materia nº 96/2025

ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: Gimenez Fritz
Emenda Nº 01/2025
Valor Total: R$ R$ 50.684,62
Beneficiário: Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
2. OBJETO
O presente projeto tem por objeto a ampliação do Sistema de Videomonitoramento 
Urbano do Município de Cacoal/RO, mediante a instalação de novas câmeras 
inteligentes distribuídas em nove pontos estratégicos de monitoramento, definidos 
com base em estudos técnicos, análise da mancha criminal e indicadores operacionais do 
4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM). A iniciativa visa expandir a malha de cobertura 
digital da Central de Videomonitoramento (CVM), elevando sua capacidade de vigilância, 
prevenção e resposta a ocorrências em tempo real. O investimento proposto contempla a 
aquisição de câmeras de alta performance com recursos de inteligência artificial, 
reconhecimento automático de placas (OCR), análise comportamental e 
rastreamento inteligente de objetos, integradas à infraestrutura já existente. Essa 
ampliação proporcionará ganhos significativos em eficiência operacional, cobertura 
territorial e integração interinstitucional, consolidando a CVM como uma ferramenta 
moderna e indispensável à segurança pública, à gestão urbana e à proteção da população 
cacoalense.
3. JUSTIFICATIVA
A ampliação do Sistema de Videomonitoramento Urbano do município de Cacoal/RO 
decorre da necessidade de adequar a infraestrutura tecnológica de segurança 
pública ao crescimento territorial e demográfico da cidade, bem como à 
complexidade crescente das demandas operacionais enfrentadas pelas forças de 
segurança. Desde a implantação da Central de Videomonitoramento (CVM), os resultados 
obtidos têm demonstrado impacto significativo na redução de índices de 
criminalidade, aumento da sensação de segurança e agilidade na elucidação de 
ocorrências, evidenciando a efetividade do modelo. Contudo, a expansão urbana, a 
criação de novos bairros e a abertura de vias alternativas fora do alcance das câmeras 
atuais revelam a urgência em ampliar a cobertura do sistema para garantir a continuidade 
e o aprimoramento dessa política pública.
A proposta de instalação de novas câmeras em nove pontos estratégicos foi 
fundamentada em levantamentos técnicos realizados pelo 4º Batalhão de Polícia Militar, 
com base na análise da mancha criminal e nos indicadores de maior incidência 
de ocorrências. Esses estudos apontam regiões críticas que necessitam de vigilância 
constante, tanto pela concentração de fluxo de pessoas e veículos quanto pela 
vulnerabilidade a delitos. A ampliação permitirá o monitoramento em tempo real 
dessas áreas sensíveis, subsidiando o planejamento operacional das forças de 
segurança e otimizando a tomada de decisão em situações emergenciais, o que reflete 
diretamente na eficiência do atendimento e na capacidade preventiva das instituições.
Além de fortalecer a atuação policial, o projeto reforça o compromisso da administração 
municipal com a inovação tecnológica e a gestão inteligente da cidade, 
promovendo um ambiente urbano mais seguro, moderno e conectado. O investimento em 
videomonitoramento inteligente não se limita à repressão de ilícitos, mas contribui para o 
ordenamento do trânsito, o apoio a ações de defesa civil, a fiscalização de 
espaços públicos e a proteção do patrimônio municipal. Assim, a ampliação da CVM 
representa uma medida de interesse público estratégico, alinhada às diretrizes de 
segurança cidadã, sustentabilidade urbana e melhoria da qualidade de vida da população 
de Cacoal.
4. OBJETIVOS
O presente projeto tem como objetivo geral fortalecer a política de segurança pública do 
município de Cacoal/RO por meio da ampliação e modernização da infraestrutura 
tecnológica da Central de Videomonitoramento (CVM), integrando novos pontos de 
observação e expandindo a capacidade de vigilância urbana em tempo real.
Busca-se, de forma estratégica, elevar a eficiência operacional das forças de segurança 
através da incorporação de tecnologias inteligentes de análise de vídeo, reconhecimento 
de padrões e transmissão de dados, promovendo a atuação preventiva e a resposta 
imediata a situações de risco.
O projeto visa ainda consolidar o uso da inovação e da transformação digital como 
instrumentos de gestão pública voltados à preservação da ordem, à proteção do patrimônio 
público e privado e à melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para a
construção de um ambiente urbano mais seguro, moderno e socialmente sustentável.
Objetivos Específicos:
● Atender as demandas da comunidade em tempo real;
Integrar os órgãos públicos municipais e estaduais envolvidos com ações voltadas 
para a Segurança Pública;
● Propiciar o monitoramento de locais estrategicamente definidos;
● Identificar o modus operandi dos infratores para realizar ações de prevenção;
● Reduzir o tempo-resposta das forças de Segurança Pública, ao atendimento das 
ocorrências e a melhoria nas investigações;
● Permitir ações pontuais e efetiva das forças de Segurança Pública;
● Auxiliar as investigações, fornecendo imagens de envolvidos em ocorrências 
policiais e de suspeitos nas cenas de crimes;
● Auxiliar na busca e salvamento de pessoas e animais;
● Auxiliar na prevenção de acidentes e laudos periciais;
● Propiciar sensação de Segurança a população de Cacoal;
● Eficiência no reconhecimento e localização de veículos furtados ou roubados.
Público-Alvo: Moradores, comerciantes e transeuntes tanto dos 86.895 moradores do 
município como da população flutuante, em especial nos locais de maior circulação e maior 
risco da ocorrência de ilícitos.
5. RESULTADOS ESPERADOS
● Redução do número de ilícitos (roubos, furtos, acidentes, etc.) no município de 
Cacoal-RO;
● Redução do tempo resposta da polícia militar quando ocorrer um ilícito ou acidente 
ou sinistro que requeira o atendimento aos populares.
● Redução geral da violência urbana;
● Aumento da sensação de segurança da população.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de 
Aferição / 
Cumprimento
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantida
de 
Prevista
Aquisição de 
Licença de 
software ISS -
IF-LPR-H (LPR)
Aferição por nota 
fiscal, de compra e 
relatório técnico de 
instalação.
Nota Fiscal de 
aquisição do 
equipamento 
emitida pela 
empresa 
fornecedora.
Quantidade 2
Aquisição de 
Licença de 
software ISS -
IF-LPR-CMM 
Aferição por nota 
fiscal, de compra e 
relatório técnico de 
instalação.
Nota Fiscal de 
aquisição dos 
equipamentos 
emitida pela 
Quantidade 2
(Classificação) empresa 
fornecedora.
Aquisição de 
Câmera IP 
Vivotek IB9387-
EHTV-V3 c/ 
lente de 12~40 
mm
Aferição por nota 
fiscal, de compra e 
relatório técnico de 
instalação.
Nota Fiscal de 
aquisição dos 
equipamentos 
emitida pela 
empresa 
fornecedora.
Quantidade 2
Aquisição de 
Injector PoE.
Aferição por nota 
fiscal, de compra e 
relatório técnico de 
instalação.
Nota Fiscal de 
aquisição dos 
equipamentos 
emitida pela 
empresa 
fornecedora.
Quantidade 1
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. de 
medida
Qtd. Valor Unit. 
(R$)
Valor Total 
(R$)
1 Licença de software ISS -
IF-LPR-H (LPR)
Unidade 2 R$ 
11.400,00
R$ 22.800,00
2 Licença de software ISS -
IF-LPR-CMM 
(Classificação)
Unidade 2 R$ 2.493,33 R$ 4.986,66
3 Câmera IP Vivotek IB9387-
EHTV-V3 c/ lente de 12~40 
mm
Unidade 2 R$ 
11.150,23
R$ 22.300,46
4 Injector PoE Unidade 1 R$ 597,50 R$ 597,50
Total Geral: R$ 50.684,62
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
Empresa CNPJ Descrição do Item
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor Total 
(R$)
Data da 
Cotação
THL 
SOLUÇÕES
55.385.6
84/0001-
89
Licença de software ISS -
IF-LPR-H (LPR) R$ 
11.400,00 R$ 22.800,00 11/11/202
5
Empresa 2
Empresa 3
Empresa CNPJ Descrição do Item
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor Total 
(R$)
Data da 
Cotação
THL 
SOLUÇÕES
55.385.6
84/0001-
89
Licença de software ISS -
IF-LPR-CMM 
(Classificação)
R$ 
2.493,33
R$ 4.986,66
11/1/2025
THL 
SOLUÇÕES
55.385.6
84/0001-
89
Câmera IP Vivotek 
IB9387-EHTV-V3 c/ lente 
de 12~40 mm
R$ 
11.150,23
R$ 
22.300,46 11/11/202
5
THL 
SOLUÇÕES
55.385.6
84/0001-
89
Injector PoE R$ 597,50 R$ 597,50
Observação: Deverão ser anexadas as três cotações de preços (prints, e-mails ou 
orçamentos assinados), para fins de comprovação da pesquisa de mercado conforme 
exigência da Resolução nº 03/CMC/2022 e da Lei nº 14.133/2021.
Atenção: o valor da emenda deve ser suficiente para comprar ou executar tudo que foi 
planejado, levando em conta que os preços podem aumentar entre o momento em que a 
emenda é proposta e o momento em que o dinheiro é efetivamente gasto! 
Sugestão de links para pesquisa de preço:
● Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/pncp/pt-br
● Atas de Registro de Preços Vigentes – Seção de Licitações da Prefeitura
Recomenda-se anexar:
● Prints de cotações obtidas;
● Cópia ou link da ata de registro de preços vigente, se houver, para comprovação da 
estimativa.
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva até o último dia útil 
bancário do mês de dezembro de 2026.
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contraparti
da)
Valor Global 
(R$)
Equipamento
s 
permanentes
Aquisição e instalação de 
Software, fonte Injector 
POE e fita para fixação de 
câmera ao poste.
R$ 
50.684,62
R$ 0,00 R$ 
50.684,62
Explicação dos campos:
● Natureza da Despesa: código orçamentário correspondente à classificação 
contábil 
● Concedente: valor proveniente da emenda impositiva
● Proponente: contrapartida ou custo adicional assumido pelo órgão executor
● Valor Global: soma total do projeto ou ação, que deve coincidir com o total 
apresentado no plano de aplicação.
Cacoal, 15 de novembro de 2025.
_________________________________________
Gimenez Fritz
Autor(a) da Emenda Impositiva
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
GIMENEZ FRITZ
18/11/2025 10:54:59



































REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.632.378/0001-69
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/02/1980
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV GUAPORE
NÚMERO
2747
COMPLEMENTO
********
CEP
76.963-815
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EXECUTIVO@ACICCACOAL.COM.BR
TELEFONE
(69) 3441-5470
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/06/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/11/2025 às 11:40:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11/11/2025, 10:41 about:blank
about:blank 1/1
Descrição
05-011-050-10380
Referência: NOV/2025
Roteiro:
Emissão: 10/11/2025
Nº do Medidor: TAC15095251
Classe/Subcls.:
DIC MENSAL
FIC MENSAL
DIC TRIMESTRAL
DIC ANUAL
FIC TRIMESTRAL
FIC ANUAL
DMIC
09/2025
- Conjunto
CACOAL
10/12/2025
CACOAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
COMERCIAL/COMERCIAL / TRIFÁSICA
CEP 76963815 - CACOAL / RO (AG: 11)
AVENIDA GUAPORE 2747 - CENTRO
12,0
0,0
0,0
5,0
0,0
0,0
9,0
0,00
0,00
0,00
1
NOMINAL
CONTRATADA
LIMITE INFERIOR
LIMITE SUPERIOR
CNPJ/CPF/RANI 04632378000169
Importante: seu número de identificação será atualizado. A partir
de 01/01/2026, o número da sua unidade consumidora será alterado,
conforme determinação da ANEEL. A mudança é automática e não
afeta o seu consumo nem o fornecimento de energia.
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
DISCRIMINAÇÃO
SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA
COMPRA DE ENERGIA
SERVIÇO DE TRANSMISSÃO
ENCARGOS SETORIAIS
56,93
68,11
9,98
15,47
VALOR (R$) %
31,41
4,60
7,13
26,26
MÉDIA DOS ÚLTIMOS MESES: 206 KWh
FATURAS VENCIDAS
ATÉ DIA 05/11/2025
PAGAS. OBRIGADO!
305
171
160
207
313
149
195
187
212
195
AGO/2025
JUL/2025
JUN/2025
MAI/2025
ABR/2025
MAR/2025
FEV/2025
JAN/2025
DEZ/2024
NOV/2024
SEGUNDA VIA DE CONTA Quantidade Preço kWh Valor (R$)
- Valor do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (Ref 09/2025): R$ 148,92
Rondonia
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
DICRI
89ee.da25.153a.0577.41a2.7dcd.3210.ba58
09/10/25 64456
195
222
OUT/2025
SET/2025 10/11/25
13,0 Identificador para Débito Automático:
00001488097
64651 1 32
TOTAL 216,84 100,00
IMPOSTOS DIRETOS E ENCARGOS 30,60
OUTROS SERVIÇOS
66,35
0,00 0,00
20/148809-7
(UrSgJdGsQ{B{B{MdNeJdDmQtWgQxRfSdOiWwMwMdQ{B{)
2938/59521-8
Valor Pago
PAGAR PREFERENCIALMENTE NO ITAU
34191.09149 18845.712936 85952.180009 4 12680000021684
Pagador: ASSOCIACAO C******** CNPJ/CPF: 046***********
AVENIDA GUA*** 27** - CENTRO - CACOAL / RO - CEP 00000-000
Nosso-Número
109/14188457-1
Nr Documento
000000000202511
Data Vencimento
17/11/2025
AV IMIGRANTES, 4137 - INDUSTRIAL - PORTO VELHO / RO - CEP 76821-063
Agência / Código do Beneficiário:
BENEFICIÁRIO:ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 05.914.650/0001-66
Valor do Documento
R$ 216,84
ASSOCIACAO C********
Nº 024.300.876
ENERGISA RONDONIA - DISTR. DE ENERGIA S.A.
CNPJ: 05.914.650/0001-66 IE: 255637
NOV/2025 10/11/2025 195 17/11/2025 R$ 216,84
AV. IMIGRANTES, 4137
INDUSTRIAL - PORTO VELHO - RO - CEP 76.821-063
CACOAL
AVENIDA GUA*** 27**
PLANO DE TRABALHO
EVENTO: NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA MONITORADA PELA CENTRAL DE
VIDEOMONITORAMENTO DO 4ºBPM EM CACOAL-RO
1. Identificação do Evento
O presente projeto tem por objetivo a ampliação da cobertura digital monitorada incluindo novos
pontos de monitoramento no município de Cacoal/RO, definidos a partir da análise da mancha
criminal e dos dados de ocorrências emitidos pela P3/4º BPM (Seção Operacional), visando
ampliar a capacidade de vigilância da Central de Videomonitoramento (CVM) do 4º Batalhão de
Polícia Militar. A iniciativa contempla a aquisição e instalação de câmeras inteligentes, postes,
equipamentos de transmissão e armazenamento, além da contratação de serviços especializados.
Para sua execução, solicita-se a viabilização de recursos provenientes de emendas impositivas dos
vereadores de Cacoal, destinados ao fomento da inovação e tecnologia como instrumentos de
modernização da gestão pública e de melhoria da qualidade de vida dos munícipes, com período de
execução previsto entre 01 de janeiro e 30 de novembro de 2026.
2. Identificação da Entidade Proponente
Nome da Entidade: Associação Comercial e industrial de CACOAL - ACIC
CNPJ da Entidade: 04.632.378/0001-69
Endereço da Entidade: Avenida Guaporé, 2747, Centro CEP: 76963-816
Complemento: Munícipio: CACOAL UF: RO
DDD(telefone) (69) 8444-0035
DDD(Cel): (69) 99285-8967
DADOS BANCÁRIOS NÚMERO DA
CONTA
Agência
3271 SICOB
C/Poupança
40.393-8
ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE
CACOAL - ACIC
Validade do mandato da
diretoria anual:
De 24/04/2023
até 24/04/2025
Finalidade de Estatutária:
Data da Fundação: / /
Dirigente: (Prefeito(a),
Reitor(a), Presidente)
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR
E-mail do dirigente:
(informe apenas um)
efle@live.com
DDD(cel) (69) 99285-8967
RG do dirigente 513339 Órgão Expedidor: SSP/RO
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 1
CPF do dirigente: 499.161.142-34
3. Identificação da Instituição Organizadora
Nome da Entidade:
CNPJ da Entidade:
Endereço da Entidade: CEP:
Complemento: Município: UF:
DDD (telefone)
DDD (fax):
DDD (Cel):
Dirigente: (Prefeito(a),
Reitor(a), Presidente)
E-mail do dirigente:
(informe apenas um)
RG do dirigente Órgão Expedidor:
CPF do dirigente:
4. Responsável pelo Projeto:
Nome: JOÃO CARLOS RODRIGUES MATOS
E -mail:(informe apenas
um)
cvmcacoal@gmail.com
Endereço: Av Brasil Nº 377 Bairro: Liberdade
Complemento: Quartel PM CEP: 76.967-518
Município: Cacoal UF: RO
DDD(telefone): 69 3441-2810
DDD(Fax):
DDD (Cel):
5. Instituições Participantes do Evento
Nome da Instituição: Associação Comercial e industrial de CACOAL - ACIC
Endereço: Avenida Guaporé, 2747
Município: CACOAL UF: RO
6. Descrição da Realidade (diagnóstico)
O município de Cacoal, situado a aproximadamente 480 km da capital Porto Velho, possui
população estimada em 86.887 habitantes (IBGE/2022) e desempenha papel estratégico como polo
regional de comércio e serviços. Essa condição o torna suscetível à prática de ilícitos, exigindo
investimentos contínuos em tecnologia para reforçar a segurança pública.
A Central de Videomonitoramento (CVM), desde sua implantação, demonstrou ser uma ferramenta
eficiente na prevenção e combate à criminalidade. Contudo, com a expansão urbana e a abertura de
novos bairros, surgiram áreas de vulnerabilidade não contempladas pelo sistema atual. Tais pontos
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 2
funcionam como rotas alternativas utilizadas por infratores para escapar da vigilância, reforçando a
necessidade de ampliação da malha de cobertura digital.
Assim, o presente plano objetiva a instalação de novos pontos de monitoramento, equipados com
tecnologias de inteligência artificial, como reconhecimento de placas (OCR), busca por direção, cor
ou modelo de veículos, bem como câmeras de alta performance em locais estratégicos definidos a
partir de análise da mancha criminal.
7. Data (ou período) de realização/execução:
De 01/01/2026 a 30/11/2026
8. Cronograma de Execução
ME
TA
ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADO
R FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1º ENVIO DA
DOCUMENTAÇ
ÃO E
APROVAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DA
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA DA
INSTITUIÇÃO ACIC E
REQUERIMENTO DO RECURSO E
COMPRA DOS EQUIPAMENTOS
LISTADOS.
DIÁRIA 60 janeiro/2026 fevereiro/2026
2º LIBERAÇÃO
DE
RECURSOS.
DISPONIBILIZAÇÃO DO RECURSO
ORIUNDO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES.
DIÁRIA 60 janeiro/2026 fevereiro/2026
3º COTAÇÃO E
COMPRA
PESQUISA E ATUALIZAÇÃO DOS
PREÇOS E COMPRA EFETIVA DOS
EQUIPAMENTOS.
DIÁRIA 60 fevereiro/2026 março/2026
4º PAGAMENTO
E EXECUÇÃO
PAGAMENTO E INSTALAÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS E TESTES DE
FUNCIONALIDADES.
DIÁRIA 120 abril/2026 julho/2026
5 º PRESTAÇÃO
DE CONTAS
APRESENTAÇÃO DE NOTAS
FISCAIS DOS PRODUTOS E
SERVIÇOS CONTRATADOS COM
RELATÓRIO DO USO E
APRESENTAÇÃO DOS NÚMEROS
OU VALORES
UTILIZADOS/SOBRADOS.
DIÁRIA 60 julho/2026 agosto/2026
OSB: Alguns equipamentos são importados e podem variar de preço, prazo de entrega ou modelo,
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 3
conforme o câmbio do dólar e a incidência de impostos de importação no ato da aquisição.
9. Informe a(s) cidade(s) onde será realizado
Uf: RO Município: Cacoal Nº de Habitantes 86.887
10.Histórico:
Desde 2015, o sistema de videomonitoramento em Cacoal foi implementado de forma colaborativa entre
diversas instituições, incluindo ACIC, Conselho Municipal de Segurança, Ministério Público, Poder Judiciário,
Polícia Militar, Executivo Municipal e sociedade civil. Após a expansão em 2018, o número de câmeras foi
ampliado e alguns recursos de OCR foram incorporados.
Com o crescimento urbano, a necessidade agora não se restringe à manutenção, mas à expansão contínua do
sistema. Diversos pontos antes periféricos encontram-se atualmente dentro da malha urbana, exigindo a
instalação de novas câmeras para garantir efetividade no monitoramento e ampliar a capacidade preventiva
e investigativa da CVM
11.Enquadramento:
10.1 Quanto à natureza: ( ) Evento Educacional
(X)Evento de Participação
( ) Evento Científico
10.2 Quanto à Abrangência: (X) Local () Regional ( ) Nacional ( ) Internacional.
12.Metodologia
O projeto será executado em etapas técnicas, administrativas e operacionais, contemplando:
a) Levantamento técnico e definição dos pontos estratégicos de instalação;
b) Apresentação da documentação e liberação dos recursos;
c) Aquisição de câmeras e equipamentos de infraestrutura;
d) Contratação de empresa especializada para instalação e integração ao sistema existente;
e) Testes, configuração final e capacitação dos operadores;
f) Prestação de contas e relatório de resultados.
13.Objetivos Gerais e específicos
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 4
OBJETIVOS GERAIS
Fortalecer as ações de Segurança Pública no município de Cacoal e região, mediante o controle de tráfego de
veículos e pessoas, através de um sistema que pode ser integrado a outros órgãos (DETRAN, PRF, PF, PC)
com a finalidade de oferecer de forma automatizada e contínua, os dados completos dos veículos e pessoas
que entram, trafegam ou saem da cidade.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Atender as demandas da comunidade em tempo real;
• Integrar os órgãos públicos municipais e estaduais envolvidos com ações voltadas para a Segurança
Pública;
• Propiciar o monitoramento de locais estrategicamente definidos;
• Identificar o modus operandi dos infratores para realizar ações de prevenção;
• Reduzir o tempo-resposta das forças de Segurança Pública, ao atendimento das ocorrências e a
melhoria nas investigações;
• Permitir ações pontuais e efetiva das forças de Segurança Pública;
• Auxiliar as investigações, fornecendo imagens de envolvidos em ocorrências policiais e de suspeitos
nas cenas de crimes;
• Auxiliar na busca e salvamento de pessoas e animais;
• Auxiliar na prevenção de acidentes e laudos periciais;
• Propiciar sensação de Segurança a população de Cacoal;
• Eficiência no reconhecimento e localização de veículos furtados ou roubados.
14.Programação
Programação Data Turno Instituição
Responsável
Local
Levantamento técnico e
definição dos pontos
estratégicos de instalação
01/01/2026
até
28/02/2026
Diurno/
Expediente
ACIC/CVM/4º BPM SEMDEC
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 5
Apresentação da
documentação e
liberação dos recursos
01/01/2026
até
28/02/2026
Diurno/
Expediente
ACIC/CVM/4º BPM SEMDEC
Aquisição de câmeras e
equipamentos de
infraestrutura.
01/02/2026
até
31/03/2026
Diurno/
Expediente
ACIC/CVM/4º BPM EMPRESAS
ESPECIALIZADAS
Contratação de empresa
especializada para
instalação e integração ao
sistema existente.
01/04/2026
até
30/04/2026
Diurno/
Expediente
ACIC/CVM/4º BPM Sede do 4ºBPM
Instalação e configuração
dos equipamentos na
CVM.
01/05/2026
até
30/06/2026
Diurno/
Expediente
EMPRESA CONTRATADA Sede do 4ºBPM
Prestação de contas. 01/07/2026
até
31/08/2026
Diurno/
Expediente
ACIC/CVM/4º BPM Sede do 4ºBPM
15.Cronograma de atividades
Atividades
2025
Mês
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Definir os locais, enviar a
Documentação/Aprovação.
Liberação de recursos.
Atualização da
cotação/compra.
Contratação de empresa
para instalação.
Instalação e configuração
dos equipamentos na CVM.
Pagamento/Execução.
Prestação de contas.
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16.Participantes/Público alvo
16.1 Número Provável:
86.895 Pessoas (Direto- xxxx Pessoas e Indireto – 86.895 Pessoas)
16.2 Origem dos Participantes:
A ampliação do sistema de videomonitoramento urbano de Cacoal é resultado de uma ação integrada entre
órgãos públicos, entidades civis e representantes da sociedade organizada, comprometidos com a
modernização da segurança pública municipal. O projeto envolve a participação direta da Prefeitura
Municipal de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
(SEMDEC), em cooperação com o 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM), responsável pela operação e
gerenciamento técnico da Central de Videomonitoramento (CVM).
A Associação Comercial e Industrial de Cacoal (ACIC) atua como entidade parceira e proponente,
representando o setor produtivo e a comunidade empresarial local, cuja colaboração tem sido fundamental
para o fortalecimento das políticas públicas de segurança e inovação. O projeto conta ainda com o apoio
institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia, do Poder Judiciário, e de outros órgãos de
controle e fiscalização que reconhecem a importância do videomonitoramento como ferramenta estratégica
de prevenção e investigação.
Os participantes são oriundos de instituições que, de forma contínua, têm contribuído para a consolidação
de uma rede de segurança colaborativa, baseada na integração de esforços técnicos, administrativos e
operacionais. Essa convergência de competências garante não apenas a efetividade das ações de
videomonitoramento, mas também o alinhamento do projeto às políticas públicas municipais de inovação,
tecnologia e bem-estar social.
Neste contexto, a ampliação do sistema consolida-se como uma iniciativa de caráter coletivo e
interinstitucional, voltada à proteção da vida, do patrimônio e à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos
cacoalenses.
Tal ampliação tem como base estudos técnicos realizados a partir da análise da mancha criminal do
município e do levantamento estatístico das ocorrências registradas pelos órgãos de segurança pública.
Foram considerados critérios objetivos como a frequência, gravidade e natureza dos incidentes, bem como a
relevância operacional e estratégica de cada área no contexto da segurança urbana de Cacoal.
O processo de definição dos pontos de instalação foi conduzido de forma criteriosa, contemplando regiões
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que apresentam maior vulnerabilidade, intenso fluxo de pessoas e veículos e histórico recorrente de ilícitos,
de modo a otimizar a cobertura do sistema e maximizar o alcance preventivo das ações de
videomonitoramento.
Assim, os locais priorizados foram selecionados de acordo com parâmetros técnicos e operacionais, visando
garantir o uso eficiente dos recursos públicos e o fortalecimento da capacidade de vigilância, resposta e
investigação das forças de segurança, a serem instaladas nos seguintes pontos estratégicos:
● Speed Dome - Av. Belo Horizonte com Rua Padre Adolfo (Prox. Rodoviária)
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● Speed Dome - Rua Antônio Sérgio G. Barbosa com Rua Antônio de Santana (Campo do Vilage do Sol).
● LPR - Rua Professora Alzira Seleri Barbosa com Rua Nove (Motocross, linha 6).
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● LPR - Rua Pedro Rodrigues, Bairro Arco-Íris (curva da ponte entre bairros).
● Speed Dome - Av. Belo Horizonte com Rua Luther King (Próx. à igreja São Judas).
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● Speed Dome - Rua Projetada 01 com Rua Pioneiro Francisco de Gois (bairro Buritis).
● Speed Dome - Rua Prata com Rua dos Pioneiros (bairro Paulista).
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● Speed Dome - BR-364 com Linha E. (Distrito de Riozinho).
16.3 Faixa Etária/categorias de Divisão:
Todas as Faixas Etárias
17.Divulgação
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Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e Televisão).
18.Metas
QUALITATIVAS
• Expandir a cobertura digital de videomonitoramento para novos bairros e áreas estratégicas;
• Integrar novas câmeras com recursos de inteligência artificial à CVM;
• Aumentar a capacidade de resposta das forças de segurança;
• Ampliar a coleta de provas para investigação e responsabilização de ilícitos;
• Proporcionar maior sensação de segurança à população.
INDICADORES
● Execução conforme planejado no projeto.
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO
● Relatório dos envolvidos no projeto;
● Reportagem na imprensa;
● Fotos;
QUANTITATIVAS
● A experiência proporcionada pelo sistema em funcionamento desde 2016, demonstra a necessidade
de manutenção constante bem como a necessidade de novos pontos de monitoramento conforme a
cidade se desenvolve.
● Com a evolução do município alguns pontos antes instalados nas extremidades da área urbana, hoje
encontram-se prejudicadas por haver várias rotas alternativas para desviar das câmeras onde os
meliantes se aproveitam dessas vias para garantir o anonimato.
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● Com a verba solicitada será possível manter o sistema em pleno funcionamento com 100% de sua
capacidade e evitar que chegue ao ponto que se encontra atualmente com algumas câmeras
desativadas e o sistema de armazenamento e alimentação prejudicados.
● Notou-se ao longo do tempo que a necessidade de instalação de novas câmeras, são necessárias para
acompanhar as demandas e expansão do município, para tanto, necessita-se que as autoridades
locais compreendam e contribuam com esta necessidade constante.
19.Resultados Esperados
● Redução do número de ilícitos (roubos, furtos, acidentes, etc.) no município de Cacoal-RO;
● Redução do tempo resposta da polícia militar quando ocorrer um ilícito ou acidente ou sinistro que
requeira o atendimento aos populares.
● Redução geral da violência urbana;
● Aumento da sensação de segurança da população.
20.Resultados Mensuráveis
Com redução drástica do número de ocorrências registradas nas proximidades dos pontos de
monitoramento onde foram instaladas as câmeras e aumento exponencial do número de
recuperação de veículos recuperados e fatos desvendados com a utilização das imagens cedidas
pela CVM de Cacoal, é comprovada que a utilização dessa ferramenta tem contribuído para a
segurança e bem estar dos cacoalenses atualmente em torno de 86.895 (oitenta e seis mil,
oitocentos e noventa e cinco pessoas), assim como a população flutuante, em especial nos locais
de maior circulação e maior risco de acontecimentos de ilícitos.
● Aumento da quantidade de ilícitos desvendados pelas autoridades bem como subsidiar
com elementos de prova nos casos que o judiciário necessitar para melhor tomada de
decisões e justiça com provas concretas dos fatos.
● Auxílio direto com imagens e informações às autoridades e agentes das instituições
públicas envolvidas na segurança do nosso município.
21.Forma de Publicação dos Resultados
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e Televisão).
22.Indicador de Resultado proposto
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Com o compromisso de manter-se alinhada às políticas públicas de segurança e às demandas
contemporâneas de proteção social, a Central de Videomonitoramento (CVM) do 4º Batalhão de
Polícia Militar de Cacoal atua sob os princípios do policiamento comunitário e preventivo,
fundamentando-se em uma gestão tecnológica orientada por evidências. A proposta, inserida no
contexto de modernização da segurança pública, visa ampliar a capacidade de vigilância e resposta
das forças policiais por meio da incorporação de recursos tecnológicos de última geração, da
integração interinstitucional e do uso de dados em tempo real para subsidiar decisões estratégicas.
Os indicadores de resultado propostos neste plano têm como objetivo mensurar a efetividade da
ampliação e modernização do sistema, permitindo à administração municipal e às instituições
parceiras acompanhar o impacto concreto do investimento sobre os níveis de segurança pública e a
qualidade de vida dos cidadãos.
Entre os principais indicadores qualitativos e quantitativos previstos, destacam-se:
● Aumento do número de câmeras ativas e pontos monitorados, refletindo a ampliação da
malha de cobertura para regiões anteriormente desassistidas.
● Expansão do tempo de armazenamento e da capacidade de processamento de dados,
possibilitando maior disponibilidade de registros para investigação e instrução processual.
● Redução do tempo-resposta das forças de segurança em ocorrências registradas nas áreas
monitoradas, em virtude da vigilância em tempo real e da comunicação integrada com as
guarnições operacionais.
● Aprimoramento da percepção de segurança pela população, aferida por meio da diminuição
de ocorrências e do aumento da sensação de proteção nas áreas abrangidas pelo sistema.
● Elevação no número de ilícitos elucidados com base nas imagens captadas pelas câmeras,
consolidando o uso da tecnologia como meio probatório e investigativo.
● Crescimento do volume de solicitações de cessão de imagens por órgãos como Polícia Civil,
Ministério Público e Poder Judiciário, indicador de confiança e efetividade institucional da
CVM.
● Redução dos índices de furtos, roubos e danos ao patrimônio público e privado nas
imediações dos pontos monitorados.
● Aprimoramento do controle de tráfego urbano e segurança viária, com melhor gestão de
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cruzamentos, vias de grande fluxo e áreas de risco de acidentes.
Esses resultados serão mensurados por meio de relatórios periódicos de desempenho, estatísticas
oficiais de ocorrências e indicadores de desempenho operacional elaborados pelo 4º BPM e pelos
órgãos parceiros.
A experiência consolidada desde a implantação da CVM comprova que as áreas monitoradas
apresentaram redução significativa da criminalidade e aumento da resolutividade das ações
policiais, com índices de recuperação de veículos e elucidação de crimes superiores à média. Tais
evidências reforçam a importância da continuidade e expansão deste sistema como política pública
de caráter permanente.
Dessa forma, o presente projeto propõe não apenas a ampliação da infraestrutura tecnológica
existente, mas a sua evolução para um modelo inteligente, integrado e sustentável, consolidando a
CVM como instrumento estratégico de governança em segurança pública, essencial à preservação
da ordem, à proteção da vida e ao fortalecimento do sentimento de segurança da população de
Cacoal.
23.Formas de acompanhamento e controle da execução
O acompanhamento e o controle da execução do presente projeto serão realizados de forma
contínua, observando critérios técnicos, administrativos e financeiros, de modo a assegurar a
transparência, a eficiência e a conformidade com as normas da administração pública. As atividades
serão monitoradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), em
conjunto com o 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM), responsável pela operação da Central de
Videomonitoramento (CVM), garantindo a supervisão integral das etapas de aquisição, instalação,
integração e funcionamento dos equipamentos.
Serão elaborados relatórios periódicos de acompanhamento, contemplando o andamento físico e
financeiro do projeto, o cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma, a execução
contratual das empresas prestadoras de serviço e a aferição dos indicadores de desempenho
definidos neste plano. A fiscalização contará com o apoio dos setores de controle interno da
Prefeitura Municipal, bem como da entidade proponente (ACIC) e dos órgãos parceiros envolvidos
na execução, assegurando o cumprimento das metas e a correta aplicação dos recursos públicos.
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Além disso, a CVM manterá registros documentais e audiovisuais das etapas de implantação e
operação, permitindo a verificação técnica dos resultados alcançados e a prestação de contas
fundamentada em evidências objetivas, conforme os padrões exigidos pelos órgãos de controle. O
processo de acompanhamento também contemplará visitas técnicas aos pontos de instalação,
reuniões de avaliação interinstitucional e emissão de relatórios conclusivos sobre a efetividade das
ações executadas.
Esses mecanismos integrados de controle e monitoramento garantem não apenas a conformidade
legal e financeira do projeto, mas também a sustentabilidade operacional e a continuidade dos
benefícios gerados à segurança pública e à população de Cacoal.
24.Orçamento Geral
Valor Projeto: R$ 50.684,62
Valor da Contrapartida: R$ 0,00
Valor Global: R$ 50.684,62
Valor do Repasse: R$ 50.684,62
META ETAPA
/FASE
ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UND QTD
Serviços de terceiros/ equipamento - - -
1 1 Licença de software ISS - IF-LPR-H (LPR) Unid 2
Licença de software ISS - IF-LPR-CMM
(Classificação)
Unid LPR 2
Câmera IP Vivotek IB9387-EHTV-V3 c/
lente de 12~40 mm
Unid FIXA 2
Injector PoE Unid FIXA 1
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PLANO DE AÇÃO
Natureza Da Despesa UND QTD Valor Unit. R$ TOTAL Conced
ente
COD. Especificação
Outros Serviços/
equipamentos de
Terceiros-Pessoa Jurídica
1 Licença de software ISS -
IF-LPR-H (LPR)
Unid. 2 R$ 11.400,00 R$ 22.800,00
2 Licença de software ISS -
IF-LPR-CMM (Classificação)
Unid. 2 R$ 2.493,33 R$ 4.986,66
3 Câmera IP Vivotek
IB9387-EHTV-V3 c/ lente de
12~40 mm
Unid. 2 R$ 11.150,23 R$ 22.300,46
4 Injetor PoE Unid. 1 R$ 597,50 R$ 597,50
TOTAL R$ 50.684,62
Obs: alguns equipamentos não possuem revenda local porque são importados, o que acarretará em
eventuais alterações nos preços e prazos, bem como pode haver mudanças por incidência de impostos de
importação e a variação na cotação do dólar no ato da compra. Para tanto, o prazo de execução foi ajustado
(dilatado) para que tais eventos sejam supridos e a prestação de contas se dê no prazo correto.
25.Cronograma de Desembolso
CONCEDENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 R$ 50.684,62
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1
PROPONENTE R$ 50.684,62
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1
26.Contrapartida
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27.Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros
1-Entidade: Não há.
Responsável:
Atribuições da Entidade:
DDD(telefone):
E-mail:
Outras Informações:
2- Entidade Não há.
Responsável:
Atribuições da Entidade:
DDD(telefone):
E-mail:
Outras Informações:
28.Forma de Prestação de Contas do Cumprimento Objeto;
PARA PREFEITURA MUNICIPAL
29.Assinatura do Responsável Técnico
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 19
Atenciosamente,
Cacoal/RO, 27 de outubro de 2025.
EZEQUIAS BRÁZ DA SILVA JUNIOR
Presidente da ACIC
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.comPágina 20
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, 
OU=Videoconferencia, OU=34797814000110, OU=AC 
SyngularID Multipla, CN=EZEQUIAS BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.17 09:15:24-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS BRAZ DA 
SILVA 
JUNIOR:49916114234
Certidão Negativa de Débitos Nº 58376 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins REGULARIDADE FISCAL, que NÃO 
CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, 
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a 
presente data em nome de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL,
CPF/CNPJ nº 04.632.378/0001-69, situado(a) no municipio de CACOAL .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 58376/ 2025	
Código de Autenticidade: AC659EF853D4D376FF284AB7550FC6FA 
Emitida em: 07/11/2025 Válida até: 06/01/2026 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:27:31 do dia 26/09/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/03/2026.
Código de controle da certidão: 5DF1.44C4.EC3E.D7B6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
 DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 194002014-88888378
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a
ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212
de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade
ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 2010.
Emitida em 10/07/2014.
Válida até 06/01/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
07/11/2025, 16:12 Consulta à Certidão Negativa de Débito
cnd.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html 1/1
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20255400401540
Código de Controle: 400401540
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 04632378000169
Nome ou Razão Social: Associacao Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Emitida em.: 07/11/2025 16:40:58
Validade....: 05/02/2026
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
Fechar Janela
07/11/2025, 16:41 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ]
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 04.632.378/0001-69
Razão
Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
Endereço: AV GUAPORE 2747 / CENTRO / CACOAL / RO / 76963-815
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02/11/2025 a 01/12/2025
Certificação Número: 2025110201150121460502
Informação obtida em 07/11/2025 16:32:10
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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07/11/2025, 15:32 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao.jsf;jsessionid=xxS4FKdbPoI6J4jBOfQkYJJSe6pIA-vfCkehPJOA.crjpcapllx206_sicrf_i… 1/1
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL – ACIC, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001-69, com sede na Avenida 
Guaporé, nº 2747, Centro, Cacoal – RO, vem, por meio desta, DECLARAR, para os devidos 
fins, que exerce suas atividades de forma contínua e ininterrupta desde sua fundação, 
ocorrida em 26 de abril de 1978, mantendo atuação permanente na representação e no 
fortalecimento do setor empresarial de Cacoal e região.
A ACIC desenvolve regularmente suas ações institucionais, administrativas e 
financeiras, em conformidade com seu Estatuto Social e com as normas legais vigentes 
aplicáveis às associações civis sem fins lucrativos.
Por ser verdade e para que produza os efeitos legais necessários, firmamos a 
presente declaração.
Cacoal – RO, 11 de Novembro de 2025
Ezequias Braz da Silva Junior
Presidente – Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Videoconferencia, OU=34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, CN=
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.11 13:34:51-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS
A Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.632.378/0001-69, com sede à Avenida Guaporé, nº 2747, Bairro 
Centro, Cacoal/RO, vem, por meio desta, DECLARAR, para os devidos fins, 
que é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída em 
26 de abril de 1978, com o objetivo de representar, apoiar e promover o 
fortalecimento da classe empresarial local, contribuindo para o 
desenvolvimento econômico e social do município e da região.
A ACIC não distribui resultados, lucros ou bonificações a dirigentes, 
associados ou terceiros, destinando integralmente suas receitas à manutenção 
de suas atividades institucionais e ao cumprimento de seus objetivos sociais.
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JÚNIOR
Presidente – ACIC
Associação Comercial e Industrial de Cacoal
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ 
DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado 
Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=
34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, 
CN=EZEQUIAS BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.11 13:54:37-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA/JURÍDICA E 
GERENCIAL
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF n° 
499.161.142-34 e RG n° 513339 SSP/RO, residente na Rua Antônio Deodato Durce, 3570, 
Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, ap. 101, Cacoal/RO, na qualidade de Presidente da 
Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC, inscrita no CNPJ sob nº 04.632.378/0001-
69, com sede na Avenida Guaporé, 2747 – Centro – Cacoal/RO, DECLARO para os devidos fins, 
em conformidade com o art. 33, inciso V, alínea "c" da Lei 13.019/2014, art. 28, inciso XIV, 
alíneas "e" e "g" do Decreto nº 21.431/2016, e art. 18, inciso III da Portaria Interministerial 
nº 127/2008, que esta entidade possui capacidade administrativa, técnica/jurídica e 
gerencial para a execução de Plano de Trabalho voltado ao desenvolvimento de atividades ou 
projetos vinculados ao objeto da parceria.
Cacoal, 10 de Julho de 2025.
Ezequias Braz Da Silva Junior
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Assinado digitalmente por EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Certificado Digital PF A1, OU=
Videoconferencia, OU=
34797814000110, OU=AC SyngularID 
Multipla, CN=EZEQUIAS BRAZ DA 
SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.07.10 16:54:19-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA 
SILVA 
JUNIOR:49916
114234
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM ENDEREÇO DECLARADO
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF nº 
499.161.142-34, portador do RG nº 513339 SSP/RO, residente e domiciliado nesta cidade 
de Cacoal/RO, na Rua Antônio Deodato Durce, nº 3570, Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, 
ap. 101, na condição de Presidente e representante legal,
DECLARO, para quem possa interessar, que a Associação Comercial e Industrial de 
Cacoal – ACIC, localizada na Avenida Guaporé, nº 2747, Bairro Centro, Cacoal/RO, inscrita 
no CNPJ sob nº 04.632.378/0001-69, está devidamente instalada e em pleno funcionamento 
no referido endereço.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Cacoal, 10 de Julho de 2025.
Ezequias Braz Da Silva Junior
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Videoconferencia, OU=34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, CN=
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.07.10 16:54:55-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234
DECLARAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM CONFORMIDADE COM 
NORMAS CONTÁBEIS
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF n° 
499.161.142-34 e RG n° 513339 SSP/RO, residente na Rua Antônio Deodato Durce, 3570, 
Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, ap. 101, Cacoal/RO, na qualidade de Presidente da 
Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC, inscrita no CNPJ sob nº 
04.632.378/0001-69, com sede na Avenida Guaporé, 2747 – Centro – Cacoal/RO, DECLARO, 
para os devidos fins, que a entidade mantém escrituração contábil regular, em 
conformidade com os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade, conforme determina o artigo 63 de seu Estatuto Social.
Cacoal, 10 de Julho de 2025.
Ezequias Braz Da Silva Junior
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA 
SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital 
PF A1, OU=Videoconferencia, OU=
34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, 
CN=EZEQUIAS BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.07.10 16:55:17-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mail: semict@gmail.com 
 
 
D E S P A C H O 
 
Processo Ordinário 9889/2025 
Termo de Fomento 
ACIC x SEMDEC x PMC 
 
 
 
 
Autorizo a formalização do Processo Administrativo para elaboração de 
Termo de Fomento entre a ACIC e a Prefeitura Municipal de Cacoal, através da SEMDEC, 
perfazendo um total de R$315.397,31 (trezentos e quinze mil trezentos e noventa e 
sete reais e trinta e um centavos), conforme os termos do Plano de Trabalho e em 
conformidade com a legislação aplicável, quer seja, Lei Federal 13.019/2014 e Decreto 
Municipal 8.323/PMC/2021. 
Atesto o recebimento dos documentos pertinentes como Plano de Trabalho, 
certidões e todos os outros exigidos por Lei e encaminho para prosseguimento. 
 
Cacoal, 28 de agosto ade 2025 
 
 
 
 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Roberto Alves Da Silva 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
SEMDEC 
DECRETO MUNICIPAL Nº 10.232/PMC/2025 
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ROBERTO ALVES DA SILVA
18/08/2025 13:22:43
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Polícia Militar - PM
4º Batalhão de Policia Militar de Cacoal - Central de Vídeo Monitoramento - PM-4BPMCVM
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO
POR EXCLUSIVIDADE
Cacoal, 18 de novembro de 2025
ASSUNTO: Justificativa técnica para aquisição de licenças de software SECUROS (ISS) por
fornecedor exclusivo.
Eu, 1º sargento PM Josias Pereira Dias, Gerente da central de videomonitoramento do 4º
batalhão de polícia militar em Cacoal, no uso de minhas atribuições legais, venho por meio
desta declarar e justificar tecnicamente a necessidade de aquisição de licenças de software
do sistema SECUROS, desenvolvidas e comercializadas pela empresa ISS – Intelligent
Security Systems, para fins de expansão e operação dos módulos de videomonitoramento já
implantados.
1. Da necessidade técnica
O sistema de videomonitoramento atualmente em funcionamento nesta unidade utiliza a
plataforma SECUROS Premium em sua versão 10.10, que opera mediante licenças proprietárias
e vitalícias específicas para:
Ampliação de câmeras e canais de gravação;
Ativação e uso de analíticos nativos do software;
Declaração 0066594896 SEI 0021.013951/2024-86 / pg. 1
Integração e compatibilidade com os módulos já instalados.
A arquitetura do sistema é fechada e proprietária, não permitindo interoperabilidade com
licenças ou módulos de terceiros, sob pena de incompatibilidade, perda de suporte, falhas
operacionais ou impossibilidade de integração com a infraestrutura já existente.
2. Da exclusividade
As licenças de expansão e os módulos analíticos do sistema SECUROS são produtos exclusivos
da empresa ISS, a qual detém a propriedade intelectual, os direitos de comercialização e o
suporte técnico oficial da solução.
Assim, não existe substituto comercial compatível, tampouco empresas concorrentes capazes
de fornecer licenças equivalentes para funcionamento no sistema atualmente instalado.
Consequentemente, não é possível obter três cotações, conforme exigido nos procedimentos
licitatórios tradicionais, pois não há outros fornecedores legalmente habilitados a comercializar
as licenças compatíveis com a plataforma SECUROS.
3. Da justificativa legal
A presente aquisição enquadra-se na hipótese de contratação por inexigibilidade, conforme dispõe
o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inviabilidade de competição nos casos de
fornecedor exclusivo ou de tecnologias proprietárias sem concorrência no mercado.
A contratação direta do fornecedor autorizado constitui medida necessária para garantir:
Continuidade operacional do sistema;
Integridade da solução implantada;
Segurança e estabilidade da infraestrutura de videomonitoramento;
Declaração 0066594896 SEI 0021.013951/2024-86 / pg. 2
Conformidade técnica com o projeto original.
4. Declaração
Diante do exposto, declaro que as licenças solicitadas possuem caráter exclusivo,
indispensáveis para a continuidade do sistema SECUROS já implantado, e que não existem
alternativas comerciais ou técnicas que permitam a obtenção de três cotações.
Por fim, recomendo o prosseguimento do processo de aquisição com fundamento na
inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
JOSIAS PEREIRA DIAS - 1º SGT PM RE 100073849
Gerente da Central de Vídeo Monitoramento/TI
Documento assinado eletronicamente por Josias Pereira Dias, 1° Sargento, em 18/11/2025, às 13:04,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0066594896 e o código CRC 5B72F0C5.
Referência: Caso responda este(a) Declaração, indicar expressamente o Processo nº 0021.013951/2024-86 SEI nº 0066594896
Declaração 0066594896 SEI 0021.013951/2024-86 / pg. 3