materia nº 83/2025

ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
AUTOR DA EMENDA: VEREADOR EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Número/Ano da Emenda: Nº 01/2025
Valor Total: R$ 21.746,67
Beneficiário: ACIC - Associação Comercial e Industrial de Cacoal-RO
2. OBJETO
O presente projeto tem por objeto a ampliação do Sistema de Videomonitoramento Urbano do 
Município de Cacoal/RO, mediante a instalação de 56 novas câmeras inteligentes distribuídas 
em nove pontos estratégicos de monitoramento, definidos com base em estudos técnicos, análise 
da mancha criminal e indicadores operacionais do 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM). A 
iniciativa visa expandir a malha de cobertura digital da Central de Videomonitoramento (CVM), 
elevando sua capacidade de vigilância, prevenção e resposta a ocorrências em tempo real. O 
investimento proposto contempla a aquisição de câmeras de alta performance com recursos de 
inteligência artificial, reconhecimento automático de placas (OCR), análise comportamental 
e rastreamento inteligente de objetos, integradas à infraestrutura já existente. Essa ampliação 
proporcionará ganhos significativos em eficiência operacional, cobertura territorial e integração 
interinstitucional, consolidando a CVM como uma ferramenta moderna e indispensável à segurança 
pública, à gestão urbana e à proteção da população cacoalense.
3. JUSTIFICATIVA
A ampliação do Sistema de Videomonitoramento Urbano do município de Cacoal/RO decorre da 
necessidade de adequar a infraestrutura tecnológica de segurança pública ao crescimento 
territorial e demográfico da cidade, bem como à complexidade crescente das demandas 
operacionais enfrentadas pelas forças de segurança. Desde a implantação da Central de 
Videomonitoramento (CVM), os resultados obtidos têm demonstrado impacto significativo na 
redução de índices de criminalidade, aumento da sensação de segurança e agilidade na 
elucidação de ocorrências, evidenciando a efetividade do modelo. Contudo, a expansão urbana, a 
criação de novos bairros e a abertura de vias alternativas fora do alcance das câmeras atuais revelam 
a urgência em ampliar a cobertura do sistema para garantir a continuidade e o aprimoramento dessa 
política pública.
A proposta de instalação de 56 novas câmeras em nove pontos estratégicos foi fundamentada em 
levantamentos técnicos realizados pelo 4º Batalhão de Polícia Militar, com base na análise da 
mancha criminal e nos indicadores de maior incidência de ocorrências. Esses estudos apontam 
regiões críticas que necessitam de vigilância constante, tanto pela concentração de fluxo de pessoas 
e veículos quanto pela vulnerabilidade a delitos. A ampliação permitirá o monitoramento em 
tempo real dessas áreas sensíveis, subsidiando o planejamento operacional das forças de segurança 
e otimizando a tomada de decisão em situações emergenciais, o que reflete diretamente na eficiência 
do atendimento e na capacidade preventiva das instituições.
Além de fortalecer a atuação policial, o projeto reforça o compromisso da administração municipal 
com a inovação tecnológica e a gestão inteligente da cidade, promovendo um ambiente urbano 
mais seguro, moderno e conectado. O investimento em videomonitoramento inteligente não se 
limita à repressão de ilícitos, mas contribui para o ordenamento do trânsito, o apoio a ações de 
defesa civil, a fiscalização de espaços públicos e a proteção do patrimônio municipal. Assim, a 
ampliação da CVM representa uma medida de interesse público estratégico, alinhada às diretrizes 
de segurança cidadã, sustentabilidade urbana e melhoria da qualidade de vida da população de 
Cacoal.
4. OBJETIVOS
O presente projeto tem como objetivo geral fortalecer a política de segurança pública do município 
de Cacoal/RO por meio da ampliação e modernização da infraestrutura tecnológica da Central de 
Videomonitoramento (CVM), integrando novos pontos de observação e expandindo a capacidade 
de vigilância urbana em tempo real.
Busca-se, de forma estratégica, elevar a eficiência operacional das forças de segurança através da 
incorporação de tecnologias inteligentes de análise de vídeo, reconhecimento de padrões e 
transmissão de dados, promovendo a atuação preventiva e a resposta imediata a situações de risco.
O projeto visa ainda consolidar o uso da inovação e da transformação digital como instrumentos de 
gestão pública voltados à preservação da ordem, à proteção do patrimônio público e privado e à 
melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para a construção de um ambiente urbano 
mais seguro, moderno e socialmente sustentável.
Objetivos Específicos:
● Atender as demandas da comunidade em tempo real;
Integrar os órgãos públicos municipais e estaduais envolvidos com ações voltadas para a 
Segurança Pública;
● Propiciar o monitoramento de locais estrategicamente definidos;
● Identificar o modus operandi dos infratores para realizar ações de prevenção;
● Reduzir o tempo-resposta das forças de Segurança Pública, ao atendimento das ocorrências e 
a melhoria nas investigações;
● Permitir ações pontuais e efetiva das forças de Segurança Pública;
● Auxiliar as investigações, fornecendo imagens de envolvidos em ocorrências policiais e de 
suspeitos nas cenas de crimes;
● Auxiliar na busca e salvamento de pessoas e animais;
● Auxiliar na prevenção de acidentes e laudos periciais;
● Propiciar sensação de Segurança a população de Cacoal;
● Eficiência no reconhecimento e localização de veículos furtados ou roubados.
Público-Alvo: Moradores, comerciantes e transeuntes tanto dos 86.895 moradores do município 
como da população flutuante, em especial nos locais de maior circulação e maior risco da 
ocorrência de ilícitos.
5. RESULTADOS ESPERADOS
● Redução do número de ilícitos (roubos, furtos, acidentes, etc.) no município de Cacoal-RO;
● Redução do tempo resposta da polícia militar quando ocorrer um ilícito ou acidente ou sinistro 
que requeira o atendimento aos populares.
● Redução geral da violência urbana;
● Aumento da sensação de segurança da população.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de Aferição 
/ Cumprimento
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidad
e Prevista
Aquisição de 
Câmera IP 
Vivotek 
MA9322-EHTV￾V2
Aferição por nota fiscal, 
de compra e relatório 
técnico de instalação.
Nota Fiscal de 
aquisição do 
equipamento 
emitida pela 
empresa 
fornecedora.
Quantidade 1
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. de 
medida
Qtd. Valor Unit. 
(R$)
Valor Total (R$)
1 Câmera IP Vivotek 
MA9322-EHTV-V2
Unidade 1 R$ 21.746,67 R$ 21.746,67
Total Geral: R$ 21.746,67
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
Empresa CNPJ Descrição do Item Valor 
Unitário (R$)
Valor Total 
(R$)
Data da 
Cotação
THL 
SOLUÇÕES
55.385.68
4/0001-89
Câmera IP Vivotek 
MA9322-EHTV-V2 R$ 21.746,67 R$ 21.746,67 11/11/2025
MEDSEG Câmera IP Vivotek 
MA9322-EHTV-V2
ALCA Câmera IP Vivotek 
MA9322-EHTV-V2
Observação: Deverão ser anexadas as três cotações de preços (prints, e-mails ou orçamentos 
assinados), para fins de comprovação da pesquisa de mercado conforme exigência da Resolução nº 
03/CMC/2022 e da Lei nº 14.133/2021.
Atenção: o valor da emenda deve ser suficiente para comprar ou executar tudo que foi planejado, 
levando em conta que os preços podem aumentar entre o momento em que a emenda é proposta e o 
momento em que o dinheiro é efetivamente gasto! 
Sugestão de links para pesquisa de preço:
● Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/pncp/pt-br
● Atas de Registro de Preços Vigentes – Seção de Licitações da Prefeitura
Recomenda-se anexar:
● Prints de cotações obtidas;
● Cópia ou link da ata de registro de preços vigente, se houver, para comprovação da 
estimativa.
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva até o último dia útil bancário do 
mês de dezembro de 2026.
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contrapartid
a)
Valor Global 
(R$)
Equipamentos 
permanentes
Aquisição e instalação de 
Software, fonte Injector 
POE e fita para fixação de 
câmera ao poste.
R$ 21.746,67 R$ 0,00 R$ 21.746,67
Explicação dos campos:
● Natureza da Despesa: código orçamentário correspondente à classificação contábil 
● Concedente: valor proveniente da emenda impositiva
● Proponente: contrapartida ou custo adicional assumido pelo órgão executor
● Valor Global: soma total do projeto ou ação, que deve coincidir com o total apresentado no 
plano de aplicação.
Cacoal, 15 de novembro de 2025.
_________________________________________
Vereador Edimar Kapiche Luciano
Autor(a) da Emenda Impositiva

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.632.378/0001-69
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/02/1980
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV GUAPORE
NÚMERO
2747
COMPLEMENTO
********
CEP
76.963-815
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EXECUTIVO@ACICCACOAL.COM.BR
TELEFONE
(69) 3441-5470
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/06/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/11/2025 às 11:40:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11/11/2025, 10:41 about:blank
about:blank 1/1




































Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 04.632.378/0001-69
Razão
Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
Endereço: AV GUAPORE 2747 / CENTRO / CACOAL / RO / 76963-815
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02/11/2025 a 01/12/2025
Certificação Número: 2025110201150121460502
Informação obtida em 07/11/2025 16:32:10
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Voltar Imprimir
07/11/2025, 15:32 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao.jsf;jsessionid=xxS4FKdbPoI6J4jBOfQkYJJSe6pIA-vfCkehPJOA.crjpcapllx206_sicrf_i… 1/1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Certidão nº: 69216409/2025
Expedição: 12/11/2025, às 12:48:21
Validade: 11/05/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001-69,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20255400401540
Código de Controle: 400401540
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 04632378000169
Nome ou Razão Social: Associacao Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Emitida em.: 07/11/2025 16:40:58
Validade....: 05/02/2026
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
Fechar Janela
07/11/2025, 16:41 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ]
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 1/1
Certidão Negativa de Débitos Nº 58376 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins REGULARIDADE FISCAL, que NÃO 
CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, 
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a 
presente data em nome de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL,
CPF/CNPJ nº 04.632.378/0001-69, situado(a) no municipio de CACOAL .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 58376/ 2025	
Código de Autenticidade: AC659EF853D4D376FF284AB7550FC6FA 
Emitida em: 07/11/2025 Válida até: 06/01/2026 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:27:31 do dia 26/09/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/03/2026.
Código de controle da certidão: 5DF1.44C4.EC3E.D7B6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
 DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 194002014-88888378
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a
ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212
de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade
ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 2010.
Emitida em 10/07/2014.
Válida até 06/01/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
07/11/2025, 16:12 Consulta à Certidão Negativa de Débito
cnd.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html 1/1
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA/JURÍDICA E 
GERENCIAL
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF n° 
499.161.142-34 e RG n° 513339 SSP/RO, residente na Rua Antônio Deodato Durce, 3570, 
Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, ap. 101, Cacoal/RO, na qualidade de Presidente da 
Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC, inscrita no CNPJ sob nº 04.632.378/0001-
69, com sede na Avenida Guaporé, 2747 – Centro – Cacoal/RO, DECLARO para os devidos fins, 
em conformidade com o art. 33, inciso V, alínea "c" da Lei 13.019/2014, art. 28, inciso XIV, 
alíneas "e" e "g" do Decreto nº 21.431/2016, e art. 18, inciso III da Portaria Interministerial 
nº 127/2008, que esta entidade possui capacidade administrativa, técnica/jurídica e 
gerencial para a execução de Plano de Trabalho voltado ao desenvolvimento de atividades ou 
projetos vinculados ao objeto da parceria.
Cacoal, 10 de Julho de 2025.
Ezequias Braz Da Silva Junior
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM ENDEREÇO DECLARADO
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF nº 
499.161.142-34, portador do RG nº 513339 SSP/RO, residente e domiciliado nesta cidade 
de Cacoal/RO, na Rua Antônio Deodato Durce, nº 3570, Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, 
ap. 101, na condição de Presidente e representante legal,
DECLARO, para quem possa interessar, que a Associação Comercial e Industrial de 
Cacoal – ACIC, localizada na Avenida Guaporé, nº 2747, Bairro Centro, Cacoal/RO, inscrita 
no CNPJ sob nº 04.632.378/0001-69, está devidamente instalada e em pleno funcionamento 
no referido endereço.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Cacoal, 10 de Julho de 2025.
Ezequias Braz Da Silva Junior
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
DECLARAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM CONFORMIDADE COM 
NORMAS CONTÁBEIS
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF n° 
499.161.142-34 e RG n° 513339 SSP/RO, residente na Rua Antônio Deodato Durce, 3570, 
Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, ap. 101, Cacoal/RO, na qualidade de Presidente da 
Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC, inscrita no CNPJ sob nº 
04.632.378/0001-69, com sede na Avenida Guaporé, 2747 – Centro – Cacoal/RO, DECLARO, 
para os devidos fins, que a entidade mantém escrituração contábil regular, em 
conformidade com os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade, conforme determina o artigo 63 de seu Estatuto Social.
Cacoal, 10 de Julho de 2025.
Ezequias Braz Da Silva Junior
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Av. Guaporé, 2747 – Centro – Cacoal/RO
E-mail: contato@aciccacoal.com.br – Fone: (69) 98444-0035
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL – ACIC, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001-69, com sede à Av. Guaporé, 
2747, Centro, Cacoal/RO, neste ato representada por seu Presidente, Ezequias Braz da Silva 
Júnior, declara, para os devidos fins, não possuir impedimentos legais para celebrar 
parcerias com a Administração Pública, conforme disposto no art. 39 da Lei nº 13.019/2014 
e no art. 51 do Decreto nº 8.726/2016 (ou nº 8.323/2021, se for o aplicável).
Declara ainda que:
I – Não foi condenada por praticar ato que tenha sido declarado inidôneo para licitar 
ou contratar com o Poder Público;
II – Não está em mora nem foi suspensa ou impedida de celebrar parcerias por 
descumprimento de obrigações anteriormente assumidas;
III – Cumpre integralmente os requisitos de regularidade fiscal, trabalhista e 
previdenciária;
IV – Não possui dirigentes ou membros de colegiado com contas julgadas 
irregulares por Tribunal de Contas;
V – Atende às exigências legais de funcionamento e à finalidade institucional 
compatível com o objeto da parceria pretendida.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração, cientes das sanções 
previstas na legislação vigente para falsidade ideológica ou omissão de informações.
Cacoal/RO, 13 de Novembro de 2025.
_________________________________________
Ezequias Braz da Silva Júnior
Presidente – ACIC
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL – ACIC, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001-69, com sede na Avenida 
Guaporé, nº 2747, Centro, Cacoal – RO, vem, por meio desta, DECLARAR, para os devidos 
fins, que exerce suas atividades de forma contínua e ininterrupta desde sua fundação, 
ocorrida em 26 de abril de 1978, mantendo atuação permanente na representação e no 
fortalecimento do setor empresarial de Cacoal e região.
A ACIC desenvolve regularmente suas ações institucionais, administrativas e 
financeiras, em conformidade com seu Estatuto Social e com as normas legais vigentes 
aplicáveis às associações civis sem fins lucrativos.
Por ser verdade e para que produza os efeitos legais necessários, firmamos a 
presente declaração.
Cacoal – RO, 11 de Novembro de 2025
Ezequias Braz da Silva Junior
Presidente – Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Av. Guaporé, 2747 – Centro – Cacoal/RO
E-mail: contato@aciccacoal.com.br – Fone: (69) 98444-0035
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE E ADIMPLÊNCIA EM PARCERIAS 
ANTERIORES COM O PODER PÚBLICO
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL – ACIC, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001-
69, com sede à Av. Guaporé, 2747, Centro, Cacoal/RO, neste ato representada 
por seu Presidente, Ezequias Braz da Silva Júnior, declara, para os devidos fins, 
que mantém-se em situação de regularidade e adimplência quanto às parcerias 
anteriormente firmadas com o Poder Público, não havendo quaisquer 
pendências financeiras, administrativas ou de prestação de contas.
Declara, ainda, que não há registros de inadimplência, sanções, 
impedimentos ou irregularidades decorrentes de convênios, termos de fomento, 
termos de colaboração ou instrumentos congêneres celebrados com entes da 
Administração Pública.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração, cientes 
das penalidades legais aplicáveis em caso de falsidade ou omissão de 
informações..
Cacoal/RO, 13 de Novembro de 2025.
_________________________________________
Ezequias Braz da Silva Júnior
Presidente – ACIC
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mail: semict@gmail.com 
 
 
D E S P A C H O 
 
Processo Ordinário 9889/2025 
Termo de Fomento 
ACIC x SEMDEC x PMC 
 
 
 
 
Autorizo a formalização do Processo Administrativo para elaboração de 
Termo de Fomento entre a ACIC e a Prefeitura Municipal de Cacoal, através da SEMDEC, 
perfazendo um total de R$315.397,31 (trezentos e quinze mil trezentos e noventa e 
sete reais e trinta e um centavos), conforme os termos do Plano de Trabalho e em 
conformidade com a legislação aplicável, quer seja, Lei Federal 13.019/2014 e Decreto 
Municipal 8.323/PMC/2021. 
Atesto o recebimento dos documentos pertinentes como Plano de Trabalho, 
certidões e todos os outros exigidos por Lei e encaminho para prosseguimento. 
 
Cacoal, 28 de agosto ade 2025 
 
 
 
 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Roberto Alves Da Silva 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
SEMDEC 
DECRETO MUNICIPAL Nº 10.232/PMC/2025 
Descrição
05-011-050-10380
Referência: NOV/2025
Roteiro:
Emissão: 10/11/2025
Nº do Medidor: TAC15095251
Classe/Subcls.:
DIC MENSAL
FIC MENSAL
DIC TRIMESTRAL
DIC ANUAL
FIC TRIMESTRAL
FIC ANUAL
DMIC
09/2025
- Conjunto
CACOAL
10/12/2025
CACOAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
COMERCIAL/COMERCIAL / TRIFÁSICA
CEP 76963815 - CACOAL / RO (AG: 11)
AVENIDA GUAPORE 2747 - CENTRO
12,0
0,0
0,0
5,0
0,0
0,0
9,0
0,00
0,00
0,00
1
NOMINAL
CONTRATADA
LIMITE INFERIOR
LIMITE SUPERIOR
CNPJ/CPF/RANI 04632378000169
Importante: seu número de identificação será atualizado. A partir
de 01/01/2026, o número da sua unidade consumidora será alterado,
conforme determinação da ANEEL. A mudança é automática e não
afeta o seu consumo nem o fornecimento de energia.
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
DISCRIMINAÇÃO
SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA
COMPRA DE ENERGIA
SERVIÇO DE TRANSMISSÃO
ENCARGOS SETORIAIS
56,93
68,11
9,98
15,47
VALOR (R$) %
31,41
4,60
7,13
26,26
MÉDIA DOS ÚLTIMOS MESES: 206 KWh
FATURAS VENCIDAS
ATÉ DIA 05/11/2025
PAGAS. OBRIGADO!
305
171
160
207
313
149
195
187
212
195
AGO/2025
JUL/2025
JUN/2025
MAI/2025
ABR/2025
MAR/2025
FEV/2025
JAN/2025
DEZ/2024
NOV/2024
SEGUNDA VIA DE CONTA Quantidade Preço kWh Valor (R$)
- Valor do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (Ref 09/2025): R$ 148,92
Rondonia
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
DICRI
89ee.da25.153a.0577.41a2.7dcd.3210.ba58
09/10/25 64456
195
222
OUT/2025
SET/2025 10/11/25
13,0 Identificador para Débito Automático:
00001488097
64651 1 32
TOTAL 216,84 100,00
IMPOSTOS DIRETOS E ENCARGOS 30,60
OUTROS SERVIÇOS
66,35
0,00 0,00
20/148809-7
(UrSgJdGsQ{B{B{MdNeJdDmQtWgQxRfSdOiWwMwMdQ{B{)
2938/59521-8
Valor Pago
PAGAR PREFERENCIALMENTE NO ITAU
34191.09149 18845.712936 85952.180009 4 12680000021684
Pagador: ASSOCIACAO C******** CNPJ/CPF: 046***********
AVENIDA GUA*** 27** - CENTRO - CACOAL / RO - CEP 00000-000
Nosso-Número
109/14188457-1
Nr Documento
000000000202511
Data Vencimento
17/11/2025
AV IMIGRANTES, 4137 - INDUSTRIAL - PORTO VELHO / RO - CEP 76821-063
Agência / Código do Beneficiário:
BENEFICIÁRIO:ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 05.914.650/0001-66
Valor do Documento
R$ 216,84
ASSOCIACAO C********
Nº 024.300.876
ENERGISA RONDONIA - DISTR. DE ENERGIA S.A.
CNPJ: 05.914.650/0001-66 IE: 255637
NOV/2025 10/11/2025 195 17/11/2025 R$ 216,84
AV. IMIGRANTES, 4137
INDUSTRIAL - PORTO VELHO - RO - CEP 76.821-063
CACOAL
AVENIDA GUA*** 27**
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Polícia Militar - PM
4º Batalhão de Policia Militar de Cacoal - Central de Vídeo Monitoramento - PM-4BPMCVM
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO
POR EXCLUSIVIDADE
Cacoal, 18 de novembro de 2025
ASSUNTO: Justificativa técnica para aquisição de licenças de software SECUROS (ISS) por
fornecedor exclusivo.
Eu, 1º sargento PM Josias Pereira Dias, Gerente da central de videomonitoramento do 4º
batalhão de polícia militar em Cacoal, no uso de minhas atribuições legais, venho por meio
desta declarar e justificar tecnicamente a necessidade de aquisição de licenças de software
do sistema SECUROS, desenvolvidas e comercializadas pela empresa ISS – Intelligent
Security Systems, para fins de expansão e operação dos módulos de videomonitoramento já
implantados.
1. Da necessidade técnica
O sistema de videomonitoramento atualmente em funcionamento nesta unidade utiliza a
plataforma SECUROS Premium em sua versão 10.10, que opera mediante licenças proprietárias
e vitalícias específicas para:
Ampliação de câmeras e canais de gravação;
Ativação e uso de analíticos nativos do software;
Declaração 0066594896 SEI 0021.013951/2024-86 / pg. 1
Integração e compatibilidade com os módulos já instalados.
A arquitetura do sistema é fechada e proprietária, não permitindo interoperabilidade com
licenças ou módulos de terceiros, sob pena de incompatibilidade, perda de suporte, falhas
operacionais ou impossibilidade de integração com a infraestrutura já existente.
2. Da exclusividade
As licenças de expansão e os módulos analíticos do sistema SECUROS são produtos exclusivos
da empresa ISS, a qual detém a propriedade intelectual, os direitos de comercialização e o
suporte técnico oficial da solução.
Assim, não existe substituto comercial compatível, tampouco empresas concorrentes capazes
de fornecer licenças equivalentes para funcionamento no sistema atualmente instalado.
Consequentemente, não é possível obter três cotações, conforme exigido nos procedimentos
licitatórios tradicionais, pois não há outros fornecedores legalmente habilitados a comercializar
as licenças compatíveis com a plataforma SECUROS.
3. Da justificativa legal
A presente aquisição enquadra-se na hipótese de contratação por inexigibilidade, conforme dispõe
o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inviabilidade de competição nos casos de
fornecedor exclusivo ou de tecnologias proprietárias sem concorrência no mercado.
A contratação direta do fornecedor autorizado constitui medida necessária para garantir:
Continuidade operacional do sistema;
Integridade da solução implantada;
Segurança e estabilidade da infraestrutura de videomonitoramento;
Declaração 0066594896 SEI 0021.013951/2024-86 / pg. 2
Conformidade técnica com o projeto original.
4. Declaração
Diante do exposto, declaro que as licenças solicitadas possuem caráter exclusivo,
indispensáveis para a continuidade do sistema SECUROS já implantado, e que não existem
alternativas comerciais ou técnicas que permitam a obtenção de três cotações.
Por fim, recomendo o prosseguimento do processo de aquisição com fundamento na
inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
JOSIAS PEREIRA DIAS - 1º SGT PM RE 100073849
Gerente da Central de Vídeo Monitoramento/TI
Documento assinado eletronicamente por Josias Pereira Dias, 1° Sargento, em 18/11/2025, às 13:04,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0066594896 e o código CRC 5B72F0C5.
Referência: Caso responda este(a) Declaração, indicar expressamente o Processo nº 0021.013951/2024-86 SEI nº 0066594896
Declaração 0066594896 SEI 0021.013951/2024-86 / pg. 3