materia nº 85/2025

ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: Edimar Kapiche
Número/Ano da Emenda: Nº 01/2025
Valor Total: R$ 22.000,00
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA 
CORINTHIANS-LH 13-APRUDEC
2. OBJETO
AQUISIÇÃO DE REDES PARA FUTEBOL SOCIETY E CAMPO E BOLAS E 
UM SUBSOLADOR 5/3. 
3. JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA CORINTHIANS￾LH 13-APRUDEC, localizada na Linha 13 - Zona Rural, CACOAL - RO, elabora o presente 
projeto através de transferência de recursos de emenda impositiva, busca atender as 
necessidades dos Associados da Associação dos Produtores Rurais bem como de toda 
comunidade em geral, e decorre dessa assertiva a necessidade que essa entidade tem no 
atendimento com qualidade, ofertando Equipamentos para uso de seus Produtos.
Por sua vez, o investimento em materiais esportivos se justifica pela necessidade de melhorar 
a infraestrutura de apoio às atividades esportivas e sociais realizadas pela Associação, através 
do time de futebol “CORINTHIANS DA LINHA 13”, as quais desempenham papel essencial 
na promoção da saúde, lazer, integração comunitária e fortalecimento dos laços sociais entre 
os moradores da zona rural.
A prática do futebol, além de incentivar o esporte amador, contribui para o bem-estar físico e 
mental dos participantes, sendo uma atividade tradicional e de grande importância cultural na 
região. O fardamento adequado garantirá uniformidade, identificação e motivação dos atletas, 
fortalecendo a representatividade da comunidade em eventos e campeonatos locais.
Já a presente aquisição de implemento agrícola visa atender à demanda por modernização e 
eficiência na agricultura dos associados e da comunidade, com o objetivo de fortalecer a 
agricultura familiar e impulsionar o desenvolvimento local. 
A aquisição de equipamento (SUBSOLADOR 5/3) permitirá que os agricultores familiares 
aumentem sua produção, reduzam seus custos operacionais e melhorem a qualidade dos seus 
produtos. 
Além disso, a utilização de equipamentos modernos contribuirá para a preservação do meio 
ambiente, através da otimização do uso de recursos naturais. A falta desses equipamentos tem 
impedido o crescimento da produção agrícola e a melhoria da qualidade de vida dos 
agricultores locais. A aquisição dos implementos é fundamental para garantir a sustentabilidade 
da agricultura familiar e o desenvolvimento econômico da região."
Tendo agilidade no procedimento com operações rápidas e eficientes, toda essa tecnologia 
aumenta a produção em grande escala dando maior flexibilidade nos trabalhos, 
proporcionando aos Produtores Rurais do nosso município condições mínimas de cultivo e 
comercialização de seu produto, o objetivo é acrescentar equipamentos para geração de renda 
acrescentado sua economia, bem como contribuindo para permanência do homem no campo, 
visando o crescimento como um todo. 
4. OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
A Associação de Produtores Rurais e Desportiva Corinthians – LH 13 (APRUDEC), localizada na 
Linha 13, Zona Rural, Cacoal/RO, pretende com à aquisição de um subsolador, instrumento agrícola 
destinado ao preparo profundo do solo, aumentando a produtividade das lavouras, promovendo 
maior sustentabilidade econômica e ambiental nas práticas agrícolas e diminuir o tempo e o 
esforço físico dos trabalhadores rurais, proporcionando melhores condições de trabalho e 
aumentando a capacidade operacional da produção. Ele é bastante útil em propriedades rurais 
para reduzir significativamente o custo e o tempo de execução de serviços na propriedade, 
substituindo o trabalho manual por um processo mecanizado.
Por sua vezs, com a aquisição em esporte, visa promover o fortalecimento das ações 
esportivas, recreativas e sociais da Associação de Produtores Rurais e Desportiva Corinthians – LH 
13 (APRUDEC), por meio da melhoria da infraestrutura comunitária e da aquisição de 
equipamentos e materiais de apoio, visando à integração social, à valorização do esporte 
amador e ao desenvolvimento humano e comunitário dos moradores da zona rural do 
município de Cacoal – RO.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
UNIFORME ESPORTIVO
* Adquirir jogos de fardamento para a modalidade de futebol de campo, proporcionando 
uniformidade, identificação e valorização dos atletas locais, além de incentivar a prática 
esportiva regular e a participação da comunidade em torneios e eventos esportivos rurais;
SUBSOLADOR 5/3
O subsolador é um implemento agrícola usado para o preparo profundo do solo. Seus 
principais efeitos e utilidades são:
* Rompimento da compactação profunda do solo e melhoria da infiltração de água;
* Aumento da produtividade agrícola e e edução de erosão e degradação;
* Melhoria da oxigenação das raízes e maior eficiência no uso de adubos;
* Recuperação de áreas degradadas e preparação do solo para plantio direto.
PÚBLICO-ALVO:
* Produtores rurais associados e familiares e o time de futebol “CORINTHIANS DA 
LINHA 13”, residentes na Linha 13, município de Cacoal/RO;
* Agricultores de pequena e média escala, dependentes principalmente da agricultura e 
pecuária para subsistência e renda;
* Famílias que utilizam mão de obra predominantemente familiar, em regime de economia 
solidária e cooperativa;
5. RESULTADOS ESPERADOS
Com a execução do presente projeto, espera-se alcançar resultados significativos para o 
fortalecimento social, esportivo e comunitário da região da Linha 13, Zona Rural de Cacoal –
RO, promovendo melhorias diretas na qualidade de vida dos agricultores e agricultoras 
associados. Os principais resultados esperados são:
• Melhoria das condições para a prática esportiva por meio da entrega de itens 
esportivos para o futebol de campo, possibilitando o fortalecimento da identidade da 
equipe e o aumento da participação dos jovens e adultos nas atividades esportivas 
locais;
• O implemento agrícola pode diminuir significativamente os custos com mão de obra, 
especialmente em áreas com maior necessidade de mão de obra para plantio e a 
colheita;
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de 
Aferição / 
Cumprimento
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Prevista
SUBSOLADOR 5/3, 
COM PESO 
APROXIMADO DE 295 
KG, COM NO 
MÍNIMO 03 HASTES
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e 
notas fiscais.
UNIDADE 01
PAR DE REDES PARA 
FUTEBOL SOCIETY
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
Documentos 
licitatórios e 
notas fiscais.
UNIDADE 02
emitida.
PAR DE REDES PARA 
FUTEBOL CAMPO
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e 
notas fiscais.
UNIDADE 02
BOLA FUTEBOL DE 
CAMPO COM 08 
GOMOS
Processo 
licitatório e nota 
fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e 
notas fiscais.
UNIDADE 13
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. 
medida
Quantidade
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total (R$)
1 SUBSOLADOR 5/3, 
COM PESO 
APROXIMADO DE 295 
KG, COM NO MÍNIMO 
03 HASTES
UNIDADE 01 12.000,00 12.000,00
2 PAR DE REDES PARA 
FUTEBOL SOCIETY
UNIDADE 02 1.050,00 2.100,00
3 PAR DE REDES PARA 
FUTEBOL CAMPO
UNIDADE 02 1.350,00 2.700,00
4 BOLA FUTEBOL DE 
CAMPO COM 08 
GOMOS
UNIDADE 13 400,00 5.200,00
Total Geral: R$ 22.000,00
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
Empresa CNPJ Descrição do Item Valor Unitário 
(R$)
Valor Total 
(R$)
Data da 
Cotação
Empresa 1 01.196.537/0002-12
Subsolador 5/3, peso 
aproximado 295 kg, potência 
requerida 55 a 65 cv, largura 
1,56m, espaçamento 0,390m, 
quantidade de hastes 3
12.000,00 12.000,00 13/11/2025
Empresa 2 33.418.107/0001-03
Subsolador 5/3, peso 
aproximado 295 kg, potência 
requerida 55 a 65 cv, largura 
1,56m, espaçamento 0,390m, 
quantidade de hastes 3
13.210,00 13.210,00 13/11/2025
Empresa 3 36.988.690/0001-86
Subsolador 5/3, peso 
aproximado 295 kg, potência 
requerida 55 a 65 cv, largura 
1,56m, espaçamento 0,390m, 
quantidade de hastes 3
12.850,00 12.850,00 13/11/2025
Empresa 4 26.581.761/0001-78 Par de Rede para Futebol 
Society 1.120,00 2.240,00 13/11/2025
Empresa 5 34.477.133/0001-75 Par de Rede para Futebol 
Society 1.350,00 2.700,00 13/11/2025
Empresa 6 05.207.997/0001-79 Par de Rede para Futebol 
Society 1.100,00 2.200,00 13/11/2025
Empresa 7 26.581.761/0001-78 Par de Rede para Futebol de 
Campo 1.390,00 2.780,00 13/11/2025
Empresa CNPJ Descrição do Item Valor Unitário 
(R$)
Valor Total 
(R$)
Data da 
Cotação
Empresa 8 34.477.133/0001-75 Par de Rede para Futebol de 
Campo 1.350,00 2.700,00 13/11/2025
Empresa 9 05.207.997/0001-79 Par de Rede para Futebol de 
Campo 1.400,00 2.800,00 13/11/2025
Empresa 
10 26.581.761/0001-78 13 Bola Futebol de campo 08 
gomos
410.00 5.330,00 13/11/2025
Empresa 
11
34.477.133/0001-75 13 Bola Futebol de campo 08 
gomos
400.00 5.200,00 13/11/2025
Empresa 
12 05.207.997/0001-79 13 Bola Futebol de campo 08 
gomos
420.00 5.460,00 13/11/2025
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva ate o ultimo dia útil 
bancário do mês de dezembro de 2026. 
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contrapartida)
Valor Global 
(R$)
Equipamentos 
permanentes
Aquisição de implemento 
agrícola/esportivo
R$ 22.000,00 R$ 0,00 R$ 22.000,00
Cacoal/RO, 14 de Novembro de 2025.
_____________________________________
Edimar Kapiche Luciano
Vereador




























REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.920.687/0001-22
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
31/03/2006
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA CORINTHIANS LH-13
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO CORINTHIANS DA LINHA 13
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
SIT LINHA 13 GLEBA 12 LOTE 27 PROJETO NOVO
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
********
CEP
76.960-970
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(69) 9978-5809
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/03/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/11/2025 às 11:31:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
06/11/25, 11:31 about:blank
about:blank 1/1
energisa
Documento para pagamento de conta 
cumento se alp TacaNac e sepunda via ca
Documeno
conita
prsmples pagamernto ca nota
Tiscallconta de ene gaeet 23945243
Entiacem 31/100025- Termin nal.20085047
UC: 20/1176766-2
Cliente ASSOCIACAO D P R D C L1
MesiAno Referência: out/2025
Data de vencimento: 28/10/2025
Total a pagar: RS 202,09
Pagador ASSOCIACAO D* P RD C L 1
LINHA */ LT 27 GB 12 PT 45
Nr Documento
23945243
45. ZONA RURAL, CACOAL-RO
Data Vencimento
28/10/2025
Valor do Documento
RS 202,.09
Beneficiărio. ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ/MF
05.914 650/0001-66
Endereço. AVENIDA IMIGRANTES, 4137 - BAIRRO INDUSTRIAL-PORTO VELHO/RO-CЕР 
76821-063
Algumas informapbes foram suprmicas.com estersoc("( der dieger sua prvacidade
PAGAR COM PIX
a Pacar cCT
se carco eeac
Digitalizado com CamScanner
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA CORINTHIANS LH-13
CNPJ: 07.920.687/0001-22 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:33:54 do dia 06/11/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/05/2026.
Código de controle da certidão: 91E8.6251.15D6.4377
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certidão Negativa de Débitos Nº 59396 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins REGULARIDADE FISCAL, que NÃO 
CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, 
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a 
presente data em nome de ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA 
CORINTHIANS, CPF/CNPJ nº 07.920.687/0001-22, situado(a) no municipio de CACOAL .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 59396/ 2025	
Código de Autenticidade: 851C5294B203EC372D29FA8F721C781B 
Emitida em: 14/11/2025 Válida até: 13/01/2026 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA CORINTHIANS LH￾13 (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 07.920.687/0001-22
Certidão nº: 67152273/2025
Expedição: 06/11/2025, às 11:38:11
Validade: 05/05/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA
CORINTHIANS LH-13 (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
07.920.687/0001-22, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20255400402132
Código de Controle: 400402132
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 07920687000122
Nome ou Razão Social: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA CORINTHIAS
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Emitida em.: 14/11/2025 09:30:43
Validade....: 12/02/2026
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
Fechar Janela
14/11/25, 10:30 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ]
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 07.920.687/0001-22
Razão
Social: ASSOC DE PRODUTORES RURAIS DESPORTIVA CORINTHIANS LH 13
Endereço: SIT LINHA 13 GLEBA 12 LOTE 27 PROJETO NOVO SN / ZONA RURAL /
CACOAL / RO / 76960-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:23/10/2025 a 21/11/2025
Certificação Número: 2025102313071363629087
Informação obtida em 06/11/2025 11:36:39
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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06/11/25, 11:36 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
LEI N, 3.356/PMC/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Procuradoria Geral do Municipio
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA CORINTHIANS LINHA 13 DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
CORINTHIANS LINHA 13 DE CACOAL", pessoa jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, inscrita no CNPJ sob o número 07.920.687/0001-22, com sede na Rua Brasília, n°
1.199, bairro Incra, no município de Cacoal, estado de Rondônia.
Art. 2° À Associação mencionada serão concedidos todos os beneficios previstos em
lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 038/PMC/84, de 09
de novembro de 1984.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caçeal/RO, 07 de julho de 2014.
eluw
FRANCESCO VIALEETTO
Prefeito
JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS REIS
Procurador Geral do Município
OAB/RO 6248
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE CORA NICAÇÃO
Certificamos que a presente
documento fo puolicado no myral
desta Prefeitura eni Rot/14.
MiAdair José de Oliveira
Assessor de Comunicação
"Palácio do Café" Rua: Anísio Serrão, 2.100 Telefax 69 441-4216 СЕР. 76963-804
POCO M6 PRU
Digitalizado com CamScanner
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Governo do Estado de Rondônia - SEDEC
Gerência de Fomento ao Terceiro Setor - GETS
CERTIFICADO de registro no SISPAR Nº 0048206363
O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SEDEC – Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico CERTIFICA para os devidos fins que a Organização da
Sociedade Civil (OSC) intitulada Associação de Produtores Rurais e Desportiva Corinthians Linha-13
- APRUDEC devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – sob o nº CNPJ
07.920.687/0001-22 n o município de Cacoal, Estado de Rondônia, está devidamente credenciada no
Sistema Integrado de Parcerias, Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos
não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, conforme a Lei 3.122 de 1º de julho de 2013 e Lei
5.237, de 23 de dezembro de 2021. Validade 29/04/2027.
Porto Velho, 29, abril de 2024.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
Palácio Rio Madeira - Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas,
CEP 76.801-470 - Porto Velho, RO
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Secretário(a), em 29/04/2024, às
10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0048206363 e o código CRC 3EC374C5.
Referência: Caso responda esta Anulação de Aposentadoria, indicar expressamente o Processo nº
0041.001467/2024-76
SEI nº 0048206363






BANCO DO BRASIL Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Jurídica
Contratado: (1) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência
1179-7 - CACOAL-CACOAL,RO, inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/1385-41, (II) Associação de
Poupança e Empréstimo - Poupex, CNPJ n.° 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança
Poupex, doravante denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A..
Proponente/Contratante: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E DESPORTIVA
CORINTHIANS LH-, CNPJ n.° 07.920.687/0001-22,SERV COMUNITARIOS E SOCIAIS NAO
ESPECIF OU NAO CLASSIFICADOS, sediada à SIT LINHA 13 LT 27 GLEBA 12 PROJETO NOVO,
СЕР 076960-970, telefone(s) ( 69) 98406-5653.
Dirigente(s)
Nome
ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR
FABRICIA ALVES DE ANDRADE
Dados da conta
CPF
566.394.222-04
784.173.502-25
Agência 1179-7, Conta-Corrente n.º 79.790-1, Рoupança Ouro n.º 510.079.790-4 е Poupança Poupex n.° 960.079.790-6 abertas em 10/11/2025.
Declarações e autorizações
O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO
BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados, às empresas do seu conglomerado ou aos seus
prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as atividades necessárias à plena
execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e ou regulatórias a ele
vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O(s) Dirigentes(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. a
disponibilizar todos os seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, às empresas do seu
conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as
atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais
e/ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O tratamento e processamento de dados pessoais dos dirigentes pelo BANCO DO BRASIL S.A.
será realizado com o propósito de permitir a plena e adequada execução do objeto desta
Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em
observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados
Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(LGPD).
O(s) Dirigentes(s), igualmente para os fins de cumprimento da LGPD, autoriza(m) que seus dados
pessoais, inclusive os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas aos processos de
contratação e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais serão mantidos sob estreita
proteção e segurança de acessos.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e
tratar, em meio físico ou eletrônico, os seus dados pessoais que sejam necessários para a
execução desta Proposta/Contrato ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou,
ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, assegurando, mediante
requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações
Mod. 0.50.449-5-Abr/2025-SISBB 25113-bb.com.br-CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) -pvb
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BANCO DO BRASIL Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
sobre o tratamento de seus dados pessoais, na forma estabelecida na LGPD.
Pessoa Jurídica
Os dados pessoais fornecidos pelo(s) Dirigente(s) às empresas que atuam como Correspondente
Bancário do BANCO DO BRASIL S.A. ou por este contratadas/conveniadas terão o tratamento de
acordo com as determinações da LGPD e serão encaminhados ao BANCO DO BRASIL, para
possibilitar as tratativas necessárias à abertura de conta decorrente desta Proposta/Contrato.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que as informações acerca das atividades de
tratamento de dados pessoais pelo BANCO DO BRASIL S.A. e a forma de requerer o acesso aos
direitos encontram-se declaradas em sua Política de Privacidade, cujo inteiro teor está disponível no
site bb.com.br/privacidade.
O(s) Dirigentes(s) declara(am) estar ciente(s) ainda que o BANCO DO BRASIL S.A., mesmo
depois de encerrado a(o) presente Proposta/Contrato, manterá seus dados pessoais arquivados
para o cumprimento de obrigação legal e regulatória, sob estreita proteção e segurança de acessos.
O Proponente/Contratante identificado propõe e o Contratado ACEITA a abertura de conta(s)-
corrente(s) e/ou conta(s) de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex.
O Proponente/Contratante declara-se ciente e de pleno acordo com as disposições contidas nas
Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança
Poupex, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de
Brasilia (DF), sob o microfilme n.° 01036694, em 11/06/2024, que integram este contrato, e também,
com as Informações essenciais - Conta-corrente e conta-poupança, formando um documento único
e indivisível, cuja cópia foi previamente disponibilizada ao Proponente/Contratante por meio de
email ou via física e, a partir do ato da assinatura deste instrumento, estará disponível para
consulta,a qualquer tempo, no sítio do Banco do Brasil na internet (www.bb.com.br), na opção
autoatendimento, e/ou no aplicativo do Banco do Brasil no celular.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que os saldos devedores na(s) conta(s)-
corrente(s) ora aberta(s) e que não forem pagos nos respectivos vencimentos poderão ser
automaticamente compensados com créditos existentes em outras contas-correntes ou aplicações
financeiras de que o Proponente/Contratante seja titular no Banco do Brasil, mediante débito nas
contas respectivas, o que desde já autoriza.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que as dívidas líquidas que não forem pagas no
vencimento e que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agências, serão
compensadas com os créditos existentes na(s) conta(s)-corrente(s) e/ou na(s) conta(s) de
Poupança Ouro e/ou Poupex ora aberta(s), mediante débito em conta, o que desde já autoriza.
O acolhimento desta Proposta/Contrato não implica em aceitação da proposta por parte do
Banco do Brasil S.A., estando tal aceitação condicionada à assinatura de funcionário do
Banco do Brasil S.A. e a eventual aprovação do limite de crédito.
Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se
fizerem necessários a respeito desta Proposta/Contrato, o Contratado coloca à disposição do
Proponente/Contratante os telefones da Central de Relacionamento do Banco do Brasil - CRBB
4004-0001* ou 0800-729-0001, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800-729-0722, para
Deficientes Auditivos 0800-729-0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800-729-0200, Suporte
Técnico Pessoa Jurídica 3003-0500* ou 0800-729-0500. Caso o Proponente/Contratante
considere que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar
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