materia nº 91/2025

ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: Farlen Maycon Machado
Número/Ano da Emenda: 01/2025
Valor Total: R$ 30.006,02
Beneficiário: Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
2. OBJETO
Ampliação da cobertura do sistema de videomonitoramento urbano de Cacoal/RO por meio da aquisição e 
instalação de câmeras inteligentes, postes, nobreaks, equipamentos de transmissão, infraestrutura e serviços 
especializados, visando modernizar e expandir a capacidade operacional da Central de Videomonitoramento 
(CVM) do 4º BPM, conforme mapeamento da mancha criminal e das rotas de maior vulnerabilidade.
3. JUSTIFICATIVA
O município de Cacoal apresenta crescimento urbano acelerado, novas áreas periféricas e aumento 
no fluxo de veículos e pessoas, o que ampliou a demanda por vigilância eletrônica eficiente. 
Estudos da P3/4º BPM evidenciam pontos críticos utilizados como rotas de fuga e regiões com 
alta incidência de ilícitos — locais que atualmente não são atendidos pela malha existente.
A ampliação do sistema com câmeras de alta tecnologia (OCR, inteligência artificial, análise de 
movimentação, zoom e leitura de placas), integradas à CVM, permitirá respostas mais rápidas da 
Polícia Militar, prevenção de crimes, maior segurança viária e suporte às investigações da PC, MP 
e Judiciário.
4. OBJETIVOS
Objetivo Geral: Fortalecer a Segurança Pública por meio da ampliação e modernização do 
videomonitoramento no município de Cacoal/RO.
Objetivos Específicos:
 Expandir a cobertura digital para regiões estratégicas.
 Integrar equipamentos com recursos de IA ao sistema existente.
 Reduzir o tempo-resposta da Polícia Militar.
 Identificar movimentações suspeitas e modus operandi.
 Auxiliar investigações e laudos periciais.
 Aumentar a sensação de segurança da população.
 Monitorar áreas críticas indicadas pela mancha criminal.
 Prevenir acidentes, ilícitos e danos ao patrimônio.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Público-Alvo: População usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Cacoal, 
estimada em 98.000 habitantes.
5. RESULTADOS ESPERADOS
 Redução dos índices de roubos, furtos, acidentes e demais ilícitos.
 Aumento na quantidade de ocorrências solucionadas com uso das imagens.
 Ampliação do número de câmeras em operação e da área monitorada.
 Integração plena com órgãos como PC, MP, Judiciário, DETRAN e PRF.
 Melhoria na sensação de segurança da comunidade.
 Resposta policial mais rápida e precisa.
 Aumento do controle de tráfego e segurança viária.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de Aferição 
/ Cumprimento
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidad
e Prevista
Aquisição dos 
equipamentos 
listados
NF-e, notas fiscais e 
comprovantes
Escrituração e 
relatórios técnicos
Equipamentos 100%
Instalação e 
integração ao 
sistema
Relatórios da empresa e do 
4º BPM
Testes e registros 
da CVM
Pontos 
instalados
100%
Execução do 
projeto até 
30/11/2026
Acompanhamento 
SEMDEC/ACIC
Relatórios finais Projeto 
concluído 
1
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Quant. Valor Unitário Total
1 Câmera IP Vivotek IB9387-EHTV-V3 (12–40mm) 1 R$ 11.150,23 R$ 11.150,23
2 Injetor PoE Vivotek 90W 7 R$ 1.158,33 R$ 8.108,31
3 Câmera IP Vivotek IB9383-HV 1 R$ 2.330,06 R$ 2.330,06
4 Quadro de DG – Rack 19” 2 R$ 1.828,75 R$ 3.657,50
5 Braço metálico para câmera 2 R$ 500,00 R$ 1.000,00
6 Nobreak APC Back-UPS 600VA 8 R$ 469,99 R$ 3.759,92
Total Geral: R$ 30.006,02
Observação: Deverão ser anexadas as três cotações de preços (prints, e-mails ou orçamentos 
assinados), para fins de comprovação da pesquisa de mercado conforme exigência da Resolução nº 
03/CMC/2022 e da Lei nº 14.133/2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f34cb108-d15e-45da-8496-f884affe82d2 - Página 2/4
Atenção: o valor da emenda deve ser suficiente para comprar ou executar tudo que foi planejado, 
levando em conta que os preços podem aumentar entre o momento em que a emenda é proposta e o 
momento em que o dinheiro é efetivamente gasto! 
Sugestão de links para pesquisa de preço:
● Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/pncp/pt-br
● Atas de Registro de Preços Vigentes – Seção de Licitações da Prefeitura
Recomenda-se anexar:
● Prints de cotações obtidas;
● Cópia ou link da ata de registro de preços vigente, se houver, para comprovação da 
estimativa.
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Período: de 01/01/2026 a 30/11/2026
 Envio de documentação / aprovação: jan-fev/2026
 Liberação de recursos: jan-fev/2026
 Cotação e compras: fev-mar/2026
 Instalação e testes: abr-jul/2026
 Prestação de contas: jul-ago/2026
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contraparti
da)
Valor Global 
(R$)
Equipamentos / 
Serviços
Itens listados no orçamento R$ 30.006,02 R$ 0,00 R$ 30.006,02
Explicação dos campos:
● Natureza da Despesa: código orçamentário correspondente à classificação contábil 
● Concedente: valor proveniente da emenda impositiva
● Proponente: contrapartida ou custo adicional assumido pelo órgão executor
● Valor Global: soma total do projeto ou ação, que deve coincidir com o total apresentado no 
plano de aplicação.
Cacoal, 15 de novembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f34cb108-d15e-45da-8496-f884affe82d2 - Página 3/4
_________________________________________
Farlen Maycon Machado
Autor da Emenda Impositiva
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f34cb108-d15e-45da-8496-f884affe82d2 - Página 4/4
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
FARLEN MAYCON MACHADO
18/11/2025 11:55:58
PLANO DE TRABALHO
EVENTO: NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA MONITORADA PELA CENTRAL DE
VIDEOMONITORAMENTO DO 4ºBPM EM CACOAL-RO
1. Identificação do Evento
O presente projeto tem por objetivo a ampliação da cobertura digital monitorada incluindo novos
pontos de monitoramento no município de Cacoal/RO, definidos a partir da análise da mancha
criminal e dos dados de ocorrências emitidos pela P3/4º BPM (Seção Operacional), visando
ampliar a capacidade de vigilância da Central de Videomonitoramento (CVM) do 4º Batalhão de
Polícia Militar. A iniciativa contempla a aquisição e instalação de câmeras inteligentes, postes,
equipamentos de transmissão e armazenamento, além da contratação de serviços especializados.
Para sua execução, solicita-se a viabilização de recursos provenientes de emendas impositivas dos
vereadores de Cacoal, destinados ao fomento da inovação e tecnologia como instrumentos de
modernização da gestão pública e de melhoria da qualidade de vida dos munícipes, com período de
execução previsto entre 01 de janeiro e 30 de novembro de 2026.
2. Identificação da Entidade Proponente
Nome da Entidade: Associação Comercial e industrial de CACOAL - ACIC
CNPJ da Entidade: 04.632.378/0001-69
Endereço da Entidade: Avenida Guaporé, 2747, Centro CEP: 76963-816
Complemento: Munícipio: CACOAL UF: RO
DDD(telefone) (69) 8444-0035
DDD(Cel): (69) 99285-8967
DADOS BANCÁRIOS NÚMERO DA
CONTA
Agência
3271 SICOB
C/Poupança
40.393-8
ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE
CACOAL - ACIC
Validade do mandato da
diretoria anual:
De 24/04/2023
até 24/04/2025
Finalidade de Estatutária:
Data da Fundação: / /
Dirigente: (Prefeito(a),
Reitor(a), Presidente)
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR
E-mail do dirigente:
(informe apenas um)
efle@live.com
DDD(cel) (69) 99285-8967
RG do dirigente 513339 Órgão Expedidor: SSP/RO
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 1
CPF do dirigente: 499.161.142-34
3. Identificação da Instituição Organizadora
Nome da Entidade:
CNPJ da Entidade:
Endereço da Entidade: CEP:
Complemento: Município: UF:
DDD (telefone)
DDD (fax):
DDD (Cel):
Dirigente: (Prefeito(a),
Reitor(a), Presidente)
E-mail do dirigente:
(informe apenas um)
RG do dirigente Órgão Expedidor:
CPF do dirigente:
4. Responsável pelo Projeto:
Nome: JOÃO CARLOS RODRIGUES MATOS
E -mail:(informe apenas
um)
cvmcacoal@gmail.com
Endereço: Av Brasil Nº 377 Bairro: Liberdade
Complemento: Quartel PM CEP: 76.967-518
Município: Cacoal UF: RO
DDD(telefone): 69 3441-2810
DDD(Fax):
DDD (Cel):
5. Instituições Participantes do Evento
Nome da Instituição: Associação Comercial e industrial de CACOAL - ACIC
Endereço: Avenida Guaporé, 2747
Município: CACOAL UF: RO
6. Descrição da Realidade (diagnóstico)
O município de Cacoal, situado a aproximadamente 480 km da capital Porto Velho, possui
população estimada em 86.887 habitantes (IBGE/2022) e desempenha papel estratégico como polo
regional de comércio e serviços. Essa condição o torna suscetível à prática de ilícitos, exigindo
investimentos contínuos em tecnologia para reforçar a segurança pública.
A Central de Videomonitoramento (CVM), desde sua implantação, demonstrou ser uma ferramenta
eficiente na prevenção e combate à criminalidade. Contudo, com a expansão urbana e a abertura de
novos bairros, surgiram áreas de vulnerabilidade não contempladas pelo sistema atual. Tais pontos
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funcionam como rotas alternativas utilizadas por infratores para escapar da vigilância, reforçando a
necessidade de ampliação da malha de cobertura digital.
Assim, o presente plano objetiva a instalação de novos pontos de monitoramento, equipados com
tecnologias de inteligência artificial, como reconhecimento de placas (OCR), busca por direção, cor
ou modelo de veículos, bem como câmeras de alta performance em locais estratégicos definidos a
partir de análise da mancha criminal.
7. Data (ou período) de realização/execução:
De 01/01/2026 a 30/11/2026
8. Cronograma de Execução
ME
TA
ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADO
R FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1º ENVIO DA
DOCUMENTAÇ
ÃO E
APROVAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DA
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA DA
INSTITUIÇÃO ACIC E
REQUERIMENTO DO RECURSO E
COMPRA DOS EQUIPAMENTOS
LISTADOS.
DIÁRIA 60 janeiro/2026 fevereiro/2026
2º LIBERAÇÃO
DE
RECURSOS.
DISPONIBILIZAÇÃO DO RECURSO
ORIUNDO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES.
DIÁRIA 60 janeiro/2026 fevereiro/2026
3º COTAÇÃO E
COMPRA
PESQUISA E ATUALIZAÇÃO DOS
PREÇOS E COMPRA EFETIVA DOS
EQUIPAMENTOS.
DIÁRIA 60 fevereiro/2026 março/2026
4º PAGAMENTO
E EXECUÇÃO
PAGAMENTO E INSTALAÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS E TESTES DE
FUNCIONALIDADES.
DIÁRIA 120 abril/2026 julho/2026
5 º PRESTAÇÃO
DE CONTAS
APRESENTAÇÃO DE NOTAS
FISCAIS DOS PRODUTOS E
SERVIÇOS CONTRATADOS COM
RELATÓRIO DO USO E
APRESENTAÇÃO DOS NÚMEROS
OU VALORES
UTILIZADOS/SOBRADOS.
DIÁRIA 60 julho/2026 agosto/2026
OSB: Alguns equipamentos são importados e podem variar de preço, prazo de entrega ou modelo,
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conforme o câmbio do dólar e a incidência de impostos de importação no ato da aquisição.
9. Informe a(s) cidade(s) onde será realizado
Uf: RO Município: Cacoal Nº de Habitantes 86.887
10.Histórico:
Desde 2015, o sistema de videomonitoramento em Cacoal foi implementado de forma colaborativa entre
diversas instituições, incluindo ACIC, Conselho Municipal de Segurança, Ministério Público, Poder Judiciário,
Polícia Militar, Executivo Municipal e sociedade civil. Após a expansão em 2018, o número de câmeras foi
ampliado e alguns recursos de OCR foram incorporados.
Com o crescimento urbano, a necessidade agora não se restringe à manutenção, mas à expansão contínua do
sistema. Diversos pontos antes periféricos encontram-se atualmente dentro da malha urbana, exigindo a
instalação de novas câmeras para garantir efetividade no monitoramento e ampliar a capacidade preventiva
e investigativa da CVM
11.Enquadramento:
10.1 Quanto à natureza: ( ) Evento Educacional
(X)Evento de Participação
( ) Evento Científico
10.2 Quanto à Abrangência: (X) Local () Regional ( ) Nacional ( ) Internacional.
12.Metodologia
O projeto será executado em etapas técnicas, administrativas e operacionais, contemplando:
a) Levantamento técnico e definição dos pontos estratégicos de instalação;
b) Apresentação da documentação e liberação dos recursos;
c) Aquisição de câmeras e equipamentos de infraestrutura;
d) Contratação de empresa especializada para instalação e integração ao sistema existente;
e) Testes, configuração final e capacitação dos operadores;
f) Prestação de contas e relatório de resultados.
13.Objetivos Gerais e específicos
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OBJETIVOS GERAIS
Fortalecer as ações de Segurança Pública no município de Cacoal e região, mediante o controle de tráfego de
veículos e pessoas, através de um sistema que pode ser integrado a outros órgãos (DETRAN, PRF, PF, PC)
com a finalidade de oferecer de forma automatizada e contínua, os dados completos dos veículos e pessoas
que entram, trafegam ou saem da cidade.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Atender as demandas da comunidade em tempo real;
• Integrar os órgãos públicos municipais e estaduais envolvidos com ações voltadas para a Segurança
Pública;
• Propiciar o monitoramento de locais estrategicamente definidos;
• Identificar o modus operandi dos infratores para realizar ações de prevenção;
• Reduzir o tempo-resposta das forças de Segurança Pública, ao atendimento das ocorrências e a
melhoria nas investigações;
• Permitir ações pontuais e efetiva das forças de Segurança Pública;
• Auxiliar as investigações, fornecendo imagens de envolvidos em ocorrências policiais e de suspeitos
nas cenas de crimes;
• Auxiliar na busca e salvamento de pessoas e animais;
• Auxiliar na prevenção de acidentes e laudos periciais;
• Propiciar sensação de Segurança a população de Cacoal;
• Eficiência no reconhecimento e localização de veículos furtados ou roubados.
14.Programação
Programação Data Turno Instituição
Responsável
Local
Levantamento técnico e
definição dos pontos
estratégicos de instalação
01/01/2026
até
28/02/2026
Diurno/
Expediente
ACIC/CVM/4º BPM SEMDEC
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Apresentação da
documentação e
liberação dos recursos
01/01/2026
até
28/02/2026
Diurno/
Expediente
ACIC/CVM/4º BPM SEMDEC
Aquisição de câmeras e
equipamentos de
infraestrutura.
01/02/2026
até
31/03/2026
Diurno/
Expediente
ACIC/CVM/4º BPM EMPRESAS
ESPECIALIZADAS
Contratação de empresa
especializada para
instalação e integração ao
sistema existente.
01/04/2026
até
30/04/2026
Diurno/
Expediente
ACIC/CVM/4º BPM Sede do 4ºBPM
Instalação e configuração
dos equipamentos na
CVM.
01/05/2026
até
30/06/2026
Diurno/
Expediente
EMPRESA CONTRATADA Sede do 4ºBPM
Prestação de contas. 01/07/2026
até
31/08/2026
Diurno/
Expediente
ACIC/CVM/4º BPM Sede do 4ºBPM
15.Cronograma de atividades
Atividades
2025
Mês
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Definir os locais, enviar a
Documentação/Aprovação.
Liberação de recursos.
Atualização da
cotação/compra.
Contratação de empresa
para instalação.
Instalação e configuração
dos equipamentos na CVM.
Pagamento/Execução.
Prestação de contas.
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16.Participantes/Público alvo
16.1 Número Provável:
86.895 Pessoas (Direto- xxxx Pessoas e Indireto – 86.895 Pessoas)
16.2 Origem dos Participantes:
A ampliação do sistema de videomonitoramento urbano de Cacoal é resultado de uma ação integrada entre
órgãos públicos, entidades civis e representantes da sociedade organizada, comprometidos com a
modernização da segurança pública municipal. O projeto envolve a participação direta da Prefeitura
Municipal de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
(SEMDEC), em cooperação com o 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM), responsável pela operação e
gerenciamento técnico da Central de Videomonitoramento (CVM).
A Associação Comercial e Industrial de Cacoal (ACIC) atua como entidade parceira e proponente,
representando o setor produtivo e a comunidade empresarial local, cuja colaboração tem sido fundamental
para o fortalecimento das políticas públicas de segurança e inovação. O projeto conta ainda com o apoio
institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia, do Poder Judiciário, e de outros órgãos de
controle e fiscalização que reconhecem a importância do videomonitoramento como ferramenta estratégica
de prevenção e investigação.
Os participantes são oriundos de instituições que, de forma contínua, têm contribuído para a consolidação
de uma rede de segurança colaborativa, baseada na integração de esforços técnicos, administrativos e
operacionais. Essa convergência de competências garante não apenas a efetividade das ações de
videomonitoramento, mas também o alinhamento do projeto às políticas públicas municipais de inovação,
tecnologia e bem-estar social.
Neste contexto, a ampliação do sistema consolida-se como uma iniciativa de caráter coletivo e
interinstitucional, voltada à proteção da vida, do patrimônio e à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos
cacoalenses.
Tal ampliação tem como base estudos técnicos realizados a partir da análise da mancha criminal do
município e do levantamento estatístico das ocorrências registradas pelos órgãos de segurança pública.
Foram considerados critérios objetivos como a frequência, gravidade e natureza dos incidentes, bem como a
relevância operacional e estratégica de cada área no contexto da segurança urbana de Cacoal.
O processo de definição dos pontos de instalação foi conduzido de forma criteriosa, contemplando regiões
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que apresentam maior vulnerabilidade, intenso fluxo de pessoas e veículos e histórico recorrente de ilícitos,
de modo a otimizar a cobertura do sistema e maximizar o alcance preventivo das ações de
videomonitoramento.
Assim, os locais priorizados foram selecionados de acordo com parâmetros técnicos e operacionais, visando
garantir o uso eficiente dos recursos públicos e o fortalecimento da capacidade de vigilância, resposta e
investigação das forças de segurança, a serem instaladas nos seguintes pontos estratégicos:
● Speed Dome - Av. Belo Horizonte com Rua Padre Adolfo (Prox. Rodoviária)
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● Speed Dome - Rua Antônio Sérgio G. Barbosa com Rua Antônio de Santana (Campo do Vilage do Sol).
● LPR - Rua Professora Alzira Seleri Barbosa com Rua Nove (Motocross, linha 6).
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● LPR - Rua Pedro Rodrigues, Bairro Arco-Íris (curva da ponte entre bairros).
● Speed Dome - Av. Belo Horizonte com Rua Luther King (Próx. à igreja São Judas).
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● Speed Dome - Rua Projetada 01 com Rua Pioneiro Francisco de Gois (bairro Buritis).
● Speed Dome - Rua Prata com Rua dos Pioneiros (bairro Paulista).
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● Speed Dome - BR-364 com Linha E. (Distrito de Riozinho).
16.3 Faixa Etária/categorias de Divisão:
Todas as Faixas Etárias
17.Divulgação
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Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e Televisão).
18.Metas
QUALITATIVAS
• Expandir a cobertura digital de videomonitoramento para novos bairros e áreas estratégicas;
• Integrar novas câmeras com recursos de inteligência artificial à CVM;
• Aumentar a capacidade de resposta das forças de segurança;
• Ampliar a coleta de provas para investigação e responsabilização de ilícitos;
• Proporcionar maior sensação de segurança à população.
INDICADORES
● Execução conforme planejado no projeto.
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO
● Relatório dos envolvidos no projeto;
● Reportagem na imprensa;
● Fotos;
QUANTITATIVAS
● A experiência proporcionada pelo sistema em funcionamento desde 2016, demonstra a necessidade
de manutenção constante bem como a necessidade de novos pontos de monitoramento conforme a
cidade se desenvolve.
● Com a evolução do município alguns pontos antes instalados nas extremidades da área urbana, hoje
encontram-se prejudicadas por haver várias rotas alternativas para desviar das câmeras onde os
meliantes se aproveitam dessas vias para garantir o anonimato.
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● Com a verba solicitada será possível manter o sistema em pleno funcionamento com 100% de sua
capacidade e evitar que chegue ao ponto que se encontra atualmente com algumas câmeras
desativadas e o sistema de armazenamento e alimentação prejudicados.
● Notou-se ao longo do tempo que a necessidade de instalação de novas câmeras, são necessárias para
acompanhar as demandas e expansão do município, para tanto, necessita-se que as autoridades
locais compreendam e contribuam com esta necessidade constante.
19.Resultados Esperados
● Redução do número de ilícitos (roubos, furtos, acidentes, etc.) no município de Cacoal-RO;
● Redução do tempo resposta da polícia militar quando ocorrer um ilícito ou acidente ou sinistro que
requeira o atendimento aos populares.
● Redução geral da violência urbana;
● Aumento da sensação de segurança da população.
20.Resultados Mensuráveis
Com redução drástica do número de ocorrências registradas nas proximidades dos pontos de
monitoramento onde foram instaladas as câmeras e aumento exponencial do número de
recuperação de veículos recuperados e fatos desvendados com a utilização das imagens cedidas
pela CVM de Cacoal, é comprovada que a utilização dessa ferramenta tem contribuído para a
segurança e bem estar dos cacoalenses atualmente em torno de 86.895 (oitenta e seis mil,
oitocentos e noventa e cinco pessoas), assim como a população flutuante, em especial nos locais
de maior circulação e maior risco de acontecimentos de ilícitos.
● Aumento da quantidade de ilícitos desvendados pelas autoridades bem como subsidiar
com elementos de prova nos casos que o judiciário necessitar para melhor tomada de
decisões e justiça com provas concretas dos fatos.
● Auxílio direto com imagens e informações às autoridades e agentes das instituições
públicas envolvidas na segurança do nosso município.
21.Forma de Publicação dos Resultados
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e Televisão).
22.Indicador de Resultado proposto
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 14
Com o compromisso de manter-se alinhada às políticas públicas de segurança e às demandas
contemporâneas de proteção social, a Central de Videomonitoramento (CVM) do 4º Batalhão de
Polícia Militar de Cacoal atua sob os princípios do policiamento comunitário e preventivo,
fundamentando-se em uma gestão tecnológica orientada por evidências. A proposta, inserida no
contexto de modernização da segurança pública, visa ampliar a capacidade de vigilância e resposta
das forças policiais por meio da incorporação de recursos tecnológicos de última geração, da
integração interinstitucional e do uso de dados em tempo real para subsidiar decisões estratégicas.
Os indicadores de resultado propostos neste plano têm como objetivo mensurar a efetividade da
ampliação e modernização do sistema, permitindo à administração municipal e às instituições
parceiras acompanhar o impacto concreto do investimento sobre os níveis de segurança pública e a
qualidade de vida dos cidadãos.
Entre os principais indicadores qualitativos e quantitativos previstos, destacam-se:
● Aumento do número de câmeras ativas e pontos monitorados, refletindo a ampliação da
malha de cobertura para regiões anteriormente desassistidas.
● Expansão do tempo de armazenamento e da capacidade de processamento de dados,
possibilitando maior disponibilidade de registros para investigação e instrução processual.
● Redução do tempo-resposta das forças de segurança em ocorrências registradas nas áreas
monitoradas, em virtude da vigilância em tempo real e da comunicação integrada com as
guarnições operacionais.
● Aprimoramento da percepção de segurança pela população, aferida por meio da diminuição
de ocorrências e do aumento da sensação de proteção nas áreas abrangidas pelo sistema.
● Elevação no número de ilícitos elucidados com base nas imagens captadas pelas câmeras,
consolidando o uso da tecnologia como meio probatório e investigativo.
● Crescimento do volume de solicitações de cessão de imagens por órgãos como Polícia Civil,
Ministério Público e Poder Judiciário, indicador de confiança e efetividade institucional da
CVM.
● Redução dos índices de furtos, roubos e danos ao patrimônio público e privado nas
imediações dos pontos monitorados.
● Aprimoramento do controle de tráfego urbano e segurança viária, com melhor gestão de
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cruzamentos, vias de grande fluxo e áreas de risco de acidentes.
Esses resultados serão mensurados por meio de relatórios periódicos de desempenho, estatísticas
oficiais de ocorrências e indicadores de desempenho operacional elaborados pelo 4º BPM e pelos
órgãos parceiros.
A experiência consolidada desde a implantação da CVM comprova que as áreas monitoradas
apresentaram redução significativa da criminalidade e aumento da resolutividade das ações
policiais, com índices de recuperação de veículos e elucidação de crimes superiores à média. Tais
evidências reforçam a importância da continuidade e expansão deste sistema como política pública
de caráter permanente.
Dessa forma, o presente projeto propõe não apenas a ampliação da infraestrutura tecnológica
existente, mas a sua evolução para um modelo inteligente, integrado e sustentável, consolidando a
CVM como instrumento estratégico de governança em segurança pública, essencial à preservação
da ordem, à proteção da vida e ao fortalecimento do sentimento de segurança da população de
Cacoal.
23.Formas de acompanhamento e controle da execução
O acompanhamento e o controle da execução do presente projeto serão realizados de forma
contínua, observando critérios técnicos, administrativos e financeiros, de modo a assegurar a
transparência, a eficiência e a conformidade com as normas da administração pública. As atividades
serão monitoradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), em
conjunto com o 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM), responsável pela operação da Central de
Videomonitoramento (CVM), garantindo a supervisão integral das etapas de aquisição, instalação,
integração e funcionamento dos equipamentos.
Serão elaborados relatórios periódicos de acompanhamento, contemplando o andamento físico e
financeiro do projeto, o cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma, a execução
contratual das empresas prestadoras de serviço e a aferição dos indicadores de desempenho
definidos neste plano. A fiscalização contará com o apoio dos setores de controle interno da
Prefeitura Municipal, bem como da entidade proponente (ACIC) e dos órgãos parceiros envolvidos
na execução, assegurando o cumprimento das metas e a correta aplicação dos recursos públicos.
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Além disso, a CVM manterá registros documentais e audiovisuais das etapas de implantação e
operação, permitindo a verificação técnica dos resultados alcançados e a prestação de contas
fundamentada em evidências objetivas, conforme os padrões exigidos pelos órgãos de controle. O
processo de acompanhamento também contemplará visitas técnicas aos pontos de instalação,
reuniões de avaliação interinstitucional e emissão de relatórios conclusivos sobre a efetividade das
ações executadas.
Esses mecanismos integrados de controle e monitoramento garantem não apenas a conformidade
legal e financeira do projeto, mas também a sustentabilidade operacional e a continuidade dos
benefícios gerados à segurança pública e à população de Cacoal.
24.Orçamento Geral
Valor Projeto: R$ 30.006,02
Valor da Contrapartida: R$ 0,00
Valor Global: R$ 30.006,02
Valor do Repasse: R$ 30.006,02
META ETAPA
/FASE
ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UND QTD
Serviços de terceiros/ equipamento - - -
1 1 Câmera IP Vivotek IB9387-EHTV-V3 c/ lente
de 12~40 mm
Unid 1
Injetor PoE Vivotek 90W Unid 7
Câmera IP Vivotek IB9383-HV Unid 1
Quadro de DG externo padrão rack 19"
CAIXA HERM.
Unid 2
Braço de metal para Câmera. Unid 2
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Nobreak APC Back-UPS, 600VA, 4 Tomadas
de Saída, Bivolt
Unid 8
PLANO DE AÇÃO
Natureza Da Despesa UND QTD Valor Unit. R$ TOTAL Conced
ente
COD. Especificação
Outros Serviços/
equipamentos de
Terceiros-Pessoa Jurídica
1 Câmera IP Vivotek
IB9387-EHTV-V3 c/ lente de
12~40 mm
Unid. 1 R$11.150,23 R$11.150,23
2 Injetor PoE Vivotek 90W Unid. 7 R$ 1.158,33 R$ 8.108,31
3 Câmera IP Vivotek IB9383-HV Unid. 1 R$2.330,06 R$2.330,06
4 Quadro de DG externo padrão
rack 19"
Unid. 2 R$1.828,75 R$ 3.657,50
5 Braço de metal para Câmera. Unid. 2 R$ 500,00 R$ 1.000,00
6 Nobreak APC Back-UPS, 600VA, 4
Tomadas de Saída, Bivolt
Unid. 8 R$469,99 R$ 3.759,92
TOTAL R$ 30.006,02
Obs: alguns equipamentos não possuem revenda local porque são importados, o que acarretará em
eventuais alterações nos preços e prazos, bem como pode haver mudanças por incidência de impostos de
importação e a variação na cotação do dólar no ato da compra. Para tanto, o prazo de execução foi ajustado
(dilatado) para que tais eventos sejam supridos e a prestação de contas se dê no prazo correto.
25.Cronograma de Desembolso
CONCEDENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 R$ 30.006,02
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1
PROPONENTE R$ 30.006,02
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1
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Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1
26.Contrapartida
27.Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros
1-Entidade: Não há.
Responsável:
Atribuições da Entidade:
DDD(telefone):
E-mail:
Outras Informações:
2- Entidade Não há.
Responsável:
Atribuições da Entidade:
DDD(telefone):
E-mail:
Outras Informações:
28.Forma de Prestação de Contas do Cumprimento Objeto;
PARA PREFEITURA MUNICIPAL
29.Assinatura do Responsável Técnico
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Atenciosamente,
Cacoal/RO, 27 de outubro de 2025.
EZEQUIAS BRÁZ DA SILVA JUNIOR
Presidente da ACIC
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 20
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF 
A1, OU=Videoconferencia, OU=34797814000110, 
OU=AC SyngularID Multipla, CN=EZEQUIAS BRAZ 
DA SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.17 09:20:50-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS BRAZ DA 
SILVA 
JUNIOR:4991611423
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Procuradoria Geral do Municipio
LEI 2.447/PMC/2009
Declara de utllidade pública a entidade "Assoclação
Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC" e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a entidade "Associação Comercial e
Industrial de Cacoal - ACIC", pessoa jurldica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o número 04.632.378/0001-69, com sede e foro na Avenida Guaporé, n° 2747,
Centro, em Cacoal, Estado de Rondônia.
Art. 2º Å Entidade mencionada serão concedidos todos os beneficios previstos em lei,
desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal n° 038/PMC/84, de 09 de
novembro de 1984.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cacoal-RO, 05 de maio de 2009
Fruven Vollse
FRANCESCO VIALEТТО
Prefeito Municipal MARCELO VAGNER PENA CARWALHO
Procurador-Geral do MunicipidOABRO 1171
PRE
CERT a pposent
0505os
As
Rua Anísio Serrão n, 2100 - Cep.: 76963-804 (069)441-4211 - Cacoal - RO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.632.378/0001-69
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/02/1980
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV GUAPORE
NÚMERO
2747
COMPLEMENTO
********
CEP
76.963-815
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EXECUTIVO@ACICCACOAL.COM.BR
TELEFONE
(69) 3441-5470
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/06/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/11/2025 às 11:40:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11/11/2025, 10:41 about:blank
about:blank 1/1
SICOOB FICHA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA
PESSOA JURÍDICА
Coop/Ag.
5024
N° da conta
132.733-0
Modalidade
CONTA CORRENTE DEPÓSITOS A VISTA
Tipo
PESSOAS JURÍDICAS
Categoria
INDIVIDUAL
Abertura
16/10/2025
CONTRATADA
Razão Social
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO
Sigla
SICOOB UNICENTRO NORTE
BRASILEIRO
CONTRATANTE(S)
Razão social completa
Posto de atendimento
057 - SIСООВ РА - CACOAL/RO
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL-ACIC
Nome fantasia
ACIC
CNPJ
02.282.709/0059-79
CNPJ
04.632.378/0001-69
REGISTRO CÍVIL DE PESSOAS Municipio de Cacoal
Estado de Ren
2° ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE CACOAL-ACIC
CAPITULO I
Da Denominação, Sede, e Fins.
1
Art. 1.° - A Associação Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC, inscrita no CNPJ/MF
n.° 04.632.378/0001-69, tem sede em Cacoal/RO, na Avenida Guaporé n.° 2747,
Centro, CEP n.° 76.963-815, registrado sob n° 086, Livro A-01, em 05/12/1990, no
Serviço Registral de Pessoas Jurídicas de Cacoal/RO, constituída por tempo
indeterminado, sem fins lucrativos e sem fins econômicos, com patrimônio e
personalidade jurídica própria, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil, Código Civil e Legislações pertinentes, constituída de número ilimitado de
membros e tem por finalidade associar, visando defender, assistir, amparar, orientar,
instituir e coligar os seus interesses e os interesses públicos, e regerá pelo presente
Estatuto Social e nele será chamada e conhecida apenas por ASSOCIAÇÃO.
Art. 2.°- A Associação é constituída de pessoas naturais e jurídicas enumeradas no
artigo 4.° - deste Estatuto, sem distinção de sexo, nacionalidade, raça ou cor, religião ou
convicções políticas.
Art. 3.°- Para almejar seus fins, a Associação, usará dos seguintes meios condizentes
ao desempenho de suas funções:
a) Proporcionar a sociedade de forma geral, um centro ativo de
investigações, de coordenação dos problemas econômicos, de organização e defesa,
estimulo e amparo de seus direitos;
b) Contribuir para a convergência e uniformidade de esforços para a
expansão econômica do município, sede e de todo o Estado de Rondônia;
c) Desenvolver, entre seus associados e sociedade em geral, o espírito de
cooperação e solidariedade, dentro dos limites da lei, incentivando a iniciativa privada
no seu afã natural de criar, organizar e produzir;
d) Criar e manter serviços de utilidades a seus associados e a sociedade em
geral;
e) Estimular a criação de congêneres no Estado de Rondônia;
f) Como órgão técnico e consultivo e dentro da lei, sugerir e cooperar com
os poderes públicos no encaminhamento e solução de problemas econômicos,
financeiros e sociais, no âmbito de sua base territorial e, eventualmente, no estadual e
nacional;
EDr. Lucas Vendrusculo
OAB/RO 2666
REGISTRO CÍVIL DE PESSCAS Municipio de Caccal
Estado de Rondon 2
g) Quando solicitada por seus associados, representa-los perante o poder
publico, na defesa de seus direitos e legítimos interesses;
h) Dirimir, quando solicitada, conflitos e pendências entre seus associados
ou entre estes e estranhos;
i) Em razão da sua natureza e finalidade como entidade social, que
subsistirá tendo como fontes principais seus serviços prestados e oferecidos aos
associados e a comunidade de modo geral, além do recebimento de quaisquer formas
de ajuda financeira, inclusive recursos públicos e privados, na modalidade de
convênios, contratos, termos de fomento e cooperação, parcerias e outras modalidades
previstas em Lei;
j) A Associação, não promoverá em hipótese alguma, a distribuição de
lucros, vantagens e/ou bonificações entre seus sócios, entre os seus sócios,
conselheiros, diretores, dirigentes, administradores, colaboradores, doadores on
terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades;
k) Os lucros, vantagens, bonificações e doações serão aplicados
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por
meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
I) Em virtude da natureza e finalidade da entidade como obra social, a
mesma poderá receber quaisquer tipos de ajuda pública ou privada, porém, reserva-se
o direito de não permitir influência, controle ou participação de nenhum partido político￾partidário ou congênere e ou qualquer outra influência externa;
m) A ACIC adotará como fundamental na consecução de seus acordos e
contratos quer seja com entes públicos, privados ou congêneres, a observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
eficiência;
n) Reunir informações de caráter comercial, econômico e financeiro, e
publicar em jornais, boletins e informativos, na medida de suas possibilidades, para o
interesse do associado e da sociedade em geral;
o) Promover o estudo e pesquisa de assuntos que possam interessar a vida
econômica do Município, do Estado e do País;
p) Incentivar a organização de exposições ou feiras de negócios, desde que
possam trazer benefícios aos associados ou à vida econômica do Município e do
Estado;
q) Auxiliar o Poder público de forma voluntária e gratuita na realização de
projetos e atos voltados ao benefício e interesse social;
r) Contribuir para o desenvolvimento de atividade empreendedora,
mantendo-se, com esse objetivo, permanente contato com os poderes públicos e
entidades estatais, propondo medidas para estimular a produção e a circulação da
Dr. Lucas Vendrusculo OAB/RO 2669
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JU
Município de Cacoal
Estado de Rondon 3
riqueza, bem como providências destinadas a eliminar dificuldades que se apresentem
através do livre jogo dos setores econômicos ou da aplicação das leis e regulamentos;
s) Promover e facilitar a realização de conferências em sua sede ou fora
dela, destinadas a orientar os associados e comunidade sobre assuntos de interesse
geral e usar de quaisquer outros recursos para promover a qualificação pessoal e
profissional dos mesmos.
CAPITULO II
Do Quadro Social
Art. 4.°-Ao quadro social serão admitidos:
a) Empresas ou pessoas que exercem atividades comerciais, industriais, ou
correlatas:
b) Titulares, sócios e diretores de empresas inscritas;
c) Os que exercem atividades econômicas ligadas ao comercio tais como:
despachantes, corretores, representantes comerciais, agronegócios e outros a critério
da diretoria;
d) Os gerentes e procuradores das empresas inscritas;
e) As Associações de Classes; Associações Civis; Fundações legalmente
constituídas;
f) Profissionais Liberais/ pessoas físicas relacionadas com qualquer
atividade econômica, desde que possuidores de seus registros profissionais nos órgãos
competentes.
Art. 5.°- Os sócios classificam-se em duas categorias: EFETIVOS E ESPECIAIS.
1- São efetivos:
a) Contribuintes;
b) Remidos.
II - São especiais:
a) Correspondentes;
b) Honorários;
c) Cooperadores;
d) Beneméritos.
Parágrafo 1.° - Contribuintes são os sócios que forem admitidos como
efetivos e pagarem as contribuições fixadas pela Diretoria.
Dr Lucas Vendrusculo
OAB/RO 2666
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
Municlpio de Cacoal4 Estado de Rondon
Parágrafo 2.° - Remidos são os sócios que, em qualquer tempo pagarem de
uma só vez contribuições correspondentes a 10 (dez) anos.
Parágrafo 3.° - Beneméritos são considerados aqueles que, inscritos ou não
no quadro social, prestarem relevantes serviços a Associação, ou contribuírem de forma
relevante para o aumento de seu patrimônio, ou ainda que contribuírem relevantemente
para o progresso do Município, do Estado ou do País.
Parágrafo 4.° - Сoоperadores são aqueles que, não pertencendo ao quadro
social, contribuírem como se a ele pertencerem.
Parágrafo 5.° - Correspondentes são os sócios efetivos que transferindo seu
domicilio para outra localidade fora da base territorial da Associação prestam-lhe
serviços.
Parágrafo 6. ° - Honorários são os sócios que, pertencendo ou não ao quadro
social, hajam prestado serviço a Associação, considerado relevante.
Art. 6.°- Os sócios não respondem, nem mesmo solidariamente por quaisquer
obrigações contraídas pela Associação.
Art. 7.° - Para ser admitido ao quadro social, o candidato deverá apresentar proposta
de associação assinada junto com cópia dos documentos de identificação do
representante legal da empresa e cópia do contrato social.
Parágrafo 1.° - Se empresa, mencionar-se-á a razão ou denominação social
o nome fantasia, se houver, a sede, o capital, o numero e data do registro na Junta
Comercial, com a qualificação de seus sócios e no caso de sociedade anônima, dos
diretores.
Parágrafo 2. ° - Se pessoa física, mencionar-se-á o nome seguido da
qualificação e nomeação da empresa onde exerce atividades.
Parágrafo 3. °- As pessoas jurídicas indicarão seus representantes perante a
Associação, porem um só deles votara nas Assembleias Gerais.
Art. 8.°- A diretoria aprovará ou não a admissão de sócios.
Parágrafo 1.° - Ao proposto recusado cabe solicitar reconsideração.
Dr. Lucas Vendrusculo OAB/RO 2666
REGISTRO CÍVIL DE PESSOAS J
Municipio de Cacoal
Estado de Rondin 5
Parágrafo 2.° - Mantendo a Diretoria sua decisão, cabe ao recusado o direito
de recurso ao Conselho Superior e Arbitral.
Art. 9.° - Aprovada a proposta de sócio efetivo, a admissão será cancelada se
candidato não satisfizer os pagamentos a que estiver obrigado.
Ο
Art. 10.° - A concessão de titulo de sócio especial, em qualquer de suas formas, e da
competência da Diretoria que o fará a seu critério.
CAPITULO III
Dos Direitos dos sócios
Art. 11. - Constituem direitos dos sócios:
a) Assistir e tomar parte nas Assembleias Gerais, votar e ser votado,
observadas as restrições deste Estatuto;
b) Requerer fundamentadamente, a Diretoria a convocação da Assembleia
Geral com no mínimo 1/5 dos associados;
c) Representar a Diretoria, pedindo sua intervenção em defesa dos
direitos;
d) Frequentar a sede social e utilizar-se dos serviços da Associação;
e) Propor a admissão de novos sócios;
seus
f) Pedir informações, certidões ou atestados de seus interesses e que se
relacionarem com a Associação;
g) Receber gratuitamente exemplares das publicações organizadas pela
Associação;
h) Excluir-se do quadro associativo, quando julgar necessário, protocolando
junto à secretaria da ACIC, seu pedido de exclusão.
Art. 12.° - Os sócios além de obrigações estatutárias, regimentais, regulamentares e
administrativas, têm ainda como principais deveres:
a) Empenhar esforços pelo desenvolvimento, prosperidade e o nome da
Associação e das classes que ela representa;
b) Respeitar e prestigiar os poderes constituídos da Associação e seus
prepostos, no exercício das suas atribuições;
c) Servir com assiduidade, dedicação e zelo nos cargos para quais forem
eleitos ou designados;
Dr. Lucas Venarusculo
OAB/RO 2666
REGISTRO CIVIL DE PESSCAS
Municipio de Cacos
Estado de Rend
6
d) Satisfazer pontualmente as mensalidades que forem fixadas pela diretoria,
zelar pela conservação dos bens matérias da Associação e concorrer para o seu
aumento e benfeitorias, como patrimônio comum;
e) Colaborar na eficiência dos diversos serviços da assistência aos
associados que a Associação mantiver em beneficio geral;
f) Levar ao conhecimento da Diretoria acontecimentos que pela sua
natureza coincidem com os interesses da Classe;
g) Comparecer as Assembleias Gerais e tomar parte em reuniões para as
quais forem convidados;
h) Participar de trabalhos voluntários e gratuitos em nome da ACIC, para
auxiliar o Poder Público em seus projetos e interesses sociais.
Parágrafo Único - As mensalidades devidas pelos associados serão cobradas
mensalmente, considerando-se vencida a do mês iniciado.
Art. 13.°- Aos sócios especiais não se aplicam às letras a, b, c, d, e f do artigo 11.
CAPITULO IV
Da Disciplina Social
Art. 14.- Por deliberação da Diretoria, suspende-se a qualidade de sócio da
Associação.
a) Em razão de concordata ate seu final cumprimento;
b) Em razão de falência, ate plena reabilitação;
c) Em razão de pronuncia, por crime inafiançável, ate final julgamento;
d) Em razão da falta de pagamento de 03 mensalidades sucessivas até a
respectiva quitação.
Art. 15.° - Por deliberação da Diretoria, com recursos voluntários para o conselho
Superior e Arbitral será eliminado o sócio:
a) Que faltar o pagamento de uma anuidade;
b) Que tiver sido condenado, por sentença final;
c) Que tenha procedimento irregular social ou comercial;
d) Que tenha decretada falência legalmente classificada culposa on
fraudulenta;
e) Que infrinja reiteradamente o presente estatuto
regulamentos, resoluções e decisões dos corpos dirigentes e sociais;
ou quaisquer
D Lucas Vendrusculo
OAB/RO 2666
REGISTRO CÍVIL DE PESSOAS
Municlpio de Сасс
Estado de Rend 7
f) Que haja deixado por qualquer motivo de preencher os requisitos
indispensáveis a sua admissão como sócio.
Parágrafo único - a eliminação do sócio benemérito compete privativamente
à assembleia geral.
CAPITULO V
Dos Recursos
Art. 16.° - Da aplicação de penas e suspensão e eliminação, cabe recurso em primeira
instância ao Conselho Superior e Arbitral.
Art. 17.° - Das decisões do Conselho Superior e Arbitral caberão recursos para a
Assembléia Geral, que os apreciara na primeira reunião.
Art. 18.° - Os recursos não têm efeito suspensivo das penalidades, e deverão ser
oferecidos dentro de um prazo de 10 dias da data em quep sócio receber a
comunicação da penalidade.
Art. 19.° Os recursos impostos ao Conselho Superior e Arbitral deverão ser julgados
dentro do prazo de 30 dias, contados a data de sua entrada no protocolo da
Associação, sendo permitido ao sócio recorrente, por si ou representado por outro sócio
efetivo, produzir defesa oral ou escrita na sessão de julgamento.
Art. 20.° - O sócio efetivo que obtiver reforma de decisão, fica obrigado ao pagamento
das contribuições vencidas o transcurso da penalidade ate o julgamento final.
CAPITULO VI
Da Administração
Art. 21.° - São órgãos da Administração da Associação Comercial e Industrial de
Cacoal - ACIC:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Superior e Arbitral;
c) Diretoria;
d) Conselho fiscal.
Dr.lle Lucas Vendrusculo OAB/RO 2666
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS Municipio de Cacos
Estado de Rond3
8
Parágrafo 1. ° - As votações dos órgãos coletivos da administração serão
assim reguladas:
a) Por escrutínio secreto, as referentes às eleições, as questões pessoais e
acusações contra sócios e por voto a descoberta de 1/5 do numero de sócios que
assinaram o livro de presença em todos os demais casos a critério da Assembleia
Geral;
resolver;
b) Nominais, quando, a requerimento de qualquer associado, a Assembleia
c) Simbólica em todos os demais casos, inclusive a de restrita deliberação
sobre as contas e relatórios da Diretoria e parecer da Comissão Fiscal.
Parágrafo 2.° - Os membros da Diretoria não poderão tomar parte na votação
de seu interesse individual e na prestação de contas da respectiva gestão, mas
poderão tomar parte na discussão das matérias.
Parágrafo 3. ° - Os membro da diretoria poderão presidir aos trabalhos da
Assembleia Geral inclusive ser seu secretario.
Parágrafo 4.° - É vedado ao associado ocupar ao mesmo tempo cargo em
mais de um órgão de administração exceto em assembleia geral, podendo optar,
todavia, pelo que lhe mais convier.
Parágrafo 5.° - O sócio poderá usar da palavra somente quando esta lhe for
concedida pela presidência, não sendo permitido falar mais de duas vezes sobre o
mesmo assunto, nem mais de cinco minutos de cada vez, ressalvando-se o caso de
autor de proposta e os membros da administração, que podem usar da palavra
livremente e sem restrições.
Parágrafo 6. °- As deliberações da Assembleia Gerais tornar-se-ão por
simples maioria de votos, salvo os casos previstos neste Estatuto.
Parágrafo 7.° - O presidente da mesa somente tem o voto de desempate,
salvo o caso da eleição.
Parágrafo 8.° - Todas as funções serão exercidas gratuitamente:
a) Todas as funções desenvolvidas e exercidas por membros ocupantes de
cargos serão de cunho voluntário, não remunerado, sem o acusamento de ônus para a
ACIC;
Dr. Lucas Venarusculo
OAB/RO 2666
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
Municipio de Caco
Estado de Rond 9
b) É licito, porém o reembolso ou indenização das despesas causadas por
sócios, diretores ou conselheiros, quando estiverem a serviço da ACIC, defendendo
seus interesses ou participando de cursos, ou eventos de suma importância, desde que
devidamente autorizados pela diretoria.
CAPITULO VII
Da Assembleia Geral
Art. 22.° - Compete privativamente à Assembleia Geral:
1. Eleger e empossar os administradores em assembleia geral ordinária;
II. Aprovar as contas em assembleia geral ordinária;
III. Alterar o estatuto em assembleia geral extraordinária;
IV. Dissolução da Associação em assembleia geral extraordinária;
V. Destituir os administradores em assembleia geral extraordinária.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os itens III, IV e V
deste artigo é exigida deliberação da assembleia especialmente convocada para esse
fim.
Art. 23.° - A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto,
garantido a 1/5 (um quinto), dos associados o direito de promovê-la.
Art. 24.° - A assembleia Geral e o poder da Associação são constituídos de todos os
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 1.° - A assembleia Geral é aberta pelo presidente da Associação e
na falta ou impedindo deste, pelos vice-presidentes, na ordem de numeração.
a
Parágrafo 2. ° - Não comparecendo os vice-presidentes até 10 minutos após
hora fixada, abrirá a sessão da Assembleia Geral o diretor mais graduado, em
sucessão decrescente, ate o ultimo.
Parágrafo 3. ° - Não estando presente nenhum diretor, abrirá a sessão
qualquer dos membros presentes.
Art. 25-.° - Uma vez aberta à sessão da Assembleia Geral, pelo presidente ou pelos
seus substitutos na ordem do artigo 22 e seus parágrafos, será presidida pelo
presidente do ACIC.
Dr. Lucas Vendrusculo
OAB/RO 2666
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Estado de Rond
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Art. 26.° - Extraordinariamente a Assembleia Geral reunir-se-á sempre que for
necessário, a requerimento do Conselho Superior e Arbitral, da Diretoria, do Conselho
Fiscal ou de um grupo de sócios em numero mínimo de 20% ou 1/5, tratando
exclusivamente dos assuntos constantes do edital de convocação.
Parágrafo 1. ° - A convocação deverá ser feita com a antecedência mínima
de oito dias, por meio de editais publicados três vezes na imprensa local, ou, na falta
desta, na da capital.
Parágrafo 2. ° - Salvo os casos previstos neste Estatuto, a Assembleia Geral
Extraordinária somente poderá funcionar em primeira convocação com a presença de
1/3 dos sócios, inscritos no quadro social, e em segunda convocação 1 hora após com
qualquer número.
Parágrafo 3. ° - Reunida a Assembleia a requerimento de sócios, só poderá
funcionar com a presença de 2/3 dos sócios requerentes.
Parágrafo 4. ° - Convocada a Assembleia Geral para a destituição de
membros ou a totalidade dos membros dos órgãos da administração precisa para seu
funcionamento em primeira convocação, 08 dias após, da presença de 1/3.
Parágrafo 5. ° - Se a Assembleia não tiver sido convocada dentro do prazo
de quinze dias da data de seu requerimento protocolado na secretaria da Associação,
os requerentes ficam investidos, desde logo, dos poderes necessários para convocá-la,
observando o disposto neste artigo.
Parágrafo 6. ° - Se a Assembleia Geral e extraordinária for convocada
especialmente para reforma de Estatuto, somente poderá funcionar com 1/5 dos sócios
tanto na primeira como na segunda convocação devidamente habilitados para votar.
Art. 27.° - A Assembleia Geral reunir-se-á:
a) Com qualquer numero de sócios, observando o disposto no parágrafo 1.°
do artigo 24.°, por convocação do presidente da Diretoria, anualmente, em dias de
segunda quinzena do mês de abril, para discutir e votar o relatório e prestação de
contas da Diretoria referentes ao exercício anterior, e, também, o orçamento de receita
e despesas para o exercício seguinte, bem como os respectivos pareceres do Conselho
Fiscal;
b) Por convocação do presidente da Diretoria, bienalmente em dias da
segunda quinzena, para eleger e empossar os órgãos da administração do mês de
Abril.
Or. Lucas Vendrusculo
OAB/RO 2699
REGISTRO CÍVIL DE PESSOAS
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Estado de Rond
12
Geral.
Parágrafo 1.° - Da decisão do Conselho cabe recurso para a Assembleia
Parágrafo 2. ° - O Conselho, a seu critério, poderá requisitar pessoal da
secretaria da Associação para atender a seu expediente.
Parágrafo 3.° - O recurso que trata o caput do artigo acima será interposto
pelo sócio no prazo já estipulado, o qual começará a fluir da notificação pessoal po
sócio/penalizado, sendo contabilizado o prazo de forma corrida, iniciando-se o prazo no
dia seguinte a notificação e caso seja o mesmo findado em final de semana ou em dia
de feriado, automaticamente o prazo será estendido até o primeiro dia útil.
Parágrafo 4. ° - O recurso de que trata o artigo supracitado deverá ser
protocolizado perante a sede da ACIC em horário de funcionamento local.
Art. 32.° - O Conselho Superior e Arbitral deliberará sobre a venda, incorporações,
doações, empréstimos de quaisquer bens móveis e imóveis de propriedade da
Associação, devendo ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior e Arbitral,
inclusive de direitos adquiridos.
CAPITULO IX
Da Diretoria
Art. 33.° - A Diretoria e o poder da Associação que a representa em juízo ou fora dele,
bem como perante pessoas jurídicas de direito publico e privado e, ainda, perante
pessoas físicas nacionais e estrangeiras.
Art. 34.° - A Diretoria compõe-se de um presidente, 1.º e 2.° vice-presidentes, 1.° e 2.°
secretários, 1.º e 2.° tesoureiro, 01 (um) Assessor Jurídico, 01 (um) diretor de eventos e
propaganda e 01 (um) diretor de patrimônio, que serão eleitos e empossados
bienalmente pela Assembleia Geral Ordinária, começando o mandato pela sua posse e
terminando com a posse da diretoria que a suceder.
Art. 35.°- A Diretoria reunir-se-á ordinariamente mensalmente, sempre na sede social,
em dias e hora previamente designados pelo presidente.
Parágrafo 1. ° - O não comparecimento ao ato da posse, a quatro reuniões
consecutivas ou a 10 alternadas, sem motivo justificado, a critério da Diretoria, implica
na perda automática do mandato, que será decretada pelo presidente.
Or. Lucas Verfarusculo OAB/RO 2666
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS 11
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Estado de Rondo
Art. 28.° - Aberta a sessão da Assembleia Geral pelo presidente da diretoria ou seu
substituto, os presentes elegerão o presidente que escolhera seu secretario.
Art. 29.° - São atribuições e deveres do presidente da Assembleia:
a) Presidir as sessões, manter nelas a devida ordem, regular seus trabalhos,
dando direção ao expediente e anotando providencia, que julgue necessários ao
cumprimento do edital;
b) Conceder, recusar ou retirar a palavra de qualquer sócio suspender, adiar
ou encerrar as sessões, não influindo porem nas discussões ou vocações;
c) Determinar as convocações das sessões nos prazos e condições
previstas neste estatuto;
d) Assinar com os secretários, as respectivas atas e toda a correspondência
da assembleia geral, bem como encerrar o livro de presença;
e) Nomear escrutinadores entre os sócios presentes a sessão nas
assembleias em que houver eleições ou votações secretas;
f) Assinar com os secretários os diplomas de sócios beneméritos.
CAPITULO VIII
Do Conselho Superior e Arbitral
Art. 30.° - O Conselho Superior e Arbitral e um órgão de instancia especial de caráter
permanente, composto de três ex-presidentes da Diretoria residentes na Cidade de
Cacoal, eleitos pela Assembleia Geral com mandato por dois anos.
Parágrafo 1.° - A presidência do Conselho será exercida pelo ex-presidente
mais idoso, tendo todos direito a um voto.
Parágrafo 2.° - O Secretário será designado pela presidência, em cada
reunião.
Parágrafo 3.° - O Conselho reunir-se-á em dias e hora que designar o seu
presidente, quando julgar necessário ou haja convocação dos demais órgãos
administrativos.
Art. 31. - Ao Conselho Superior e Arbitral caberá apreciar e julgar recursos contra
penas de suspensão e exclusão imposta pela Diretoria aos sócios, devendo proceder
ao julgamento dentro de 30 dias da data de entrega do recurso.
Dr. Lucas Venarusculo OAB/RO 2669
REGISTRO CÍVIL DE PESSOAS
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Estado de Rond
13
Parágrafo 2.° - O diretor que deixar de pertencer à classe patronal ou que se
transferir para outra empresa não associada, perde automaticamente o mandato.
Art. 36.° - As deliberações da Diretoria são tomadas por maioria simples de votos
presentes, no mínimo de 1/3 de seus membros, lavrando-se Atas que as contenham
com clareza, subscritas por todos os diretores presentes.
Art. 37.° - Não podem exercer cargos da Diretoria, no mesmo período, sócios gerentes,
diretores ou procuradores da mesma empresa, salvo o caso de fazerem parte de outras
empresas, também associadas.
Art. 38.° - São atribuições e deveres da Diretoria:
a) Administrar a Associação na conformidade deste Estatuto;
b) Cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral, o presente
Estatuto e os regulamentos sociais;
c) Elaborar e expedir o Regimento Interno e os Regulamentos sociais;
d) Deliberar o pronunciamento e atitude da Associação nas questões
econômico-sociais que afetam as classes que representa e Cooperar com os Poderes
Públicos como órgão técnico e consultivo;
e) Prover de serventuários a Secretaria, Instituições, departamentos e
demais serviços mantidos pela Associação, atribuindo-lhes vencimentos, direitos e
deveres;
f) Administrar a Associação, promovendo a receita, autorizando as despesas
respectivas, de cuja gestão apresentara relatório e contas a Assembleia Geral em sua
reunião ordinária, após o encerramento do exercício financeiro;
g) Sugerir e encaminhar a Assembleia Geral os assuntos que devem ser
submetidos às decisões desta;
h) Estimular e cooperar na criação e organização neste Estado de todas as
iniciativas que se estimular o seu progresso e desenvolvimento;
i) Indicar procurador judicial e delegados, e custear as despesas e
honorários que se fizeram necessários ao patrocínio e representação dos interesses da
Associação e dos que lhe forem confiados por delegação ou mandato com tais poderes;
ز Decidir a respeito da admissão, suspensão e eliminação de sócios;
k) Resolver os casos omissões de caráter urgente, dando conhecimento a
Assembleia Geral, em sua primeira reunião;
I) Conceder licença a qualquer dos seus membros convocando os
suplentes, quando superior a 30 dias;
m) Escolher dentre os Diretores os que deverão responder pelos serviços
estabelecidos neste Estatuto;
OrLucas Venarusculo OAB/RO 2666
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
Municlpio de Caсс
Estado de Rond
14
n) Preencher por eleição os cargos vagos por perda de mandado ou
renuncia;
o) Constituir comissão de sindicância, quando necessário;
p) Estabelecer o quantum da joia de admissão e o da mensalidade a que
estão obrigados os sócios efetivos.
q) A Diretoria a ACIC estabelecerá medidas que tornem práticas e
executáveis a gestão administrativa, que sejam necessárias e suficientes a coibir a
obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, quer sejam
pessoais ou coletivas, em decorrência da participação nos respectivo processo
decisório. Todas as medidas criadas pela Diretoria serão cumpridas pelos demais
órgãos da Administração da Associação Comercial e Industrial de Cacoal.
Art. 39.° - Ao presidente compete:
a) Exercer a suprema autoridade executiva e representar a Associação em
juízo ou fora dele;
b) Constituir procuradores da Associação, com poderes que outorgara, assim
como contratar seus honorários;
c) Nomear, suspender e demitir os funcionários da Associação, dando
conhecimento a Diretoria;
d) Presidir as reuniões da Diretoria;
e) Presidir as sessões da Assembleia Geral;
f) Assinar, com o secretario, toda a correspondência e o expediente da
secretaria;
g) Autorizar as despesas e assinar com o tesoureiro os cheques e o
expediente da Tesouraria;
h) Designar, entre os diretores, aqueles que o substituem na representação
da Associação em solenidade e festividades oficiais ou não;
i) Assinar, com os diretores especializados, o expediente
departamentos, tudo subordinado a protocolo único da Secretaria;
j) Dar voto de desempate nas votações da Associação;
k) Abrir, encerrar e rubricar os livros da Associação;
dos
I) Designar, ouvida a Diretoria, comissões permanentes ou temporárias que
julgue úteis aos objetivos da Associação;
m) Cumprir e fazer o Estatuto Social, o regimento interno e os regulamentos
sociais.
Parágrafo Único - O presidente não vota, quer esteja ou não presidindo as
reuniões, qualquer que seja o assunto em discussão, tendo apenas o voto de
desempate da letra J - deste artigo.
Dr. ucas verlatascuio OAB/RO 2666
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS Municlpio de Caсо.
Estado de Rond. 15
Art.40. - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas,
impedimentos, licenças e assumir o cargo em caso de vacância do mesmo, sendo por
sua vez, em idênticos casos, substituídos pelos dois vice-presidentes.
Art. 41. ° - Incube ao 1.° secretário:
geral;
a) Substituir o 2.º vice-presidente;
b) Superintender o pessoal e os serviços da secretaria e seus expedientes;
c) Assinar e tomar conhecimento, com o presidente, da correspondência
d) Secretariar as sessões da diretoria e executar as suas deliberações com
as providencias que lhe competirem;
e) Coletar e coordenar dados para a elaboração com o presidente, do
relatório anual da diretoria;
f) Controlar, quanto ao funcionalismo, o cumprimento das leis de
trabalhistas, deste estatuto, do regimento interno e dos regulamentos, bem como a
disciplina, as licenças e o horário dos serviços.
Art. 42.° - Ao 2.° secretário compete:
a) Substituir, auxiliar o 1.° secretário e ler as Atas das sessões;
b) Superintender os serviços de arquivo e cadastro;
c) Organizar o protocolo geral da correspondência;
d) Organizar o arquivo geral;
e) Manter em controle o encaminhamento interno e externo de papeis;
f) Organizar um elucidário histórico e um fichado das atividades, atitudes,
serviços e ocorrências, presentes e passadas da Associação;
g) Assumir o cargo em caso de vacância por parte do 1° Secretário.
Art. 43.° - Ao primeiro tesoureiro incube:
a) Superintender os serviços da tesouraria e da contabilidade, controlando a
receita e despesas da Associação, nos termo do Estatuto e da previsão orçamentária;
b) Arrecadar e fazer arrecadar, sem exceção de sua natureza e procedência,
a receita da Associação, passando os competentes recibos, providenciando o depósito
da receita, bem como qualquer numerário ou titulo de valor da Associação, em bancos
ou qualquer outro estabelecimento de credito de praça, designada pela Diretoria, não
podendo conservar em seu poder quantia superior a três salários mínimos regionais;
c) Assinar com o presidente cheques e outros títulos e documentos de
responsabilidade da Associação;
Dr. Lucas Vendrusculo
OAB/RO 2666
REGISTRO 
Municipio de Caccal
Estado de Rend
16
d) Diligenciar e fiscalizar a organização das folhas de pagamento dos
funcionários e pagar as despesas autorizadas pelo presidente;
e) Responder pela escrituração do livro CAIXA e pela pontualidade e
exatidão dos serviços de contabilidade;
f) Dar mensalmente e sempre que lhe for solicitado, conhecimento a
Diretoria da relação dos sócios remidos;
g) Apresentar mensalmente a Diretoria, o balancete da situação financeira da
Associação;
h) Expor, mensalmente a Diretoria a posição das verbas orçamentárias dos
respectivos setores;
i) Proporcionar ao presidente os elementos necessários a elaboração do
orçamento anual;
j) Submeter anualmente a Diretoria o balanço geral.
Art. 44.° - Compete ao 2° tesoureiro substituir o 1° tesoureiro em caso de vacância e
auxiliar nos serviços da tesouraria.
Art. 45.° - São atribuições do diretor do patrimônio:
a) Manter em dia os serviços pertencentes ao Patrimônio e a biblioteca da
Associação;
b) Dirigir o almoxarifado, promovendo-o quanto a aquisição de bens, material
de consumo e estoque;
c) Ter a seu cuidado a relação de arrendatários contratantes e fornecedores;
d) Zelar pelas propriedades imóveis da Associação, cuidando dos
respectivos reparos e obras, para o que ouvira primeiro a Diretoria.
Art. 46.° - Ao diretor de promoção e propaganda compete:
a) Estudar, elaborar e fazer executar os programas visando a promoção e
propaganda da Associação e seus serviços;
b) Dirigir, após ciência da diretoria, a publicidade dos atos dos órgãos de
administração e de todas as promoções da Associação.
Art. 47.°- Ao Assessor Jurídico compete:
a) Prestar assessoria jurídica nas áreas comercial, cível, tributária,
trabalhista, entre outras;
b) Analisar todos os tipos de contratos firmados pela ACIC e avaliar os riscos
envolvidos;
Di. Lucas Vendrusculo
OAB/RO 2666
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
Municlpio de Caco
Estado de Rond
17
c) Orientar todos os órgãos da administração da ACIC em questões
relacionadas com a área jurídica;
d) Acompanhar a participação nos processos licitatórios;
e) Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos visando
manter as atividades da ACIC dentro da legislação e evitar prejuízos;
f) Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.
Art. 48.° - São deveres dos diretores:
a) Comparecer as sessões da diretoria e da Assembléia Geral;
b) Discutir e votar nessas sessões, aprovando com ou sem emendas as
respectivas Atas;
c) Propor a Diretoria as medidas que lhes parecerem necessárias a melhoria
de qualquer dos serviços mantidos pela Associação;
d) Exercer todas as comissões para que forem designados em sessão da
Diretoria ou pelo presidente, apresentando no final dos trabalhos, o respectivo relatório
verbal ou escrito;
e) Prestigiar as iniciativas da Diretoria e comparecer as reuniões
solenidades por ela programadas;
f) Manter em sigilo os assuntos tratados em reuniões.
e
CAPITULO X
Do Conselho Fiscal
Art. 49.° - O Conselho Fiscal, com mandato de dois anos, constituído de três membros
efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, representa o órgão
fiscalizador da situação econômica e financeira da Associação, inclusive dos fatos
administrativos que nela refletem, competindo alem dos deveres que lhe são inerentes:
a) O Conselho Fiscal reunir-se-á bimestralmente, sempre na primeira
quinzena do mês.
b) Emitir parecer sobre a prestação de contas que será feita trimestralmente
pela diretoria, sempre na primeira quinzena do mês;
c) Examinar, em qualquer tempo, os livros da receita e despesas e os
serviços da tesouraria e da contabilidade da Associação;
d) Propor a Diretoria medidas úteis ao aumento do patrimônio social ou a
diminuição de despesas;
Dracas Venarusculo
OAB/RO 2666
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
Municlpio de Caсс
Estado do Rond
18
e) Emitir parecer sobre assuntos de interesses da Associação quando
solicitados pela Diretoria, comparecendo as reuniões desta se convocado por ela on
pelo presidente;
f) Requerer a convocação dos outros órgãos administrativos da Associação,
no interesse de seu desempenho fiscal;
g) Reunir, quando julgar necessário, licenciar os seus membros e convocar
suplentes nas faltas ou impedimentos dos efetivos;
h) Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas.
Art. 50.° - Será presidente do Conselho Fiscal o membro mais idoso, cabendo-lhe
convocar os demais membros e disciplinar os trabalhos e fatos a comissão.
CAPITULO XI
Da Receita e despesa
Art. 51.° - A receita da Associação será formada de acordo com os procedimentos
internos, levando-se em conta os interesses da administração da associação.
Art. 52.°-As despesas da Associação compreenderão:
a) Custeio dos serviços essenciais a sua finalidade;
b) Conservação de imóveis;
c) Publicações;
d) Custeio de transporte, hospedagens e representação de delegados da
associação a seu serviço ou de qualquer grupo econômico que esta represente quando
fora de sua sede;
e) Despesas eventuais a critério da diretoria;
f) Representação.
CAPITULO XII
Do patrimônio
Art. 53.°- O patrimônio social da ACIC é constituído e mantido:
a) Das contribuições dos associados;
b) Das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas;
Dr. Lueas vendrusculo
OAB/RO 2669
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
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Estado de Rend 19
c) Dos alugueis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
d) Pelas transferências, doações, subvenções provenientes de qualquer
entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira;
e) Pelas receitas provenientes da prestação de serviços.
Parágrafo Único - Destarte, todo o acervo patrimonial adquirido através de
recursos públicos não será anexado ao patrimônio permanente da Entidade, devendo
para tanto receber numeração de tombamento específico e diferenciado, a ser definido
pela diretoria.
CAPITULO XIII
Das Eleições
Art. 54.° - As eleições gerais dos corpos administrativos da Associação terão lugar na
Assembleia Geral Ordinária e serão realizadas num só escrutínio, em chapas
datilografadas, mimeografadas ou impressas em papel branco, das quais constarão os
nomes dos candidatos para os diversos cargos da administração, a saber: CONSELHO
SUPERIOR ARBITRAL, DIRETORIA E CONSELHO FISCAL.
Art. 55.° - Na Assembleia Geral Ordinária, são eleitos bienalmente:
a) - três membros para comporem o Conselho Superior e Arbitral;
b) - dez membros para comporem a Diretoria;
c) - três membros efetivos e três suplentes para comporem o Conselho fiscal.
Parágrafo Único - E permitido a reeleição para qualquer cargo.
Art. 56.° - A Assembleia Geral será convocada pelo presidente da Diretoria com 8
(oito) dias de antecedência, publicados três vezes em jornal local, ou na sua falta, em
órgão da capital.
Art. 57.° - As eleições realizar-se-ão por escrutínio secreto, cabendo um voto a cada
sócio- efetivo quite.
Parágrafo 1.° - A tesouraria fornecera a mês a mês a relação dos sócios
efetivos quites,
Parágrafo 2.° - Será permitido o voto por procuração quando mandante e
mandatário estiverem no gozo de seus direitos sociais.
D
r Lucas Venarusculo OAB/RO 2666
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS Municipio de Cacc. 20 Estado de Rond
Art. 58.° - Para a eleição, a Assembléia Geral iniciara os seus trabalhos com qualquer
numero, que se estendera das 08h00min as 17h00min ininterruptamente.
Art. 59.°- As eleições serão realizadas bienalmente na segunda quinzena de abril.
Art. 60.° - A posse dar-se-á na mesma assembleia de eleição.
Art. 61.° - Para ser votado é necessário:
a) Ser da Associação Comercial e Industrial de Cacoal há mais de 12 meses,
exceto para primeira eleição após sua fundação quando votarão os que assinaram a
Ata da Assembléia de Fundação;
b) Ser sócio ou procurador de empresa associada.
Art. 62.° - Para votar e ser votado, é condição essencial estar quites a Associação
Comercial (mensalidades, serviços e etc.), assim considerados os que houverem
pagado o último mês de mensalidades.
CAPITULO XIV
Prestação de contas
Art. 63.° - A ACIC observará os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade e dará publicidade via mala direta ao relatório de atividades
e demonstrações financeiras, incluídas as certidões negativas de débitos com a
Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
colocando-os à disposição de qualquer cidadão para exame no mural afixado na sede
da ACIC.
DISPOSICOES GERAIS
Art. 64.° - As reformas a serem introduzida no presente Estatuto, somente poderão se
efetivar com a autorização de uma Assembleia Geral, especialmente convocada a qual
compareçam no mínimo 1/5 dos sócios com direito a voto.
Art. 65.° - Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria,
dando-se conhecimento da decisão a Assembleia Geral.
Dr. Lucas Vendrusculo
OAB/RO 2666
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS Municipio de Caсс
Estado de Rond
Art. 66. - A Diretoria poderá franquear as salas das sedes da associação para
reuniões que tenham por fim assuntos de interesse geral ou particular do comercio, da
indústria ou ainda para qualquer exposição de real valor econômico ou artístico.
Parágrafo Único - E vedado a Associação Comercial e Industrial ceder
qualquer de suas dependências para a realização de sessões de caráter político
partidário ou religioso, bem como tratar de assuntos estranhos a seus fins, como
políticos ou religiosos.
Art. 67.° - O patrimônio da Associação, Bens moveis, Imóveis, Direitos adquiridos e
outros, somente poderão ser alienado, incorporado, doado, emprestado, a qualquer
titulo, por decisão unânime da Diretoria e aprovada em Assembleia Geral extraordinária
especialmente convocada para este fim com aprovação de 1/3 dos sócios e após
ratificação pelo Conselho Superior e Arbitral por maioria absoluta de seus membros.
Art. 68.° - A Associação Comercial e Industrial de Cacoal comemora condignamente no
dia 09 (nove) de Fevereiro o DIA DO COMERCIARIO e DIA DA INDÚSTRIA em 25
(Vinte e cinco) de Maio, todos os anos.
Art. 69.° - A Associação fornecerá ao Associado com direito/para tanto, o ouso de
ferramenta virtual de acesso e controle quanto ao cadastro de devedores.
Art. 70.° - Dissolvida à associação, o remanescente do seu patrimônio liquido, depois
de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações, será destinado à entidade de fins
não lucrativos e não econômicos que tenham fins idênticos ou semelhantes.
Parágrafo único - Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal
ou no Território, em que a Associação tiver sede, instituição nas condições indicadas
neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado,
do Distrito Federal ou da União.
Art. 71.°- O Estatuto entra em vigor a partir da data de sua aprovação.
Cacoal RO, 24 de Agosto de 2016.
DANIELA PATRICIA FOLONI BIANCHINI
Presidente
CARTORIO
BELETI
DrLucas Vendrusculo OAB/RO 2666
CARTORIO
BELETU
21
CNS: 096248
Cartório
Bernadete
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Comarca de Cacoal - Estado de Rondônia
bel.Bernadete Lerena de Otiveira
Oficial Titular
бocumenros
CacR
ituias
uricicas
Rua dos Pioneiros, 1.880 - Centro - CEP 76.963-812 - cpjtd@registrocacoal.com.br - (69) 3441-4463
LIVRO A-127 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS N° 86-025 FOLHA 052
Folha 002 de 013
ASSOCIAÇÃO ACICO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL
Cacoal/RO, 28 de Abril de 2025.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, CONSELHO
FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL
A Associação Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC, inscrita no CNPJ sob oUT
64.823.378/0001-69, com sede à Avenida Guaporé, 2747 - Centro - Cacoal/RO. Ata de
n° 01/2025. No dia vinte e quatro de Abril de dois mil e vinte cinco, (24/05/2025), ás
18:00 horas, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária, os membros desta entidade.
Presidiu os trabalhos o Presidente: Ezequias Braz da Silva Neto. E para secretariá-lo a
Secretária: Fábia Nery Da Silva. O Sr. Presidente deu início a Assembleia, dando boas
vindas e agradeceu a presença de todos os participantes. Em seguida foi lido o Edital de
Convocação datado do dia 21/03/2025; publicado no jornal A Gazeta de Rondônia no dia
23 de Março, folha 08 e 05 de Abril, folha 08. A chapa denominada "UNIÃO E
RENOVAÇÃO" inscreveu-se para o pleito até o dia 14 de Abril de 2025. (Data estabelecida
em edital), tendo finalidade deliberar sobre a: I- Eleição e Posse da Díretoria, Conselho
Fiscal e Conselho Superior e Arbitral. Em seguida fora discutido o item I do Edital, o Sr.
Presidente deu início, sendo verificado o quórum exigido de acordo com o Estatuto Social,
onde foram convocados os associados para a Eleição de Diretoria, Conselho Fiscal e
Conselho Superior e Arbitral para o Biênio 24/04/2025 a 24/04/2027. Em seguida fora
discutido o item 1, deu-se início ao processo eletivo, visando compor os cargos, os
candidatos inscritos foram apresentados a Assembleia, submetendo-os a votação. Após
a contagem dos votos, presenciado por todos, foram eleitos:
DIRETORIA - Presidente: Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, filho de
Ezequias Braz da Silva Neto e Maria Jose da Silva, empresário, portador da CI/RG N
513339 SSP/RO e inscrito no CPF: 499.161.142-34, endereço eletrônico efle@live.com,
residente e domiciliado Rua: Antônio Deodato Durce, 3570, Condomínio Cacoal Ville,
Torre 3, apartamento 101, СЕР 76.965-802, Cacoal/RO. 1° Vice-Presidente: Douglas
Antonio Beber, brasileiro, casado, filho de Antonio Beber e Ilsa Oliveira Beber, RG 788413
SESP RO e CPF 744.229.102-30, endereço eletrônico douglasabeber@gmail.com,
empresário, endereço residencial Avenida Juscelino Kubitscheck, N° 988, Novo
Horizonte, CЕР 76962-006, Cacoal/RO. 2° Vice-Presidente: Ednilson Cora Caleiro,
brasileiro, casado, filho de Edgar Dos Reis Caleiro e Alzira Cora Caleiro, RG 1140634
SESDEC ROe CPF 757.859.002-20, endereço eletrônico
comprasagrosaojose@gmail.com, gerente administrativo, endereço residencial Rua
UNS: 096248
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Rua dos Pionciros, 1.880 - Centro - CEЕР 76.963-812-cpjtd@registrocacoal.com.br - (69) 3441-4463
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS N° 86-025 FOLHA 053
Folha 003 de 013
Antônio Deodato Durce, n" 3467, Floresta, CEP 76.960-970, Cacoal/RO. 1º Secretário:
Juan Travain de Souza, brasileiro, união estável, filho de Marclo Costa Souza e Vera Lúcía
Travain de Souza Bianchini, RG 885178 SSP RO e CPF 531,907.002-06, endereço
eletrônico juantravain@gmall.com, empreendedor na årea do tunsmo, endereço
residencial Av. São Paulo, n' 3189, Jardim Clodoaldo, CEP 76963-577, Cacoal/RO. 2"
Secretário: Gilbelamar Cardoso Campos de Carvalho, casada, filha de Divino Cardoso
Campos e Marina Marcelino Campos, RG 302310083 SSP SP e CPF 511.733.442-68,
endereço eletrônico belagil444@gmail.com, advogada, endereço residencial Rua Rio
Branco, 2301. Centro, CEР 76.963-734, Cacoal/RO. 1° Tesourelra: Fábla Nery Da Silva,
brasileira, viúva, filha de Antônio Pedro da Silva e Maria de Lurdes Nery da Silva, RG
11065873 SESDC/RO e CPF 767.147.482-72, endereço eletrőnico
fabia9921@hotmail.com, contadora, endereço residencial: Av. Das Comunicações, 3990,
casa 1 bloco 3, Teixeirão, CEP: 76965-492, Cacoal/RO. 2º Tesoureiro: Pablo Antônio
Stevens de Souza, brasileiro, união estável, filho de Antônio Rocha de Souza e Glaci Stvens
Souza, RG 720620 SSP/RO, CPF 015.837.822-90, endereço eletrônico
advpablostevens@gmail.com, advogado e empresário, endereço residencial Rua dos
Esportes, n 1246, bairro Incra, CEP: 76963-000, Cacoal/RO. Diretora de Patrimônio: Maria
Terezinha Macanhão, brasileira, divorciada, filha de Albino Argenta e Auda Maria Lorenzi,
RG 521808 SSP RO e CPF 219.917.232-53, endereço eletrônico
terezinhamacanhao@gmall.com, empresária, endereço residencial Av, Castelo Branco,
n° 18869, Liberdade, CEPР 76,967.439, Cacoal/RO, Diretora de Eventos e Propaganda:
Naiara Ribeiro Montes Santana, brasileira, união estável, filha de Jorge Pereira Santana
Filho e Eliane Ribeiro Montes, RG 1175886 SEDESC/RO, CPF 016.211.052-96, endereço
eletrônico: naiaramontes@gmall.cim, gerente de relacionamento, endereço residencial
Av. Porto Velho, 2703 Centro Cacoal- RO, CEP 76963-859,Cacoal - RO Diretor e Assessor
Jurídico Adriano Fonseca Queiroz, brasileiro, casado, filha de Diocleciano Macedo
Queiroz e Flores de Oliveira Fonseca Queiroz, RG 1342112 SSP RO e CPF: 803.950.902-
53. Endereço eletrônico: adriano_queiroz@hotmail.com, advogado, endereço
residencial Rua Brasllia, n°1206, Incra, CEP 76.965-878. CONSELHO FISCAL - MembroS
Titulares: 1° Membro: Carlos Sefrin, brasileiro, casado, filho de Antônio Carios Sefrin e
Edna Aparecida Paranha Sefrin, RG 264042852 SSP SP, CPF 174.611.268-90, endereço
eletrônico sefrinbr@gmall.com.br, corretor de Imóveis, endereço residencial: Rua José
do patrocinio 954 Princesa Isabel, CЕP 76964-000, Cacoal/RO. 2° Membro: Nayara
Fernanda Nunes dos Santos, brasileira, casada, filha de Alencar Francisco dos Santos e
Maria das Dores N. de A.S, RG 1113507 SSP/RO, CPF 886.138.522-20, endereço
eletrônico economistanayarafernanda@gmail.com, economista e empresária, endereço
residencial Rua Grécia 3043 Jardim Europa, Cacoal/RO. 3° Membro: Luzia Mendes,
brasileira, casada, filha de José Mendes Filho e Maria Claudina de Melo Mendes, RG n
266957 SSP/RO e CPF n 390.355.902-44, endereço eletrônico
aguapotavel7@hotmail.com, empresária, endereço residencial Rua Presidente Médici,
nº 1905, Bairro Jardim Clodoaldo, CEР 76963-620, Cacoal/RO. Membros Suplentes: 1
Membro: Romeu Rodrigues Moreira, brasileiro, casado, filho de Antônio Rodrigues
Moreira e Greselda Kaiber Moreira, RG 154 409 SSP RO e/ CPF N3.593.582-34, endereço
eletrônico romeurmoreira@hotmail.com, empresário, endereço residencial Av 2
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Folha 004 de 013
Junho, n° 2154, Centro, СЕP 76963-882, Cacoal/RO. 2° Membro: Ana Cláudía da Rocha
Takahashi Bianchini, casada, filha de Ricardo Takahashi e Elza Ferreira da Rocha, RG
965157 SSP RO e CPF 409.779.352-72, endereço eletrônico acrtbianchini@hotmail.com,
empresária, endereço residencial rua Verona n° 592, condomínio Vila Romana, Bairro
Santo Antônio, CEP 76.967-195, Cacoal/RO. 3° Membro: Aroldo De Oliveira Matos,
brasileiro, casado, filho de Joao Paulo De Matos e Clarice De Oliveira Matos, RG 376561
SSP ROCPF 369.478.812-34, endereço eletrônico aroldo@afprojetos.com, administrador,
endereço residencial Rua Rio Negro, n° 1733, Bairro Floresta, CEP 76963-770 1°
Conselheiro Superior e Arbitral: Ezequías Braz da Silva Neto, brasileiro, casado, filho de
Antonio Rodrigues e Ana Josefa Rodrigues, RG 1649068 SSP PR e CPF 280.356.489-49.
endereço eletrônico tuta2181@hotmail.com, comerciante, endereço residencial Rua
Pinheiro Machado n° 1499, INCRA, CEP 76.9672-47, Cacoal/RO. 2° Conselheiro Superior e
Arbitral: Joici Eggert Strey, brasileira, divorciada, contadora, filha de Belmiro Strey e Ladir
Eggert Strey, portadora do RG nº 805248 SSP/RO e do CPF nº 729.452.222-72, residente
e domiciliada na Rua Professora Maria Lúcia da Silva Miller, nº 3684, bairro Jardim
Alvorada, CEP 96.961-604, na cidade de Cacoal/RO, endereço eletrônico:
atualcontabilidadecacoal@hotmail.com. 3 Conselheiro Superior e Arbitral: Cesar
Eduardo Mazzutti, brasileiro, casado, filho de Celsao Francisco Mazzutti e Geny Mazzutti,
RG 530846 SSP RO e CPF 565,835.322-04, endereço eletrônico
diretoria@grupomazzutti.com.br, empresário, adereço residencial Rua Floresta, n° 601.
Vila Romana. CEP 76.964-000, Cacoal/RO. E por fim o presidente deu a posse aos
membros eleitos para um mandato com início em 24/04/2025 e término em 24/04/2027.
Não tendo mais nada a tratar, a Presidente Ezequias Braz Da Silva Junior, encerra a
Assembleia às 19:30 horas, Eu, Fábia Nery Da Silva, Secretária da Assemblela, lavro a
presente ata, após ser lida e aprovada, segue assinada por mim, pelo Presidente da
Assembleia Ezequias Braz De Silva Junior e pelo presidente eleito e empossado Ezequias
sinal de sua aprovação.
Braz Da Silva Junior e os demais assirlam lista de presença que segue em anexo como
Ezequias Braz Da SilvaJunior 
Presidente da Assemblela
TABELIONA
DE CACOAL
1TABELIONATO
Fábla Nery DE SHAe
Secretária da Assembleia
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR
PRESIDENTE ELEITO E EMPOSSADO
TABELIONATO
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Verso da Folha 004 de 013
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Reconheco por Bemalharcs sABIA NERY DA e Bemelhance sem ver econémico a firla de FABIA NERY DA BILVA, 0082 "800332. Deu F. Emomfentos: R6, Fulu: R0,73, Belo
R$1,51, Fundep: R$0,16, Fundimper: Rt0,2 Fumérpge:/R$0,11, Tetal R$8,42. Cacoal-RO, 28 de abrhde 2028 Em Test XE TABELO
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O DE NOTAS
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Reconheço por Bemelhença вer DA BILVA JUNIOR. "0082 695452: : R0.73.
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AUA
ESCREVONTE
AUTORIAUU
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COMARCA DE KACOAL RO
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SILVA
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Folha 005 de 013
ACICO
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA PARA FINS DE ELEICÃO E POSSE DA
DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC, SITUADA À AV. GUAPORÉ, 2747, - CENTRO, CACOAL/RO.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: contato@aciccacoal.com.br-BIĚNIO 2025/2027, REALIZADA EM 24 DE
ABRIL DE 2025 DAS 08h00mln às 17h00min NA SEDE DA ACIC.
NOME
CASSIUS GaDa
ASSINATURA opev
CPF
273/7130837
949669401-25
56144859772
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767918072.53 $98 60330509
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220007992.04
220007992-04
113.591 584.34 1537 30321J-90
683 993612-49
02820033202
K43563649-15
75011905268
100747642257
315923842-34 576594942-7t
48802984815
705.503.282-2
681.847942-17 042.338152-68 139572102 1107097382-34
005.737419.80 0218171291 Q12 435.4615
090-607-742-72
920.188 32220 A06.154.S0N 
FOLHA 055
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ACICO
raicas
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA PARA FINS DE ELEIÇÃO E POSSE DA
DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC, SITUADA À AV. GUAPORÉ, 2747, CENTRO, CACOAL/RO.
ENDEREÇO ELETRÔNICO:contato@aciccacoal.com.br-BIÊNIO 2025/2027, REALIZADA EM 24 DE
ABRIL DE 2025 DAS 08h00min às 17h00min NA SEDE DA ACIC.
Patticca Bp Lopes N.Placa 
NOME RSSINATURA Pabs llyoi Brr
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CPF
38668025287 295790 0s8-05
013423371.40 485.997.552-5 688 240762.20
A
Lra SK 151995582-69 11
Haoul m.sondn Oi, 178556708234 Manala e 1658269492-87
062-347-0800 adria. 66524207234 Ahola P. Rugente 07040291094 Pahhe Cossio Palьcan 405 29204890 fore norens,
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153.653.791-8+
046.06.942-19 NeLd kao Sme 609-979.222 C9
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17461/28 X +74611268-95 921424E853
89948536740 967.212.272-15
1967.212.272-15
900.6172/2-09 701.599.982-06 56585 777-01
565035 FZ2-04
58Y.601 2Px-53
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FOLHA 057
ACICO
LISTA
DIRETORIA,
 DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA PARA FINS DE ELEIÇÃO E POSSE DA
 CONSELHO FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC, SITUADA À AV. GUAPORÉ, 2747, CENTRO, CACOAL/RO.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: contato@aciccacoal.com.br-BIÊNIO 2025/2027, REALIZADA EM 24 DE
ABRIL DE 2025 DAS 08h00min às 17h00min NA SEDE DA ACIC.
NOME ASSINATURA JDAQMiM FAA SILVA deandroD. martus chimro0-1000Ck.
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CPF
20327188200
770843222-72, 1044.695 662-26
221609 202
16.11.480-5 619.491.702.51 520697772
349.951-232-34 zandS Sausa 700761 892-87
is Cesen ae JEUCLS dAm 295780057-00 546610139-72 Hania Martinill
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024.679.182-92 01525568808 TEREZitt D
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678 238.0
749.39786
894 698932-49
757.859.002-20
757-859.002-20
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275802356/03
220810 542.72
139593 602-15
bRamotos
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dicas
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DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
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ENDEREÇO ELETRÔNICO: COntato@aciccacoal.com.br-BIÊNIO 2025/2027, REALIZADA EM 24 DE
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ASSINATл CPF
599109561-20 02607451205 821.067.549-72 263.106.238-85 1656540 72409
697.504 32215
966.615.301-53 814.407.312-68 75258337268 1665.435.50d44
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76.367.802.68
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633733272-53 038,500652.7 74.229107-38 74.229.101-30 675 6622-49
633642.53253
385.234. 162-ISN
1923.2842228
58
Cartório
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cilcas￾Caco-RO
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DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
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700 NOME
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AATURA
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Geoia Chris Cardon
ADNSON I.MINGS deueвine biaichen
Tdlta boa R
aidia
CPF
350016072
191790732.0y
S55730109-72
018957722-30
147926920-04
479269 20.0y
77727041220
78448107268
194 521 328. 09
620.015.P22-34
639702.10178
o 028461432 03
1 615615 502-30
1002057-122-40
946.229 572-72
006.503 262-45
523.346.352-8
0ES228-+3
a 1411066602-34
022.910.012-05
ladep 409.779.352-12
109.779.352-72
020 973592-17 ud KT. braichn anо
r Fely u Baakra Heklemr.Deniel plaaTeрик
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074787.011-08
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29443825720
02647831181
008 322
822.134.102-92
196.250.32)
93125
905 270.12Xs
9.9283-100
99620611
59720
Cartório
Bernadete
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Comarca de Cacoal - Estado de Rondônia
bel.Beradete Lorena de Otiveira
Oficial Titular
Kocumentos e
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Jurid
Rua dos Pioneiros, 1.880 - Centro - CЕР 76.963-812-cpjtd@registrocacoal.com.br - (69) 3441-4463?
cas
LIVRO A-127 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR -REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS N° 86-025 FOLHA 060
Folha 010 de 013
ACICAL BECACOA
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA PARA FINS DE ELEIÇÃO E POSSE DA
DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO SUPERIOR E ARBITRAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC, SITUADA À AV. GUAPORÉ, 2747, - CENTRO, CACOAL/RO.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: COntato@aciccacoal.com.br-BIÊNIO 2025/2027, REALIZADA EM 24 DE
ABRIL DE 2025 DAS 08h00min às 17h00min NA SEDE DA ACIC.
435
NOME THAGRIAN HA Rlvo Rdriang 5. Que Karen Keller Basitio
ASSINATIK
Kan Kitter
dileurs .mouaUEL MARIDn DASIHO YLise Helenetetouio nnie tabayg phes uch Anayghi
38 dc fy p
42aVargas lointe 304 Ka Dong пит
CPF
76861211200
7686/276800 940980903-531 022-281.88 162.063.80297
515661092-72
6200023204.
756554.972-0 034.189.819-84 990049.922a 826.37.762-91 %2%6.952.65
1065759519-66
OFICIO DEREGISTRO CIVIL E TARPLIONATO DE NOTAS
de EZEQUIAB BR
R$3,45 Fu
10DE 
NES
DASO
TABELIONATO
DE CACOA
Cartório
Bernadete
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Comarca de Cacoal - Estado de Rondônía
bel Bernadete Lorena de Otiveira
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Rua dos Pioneiros, 1.880 - Centro - CEP 76.963-812 - epjtd@registrocacoal.com.br - (69) 3441-4463
cumentoS
Caco-RO
Titulo
hicas
LIVRO A-127 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS N° 86-025 FOLHA 061
Folha 011 de 013
no CNPJ sob о n.°04.092.680/0001-71, locelizada na -71. locelzada na no CNBranco, nº. 1046 Centro - Pimente Bueno
Av. Cestelo 970-000, tpma público para conhecimento RO CEP76.970-000, toma .na modalidade
dos Interessadosque realzaetada por Preço no Regime de Empreitada por P
cessar. de forma eletrönica, do tipo Concormenr Global, a se processarca Lal nº 14.133, de01 deabril 
menorpreço, nos termosd pela Agshte de Contrataçãо de 2021
e será conduzida pela Ageinte de raelonado sinda as exigências estabelecidas neste designadd
edital. LIMITE DE ACOLHIMENT OLHIMENTO DAS PROPOSTAS:
30/04/2025 AS 08:5BH Hordrlo 
 NCIO DA DISPUTA: ARERTURA DA SESSÃO E INÍCIO ABERTAS 09:00H 30/04/2025 AS CALwww.lcitanet.com.br
Horárlo de Brasilla LOCAL: oltenta
e um VALOR: R$ 481.039,28 (quatrocentos mil trinta
e nove reals
e vinte e olto centavo i, tintaontratação de Empresa Pessoa Juridica OBJETO: Contrataçãdcão Civil para executar a Especializada em ConstruçCoberture, Fossa Construção de Bloco de Banhelros, 
 C Sandoval SAnfica eCalxa D'água na Unidade Escolar Sandov Séptica e Caa 
 na Rua Femão Dies, nº 275, Jardim das
Melra, situada o RO, conforme condições, Ollveiras, em Pimenta Buenо оeste Edital e cuantidades e exigências estabele
us лno.19 de março de 2025. Pimenta Bueno, 19 de março de Lopes JullanaSoção Pregoelro/Agente de 
 Contratação Portaria nº 623/2024 de 08/08/2024 
PEDIDO DE LICENÇA RENOVAÇÃO DE LICENÇA 
NAURGNG CPF DE OPERAÇÃO 
E OUTORGA 
 DE ÁGUA 
Eu. NAURELINO ALVES DE SOUZY 152.785.080-81, propriedade localizada na LINHA C-35, LOTE 30, GLEBA 57 
E LOTE 
 35 GLEBA 59, 
 DO
MUNICIPIODE ARIQUEMES, toma público que 
 reque r
VAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO E DAOUTOR reu a-SEDAM/COLMANCOREÃO
E 
 
GA DE AGUA para a stividade de 
 Piscicultura.
VALOR: R$ 238.521,91 (duzentos e tiht 2191 (ducentos e trinta e olto mil
e 
auinhentos e Vinte e um reals
e noventa e um centivos.
ORJETO:
 contrataçãio
 de
 empresa
 especaltzeda
 paru ОBЈЕТo: contrae Cantelros na zona urbana
a Construção ds Letreirontervenciio
 
 eltua-se de Pimenta
 Bueno, a ares
 de nsechal
na Rus Casimiro de Abreu com Avenida.sem na Hus rotatória salda para Viihen ha na BR-36464em
Pimenta
 Busna/RO, conforme condicões, quantidade conforms.c Edital eseus anexos. exigênciaspstabel belecidas neste Edital
Pimenta Bueng eno, 20 de março de 2025. is uniana Soares Lopes
ceiro/Agente de Contratação Pregoslrol 08/08/2024 Portaria nº 623/2024 de 08/08
ACIC
DITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EDITAL DECINÁRIA PARA FINS DE ELEIÇÃO GERAL ORDINARIA Percial a industrial de Cacoal, AACIC-ASsoclação Comer747. Centro, Municf- estabelecida'
à Avenida Guapore, 2747,rta no CNPJ
plo de Cacoal, Estado de Rondonia, Inscrita nO 04.632.378/0001-69, endereço eletrönico de
e-mall executBraz 
 da Silva Junlor, no uso de suas -mall executivo @aciccacoal.com.br. por seu Pree
dente Sr. EzequlasBraz daneellicamente do art. 56 do atribulções estatutárias, ek ssócios e ou prо- Estatuto Social, CONVOCA todos os sôcios ou p
curadoresmblela Geral Ordinária para Fins de Elel curadores em pleno gozo de seus direlFlos de Ele
era Aealizará no auditório da associação no en 
cão,que se reInfornado, no dia 24 deAbril de 2025, das dereço aima Infommado, noellberarem sobre a seguinte 8:00As 17:00 horas, para
ordem do dia
1) Eleição dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal Consetho Superior
e Arbitral para
o blênlo 2025/2027. 
Conselho sus requlsitoe do Edital de Convocação Para Observados oponivel 
 para consutta na recepçãо Fins de Elelçes(dsponis poderão requarer o registro da ACIC), os interessados poderaAbrilde 2025. da chapa até ds 17 horas do dia 14de Abril de 2zs.
CacosVRO, 23 de
S BRAZ DA BILVA JUNIOR PRESIDENTEACIC 
alário da C Indicas de reajustes dé salér ção nos indices de SINEPE Coletiva ofertado pero do Atio te sobre o pagamento do Ax laoria
e 
 demais clausulas da mi
cano de não aceitação Em caso de
SINEPE-RO, delibera
trabalho, autorização processo de Dissidi
min
ão da pro acãosobre aba
ão para
o Stc) Oufros essuntos de sidioColetivo. 
 c) Outros a tegoria. A Assemblela Geral Extrsord
o da Categ bta no
 dla
 25/03/2025, terça
 feira, an nária sera reauz yocação com
a participaçãо |17h:30min em
 primeira coos professor doро 0%)tinta por cento) do
 numero
 d pi 4h
 00mlmin em segunda e ültima
 convocação, com 18h:din ro de professores, conforme o artigo 19, qualquer numero de poB do Estatuto do Sindicato. parágrafo 2, elineas Ae2025 
Porto Velho, 20 de março de 2025VES LUIZMAR OLIVEIRADAS NEVES Presk
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 
RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ROND AVISOSDE LICITAÇÃO
PREGÃOELETRÔNICO N° 20005/2025 PROCESSO N° 0002748-36.2024.6.22.800
OBJETO: Conltoral no Estado de Rondônia,
п OBJETO: Contrataçiio de plano de assistôncia à saúde paт 
os beneticanle smpsarial, pelo prazo de 60 (sessanta) modalidade coletvo empresanat, pals pr
meses, prorrogável, nos termos e condi edital
a em seus anaxos.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor prego REGIME DE EXECUÇÃO: Empreltada por prego unitario
ABERTURA: As propostss serño abertas no sitema Compnas Gov(wwww.gov.brlcompras) d 14h30 do dia 25 de ab de 2025 thontrio de Braailia). A sessãio pobiica serh operada de 2026 (hontrasGov, 
 no potal da compras 
Govemo FedDO EDITAL E INFORMAÇÕES A partr do dla 21 AQUISIÇÃO DO EDITAL E INFORMAÇoes r
da março de 2025, nos allioa da rtamat w wwww.tro-ro.Jus.br ou, alnda, macianta solltitagilo tormala do e-mall licitaçao@tre-rojua.br. ARAINFORMAÇÕES: (89) 3211-2000/208
Porto Valho, 20 da marpo de 2025. NON PEREIRA DA SILVA
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icas
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Folha 012 de 013
Romdtnle, SEXTA-FEJRA, 28 de Março de 2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
☐ AVISO DE LICIПАСАО- PREGÃO ELETRÔNICO/SRP- N° 12/2025 "PROCESSO N°, 437-1/SEMOSP/2025 PROCESSO N. deade Rondonia, nos
A Prefeltura Munic avera de Hohdonis, nos
termos da LelInº n 14.133, de 1° de de abril de 2021, Decreto
Regulamentar N 2948/GP/2023, 29 23, stravés da
 Pregoeira dealaneda pelo Decret ro Municlpal n°:
 3228/GP/2025
e desighada pelo Decre
uipe
 deApolo, toma niblico qua se encontra autorn 
zada a realzação
 da l na 
a
 forma ELETRONICA, do TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, modo de disputa ABERTO, e de AMPLA CONCORRENCIA, lendo por finalidade aquafificaçãio CONCORRENCIA, lendo рог лооmats vantolon de empresas
 e
a seleção da proposta
 mals vantajosa,
conforme disposições descritas neste edital e seus
anexos, em cofonnidede com a Lel n 14.133
 de01 de
abril de 2021. do Decreto Municipal nº 2948/GP/2023, abril de 2021, do Decreto Munlelpal
n 2948/
e demais legislações aplicávelascto DEPREÇO PARAFUTURA E EVENTUALAQUISIÇÃO 
DE MADEIRA DE LEI TIPO PEQUI SERRADAS EM 
PRANCHAS
E QUADRADOS -CONFORME TERMO PRANCHAS'E QUADRADSNHTIMADO: RS DE REFERENCIA. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$:
1.530,910,00 (Um milhão qulnhentos
e trinta mil nove
centos e dez resls). DATADAABERTURA: 15/04/2025, As 10h30mln (Horário de Brasila/DF). O edital e seus as 10h30min (Horaro de B)Pora anexos estão à disposição dos initeressad oo
Nacional de Compres Públicas (PNCP) (www. pncp. gov.br), no Portal da Transparência desta Prefeltura
A Rontónia etade Publicidade Legal |Atos Oficiais Acesse
Estado de Rondonia Estado de NOVAUNIÃO MUNICIPIO DE NOVA UNIÃO
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITA CITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA No 04/PM PMNU/2025 APRFFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA NO UNIÃO￾YPREFEITURA DO MONI 1135, centro, -RO, sediada na Rua Independência, 1135, NOVA UNIÃO/RO, através da Comissãoão de Licitaçво. nomeada pela Portaria nº 164/2025, tomma público аoв пomевdа speial sos licitante ntes que adquiri- inetressados e em especiPAbica 04/20225, que decide ram o Edital Concorrêncla Pobllca /2025, que SUSPENDER 
o certame em
 virtude den decessoad aprovação do Plan Plano'de Trabalho pelo Órgão Conce ente.
A nova dat data de abertura será divulgeda na forma data de abertura sera div dente. A nova dat
STRUCÃO da Lol. Objeto: Contrataçã ação
 de empresa para CONSTRUÇÃO DE PORTAL DE ENTRADA DA CIDAD DADE, com recur
o obtidos por melo do Govero Fede ederal, através da BOs obudos por telo toc0244272000008. Transferencia Espesclal n 272442 MAZTZUUUO. Nova Unlão/RO, 27 de
 março de 2025. Nilton Cesar Morelra
Agente de Contratacão
ACIC
EDITAL DE NRIA PARA FINS DE ELEICÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA 
GERAL ORDINARIAPARaleindudrial de Cacoal. AACIC-Assoclação Comercial eindustrial de Cac estabelecida à Avenida Guaporů, 2747, Centro, Munich
plo de Cacoal, Estado de Rondônla, Inscrita no CNPJ
sob o n° 04.632.378/0001-69, endereço eletrônico de utivo Caciocacoal.com.br por seu Presl www.primavera.ro.gov.br), ena Plataforma LICITANETnte Sr. Erequles Braz da Silva Junlor, no uso de suas (www.primavera.ro.gov.br), e na Patarorma
licitações online (www.licitanet.com.br).025 Primavera de Rondônla, 27 de março de 2025.
Renata de A. Gonchorowiskd Pregoetra
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PRIMAVERADE RONDÔNIA 
AVISO DE LICITACÃ
PREGÃO ELETRONICO/SRP-N° ELETRONICO/SRP -N° 014/2025
-PROCESSO N°. 425-1/SEMAS/2025 
APrefeltura Municipal de Primavera de Rondonia, nos famos da Leal m 14.133. de 1º de abrii de 2021. Decreto termos da Ler 14.133, de 1de abriide 2021, Decreto Regulamentar№° 2948/GP/2023, através da Pregosira designada pelo Decreto Municipal nº: 3228/GP/2025
e Equipe de Apolo, torna público que se encontra de toma 
dente Sr. Ezequles Braz da Siiva Junlor, no nso pe snes atribulções estatutarias, especimcamente do art bo
d 
Estatuto Soclal, CONVOCA todoa os sócios e ou pro- curadores em pleno gozo de seus direitos associativos 
para a Assembleta Geral Ordinárie para Fins de Elel￾cão, que se realizara no auditório da essoclaçãio no en- unformado, no dla 24 de Abril de 2025, das deraço acimaInformado, no dia 24 da Abril de 2025, da 8:00as 17:00 hогаs, раra deliberarem sobre asegu 
ordem do dia: 1) Eleiçtio dos membros da Diretorla, Conselho Fiscal
Observados os reaulsitos do Edital de Convocacão Par Conselho Superior e Arbitral para o biõnlo 2025/2027. 
Fina de Eleições (dieponivel para consutta na recap Fina de Eleiodes (dleponivel para consulta na recepcião da ACIC),
 os interessados poderão requerоr о еба
da chapa até ds 17 horaa do dia 14 de Abril de 2025. CacoaVRO, 23 da Março da2025. EZEQUIAS BRAZ DA SILVAJUNIOR PRESIDENTEACIC
ESTADO DE ROMDONIA PREFEITURA MUNICIPAL
DE COLORADO DO CESTE 
AVISO DE PREGÃO ELETRONICO N° 08-2025 
Prefeltura Municipal de Colorado do Oeste torna púbil
A Prefeltura Floronico N 08/2025, Processo Administrafl
co o Pregto SEMUSA, sendo como aritéirio de juigamento
vo 304/2025-aputa: ABERTO. INTENÇÃO MENOR PREÇO. Modo 
 de
S E EVENTUAIS
DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS EVT AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
E EQUIPAMENTOS PARA CLI NICADE FISIOTERAPIA, cornforme condições, quantidades
e exigências estabelacidas no Termo de Referência e ansxos
INÍCIO DA DISPUTA: 09/04/2025 as 09h00min. LOCAL: LCH
TANET- Lictaçtes On-line www.loitanet.com.br. Para todas
a anincies de tempo seră observado o horário de Bras as referêncte a disposiçião dos interessados no
Portal de Compras supractada o Po ores supractado
e no Portal Trerspartncia do
Municlpio www.coloradodooesta.ro.go.br. ções, através do webmall: oplenoolon nes 89 98801 3341-3421. Colorado do Oeste RO, de 27 março de 2025. Ellena Medeiros Feix da Cru Pregoelra
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE
OPERAÇÃO PARA PILVEE
O Sr. VALDOMIRO FABIO MARTINS DA SILVEIRA CPF: 637.113.542-20, toma público que requersu junto
a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental-SEDAM COLMAM, RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERA CÃO para alividade de piscicultura, localizada no LINHA
C-70, LOTE 60, GLEBA 17, PADMARECHAL DUTRA 0, LOTE 60, GLEBA 17, PnA urbana do Municiplo de ARIQE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFETURA MUNICIPAL DE
PRIMAVERADE RONDÔNIA 
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO/SRP-N° 
 13/2025 PREGAD BL PROCESSO N°. 339-1/SEMOSP/202 
A Prefeitura Municipal de Primavera de Rendónia, nos termos da Lal nº 14.133, de 1°de abri de 2021, Decret
Regulamentar N° 2948/GP/2023, stravés da Pregoei RegulamentaN/23,ves da Pregoe designada pelo Decreto Municipal n: 322&/GP/2025
Equipa de Apolo, toma půbiico que se encontra autort zada areatracão da licitação na modalldada PREGÃO
n fme ELETRÓNICA do TIPO MENOR PRECO na forma ELETRONICA, do TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, modo de disputa ABERTO, ITENS EXCLU￾SIVOS ME/EPP/MEI da AMPLA CONCORRENCIA 
COM BENEFICIO REGIONAL PARA OS ITENS QUE COM BENEго саIONAL PARASTENS 003 COMTEMPLAM O ART.48, INCISQ I, DA LEI COMPLE￾MENTAR 123, DE 2006/147/2014
E DECRETO MUNH 
Cartório
Bernadete
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Comarca de Cacoal - Estado de Rondônia mentos
CacoaRo
bel Bernadete Lorena de Otiveara
Oficial Titular
Rua dos Pioneiros, 1.880 - Centro - CEP 76.963-812 - cpjtd@registrocacoal.com.br - (69) 3441-4463
LIVRO A-127 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS N° 86-025
Folha 013 de 013
Cocume
FOLHA 063
a ecesso aAIB oel Municipal toma publico
a do
 Preretoº
 N* ARP7 CIN000219, ortunda Registro de Preços Pe
n N
o adml- do Preglio Eletro trônico N° 90016/2 6/2024, processo aomi nistrativo e-PALAL NP 000110/202 24, tendo como orgão erenclador o Consórclo Interfederativo de Desanvol- gerenclador o consord ndonla- CINDERONDONIA vimento do Estado De Hondonidade dos
Aadesão tem como objetivo adqulrir uma unidas o itens 04 ADUELA DE CONCRETO ARMADO PRE OLDADO COM SECÃO TRANSVERSAL FECHA- 200X3.00 METROS, totallzando um valor de R$ DA 3,00 X 3,00 METROS, totalizando umg reals). con- 85.800,00 (oltenta e clnco mil e oltocentos reais), con forme coлsta no acelte da empresa detentora EMPRE SAWALTER DA SILVA LTDA, CNPJ:22.821.748/0001- SAWALTERna BR 364 km 08 n 22 lote 33-A Zona 98, situada na BR 364 km 08 r 22
Rural do municipio de de
 Jl-Parana-RO ulandla/RO. RO, 03 de abrii de 2025 DAN DANIEL MARCELINO DA SILVA SANTELBARD Municioal Prefelto
ACICS
EDITALDE CONVOCAÇÃO DEASSEMBLEIA 
GERAL ORDINÁRIA PARA FINS DE ELEIÇÃO ACIC-Assoclação Comercial e Industrial de Cacoa
AAvenide Guaporé, 2747, Centro, Munici 
de Cacoal Enstado de Rondönla, inscrita no CNPJ pio de CacolEo 
 s60 endereco eletrónico de sob o n° 04.632.378/0001-60, enderaç
e-mail executivo @aciccacoal.com.br, por e dente Sr. Ezequlas Braz da Silva Junior, no uso de suas atribulções estatutárias, especificamente do art. 56 do Ertatuio Socal, CONVOCA todos os sócios
e ou pro- Estatuto 
 So de seus direitos associativos curadores em pieno gozara 
 Fins de Elel 
para a Assemblela Geral Ordinána par Fen ção, que se realizará no auditório da assocto dereço acima informado, no dia 24 deAbril de 2025, das 8:00 as 17:00 horas, para detiberarem sobre a seguinte 8:007
1) Elsicio dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal 1) Elelção dos membros da Diretona, Anlo2025/2027. 
e Conselho Suparior e Arbitral para o blenvocacão Para Observados os requisitos doEdital deConvocaçã Pa
Fins de Elelções (disponivel para consulta na recepçiã da ACIC), os Interessados poderão requerer o registro A) ás 17 horas do dla 14 de Abril de 2025. da chapa 
 et de2025.// 
acoal/RO, 23 de Março de 202SILVA JUNIOR EZEQUIAS BRAZ 
 DA SILVA JUNIOR 
PRESIDENTEACIC 
. Valor préviox R$31 -SEMC ouftro.
Bciper deste
 pregão ele
s requletos dó Edital. A ebarbura da sese
đia 23/04/2025
 ts OONDO (Horário do Brasiia-DF DF),
 no end
co httpc//ww.lcttanet.com.br. O presente certam ama será regipo
m Lel N 14.133 de 2021. Obtençtãio do edital tal nos sites: t pla Lel Nº 14,135.gov.br, https:/www.ldtanet.co t.com.br, https://
temente ne SUPEL no ende endereço:
 Rua An 27. Horliriox 07h30 às pncp.gov.br ou dreternents h09) 3443-6027. slo Senão, nº 2100.Taleone-de 2025 13h30. Caccal -RO, 03 de ebri de 20zs. Souza
Profea
Edimar de Almeida Genel
Portarta 78/GP/24
ADENDO MO
ESTADO DE RONDONIA PREFEITURAMUNICIPAL DECACAULANDIA 
nicfolo de RIO CRESPO/RO. 
PEDIDOOUTORGA PREVENTIVA 
OSt APARECIDO 
 JOSÉ, CPF: 251.742.869-49, toma
O Sr. APARECIDO JOSE a Sactaria de Desenval- co que requersu junto a Secretara imanto Ambiental SEDAMCOREH a solicitação da vimento AmoREVENTIVA, pam atvidade de piscicul- OUTORGA PREVENTIVA, 
 para atividade 
tura, localizada nos LOTE 19, 20, 49
E 50, GLEBA RIO 
ALTO PAD JARU OURO PRETO, do Municiplo de ALTO, PAD JARU OURO P
CAMPO NOVODE RONDÔNIA/RO. 
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 de material permanente sendo: Aquisição no РEE 008, que tem por ADO qua considerando o disposto no art 48 da de TUBUBOS DE CONCICRETO ARMADO, 
 que conom 
 reserva de cota
e Lei 12123/2006 onde dispõe ds sobre da participaçilo exclusiva com reservae 25%
ESTADO DE RONDONIA RECRETARIADE 
ESTADO DO DERENVOLVIMENT DESENVOLVMENTO
BIENTAL - B
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 frvarecido ido diferènciado
e simplificado, com cota reservada de até 25% LTDA idades lotais das quantidades totais
s do objeto
e que devidoo item 1 tais do objeto e que devidd cador uinte adendo modifica de RS 
B $ B0.000,00 mil,
o seguint
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ТЕМ
01
DESCRICÃO
TUBO CONCRETO ARMADO DN 600MM PAI МF 
ela-se:
02
do edital ultrapassar o velor MF N 04.970 07, estabelecida Rogério Weber, n 2
balro Beira Rio, de Pimenta в
UNIT TOTAL munica que raba UND. QTDE VAL 
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COTAPRINCIPAL DOITOM 01
TUBO CONCRETOARMADO DN 600MM PAI ME Und
RESERVADADO ITEM 01 
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RS
02 TUBO CONCRETOARMADO DN 600MM PAI
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 75 20.148,73
Oessa forma, fiça marcada a nova data deabertura do certame para o dia 24do abri Dessa lorma,md 
 alós 09:59 homs (horário da Bresila) Inicio da de-2025, com envio da proposta ateaahiin/elfanel.com.br/. Permanecen- sessão virtual no mesmo endereço eletrönico https://
do os demais dizeres do edital, Caraandia 03 de abril de 2025 Cad 03 de abri de Anarecida Blazatii Danieletto drieAparecida Blazatii Pregoolra
a Coordenação de Lic
clamento
to Ambiental-COLMAMP da Secretaria de Estado do DesenvoMmento Am
bianial- SEDAM, Pedd
de Ranovaço Leg
Operagio, nа а Serrarta
mento a Serraria sem Dee￾dobr
-Rr
1801/0179/2003-CO 1801/017s
Pinenta RO, 02 de abril da 200
LIVRO A-127 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS N° 86-025 FOLHA 063/V
Verso da Folha 013 de 013
EM BRANCO
NADA MAIS. Esta é a cópia fiel do referido documento, guardado em arquivo digitalizado, do qual extraí a
presente certidão.Emolumentos: R$63,06, Fuju: R$12,56, Selo: R$1,51, Fundep: R$2,54, Fundimper: R$4,73, Fumorpge: R$1,84, Total = R$86,24, Selo n° C4AAB53636-C3988
O referido é verdade e dou fé. Cacoal-RO, 30 de abril de 2025.
Neilson da Silva Pagel
Oficial Substituto
Port. 002. SRI.TD.PJ/2017
os ep
ocumentos
Cacoal-RC
Titu
icas
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:27:31 do dia 26/09/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/03/2026.
Código de controle da certidão: 5DF1.44C4.EC3E.D7B6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 04.632.378/0001-69
Razão
Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
Endereço: AV GUAPORE 2747 / CENTRO / CACOAL / RO / 76963-815
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02/11/2025 a 01/12/2025
Certificação Número: 2025110201150121460502
Informação obtida em 07/11/2025 16:32:10
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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07/11/2025, 15:32 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao.jsf;jsessionid=xxS4FKdbPoI6J4jBOfQkYJJSe6pIA-vfCkehPJOA.crjpcapllx206_sicrf_i… 1/1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Certidão nº: 69216409/2025
Expedição: 12/11/2025, às 12:48:21
Validade: 11/05/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001-69,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Certidão Negativa de Débitos Nº 58376 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins REGULARIDADE FISCAL, que NÃO 
CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, 
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a 
presente data em nome de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL,
CPF/CNPJ nº 04.632.378/0001-69, situado(a) no municipio de CACOAL .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 58376/ 2025	
Código de Autenticidade: AC659EF853D4D376FF284AB7550FC6FA 
Emitida em: 07/11/2025 Válida até: 06/01/2026 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20255400401540
Código de Controle: 400401540
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 04632378000169
Nome ou Razão Social: Associacao Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Emitida em.: 07/11/2025 16:40:58
Validade....: 05/02/2026
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
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07/11/2025, 16:41 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ]
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 1/1
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Marca: APC
Modelo: BVX600BI-BR
Referência: BVX600BI-BR
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Nobreak APC Back-UPS
600VA Mono 115V -
BVX600-BRi
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BVX600-BRi Características
Principais características
Nobreak APC Back-UPS 600VA Mono 115V - BVX600-BRi
Especificações Técnicas
Descrição Nobreak Back-UPS 600VA Mono 115V
Fabricante APC
SKU BVX600-BRi
EAN 731304447863
Tensão de entrada principal 115V
Potência nominal em W 360 W
Potência nominal em VA 600 VA
Tipo de produto ou componente Fonte de alimentação ininterrupta (UPS)
Tipo de conexão de saída 4 NBR 14136
Tipo de bateria Bateria Chumbo-Acido
Linha de produto Backups
Tempo de recarga típico 6 H
Voltagem da bateria 12V
Duração da bateria 1...2 ano(s)
Autonomia expansível 0
Ajuda via WhatsApp
(https://api.whatsapp.com/send?
1=pt_BR&phone=5511978278448)
(https://wa.me/5511913071126?
text=Manutencao%20preventiva%20Nob
APC Back-UPS 600VA Mono 115V -
BVX600-BRi)
(https://wa.me/5511913071126?
text=Troca%20de%20bateria%20Nobrea
APC Back-UPS 600VA Mono 115V -
BVX600-BRi)
Manutenção preventiva
(https://wa.me/5511913071126?
text=Manutencao%20preventiva%20No
APC Back-UPS 600VA Mono 115V
- BVX600-BRi)
Troca de baterias
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REVENDA
AUTORIZADA
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Corrente de Entrada Máxima de Bypass 7,03 UMA
Altura 140 milímetros
Largura 110 milímetros
Profundidade 305 milímetros
Peso líquido 5,2 kg
Preferência de montagem Sem preferência
Modo de montagem Não montável em rack
Compatível com USB Não
Fator de potência de entrada em carga total 0,6
Potência Máxima Configurável (Watts) 360 W
Freqüência de Saída (sincronizada com rede elétrica) 60 Hz +/- 1%
Topologia Linha Interactiva
Tipo de onda Senoidal aproximada
Corrente de saída máxima 5,93mA
Potência máxima configurável em VA 600 VA
Temperatura ambiente para funcionamento 0...40 °C
Umidade relativa 0...95%
Classe de surto de energia 185 J
Garantia Fabricante 12 Meses
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(21) 4040-4084
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Especificações Técnicas: Nobreak com capacidade de 600 VA e 360W, assegurando
energia estável.
Compatibilidade: Dispõe de 4 saídas NBR 14136, operando em sistemas Bivolt para maior
flexibilidade.
Performance e Benchmarks: Tempo de recarga de 6 horas, ideal para manter
equipamentos em operação durante quedas de energia.
Recursos Avançados: Proteção contra picos de energia e tecnologia AVR para ajuste
automático de voltagem.
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INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Características:
- Marca: APC
- Modelo: APC Back-UPS
Especificações:
Tempo de autonomia para carga:
- 360 W
Capacidade máx. utilizada:
- 100 %
Tensão de entrada principal
- 115 V
potência nominal em W:
- 360 W
Potência nominal em VA:
- 600 VA
tipo de conexão de saída:
- 4 NBR 14136
tipo de bateria:
- Bateria Chumbo-Acido
Baterias & Tempo de operação
Tempo de autonomia:
- View Runtime Graph
Eficiência:
- Visualizar Gráfico de Eficiência
Tempo de recarga típico:
- 6 H
voltagem da bateria:
- 12 V
Energia da bateria em VAH:
- Tempo de execução de 72 VAh
duração da bateria:
- 1…2 ano(s)
Autonomia expansível:
- 0
Geral
Corrente de Entrada Máxima de Bypass:
- 7,03 A
14/11/2025, 11:16 Nobreak APC Back-UPS, 600VA| KaBuM!
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Físico
Altura:
- 140 mm
Largura:
- 110 mm
Profundidade:
- 305 mm
Peso líquido:
- 6,0 kg
Preferência de montagem:
- Sem preferência
Modo de montagem:
- Não montável em rack
Entrada
Fator de potência de entrada em carga total:
- 0,6
Saída
Potência Máxima Configurável Watts:
- 360 W
Freqüência de Saída sincronizada com rede elétrica:
- 60 Hz +/- 1 %
Topologia:
- Linha Interactiva
Tipo de Forma de Onda:
- Senoidal aproximada
corrente de saída máxima:
- 5,93 mA
Potência máxima configurável em VA:
- 600 VA
Ambiental
Temperatura ambiente para funcionamento:
- 0…40 °C
umidade relativa:
- 0…95 %
Proteção e filtragem de sobretensão
Classe de surto de energia:
- 185 J
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Conteúdo da Embalagem:
- APC Back-UPS, 600VA
Garantia:
2 anos de garantia (3 meses de garantia legal + 21 meses de garantia contratual junto ao
fabricante)
Peso:
6320 gramas (bruto com embalagem)
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14/11/2025, 11:16 Nobreak APC Back-UPS, 600VA| KaBuM!
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Central de Videmonitoramento Cacoal <cvmcacoal@gmail.com>
Formação de preços Novo Projeto
Rafael Buzzi <rafael.buzzi@thlsolucoes.com.br> 17 de setembro de 2025 às 21:28
Para: "cvmcacoal@gmail.com" <cvmcacoal@gmail.com>
Boa noite Dias,
Conforme conversamos, seguem abaixo os valores unitários que consideramos hoje para um levantamento de
custos para o novo projeto.
Como sugestão para os kits, podemos colocar os seguintes itens:
01x Câmera IB9387-EHTV + SOR-CAM + IF-LPR-H + IF-LPR-CMM – Nesse kit teríamos a solução completa
para o LPR com classificação de veículos por cor, marca e modelo.
01x Câmera SD9384-EHL + SOR-CAM + IF-FR1 – Nesse kit teríamos a solução de Speed Dome com a
licença de reconhecimento facial da ISS.
Saliento que utilizando esses novos equipamentos da Vivotek, independente dos analíticos que colocamos da ISS
como o LPR e o Reconhecimento Facial, todas as câmeras já possuem a função de extração de atributos para
pesquisa inteligente, essa é uma tecnologia que já está embarcada na nova linha da Vivotek e é gratuita.
OBS: 1- Todos os equipamentos da Vivotek já chegaram para vocês com 5 anos de garantia.
 2- Os analíticos da ISS podem ser adquiridos de forma separada e de forma unitária.
 3- No caso da câmera MA9322-EHTV-V2, ela já possui 4 sensores de 5 MP, ou seja, ela equivale a 4
câmeras fixas, porém com a necessidade de adquirir somente 1 Injetor PoE e somente 1 licença de gravação.
 4- Ainda sobre o portfólio da Vivotek, possuímos uma câmera mais simples que possui 5 MP, porém não a
quantidade completa de extração de atributos. O custo dela é aproximadamente 40% abaixo da IB9383-HV.
14/11/2025, 10:40 Gmail - Formação de preços Novo Projeto
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2ce04731d&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1843563271610209022&simpl=msg-f:18435632716102… 1/2
Desde já agradeço a sua atenção.
Qualquer dúvida estou à disposição.
Atenciosamente.
14/11/2025, 10:40 Gmail - Formação de preços Novo Projeto
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2ce04731d&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1843563271610209022&simpl=msg-f:18435632716102… 2/2
Central de Videmonitoramento Cacoal <cvmcacoal@gmail.com>
Solicitação de Proposta (orçamento)
Central de Videmonitoramento Cacoal <cvmcacoal@gmail.com> 10 de novembro de 2025 às 09:36
Para: silvio.fidelis@alcadistribuidora.com.br, guilherme.barandas@alcadistribuidora.com.br
Olá!!
A Central de Vídeo Monitoramento de Cacoal-RO, está passando por uma reestruturação e conforme planejamento,
necessitamos instalar mais câmeras de vigilância em nosso município.
Estamos trabalhando para atrair recursos de emendas impositivas, para a ampliação e tendo em vista que o sistema
atualmente implantado já utiliza, em sua maioria, equipamentos da marca VIVOTEK, e considerando a necessidade
de compatibilidade tecnológica, confiabilidade operacional e continuidade das soluções já aplicadas, estamos
buscando empresas autorizadas e representantes oficiais da VIVOTEK no Brasil para fornecer os produtos e
serviços necessários à ampliação do sistema mantendo a compatibilidade.
Nesse contexto, solicitamos, por gentileza, a cotação formal dos seguintes itens:
43 Licença de software ISS SOR-CAM Premium (Gravação)
7 Câmera IP Vivotek SD9384-EHL
4 Licença de software ISS - IF-LPR-H (LPR)
4 Licença de software ISS - IF-LPR-CMM (Classificação)
4 Câmera IP Vivotek IB9387-EHTV-V3 c/ lente de 12~40 mm
Injetor PoE Vivotek 90W para todas as câmeras acima
4 Câmera IP Vivotek MA9322-EHTV-V2
31 Câmera IP Vivotek IB9383-HV
Injetor PoE para todas as câmeras
9 Quadro de DG externo padrão rack 19"
Suporte para implementação e testes desses equipamentos e respectiva inclusão deles no sistema
atualmente em funcionamento. (ISS-SECUROS Premium).
A cotação solicitada deve considerar prazos de entrega, garantia dos equipamentos, condições de pagamento,
possibilidade de suporte técnico remoto ou presencial, bem como a documentação fiscal exigida para processos
licitatórios e prestação de contas em projetos públicos/privados para:
- Razão Social: ACIC (Associação Comercial e Industrial de Cacoal)
- CNPJ: 04 632.378/0001-69
- Endereço: Avenida Guaporé, no 2747, Bairro Centro, Cacoal - Rondônia
Crentes que podemos contar com a vossa colaboração, ficamos à no aguardo e em caso de dúvidas, estamos à
disposição:
Josias Dias - 1º Sargento PMRO
Fone/Wp: (69) 9 9901-0001
14/11/2025, 12:06 Gmail - Solicitação de Proposta (orçamento)
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2ce04731d&view=pt&search=all&permmsgid=msg-a:r8998510622334347138&simpl=msg-a:r89985106223… 1/1
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Polícia Militar - PM
4º Batalhão de Policia Militar de Cacoal - Central de Vídeo Monitoramento - PM-4BPMCVM
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO
POR EXCLUSIVIDADE
Cacoal, 18 de novembro de 2025
ASSUNTO: Justificativa técnica para aquisição de licenças de software SECUROS (ISS) por
fornecedor exclusivo.
Eu, 1º sargento PM Josias Pereira Dias, Gerente da central de videomonitoramento do 4º
batalhão de polícia militar em Cacoal, no uso de minhas atribuições legais, venho por meio
desta declarar e justificar tecnicamente a necessidade de aquisição de licenças de software
do sistema SECUROS, desenvolvidas e comercializadas pela empresa ISS – Intelligent
Security Systems, para fins de expansão e operação dos módulos de videomonitoramento já
implantados.
1. Da necessidade técnica
O sistema de videomonitoramento atualmente em funcionamento nesta unidade utiliza a
plataforma SECUROS Premium em sua versão 10.10, que opera mediante licenças proprietárias
e vitalícias específicas para:
Ampliação de câmeras e canais de gravação;
Ativação e uso de analíticos nativos do software;
Declaração 0066594896 SEI 0021.013951/2024-86 / pg. 1
Integração e compatibilidade com os módulos já instalados.
A arquitetura do sistema é fechada e proprietária, não permitindo interoperabilidade com
licenças ou módulos de terceiros, sob pena de incompatibilidade, perda de suporte, falhas
operacionais ou impossibilidade de integração com a infraestrutura já existente.
2. Da exclusividade
As licenças de expansão e os módulos analíticos do sistema SECUROS são produtos exclusivos
da empresa ISS, a qual detém a propriedade intelectual, os direitos de comercialização e o
suporte técnico oficial da solução.
Assim, não existe substituto comercial compatível, tampouco empresas concorrentes capazes
de fornecer licenças equivalentes para funcionamento no sistema atualmente instalado.
Consequentemente, não é possível obter três cotações, conforme exigido nos procedimentos
licitatórios tradicionais, pois não há outros fornecedores legalmente habilitados a comercializar
as licenças compatíveis com a plataforma SECUROS.
3. Da justificativa legal
A presente aquisição enquadra-se na hipótese de contratação por inexigibilidade, conforme dispõe
o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inviabilidade de competição nos casos de
fornecedor exclusivo ou de tecnologias proprietárias sem concorrência no mercado.
A contratação direta do fornecedor autorizado constitui medida necessária para garantir:
Continuidade operacional do sistema;
Integridade da solução implantada;
Segurança e estabilidade da infraestrutura de videomonitoramento;
Declaração 0066594896 SEI 0021.013951/2024-86 / pg. 2
Conformidade técnica com o projeto original.
4. Declaração
Diante do exposto, declaro que as licenças solicitadas possuem caráter exclusivo,
indispensáveis para a continuidade do sistema SECUROS já implantado, e que não existem
alternativas comerciais ou técnicas que permitam a obtenção de três cotações.
Por fim, recomendo o prosseguimento do processo de aquisição com fundamento na
inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
JOSIAS PEREIRA DIAS - 1º SGT PM RE 100073849
Gerente da Central de Vídeo Monitoramento/TI
Documento assinado eletronicamente por Josias Pereira Dias, 1° Sargento, em 18/11/2025, às 13:04,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0066594896 e o código CRC 5B72F0C5.
Referência: Caso responda este(a) Declaração, indicar expressamente o Processo nº 0021.013951/2024-86 SEI nº 0066594896
Declaração 0066594896 SEI 0021.013951/2024-86 / pg. 3