado de Rondonia, para todos os devidos fins de direito 
e sob as penas da lei, que: 
I - Está regularmente constituida e em pleno funcionamento; 
II - Não foi omissa no dever de prestar contas de parcerias publicas 
anteriormente celebrada; 
III - A organizacdo da sociedade civil não possui como dirigente qualquer 
membro de Poder Executivo, Legislativo, Judicidrio ou do Ministério 
Publico, nem dirigente de 6rgdo ou entidade da administracdo publica 
municipal, estendendo-se esta vedacdo aos respectivos cOnjuges ou 
companheiros, bem como a parentes em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o segundo grau; 
IV - Não teve suas contas rejeitadas pela administração publica nos 
últimos 5 (cinco) anos; 
V - Não sofreu nenhuma punição, conforme previsto no inciso V: 
a) suspensao de participação em licitação e impedimento de contratar 
com a administragao; 
b) declaracdo de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
administração publica; 
c) a prevista no inciso Il do art. 73 da Lei nº 13.019/2014; 
d) a prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019/2014; 
VI - Não teve suas contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas 
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federagao, em 
decisão irrecorrivel, nos tltimos 8 (oito) anos; 
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AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI, 2144, SALA 10, B. ELDORADO - CACOAL/RO 
Fone: (69) 3443-2003 - CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
VII - Não tem entre seus dirigentes pessoa nos termos do disposto no 
inciso VII: 
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares 
ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera 
da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; 
b) julgada responsavel por falta grave e inabilitada para o exercicio de 
cargo em comissdo ou função de confianca, enquanto durar a 
inabilitação; 
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem 
os prazos estabelecidos nos incisos I, Il e Il do art. 12 da Lei nº 8.429, 
de 2 de junho de 1992. 
Declaramos que estamos plenamente cientes do teor e da extensão desta 
declaração e que detemos plenos poderes e informações para firmá-la e que 
temos ciência que “a falsidade de declaração prestada objetivando benefícios, 
caracterizará o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal”. 
Cacoal - RO, 12 de novembro de 2025. 
VERA LUCIA TRAVAIN DE Assinado de forma digital por 
SOUZA VERA LUCIA TRAVAIN DE SOUZA 
BIANCHINI:13671774215 BIANCHINI:1367 1774215 Dados: 2025.11.12 2209:32-0400 
Vera Lucia Travain de Souza Bianchini 
Presidente da ASSDACO 
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AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI, 2144, SALA 10, B. ELDORADO - CACOAL/RO 
Fone: (69) 3443-2003 - CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
DECLARACAO DA NÃO OCORRENCIA DE IMPEDIMENTOS 
Declaramos, conforme o disposto na Lei nº 13.019/2014, e demais 
normas complementares aplicaveis, que a entidade privada sem fins 
lucrativos denominada ASSOCIAGAO ASSISTENCIAL A SAUDE SÃO DANIEL 
COMBONI - ASSDACO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do 
Ministério da Fazenda - CNPJ, sob o nº 06.052.929/0001-40, com sede a Av. 
Rosilene Xavier Transpadini, 2144, Sala 10, Bairro Eldorado, na cidade de 
Cacoal, Estado de Ronddnia, para todos os devidos fins de direito e sob as 
penas da lei, que: 
a) Declaramos que, ndo possuimos qualquer impedimento legal para 
celebrar termo de colaboragdo ou termo de fomento com o Poder 
Publico, encontrando-nos em plena capacidade juridica para firmar 
parceria com o Municipio de Cacoal /RO. 
b) Declaramos que nos encontramos em situacdo regular perante a 
Receita Federal do Brasil, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço - FGTS e Justiça do Trabalho. 
c) Declaramos estar cientes e em total conformidade com as disposi¢des 
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o 
regime juridico das parcerias entre a administracdo publica e as 
organizações da sociedade civil. 
d) Declaramos que todas as informações prestadas sao verdadeiras, e 
comprometemo-nos a comunicar imediatamente ao Municipio de 
Cacoal/RO qualquer alteração que possa resultar em impedimento 
para a celebragdo ou execução da parceria. 
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ASSDACO - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAUDE SÃO DANIEL COMBONI 
AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI, 2144, SALA 10, B. ELDORADO - CACOAL/RO 
Fone: (69) 3443-2003 - CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
Declaramos que estamos plenamente cientes do teor e da extensao 
desta declaração e que detemos plenos poderes e informações para firma-la 
e que temos ciéncia que “a falsidade de declaração prestada objetivando 
beneficios, caracterizard o crime de que trata o Art. 299 do Cédigo Penal”. 
Cacoal - RO, 12 de novembro de 2025. 
VERA LUCIA TRAVAIN DE Assinado de forma digital por SOUZA VERA LUCIA TRAVAIN DE SOUZA BIANCHINE13671774215 BIANCHINI:13671774215 Dados: 2025.11.12 22:14:56 -0400' 
Vera Licia Travain de Souza Bianchini 
Presidente da ASSDACO 
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AV ROSILENE XAVIER TRANSPADINI, 2144, SALA 10, B. ELDORADO - CACOAL/RO 
Fone: (69) 3443-2003 - CNPJ: 06.052.929/0001-40 
E-mail: conveniosassdaco@gmail.com 
DECLARACAO DE CAPACIDADE TECNICA E OPERACIONAL 
(Artigo 33, inciso V, alinea “c” da Lei Federal nº 13.019/2014) 
Eu VERA LUCIA TRAVAIN DE SOUZA BIANCHINI, portadora do RG 
n?105.819/SSP/RO e inscritano CPF n?136.717.742-15, representante legal 
da ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE SAO DANIEL COMBONI - 
ASSDACO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministério 
da Fazenda - CNPJ, sob o nº 06.052.929/0001-40, com sede a Av. Rosilene 
Xavier Transpadini, 2144, Sala 10, Bairro Eldorado, na cidade de Cacoal-RO. 
Declaro, para os fins previstos na alinea “c”, inciso V, do art. 33 da Lei nº 
13.019/2014, que a entidade possui instalacées, condições materiais e 
capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou 
projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 
Declaramos que estamos plenamente cientes do teor e da extensão 
desta declaração e que detemos plenos poderes e informações para firma-la 
e que temos ciéncia que “a falsidade de declaração prestada objetivando 
beneficios, caracterizard o crime de que trata o Art. 299 do Cédigo Penal”. 
Cacoal - RO, 12 de novembro de 2025. 
VERA LUCIA TRAVAIN DE Assinado de forma digital por VERA SOUZA LUCIA TRAVAIN DE SOUZA BIANCHINE1 3671774215 BIANCHINI:13671774215 Dados: 2025.11.1222:19:21 -0400' 
Vera Licia Travain de Souza Bianchini 
Presidente da ASSDACO